Legislação

Legislações relacionadas à Vigilância em Saúde

 

Abaixo estão relacionadas as legislações associadas à Vigilância em Saúde.

ATENÇÃO: Caso observe alguma legislação importante não relacionada, a sua inclusão poderá ser solicitada através do e-mail:

saude.informatica@campinas.sp.gov.br

2017

Comunicado CES-CEVS-SP, de 06/04/2017

E_CM-CES-SP-CEVS_2017

DOE

06/04/2017

 

Regimento Interno da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde do Estado de São Paulo (1ª CEVS-SP)

SMS - Gabinete / DEVISA

Lei Federal nº 13.431, de 04/04/2017

U_LE-13431_040417

DOU

05/04/2017

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

DS - Saúde da Criança e do Adolescente / DEVISA - Núcleo de Prevenção de Doenças e Acidentes

Portaria MS/GM nº 894, de 31/03/2017

U_PT-MS-GM-894_310317

DOU

03/04/2017

 

Inclui o Procedimento Teste Rápido para Vírus Zika IgG e IgM na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).

DS - Urgência e Emergência / DEVISA - Vigilância Epidemiológica / DGDO - Produção - SIGTAP - CSII - CAC

Lei Federal nº 13.430, de 31/03/2017

U_LE-13430_310317

DOU

03/04/2017

Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.

SMS / DS / DEVISA

Resolução da Precidência da República nº 01, de 10/03/2017

U_RS-PR-CMED-1_100317

DOU

31/03/2017

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2017, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

DEVISA - Vigilância Sanitária

Lei Federal nº 13.427, de 30/03/2017

U_LE-13427_300317

DOU

31/03/2017

Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

DS - Saúde da Mulher / DEVISA - Núcleo de Prevenção de Doenças e Acidentes

 

Lei Federal nº 13.426, de 30/03/2017

U_LE-13426_300317

DOU

31/03/2017

Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

DEVISA - UVZ

Decreto Federal nº 9.013, de 29/03/2017

U_DC-9013_290317

DOU

30/03/2017

Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

DEVISA - Vigilância Sanitária

Lei Federal nº 13.421, de 27/03/2017

U_LE-13421_270317

DOU

28/03/2017

 

Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.

SMS / DS - Saúde da Mulher / DEVISA - Núcleo de Prevenção de Doenças e Acidentes

Resolução MS/ANVISA RE nº 759, de 21/03/2017

U_RS-RE-MS-ANVISA-759_210317

DOU

22/03/2017

Habilita, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS), os laboratórios relacionados.

DS / DEVISA

Resolução MS/ANVISA RDC nº 145, de 21/03/2017

U_RS-MS-ANVISA-RDC-145_210317

DOU

22/03/2017

Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio

DEVISA - Vigilância Sanitária

Deliberação CIB nº 15, de 20/03/2017

E_DL-CIB-15_200317

DOE 21/03/2017

Relação de Indicadores excluídos do SISPACTO 2017-2021 cujo monitoramento e avaliação deverão ser mantidos no âmbito do estado de São Paulo.

DGDO / DEVISA - Vigilância Epodemiológica

Deliberação CIB nº 14, de 17/03/2017

E_DL-CIB-14_170317

DOE 20/03/2017

Aprova a pactuação das metas para 2017 dos indicadores do SISPACTO.

DS / DGDO / DPC / DEVISA

Resolução MS/ANVISA RDC nº 143, de 17/03/2017

U_RS-MS-ANVISA-RDC-143_170317

DOU 20/03/2017

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

DEVISA - Vigilância Sanitária / DS - Assistência Farmacêutica

Portaria MS/GM nº 782, de 15/03/2017

U_PT-MS-GM-782_150317

DOU 16/03/2017

Define a relação das epizootias de notificação compulsória e suas diretrizes para notificação em todo o território nacional.

DEVISA - Vigilância Epidemiológica / Profissionais de Saúde

Portaria MS/GM nº 669, de 07/03/2017

U_PT-MS-SAS_669_070317

DOU

08/03/2017

Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

DEVISA / FMS

Comunicado - Recomendação do Conselho Estadual de Saúde nº 08, de 13/02/2017

E_CM-CES-SP_2017_02

DOE 17/02/2017

Dispõe sobre o uso do medicamento Paracetamol em casos de Dengue.

