Plenária Municipal de Saúde

2.3. As três esferas de governo e a construção do SUS

Propostas de Diretrizes

2.3.5. Superar o processo burocrático-normativo, que tem pautado a ordenação de atribuições e responsabilidades no processo de habilitação à gestão de municípios e estados, com vistas à formalização de contratos em que se explicitem responsabilidades, objetivos e metas sanitárias socialmente construídas e passíveis de avaliação.

2.3.6. Instituir processos permanentes de avaliação do desempenho do Sistema de Saúde nas três esferas de governo.

2.3.7. Dinamizar e ampliar o processo de negociação e pactuação vigente nas comissões intergestores, propiciando o avanço na regionalização da saúde, atendendo os requisitos de racionalidade econômica e de efetividade na atenção, respeitadas as diversidades regionais.

2.3.8. Rever os mecanismos de alocação e repasse de recursos para reorientar a gestão e os modelos de atenção vigentes.

2.3.9. Regulamentar o dispositivo constitucional que trata da destinação de recursos para o setor, para precisar responsabilidades da União, Estados e Municípios com o financiamento do sistema e definir as modalidades do gasto com a atenção à saúde.

2.3.10. Modificar a composição das Comissões Intergestores Regionais, Bipartite e Tripartite, garantindo paridade e proporcionalidade.

 

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