Legislação

Leis de Cidadania da Saúde

 

Abaixo estão relacionadas as Legislações com cunho na cidadania

 

Lei Estadual nº 16.660, de 12/01/2018

Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no âmbito de sua atuação

 

Lei Estadual nº 16.654, de 12/01/2018

Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo de Opioides e dá outras providências

 

Lei Estadual nº 16.653, de 12/01/2018

Institui, o “Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards”

 

Lei Estadual nº 16.652, de 12/01/2018

Dispõe sobre obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos plantonistas nas unidades de saúde da rede pública do Estado e dá outras providências

 

Lei Estadual nº 16.650, de 12/01/2018

Institui a “Semana Estadual de Conscientização da Cardiopatia Congênita”

 

Lei Estadual nº 16.636, de 05/01/2018

Institui o "Dia Estadual da Síndrome de Williams"

 

Lei Estadual nº 16.635, de 05/01/2018

Institui a "Semana Estadual de Prevenção e Conscientização dos Males Causados pela Endometriose"

 

Lei Estadual nº 16.633, de 05/01/2018

Institui o "Mês Dezembro Vermelho"

 

Lei Municipal nº 13.585, de 26/12/2017

Ref.: Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

 

Lei Municipal nº 15.529, de 07/12/2017

Ref.: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei nº 14.370, de 29 de agosto de 2012, que diz respeito à existência de recipientes em farmácias e drogarias para recolhimento de medicamentos vencidos.

 

Lei Municipal nº 15.528, de 05/12/2017

Ref.: Institui o Mês Outubro Brilhante, a ser incluído no Calendário Oficial do Município de Campinas, com o objetivo de desenvolver ações de prevenção e conscientização acerca da saúde visual

 

Lei Municipal nº 15.525, de 01/12/2017

Ref.: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Diabético

 

Lei Estadual nº 16.572, de 10/11/2017

Institui a “Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal – AME”

 

Lei Federal nº 13.504, de 07/11/2017

Ref.: Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.

 

Lei Municipal nº 15.517, de 07/11/2017

Ref.: Institui no âmbito do município de Campinas o Dia do Técnico em Radiologia.

 

Lei Municipal nº 15.513, de 07/11/2017

Ref.: Institui o mês Outubro Roxo, dedicado à realização de campanha de conscientização sobre o linfedema.

 

Lei Municipal nº 15.510, de 07/11/2017

Ref.: Cria o Mês de Prevenção da Saúde Bucal no município de Campinas.

 

Lei Estadual nº 16.545, de 10/10/2017

Ref.: Dispõe sobre a proibição de as salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, no Estado de São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.

 

Lei Municipal nº 15.494, de 29/09/2017

Ref.: Dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de promover a regularização de creche municipal e a ampliação de unidade de saúde no loteamento Jardim Santa Lúcia, na forma que especifica.

 

Lei Municipal nº 15.493, de 29/09/2017

Ref.: Altera a Lei nº 14.931, de 1º de dezembro de 2014, que "dispõe sobre a desafetação de parte de bem público da classe de bens de uso comum do povo e afetação ao uso especial, para fins de implantação do Centro de Saúde do Jardim Capivari, na forma que estabelece, e dá outras providências".

 

Lei Municipal nº 15.470, de 17/07/2017

Ref.: Dispõe sobre a desafetação de parte de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar a implantação de unidade de saúde no loteamento Vila Nogueira.

 

Lei Municipal nº 15.454, de 05/07/2017

Ref.: Dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de promover a regularização de unidade de saúde no loteamento Parque Santa Bárbara, em atendimento às disposições do Programa de Fortalecimento da Gestão da Saúde no Estado de São Paulo.

Lei Municipal nº 15.453, de 05/07/2017

Ref.: Dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar a implantação de unidade de saúde no loteamento Parque Residencial Carvalho de Moura.

 

Lei Municipal nº 15.452, de 05/07/2017

Ref.: Altera o art. 1º da Lei nº 15.069, de 2 de outubro de 2015, que "dispõe sobre a desafetação de área de praça de propriedade do município de Campinas e transfere da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial com a finalidade de construção de um centro de saúde".