DS / DEVISA

Portaria MS/GM nº 413, de 10/02/2017

U_PT-MS-GM-413_100217

DOU

13/02/2017

Autoriza repasse dos valores constantes no Anexo I da Portaria nº 3.129/GM/MS, de 28 de dezembro 2016, referentes à segunda parcela para os Municípios dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. (inclui Campinas)

SMS - Gabinete / DEVISA - Vigilância Epidemiológica / FMS

Portaria MS/GM nº 409, de 10/02/2017

U_PT-MS-GM-409_100217

DOU

13/02/2017

Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

DEVISA - Vigilância Epidemiológica / FMS

Resolução MS/ANVISA RDC nº 139, de 09/02/2017

U_RS-MS-ANVISA-RDC-139_090217

DOU

10/02/2017

Dispõe sobre a suspensão de prazos relativos à migração das lágrimas artificiais e lubrificantes oculares da categoria de produtos para a saúde para a categoria de medicamentos estabelecidos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 5, de 30 de janeiro de 2015.

DEVISA / Vigilância Sanitária

Resolução MS/ANVISA RDC nº 138, de 08/02/2017

U_RS-MS-ANVISA-RDC-138_080217

DOU

09/02/2017

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 7, de 18 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos, para alterar os LMT da micotoxina deoxinivalenol (DON) em trigo e produtos de trigo prontos para oferta ao consumidor e os prazos para sua aplicação.

DEVISA / Vigilância Sanitária

Resolução MS/ANVISA RDC nº 137, de 08/02/2017

U_RS-MS-ANVISA-RDC-137_080217

DOU

09/02/2017

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 7, de 24 de fevereiro de 2010.

DEVISA / Vigilância Sanitária

Resolução MS/ANVISA RDC nº 136, de 08/02/2017

U_RS-MS-ANVISA-RDC-136_080217

DOU

09/02/2017

Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.

DEVISA / Vigilância Sanitária

Resolução MS/ANVISA RDC nº 135, de 08/02/2017

U_RS-MS-ANVISA-RDC-135_080217

DOU

09/02/2017

Altera a Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose.

DEVISA / Vigilância Sanitária

Portaria Interministerial nº 45, de 27/01/2017

U_PT-INTERM-MF-MS-45_270117

DOU

30/01/2017

Dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

DEVISA - Vigilância Sanitária

Resolução MS/CIT nº 12, de 26/01/2017

U_RS-MS-CIT-12_260117

DOU 27/01/2017

Torna obrigatório o levantamento entomológico de Infestação por Aedes aegypti pelos municípios e o envio da informação para as Secretarias Estaduais de Saúde e destas, para o Ministério da Saúde.

SMS - Gabinete / DEVISA

Decreto Estadual nº 62.433, de 20/01/2017

E_DC-62433_200117

DOE 21/01/2017

Convoca as Conferências Estaduais de Saúde, no período de 6 a 8 junho de 2017 - Saúde das Mulheres; 12 a 14 de setembro - Vigilância em Saúde.

SMS - Gabinete / DS - Saúde da Mulher / DEVISA

Portaria MS/GM nº 124, de 18/01/2017

U_PT-MS-GM-124_180117

DOU

19/01/2017

Cria Força-Tarefa para analisar e dar encaminhamento aos processos relativos a devoluções de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo, com vistas aos ressarcimentos que forem devidos.

SMS - Gabinete / DS / DGDO / FMS / DPC / DEVISA

Resolução MS-CNS nº 539, de 09/12/2016

U_RS-MS-CNS-539_091216

DOU 12/01/2017

Aprova o Cronograma da 1a Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (1a CNVS) e publicar o Anexo I previsto no artigo 22 do Regimento da 1a CNVS e dá outras providencias.

Saúde - Gabinete / DEVISA

Portaria MS-GM nº 43, de 06/01/2017

U_PT-MS-GM-43_060117

DOU 09/12/2017

Altera a pactuação dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais do Estado de São Paulo e seus Municípios.

Saúde - Gabinete / FMS / DEVISA - DS - Especialidades

Lei Municipal nº 15.371, de 06/01/2017

LM_15371_2017_01_06

DOM 09/01/2017

Dispõe sobre o Registro de Câncer de Base Populacional de Campinas.

SMS / DEVISA / Profissionais de Saúde

Portaria SUCEN nº 3, de 04/01/2017

E_PT-SUCEN-3_040117

DOE 06/01/2017

Ficam convocados, em caráter excepcional, os servidores que integram os setores e equipes de campo, para trabalhar aos sábados, no período de 01-01-2017 a 30-04-2017, caso haja necessidade, com a finalidade de atender ao plano de combate às arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika vírus).

