Conselhos de Saúde

CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE

SAÚDE

 

Conferências Municipais de Saúde: 

As Conferências de Saúde cumprem o disposto no parágrafo único do artigo 90 da Lei n.º 378, de 13 de janeiro de 1937, mantida em 1990, quando a Lei n.º 8.142 as consagrou como instâncias colegiadas de representantes dos vários segmentos sociais, com a missão de avaliar e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis municipais, estaduais e nacional, quando também ficou estabelecida uma periodicidade de quatro anos para a realização das Conferências de Saúde, que deveriam contar, necessariamente, com a participação dos movimentos sociais organizados, das entidades ligadas à área da Saúde, dos gestores e dos prestadores de serviços de saúde.

Convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde, as Conferências têm como objetivos principais avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos três níveis de gestão. Isso significa dizer que as deliberações das Conferências devem servir para orientar os governos na elaboração dos planos de saúde e na definição de ações que sejam prioritárias nos âmbitos estaduais, municipais e nacional.

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Atualizado - 16/01/2017

10ª Conferência Municipal de Saúde
(Documentos da Comissão Organizadora que serão utilizados na conferência)

9ª. Conferência Municipal de Saúde
(Relatório final com as deliberações e moções da 9ª. Conferência Municipal de Saúde)

8ª. Conferência Municipal de Saúde
(Relatório final com as deliberações e moções da 8ª. Conferência Municipal de Saúde - HTML / PDF

7ª. Conferência Municipal de Saúde
(Relatório final com as deliberações e moções da 7ª. Conferência Municipal de Saúde - HTML / PDF

6ª. Conferência Municipal de Saúde
(Relatório final com as deliberações e moções da 6ª. Conferência Municipal de Saúde)

5ª. Conferência Municipal de Saúde
(Relatório final com as deliberações e moções da 5ª. Conferência Municipal de Saúde)

4ª. Conferência Municipal de Saúde
(Relatório final com as deliberações e moções da 4ª. Conferência Municipal de Saúde)