 

Lei Municipal nº 15.448, de 27/06/2017

Ref.: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática Adolescente.

 

Lei Municipal nº 15.397, de 11/04/2017

Ref.: Institui o mês Março Verde, dedicado a ações educativas para prevenção do câncer de intestino.

 

Lei Federal nº 13.430, de 31/03/2017

Ref.: Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.

 

Lei Municipal nº 15.388, de 22/03/2017

Ref.: Institui no Calendário Oficial do Município de Campinas a Semana da Conscientização sobre as Doenças Negligenciadas e dá outras providências.

 

Portaria SMS nº 22, de 05/12/2016
Ref.: Regulamenta os pedidos de exame de mamografia no âmbito do Município de Campinas.

Lei Municipal nº 15.341, de 16/11/2016
Ref.: Institui a Campanha Permanente de Conscientização contra o Cyberbullying no âmbito do município e dá outras providências.

Lei Municipal nº 15.339, de 16/11/2016
R
ef.: Institui o dia 2 (dois) de julho como o Dia de Conscientização e Sensibilização à Mielomeningocele no âmbito do município e dá outras providências.

Lei Municipal nº 15.336, de 08/11/2016
Ref.: Institui o Dia Municipal do Socorrista no município de Campinas, a ser comemorado todo dia 11 de julho, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 15.332, de 08/11/2016
Ref.: Institui a Semana de Conscientização sobre o Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) no município e dá outras providências.

Lei Municipal nº 15.331, de 27/10/2016
Ref.: Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Municipal nº 14.789, de 4 de abril de 2014, que "Dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas".

Lei Municipal nº 15.323, de 17/10/2016
Ref.: Dispõe sobre a desafetação de parte de área de praça classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de promover a implantação de unidade de saúde no loteamento Vila Boa Vista, em atendimento às disposições do Programa de Fortalecimento da Gestão da Saúde no estado de São Paulo.

Decreto Municipal nº 19.288, de 04/10/2016
Ref.: Dispõe sobre a permissão de uso de área de propriedade municipal ao Governo do Estado de São Paulo, a fim de promover a implantação de unidade de saúde localizada no loteamento Jardim Adhemar de Barros, em atendimento às disposições do Programa de Fortalecimento da Gestão da Saúde no Estado de São Paulo.

Lei Municipal nº 15.303, de 23/09/2016
Ref.: Institui o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.

Lei Municipal nº 15.288, de 01/09/2016
Ref.: Institui, no Calendário Oficial do município de Campinas, a Semana do Uso Racional de Medicamentos.

Lei Municipal nº 15.283, de 01/09/2016
Ref.: Inclui no Calendário Oficial do município de Campinas a Semana da Recreação Terapêutica para os Pacientes dos Hospitais Infantis.

Decreto Municipal nº 19.239, de 05/08/2016
Ref.: Regulamenta a Lei nº 14.789, de 04 de abril de 2014, que "Dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas".

Decreto Municipal nº 19.232, de 04/08/2016
Ref.: Declara de utilidade pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a desapropriar lote de terreno de propriedade da Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas, necessário à regularização da área onde está instalado o Centro de Saúde Vila Rica, e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 19.227, de 21/07/2016
Ref.: Dispõe sobre a permissão de uso de áreas de propriedade municipal ao Governo do Estado de São Paulo, localizadas no loteamento Jardim São José, a fim de atender as disposições do projeto de fortalecimento da Gestão Estadual de Saúde.

Lei Municipal nº 15.271, de 21/07/2016
Ref.: Institui o Plano Municipal para Humanização do Parto e dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes no município de Campinas.

Portaria MS-GM nº 1.274, de 07/07/2016
Ref.: Dispõe sobre as ações de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável nos Ambientes de Trabalho, a serem adotadas como referência nas ações de promoção da saúde e qualidade de vida no trabalho no âmbito do Ministério da Saúde e entidades vinculadas.

Lei Municipal nº 15.266, de 07/07/2016
Ref.: Dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 19.215, de 06/07/2016
Ref.: Regulamenta a Lei Municipal nº 11.478, de 11 de março de 2003, que "Estabelece a obrigatoriedade das farmácias existentes no município de Campinas afixarem cartaz com o número do telefone do Disque Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA"

Lei Municipal nº 15.240, de 16/06/2016
Ref.: Institui o Mês Agosto Dourado, dedicado à realização de ações educativas para a prática de aleitamento materno.