Saúde - Gabinete / DEVISA

Comunicado DEVISA / SMS nº 11, de 28/12/2016

Taxas_VISA_2017

DOM 02/01/2017

Define valores da Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de Vigilância em Saúde Pública.

DEVISA

 

Atualização 07/04/2017

volta a Legislação

2016 e anetriores

Lei Municipal nº 15.344, de 16/11/2016
Ref.: Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade a que o produto cárneo denominado carne moída obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes e dá outras providências.

Comunicado Vigilância nº 10 de 04 de janeiro de 2016
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública - 2016

Portaria Municipal nº 82.899 de 03/09/2014
Ref.: Designa servidores como autoridade sanitária nível II

Comunicado Vigilância nº 08 de 07 de abril de 2014 - Retificação
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública - 2014

Comunicado Vigilância nº 07 de 23 de fevereiro de 2014 - Retificação
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública - 2014

Resolução ANVISA nº 06 de 18 de fevereiro de 2014
Ref.:
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.

Comunicado Vigilância nº 06 de 13 de fevereiro de 2014 - Retificação
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública - 2014

Comunicado Vigilância nº 05 de 27 de dezembro de 2013
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública - 2014

Comunicado Vigilância nº 06 de 26 de dezembro de 2012
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública - 2013

Lei Complementar n° 32 de 23 de Dezembro de 2010
Ref.: Dispõe sobre Normas e Padrões de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI(s), sua Classificação e dá outras providências

Comunicado COVISA nº 03 de 28 de Dezembro de 2009
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública - 2010

Lei Nº 13.677, de 16 de Setembro de 2009
Ref.: Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Uso de Máscaras pelos Funcionários que Laboram com Alimentos em Estabelecimentos Comerciais

Comunicado COVISA nº 02 de 12 de Janeiro de 2009
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública - 2009

Lei Nº 13.409, de 11 de Setembro de 2008
Ref.: Dispõe sobre a ação fiscalizatória do Município de Campinas quanto à prevenção e o combate a Dengue e dá outras providências

Decreto nº 16361 , de 21 de Agosto de 2008
Ref.: Institui o Comitê Municipal de Vigilância da Morte Materna e Infantil.

Lei nº 13.294, de 23 de Abril de 2008
Ref.: Dispõe sobre a ação fiscalizatória do município de Campinas quanto a prevenção e o combate à Dengue e dá outras providências

Decreto nº 16.179 de 20 de março de 2008
Ref.: Dispõe sobre o Regulamento da Lei n° 12.891, de 13 de abril de 2007, que “Dispõe sobre Local para Colocação de Prospecto Informativo sobre o Combate à Dengue nas Floriculturas, Supermercados e Lojas que Comercializam Vasos, Adornos ou Recipientes e dá outras Providências

Ordem de Serviço n°633 de 19 de março de 2008
Ref.:
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo município visando a prevenção de ataques de cães de raças consideradas perigosas à população, determina à guarda municipal, em colaboração à polícia militar às medidas a serem adotadas em caso de descumprimento das leis que estabelecem regras de segurança para a posse e condução responsável de cães e dá outras providências.

Ordem de Serviço n°632 de 28 de fevereiro de 2008
Ref.: Dispõe sobre a Responsabilidade dos Servidores Públicos em Zelar pelo seu Espaço nos Próprios Municipais, a Fim de Evitar a Presença de Objetos ou Recipientes que Possam Acumular Água e Transformar-se em Criadouro do Mosquito Transmissor da Dengue

Comunicado COVISA/SMS nº 01, de 26.12.05 (arquivo .pdf)
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública.

Decreto n° 15.168 de 13.06.05 – DOM de 14.05.06
Ref.: Dispõe Sobre a Operação Estiagem do Sistema Municipal de Defesa Civil e de Outros Órgãos Discriminados, e dá outras Providências

Resolução nº 03, de 17.06.05 – DOM de 23.06.05
Ref.: Altera o ANEXO 2 da RESOLUÇÃO nº 02 de 19.04.2005, que dispõe sobre os formulários e impressos para solicitação de Licença de Funcionamento junto à Secretaria Municipal de Saúde

Resolução 02, de 29.03.05 - DOM 19.04.05
Ref.: Dispõe sobre os formulários e impressos para a solicitação da licença de funcionamento dos estabelecimentos com atividades e serviços de interesse à saúde, ao que dispõe o artigo 8º do Decreto 15.038, de 29/12/2004, que "Dispõe sobre os alvarás de uso, cadastros e licenças de funcionamento dos estabelecimentos e serviços de interesse e assistência à saúde, termos de responsabilidade técnica, alvarás de uso para as atividades de caráter transitório e dá outras providências".

