O trabalho na saúde bucal
1. Definir
uma política de financiamento para a gestão do trabalho em Saúde
Bucal, que amplie os recursos das três esferas de governo, buscando
a valorização dos trabalhadores das áreas assistencial e
gerencial.
2. Garantir
que as instâncias gestoras do trabalho e da educação na saúde no
âmbito do SUS promovam as condições necessárias para a efetivação
da NOB/RH/SUS com cronograma de implantação ainda em 2004, por
meio de ampla discussão com os trabalhadores e aprovação nos
respectivos conselhos.
3. Garantir
a instituição das mesas permanentes de negociação do SUS, com
participação dos profissionais de saúde bucal, vinculadas aos
Conselhos de Saúde das três esferas de governo, definindo-as como
fórum privilegiado de discussão das questões relativas a gestão
do trabalho e da educação na saúde em todas as instâncias de
gestão do SUS.
4. Implementar
uma política de humanização das condições de trabalho e na atenção
ao usuário, envolvendo profissionais de Saúde Bucal, usuários e
gestores, valorizando o respeito à cidadania, respeitando as
especificidades regionais e a diversidade cultural, e as relações
de trabalho.
5. Constituir
comissões paritárias, conforme aprovado na NOB/RH e na 12ª Conferência
Nacional de Saúde, e garantir recursos financeiros, nas três
esferas de governo, para a elaboração, implantação ou
reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS),
com ênfase na humanização dos serviços de saúde, qualidade de
vida no trabalho e caráter multiprofissional do trabalho na saúde,
com destaque para os seguintes aspectos: a) consideração do currículo
e do tempo de serviço; b) política salarial que recomponha as
perdas sofridas em decorrência dos planos de política econômica
implementados pelos governos anteriores; c) isonomia salarial, por
cargo/especialidade; d) opção de carga horária de 20 horas
semanais; e) estímulo ao tempo integral e dedicação exclusiva; f)
incentivo aos profissionais de Saúde Bucal que trabalham em locais
de difícil acesso; g) ingresso na carreira somente por concurso público;
h) possibilidades de desenvolvimento profissional permanente,
inclusive com acesso a cursos de pós-graduação lato
e stricto sensu.
6. Criar
a carreira do Cirurgião-Dentista do Trabalho no serviço público
no âmbito federal, estadual e municipal.
7. Implementar
uma política de desprecarização do trabalho em Saúde Bucal no âmbito
do SUS, para valorizar o funcionário concursado, pondo o fim à
terceirização, aos contratos temporários e à contratação através
de cargos em comissão, que não oferecem garantias ao profissional,
geram insegurança profissional no trabalhador, e contribuem para
dificultar as políticas de humanização nos serviços.
8. Garantir
os direitos trabalhistas para as equipes de Saúde Bucal da saúde
da família, fiscalizando o seu cumprimento.
9. Reafirmar
o concurso público como o único meio de seleção e contratação
de trabalhadores em Saúde Bucal para o Programa Saúde da Família
– PSF, com jornada de trabalho máxima de 40 horas semanais e
isonomia salarial, conforme preconiza a NOB/RH.
10. Apoiar
a aprovação do projeto de lei nº PLC 24/98 que trata do Piso
Salarial dos Médicos e Cirurgiões-Dentistas.
11. Incentivar
a interiorização dos profissionais de Saúde Bucal promovendo
melhor remuneração.
12. Garantir
a regulamentação e implementação, em todas as esferas de
governo, do artigo da Constituição Federal que trata das
aposentadorias especiais para os trabalhadores do serviço público
que atuam em áreas e atividades periculosas, insalubres, e penosas.
13. Lutar
contra a aprovação do PL nº 25 de 2002 que regula o ato médico.
Este PL viola direitos, invade competências de outros profissionais
de saúde, e se constitui em proposta estreita e antagônica à
construção do Sistema Único de Saúde. Promover debates nos
diversos conselhos de saúde sobre o tema.
14. Garantir
que os órgãos de saúde das três esferas de governo contratem
profissionais de Saúde Bucal mediante concurso público, para lotação
nas unidades do SUS, de modo a melhorar a qualificação das equipes
multiprofissionais. Que seja incluído um ACD circulante nas
unidades de saúde para promover uma qualificação da assistência
e ampliar o acesso da população aos serviços odontológicos.
15.
Prover os cargos de gerência na área de saúde bucal,
exercidos por cirurgiões-dentistas, de preferência por
profissionais com formação em Saúde Pública ou equivalente.
16. Integrar
a atenção odontológica aos programas de saúde do trabalhador e
segurança no trabalho, viabilizando a detecção dos riscos específicos
e assegurando aos trabalhadores a pesquisa do nexo causal entre o
processo de trabalho e o aparecimento de doenças bucais,
estabelecendo-se a referência para sua solução nas diferentes
instâncias do SUS.
17. Reformular
a Norma Regulamentadora NR7, acrescentando-se a obrigatoriedade do
exame odontológico, que deverá ser realizado por um cirurgião-dentista.
18. Garantir
que as Secretarias de Saúde assumam a saúde ocupacional dos seus
profissionais, incluindo-os nos programas de saúde do trabalhador e
não tratando como mera questão administrativa, viabilizando o
trabalho em condições ergonômicas corretas, proporcionando
adequado ambiente de trabalho, inclusive estimulando, entre outras ações,
a constituição da CIPA.
19. Lutar
pela aprovação do Projeto de Lei 1140/2003 que trata da
regulamentação das profissões de Técnico em Higiene Dental e
Auxiliar de Consultório Dentário no Congresso Nacional.
20. Incluir
as funções de Técnico em Higiene Dental, Técnico em Prótese
Dentária, Auxiliar de Prótese Dentária e Auxiliar de Consultório
Dentário nos quadros de carreira do SUS, regularizando a situação
desses profissionais, com contratação no serviço público somente
por meio de concurso público. Garantir que o trabalho da equipe de
Saúde Bucal (CD, THD e ACD) seja otimizado de acordo com suas
atribuições e competências específicas nas unidades do SUS.
21. Implementar
políticas de suprimento de instrumentos e material de consumo e de
conservação, manutenção e reposição dos equipamentos odontológicos,
de modo a garantir condições adequadas de trabalho. É indispensável,
neste aspecto, observar estritamente as normas e padrões
estabelecidos pelo sistema nacional de vigilância sanitária.
22. Criar
o cargo de técnico de manutenção de equipamentos odontológicos.