Lei Federal nº 19.166, de 03/06/2016
Ref.: Declara de Utilidade Pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a desapropriar lotes de terrenos de propriedade de particulares, necessárias à construção e implantação de uma unidade de saúde, e dá outras providências.

Lei Federal nº 19.163, de 03/06/2016
Ref.: Dispõe sobre a permissão de uso da área de propriedade municipal ao Governo do Estado de São Paulo, localizada no loteamento Vila Castelo Branco, a fim de atender as disposições de Programa Estadual de Saúde.

Lei Federal nº 13.290, de 23/05/2016
Ref.: Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

Lei Federal nº 13.289, de 20/05/2016
Ref.: Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.

Lei Municipal nº 15.219, de 13/05/2016
Ref.: Institui a Semana de Prevenção e Combate ao Câncer de Estômago.

Lei Federal nº 13.277, de 29/04/2016
Ref.: Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.

Lei Municipal nº 15.195, de 19/04/2016
Ref.: Dispõe sobre o obrigatoriedade de as Unidades Básicas de Saúde, os Hospitais Públicos e os Hospitais Privados disponibilizarem ao público lista atualizada de medicamentos gratuitos nas farmácias e drogarias do município de Campinas que são cadastradas no Programa "Farmácia Popular".

Lei Municipal nº 15.174, de 06/04/2016
Ref.: Dá nova redação ao art.1º da Lei Municipal nº 14.405, de 21 de setembro de 2012, que "Dispõe sobre a exigência de realização de exame médico, e sua renovação semestral, por alunos de academia de ginástica no município de Campinas, e dá outras providências"

Lei Municipal nº 15.173, de 06/04/2016
Ref.: Institui o Dia Municipal de Prevenção a Queimaduras no Calendário Oficial

Decreto Municipal nº 19.002, de 03 de fevereiro de 2016
Ref.: Declara de utilidade pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a desapropriar lote de terreno de propriedade da Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas, necessário à construção e implantação do Pronto Socorro Metropolitano na Vila Padre Anchieta, e dá outras providências

Lei Estadual nº 16.122, de 18/01/2016
Ref.: Autoriza a criação de banco de perucas destinadas às pessoas com alopecia decorrente de Quimioterapia

Decreto Municipal nº 18.983, de 15 de janeiro de 2016
Ref.: Institui Núcleo de Indicadores Socioeconômicos para o município de Campinas

Lei Municipal nº 15.141, de 12/01/2016
Ref.: Institui no município de Campinas o Cartão Acessibilidade para a pessoa com deficiência e dá outras providências

Portaria Interministerial nº 2.013, de 07/12/2015
Ref.: Fixa, para o exercício de 2015, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, correspondente às doações e aos patrocínios efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Lei Estadual nº 16.047, de 04/12/2015
Ref.: Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 16.046, de 04/12/2015
Ref.: Institui a campanha de prevenção do câncer de mama denominada mundialmente de “Outubro Rosa”, e dá outras providências.

Lei Municipal Intersecretarias nº 06, de 07/10/2015 + Anexo
Ref.: Dispõe sobre o plano de contingência municipal para o enfrentamento da dengue e chikungunya 2015/2016, nos termos do Decreto nº 18.626 de 23 de janeiro de 2015, que "Dispõe sobre a criação do comitê gestor municipal de prevenção e controle da dengue e chikungunya de Campinas e dá outras providências"

Lei Municipal nº 15.070, de 02/10/2015
Ref.: Dispõe sobre a desafetação de área de praça de propriedade do município de Campinas e transfere da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial com a finalidade de construção de um centro de saúde

Lei Municipal nº 15.069, de 02/10/2015
Ref.: Dispõe sobre a desafetação de área de praça de propriedade do município de Campinas e transfere da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial com a finalidade de construção de um centro de saúde.

Lei Municipal nº 15.019, de 02/06/2015
Ref.: Institui o mês "Abril Azul", dedicado à realização de ações educativas para despertar a atenção ao transtorno autista.