Resolução 01, de 29.03.05 - DOM de 16.04.05
Ref.: Estabelece as relações de atividades, segundo a complexidade, em atendimento ao que dispõe o § 2º do artigo 1º do Decreto 15.038, de 29/12/2004, que "Dispõe sobre os alvarás de uso, cadastros e licenças de funcionamento dos estabelecimentos e serviços de interesse e assistência à saúde, termos de responsabilidade técnica, alvarás de uso para as atividades de caráter transitório e dá outras providências".

Comunicado VISA Sudoeste – DOM de 16.03.05
Ref.: Interdição total da Drogaria DROCAMP  

Tabela de Compatibilização CNAE/Taxas – DOM de 29.12.04

Ref.: Taxas de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública

 

Decreto nº 15.038, de 30.12.04 – DOM de 31.12.04
Ref.: Dispõe sobre os alvarás de uso, cadastros e licenças de funcionamento dos estabelecimentos e serviços de interesse e assistência à saúde, termos de responsabilidade técnica, alarás de uso para as atividades de caráter transitório e dá outras providências.

 

Lei municipal 12.118, de 22.10.04 – DOM de 23.10.04

Ref.:  Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal 11.024, 09/11/2001 que "Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no município de Campinas e dá outras providências".

Decreto nº 14.898, de 03.09.04 – DOM de 04.09.04
Ref.: Dispõe sobre o Estado de Vigilância e Alerta do Sistema Municipal de Defesa Civil e de outros órgãos discriminados e dá outras providências

Lei nº 12.049, de 31.08.04 – DOM 01.09.04
Ref.: Dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória dos acidentes de trânsito envolvendo motociclistas profissionais atendidos em serviços de urgência e emergência públicos e privados, bem como na rede básica de atendimento, no município de Campinas.

Decreto nº 14.736, de 29.04.04 – DOM de 30.04.04
Ref.: Regulamenta a Lei Municipal nº 11.560, de 27.05.03, que "dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais do município e dá outras providências".

Decreto nº 14.730, de 27.04.04 – DOM de 28.04.04
Ref.: Regulamenta a Lei Municipal nº 11.598, de 07.07.03, que "dispõe sobre a realização de exame oftalmológico em crianças por ocasião das vacinas obrigatórias e dá outras providências".

Decreto nº 14.640, de 16.02.04 – DOM de 17.02.04
Ref.: Regulamenta a Lei nº 10.759, de 28.12.00, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames que detectem a surdez ou alterações correlatas nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do município de Campinas”.

Lei nº 11.885, de 12.01.04 – DOM de 13.01.03
Ref.: Dispõe sobre fiscalização e vigilância do Serviço de Tatuagens e de aplicação de “piercing”, disciplina os locais apropriados, adota medidas de proteção sanitária e dá outras providências.

Lei nº 11.830, de 19.12.03 – DOM de 31.12.03
Ref.: Institui, no âmbito municipal, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública e dá outras providências.

Ordem de Serviço nº 01/03 – DOM de 30.12.03
Ref.:  Adota as determinações da Portaria CVS nº 16, de 24.10.03, para fins de regularização de atividades dos estabelecimentos e serviços de interesse à saúde e de assistência à saúde.

Lei nº 11.819, de 17.12.03 – DOM de 18.12.03
Ref.: Estabelece normas e padrões de funcionamento para instituições de longa permanência para idosos e a classificação segundo as modalidades de atendimento integral institucional e dá outras providências.

Lei Federal nº10.778, de 24.11.03 – DOU De 25.11.03
Ref.: Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Lei nº 11.624, de 22.07.03 – DOM de 23.07.03
Ref.: Dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado “organofosforado carbamato”, conhecido por “chumbinho” em farmácias, supermercados, mercearias e similares no município de Campinas e dá outras providências.

Lei nº 11.620, de 18.07.03 – DOM De 19.07.03
Ref.: Introduz o quesito violência de gênero no Sistema Municipal de Informações em Saúde e dá outras providências.

Lei nº 11.607, de 10.07.02 – DOM de 11.07.03
Ref.: Dispõe sobre a notificação compulsória da violência contra mulheres atendidas em serviços de urgências e emergências no município de Campinas e autoriza o executivo a instituir no município de Campinas a comissão de acompanhamento da violência contra a mulher.

Lei nº 11.598. de 07.07.03 – DOM de 08.07.03
Ref.: Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico em crianças por ocasião das vacinas obrigatórias e dá outras providências.

