Plenária municipal de Saúde Bucal e de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde

Educação e construção da cidadania

1. Exigir das três esferas de governo o cumprimento do seu papel de mantenedor da seguridade social, entendida como uma rede de proteção social constituinte do processo de construção da cidadania em todas as fases da vida e de promotor da justiça social, da redistribuição da renda e do desenvolvimento econômico com inclusão social.Assegurar políticas sociais amplas que garantam alimentação saudável e adequada, emprego, moradia, saneamento básico, segurança, cultura, acesso à ciência, à tecnologia e a um meio ambiente saudável, educação e lazer, articulando-as por meio de projetos intersetoriais com as políticas de saúde, assistência e previdência social, por meio de ações e projetos que contemplem a eliminação das iniqüidades.

2. Ampliar a compreensão da saúde bucal no sentido de qualidade de vida, garantindo o seu tratamento de forma intersetorial como política de governo para a inclusão social e a construção da cidadania, seja no plano individual ou no plano coletivo, com ações convergentes e integradas, implementadas pelos governos dos Municípios, dos Estados e da União, pelas instâncias representativas do controle social.  

3. Efetivar a integralidade das ações que visam a promoção, proteção e recuperação da saúde, dirigidas a todas as fases da vida e de forma abrangente para toda a população, garantida por meio de políticas públicas sustentadas em adequado arcabouço legal e pelo efetivo controle social.  

4. Promover a construção compartilhada de conhecimentos, estabelecendo o diálogo entre os diferentes campos dos saberes populares e conhecimentos científicos, fortalecendo as evidências sobre os determinantes e condicionantes dos problemas de saúde, em parceria com instituições de pesquisa, universidades, ONG, associações e movimentos sociais, garantindo ampla divulgação e o acesso aos conhecimentos desenvolvidos, com o objetivo de orientar as ações em prol da qualidade de vida e saúde da população, assim como auxiliar na construção da consciência crítica sanitária, ecológica e cidadã.  

5. Ampliar os Sistemas de Informação, incentivar a implantação de sistemas descentralizados de geoprocessamento em saúde.  

6. Pesquisar, sistematizar e tornar público e acessível a todos, informações e dados estatísticos e epidemiológicos, a exemplo do SB 2000, que concorram para a promoção da saúde, com identificação das diferentes etnias sobre moradia, alimentação, educação, condições de vida, saúde e trabalho e com identificação do número de pessoas atingidas pelas patologias, como base para o planejamento das ações em Saúde Bucal, buscando garantir as ações de prevenção, tratamento e reabilitação.  

7. Reforçar junto à população, gestores, trabalhadores e conselhos de saúde a necessidade de se pensar saúde bucal como resultado de ações intersetoriais.  

8. Criar varas especializadas em Direito à Saúde com o objetivo de julgar as ações decorrentes do descumprimento das leis, de modo a assegurar dinamicamente a execução das penalidades nelas previstas, tornando desta forma o SUS eficiente, reduzindo as impunidades, com ordem e justiça, levando os protocolos clínicos e científicos do Sistema Único de Saúde ao poder judiciário e ao Ministério Publico, em especial os relativos ao fornecimento de medicamentos, exames de diagnóstico e fornecimento de órteses e próteses de qualidade certificadas pelo órgão competente, para evitar equívocos e qualificar as decisões judiciais.  

9. Implementar, nas três esferas de governo, as diretrizes de “Informação, Educação e Comunicação”, recomendadas na 11ª Conferência Nacional de Saúde e reforçadas na 12ª, incorporando-as ao campo da educação popular.  

10. Garantir, nas três esferas de governo, financiamento específico para informação, informatização, educação e comunicação na saúde, com repasse fundo a fundo, alimentando o Siops para efetivo controle social.  

11. As iniciativas na área de informação e comunicação em saúde devem respeitar as características regionais, étnicas, culturais, e as possibilidades de acesso a tecnologias por parte das entidades e movimentos sociais, buscando a universalidade da comunicação, garantindo a pluralidade de expressão e a imparcialidade.  

12. O Conselho Nacional de Saúde deverá definir estratégias, em conjunto com o Ministério da Saúde, para elaborar e implementar políticas articuladas de informação, comunicação, educação permanente para os diferentes atores sociais nas três esferas de governo, garantindo maior visibilidade das diretrizes do SUS, da política de saúde, das ações e da utilização de recursos, visando ampliar a participação e o controle social e atender as demandas e expectativas sociais.  

13. Considerar as necessidades dos usuários, dos profissionais, dos gestores, dos prestadores de serviços, das instituições de ensino e pesquisa, como do exercício do controle social na produção, análise e disseminação de informação em saúde.  

14. Implantar e implementar um plano permanente de informação, educação e comunicação em saúde na mídia em geral, com garantia de espaço para a divulgação, distribuindo os custos de produção entre as três esferas de governo.  

15. Implantar mecanismos de suspensão dos recursos financeiros específicos, inclusive das vigilâncias sanitária e epidemiológica, caso não haja alimentação dos dados aos sistemas públicos de informação.  

16. Efetivar e valorizar a educação permanente em saúde, formal e popular, em escolas, igrejas, trabalho e comunidade em geral, articulando estratégias de educação a uma política de informação e comunicação permanente e continuada, através de metodologias pedagógicas participativas.  

17. Implementar uma política editorial envolvendo a parceria das três esferas de governo, garantindo a produção, o intercâmbio, a disseminação e a avaliação dos produtos informacionais, com destaque para as pessoas com deficiências em diversos suportes e meios.  

18. Organizar e fortalecer os fóruns permanentes que estão sendo criados pelo Movimento de Praticas de Educação Popular em Saúde com o apoio da Associação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular e Saúde (ANEPS) e do Ministério da Saúde, inclusive o fórum virtual coordenado pelo Conselho Nacional de Saúde.  

19. Divulgar, de forma contínua, as políticas de saúde, os dados epidemiológicos, as atividades e atribuições das vigilâncias epidemiológica e sanitária, o financiamento, o trabalho em saúde, os programas, as ações e os serviços prestados pelo SUS, por meio de parcerias com a comunidade, a sociedade civil organizada e os meios de comunicação, de forma a estimular a população para a gestão participativa na saúde.  

20. Garantir a socialização das informações sobre a gestão da saúde, melhorando sua qualidade, por meio de boletins municipais, regionais, estaduais e nacionais, incluindo dados estatísticos de morbi-mortalidade, em linguagem clara e acessível a todos.  

21. Promover ampla e eficaz divulgação de toda a legislação do SUS e do papel do Conselho de Saúde e do Ministério Público para sejam acionados em qualquer situação que represente risco à saúde e afronta à lei.  

22. Divulgar entre os estados, municípios e conselhos as experiências e práticas exitosas e inovadoras de saúde bucal, para conhecimento da população.  

23. Realizar periodicamente por intermédio dos conselhos de saúde, pesquisa de opinião pública com os usuários e trabalhadores do SUS sobre grau de satisfação, acesso a exames de referência, obtenção de medicamentos, qualidade do atendimento prestado, condições de trabalho e impacto dos serviços ofertados, objetivando a reprogramação de planos de saúde, com divulgação dos resultados e acompanhamento pelos conselhos de saúde, com premiação que incentive a melhoria do atendimento.  

24. Garantir a divulgação do relatório final das conferências em audiências públicas, potencializando o efetivo controle social sobre o cumprimento das deliberações pelas três esferas de governo.

25. Efetivar e valorizar a educação em saúde e a intersetorialidade nos currículos de formação dos profissionais da saúde, com ênfase nos profissionais de saúde bucal.

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