Lei Federal nº 13.122, de 13/05/2015
Ref.: Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose.

Lei Municipal nº 15.000, de 23/04/2015
Ref.: Institui e inclui, no calendário oficial de festas e comemorações do município, o "Dia de Combate ao Câncer de Mama", a ser comemorado anualmente no dia 19 de outubro

Lei Municipal nº 14.995, de 09/04/2015
Ref.: Institui, no calendário oficial do município de Campinas, o "Dia da Dislexia".

Lei Municipal nº 14.991, de 09/04/2015
Ref.: Cria o "Dia Municipal de Consciência sobre a Síndrome de Moebius" no município de Campinas.

Lei Municipal nº 14.985, de 01/04/2015
Ref.: Institui no município a Semana de Combate à Endometriose, e dá outras providências.

Lei Federal nº 13.112, de 30/03/2015
Ref.: Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

Lei Municipal nº 14.982, de 24/03/2015
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias e drogarias do município de Campinas cadastradas no programa "Farmácia Popular" disponibilizarem ao público, para consulta, lista atualizada de medicamentos gratuitos.

Lei Municipal nº 14.977, de 24/03/2015
Ref.: Cria o Dia Municipal de Conscientização da Esclerodermia.

Lei Municipal nº 14.976, de 24/03/2015
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam mamadeiras plásticas no município de Campinas afixarem em suas dependências cartazes ou placas alusivas ao cumprimento da Resolução RDC nº 41, de 16 de setembro de 2011, na forma e local que especifica e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.974, de 16/03/2015
Ref.: Impõe obrigações quanto à limpeza dos imóveis não utilizados com vistas à preservação da saúde pública e dá outras providências

Lei Municipal nº 14.968, de 05/03/2015
Ref.: Dispõe sobre a acessibilidade para os deficientes visuais nas repartições públicas do município.

Lei Municipal nº 14.967, de 05/03/2015
Ref.: Disciplina acerca da afixação de adesivos alertando sobre o câncer de mama e do autoexame nas lojas que comercializam artigos femininos.

Lei Municipal nº 14.966, de 05/03/2015
Ref.: Dispõe sobre o processo de inutilização de produtos impróprios para uso e consumo expostos para venda, armazenados ou em estoque.

Lei Federal nº 13.085, de 08/01/2015
Ref.: Institui o Dia Nacional de Atenção à Dislexia.

Lei Municipal nº 14.962, de 07/01/2015
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de entretenimento, situados no município de Campinas, afixarem em local visível na entrada principal, placa contendo informações do laudo de limpeza e manutenção em sistema de ar condicionado, bem como seu prazo de validade, e dá outras providências.

Orientações sobre fracionamento de medicamentos na Rede Municipal de Saúde, de 15 de dezembro de 2014
Ref.: Itens que devem ser fracionados e dispensados em quantidade que atendam as necessidades terapêuticas do usuário

Porta Interministerial nº 2.647, de 04 de dezembro de 2014
Ref.: Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, alterado pelo Decreto nº 8.262, de 31 de maio de 2014.

Decreto Federal nº 8.368, de 02 de dezembro de 2014
Ref.: Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Decreto Municipal nº 18.523, de 20 de outubro de 2014
Ref.: Regulamenta a lei nº 13.782, de 12 de janeiro de 2010, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres a afixarem placas ou cartaz de advertência sobre os malefícios causados à saúde pelo uso de anabolizantes e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.900, de 20 de outubro de 2014
Ref.: Institui a Semana de Prevenção e Controle do Colesterol, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.896, de 10 de outubro de 2014
Ref.: Institui a Semana de Controle da Asma e da Doença Obstrutiva Pulmonar Crônica, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.895, de 10 de outubro de 2014
Ref.: Institui a "Semana Municipal contra o Sedentarismo" no município de Campinas, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.882, de 29 de setembro de 2014
Ref.: Dispõe sobre a divulgação dos postos de coleta de leite materno nas maternidades, nos ambulatórios e consultórios de ginecologia e pediatria públicos e privados do município de Campinas.

Portaria Conjunta nº 2, de 19 de setembro de 2014 + Retificação no Dou nº 186, de 26/09/2014
Ref.: Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e dá outras providências.