Lei nº 11.599, de 07.07.03 – DOM de 08.07.03
Ref.: Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 6800, de 04.12.91, que “altera dispositivo da Lei nº 6011, de 21.11.88, que proíbe fumar em hospitais, áreas de saúde, lojas, garagens públicas, museus, escolas, táxis e restaurantes e acrescenta dispositivo”.

Lei nº 11.478, de 11.03.03 – DOM de 16.04.03
Ref.: Estabelece a obrigatoriedade das farmácias existentes no município de Campinas afixarem cartaz com o número do telefone do Disque Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Publicação dos dispositivos cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Campinas).

Lei nº 11.419, de 22.11.02 – DOM de 23.11.02
Ref.: Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Combate à Sarna Canina e Felina e dá outras providências.

Lei nº 11.386 de 16.10.02 – DOM de 17.10.02
Ref.: Dispõe sobre a realização de diagnósticos sobre a condição de infância e juventude no âmbito do município de Campinas.

Decreto nº 14091, de 26.09.02 – DOU de 27.09.02
Ref.: Determina aos servidores municipais incumbidos da expedição de alvarás de aprovação e de execução de obras as providências excepcionais que deverão ser tomadas em razão da suspeita de contaminação do solo e contaminação do lençol freático na área denominada loteamento Mansões Santo Antonio.

Lei nº 11.315, de 16.07.02 – DOM de 17.07.02
Ref.: Dispõe sobre a realização de um censo das pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais residentes no município de Campinas.

Lei Nº 11.286, de 20.06.02 – DOM de 21.06.02
Ref.: Estabelece normas de prevenção das doenças e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores em relação às atividades que possam desencadear LER.

Lei nº 11.205, de 24.04.02 – DOM de 25.04.02
Ref.: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.

Lei nº 11.057, de 26.11.01 - DOM de 27.11.01
Ref.: Notificação compulsória dos casos de óbitos e lesões corporais decorrentes da violência interpessoal.

Lei nº 11.016, de 09.11.01 - DOM de 10.11.01
Ref.: Obrigatoriedade de notificação à SMS, pelos serviços de saúde públicos e particulares do município, das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST.

Lei nº 11.017, de 09.11.01 - DOM de 10.11.01
Ref.: Institui na rede municipal de ensino o programa especial de alimentação escolar e prevenção para crianças portadoras de diabetes.

Decreto nº 13.768, de 09.11.01 - DOM de 10.11.01
Ref.: Institui o comitê municipal de vigilância epidemiológica da morte materna e morte infantil.

Lei aprovada em 31/10/2001
Dispõe Sobre a Instalação de Sistemas de Transmissão de Rádio, Televisão, Telefonia, Telecomunicação em Geral e Outros Sistemas Transmissores de Radiação Eletromagnética não Ionizante, no Município de Campinas, e dá outras providências.

Decreto nº 13.576, de 15.03.01 – DOM de 16.03.01
Ref.: Estabelece a adoção de medidas de controle do mosquito transmissor da dengue, em cemitérios públicos e particulares.

Portaria nº 23 de 30 de dezembro de 1996
Resolução para a manutenção da qualidade dos equipamentos e da água nos bebedouros de uso público, no Município de Campinas.

Decreto nº 11.627 de 28 de setembro de 1994
Aprova o  regulamento da Lei Municipal Nº. 7.389 de 21 de Dezembro de 1.992, que Dispõe Sobre o Controle das Populações Animais Urbanas e Rurais, bem como, Sobre a Prevenção e Controle das Zoonoses no Município de Campinas e dá outras Providências.

Lei nº 7389 de 21 de dezembro de 1992
Dispõe Sobre o Controle das Populações Animais Urbanas e Rurais, bem como, Sobre a Prevenção e Controle das Zoonoses no Município de Campinas e dá outras Providências.

Decreto nº 10.957 de 23 de outubro de 1992
Regulamenta a Lei nº 6.986, de 11 de maio de 1992, que dispõe sobre a criação do Registro de Câncer de Base Populacional do Município de Campinas.

Lei nº 6.986 de 11 de maio de 1992
Dispõe sobre a criação do Registro de Câncer de Base Populacional do Município de Campinas.

Lei nº 6764 de 13 de novembro de 1991
Autoriza o Executivo a Observar, no Município de Campinas, a Legislação Federal e Estadual Concernentes as Ações de Vigilância e Fiscalização Exercidas na Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde e Preservação do Meio Ambiente, e dá outras Providências.