Lei Estadual nº 15.562, de 11 de setembro de 2014
Ref.: Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou patologia.

Lei Estadual nº 15.532, de 25 de julho de 2014
Ref.: Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral.

Lei Municipal nº 14.863, de 25 de julho de 2014
Ref.: Institui o mês "Maio Amarelo", dedicado a ações educativas de conscientização para redução de acidentes de trânsito.

Lei Estadual nº 15.517, de 17 de julho de 2014
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de cardiotocografia no Estado de São Paulo.

Lei Federal nº 13.010, de 27 de junho de 2014
Ref.: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lei Complementar Federal nº 146, de 25 de junho de 2014
Ref.: Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Lei Estadual nº 15.458, de 19 de junho de 2014
Ref.: Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de São Paulo, na forma que especifica o governador do Estado de São Paulo.

Portaria Federal nº 20, de 10 de junho de 2014
Ref.: Torna pública a decisão de incorporar a oximetria de pulso - teste do coraçãozinho, a ser realizado de forma universal, fazendo parte da triagem Neonatal no Sistema Único de Saúde - SUS.

Lei Federal nº 12.984, de 02 de junho de 2014
Ref.: Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

Lei Federal nº 12.983, de 02 de junho de 2014
Ref.: Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Decreto Federal nº 8.262, de 31 de maio de 2014
Ref.: Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de julho de 1996.

Lei Municipal nº 14.816, de 20 de maio de 2014
Ref.: Torna obrigatório procedimentos de segurança nos estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas manicures e pedicures

Lei Municipal nº 14.801, de 17 de abril de 2014
Ref.: Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 14.399/12, que "Dispõe sobre a data de validade de produtos expostos para venda".

Lei Municipal nº 14.800, de 17 de abril de 2014
Ref.: Institui o mês "Dezembro Vermelho", dedicado a ações educativas para prevenção e luta contra a Aids

Lei Municipal Complementar nº 65, de 16 de abril de 2014
Ref.: Institui o "Programa Dr. de Plantão", autoriza a contratação de médicos plantonistas e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 18.325, de 15 de abril de 2014
Ref.: Autoriza o Secretário Municipal de Saúde a prática de atos complementares para ampliar os esforços necessários ao combate da dengue e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.795, de 15 de abril de 2014
Ref.: Dispõe sobre o fornecimento de armações de óculos com lentes graduadas aos alunos do programa de Educação de Jovens e Adultos - Anos Iniciais - EJA I da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC

Lei Municipal nº 14.789, de 04 de abril de 2014 - Republicação em 16/05/2014 + Adendo (DOM 31/10/2016)
Ref.: Dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas.

Lei Municipal nº 14.789, de 04 de abril de 2014
Ref.: Dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas.

Lei Estadual nº 15.302, de 14 de janeiro de 2014
Ref.: Torna obrigatória a realização do “Teste do Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado de São Paulo.

Lei Municipal Complementar nº 54, de 27 de dezembro de 2013
Ref.: Autoriza a doação de área pública municipal ao governo do Estado de São Paulo, para a instalação, implantação, operação e funcionamento do Centro de Referência do Idoso Regional - CRI - R e do Centro de Apoio Psicossocial e Álcool e Droga - CAPs AD e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.741, de 20 de dezembro de 2013
Ref.: Institui o Dia de combate à alienação parenteral no calendário oficial do município de Campinas.

Lei Federal nº 12.899, de 19 de dezembro de 2013
Ref.: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

Lei Federal nº 12.896, de 19 de dezembro de 2013
Ref.: Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

Lei Federal nº 12.895, de 19 de dezembro de 2013
Ref.: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.

Resolução SS nº 122, de 22 de novembro de 2013
Ref.: Institui no Estado de São Paulo a Fase IV do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), incluindo a Deficiência da Biotinidase (DB) e a Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) no Teste do Pezinho, a ser realizado em todos os estabelecimentos de Saúde, da Rede Privada, Filantrópica e do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo, a partir de 26 de novembro de 201 e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 59.782, de 22 de novembro de 2013
Ref.: Institui Programa Estadual destinado a conceder auxílio financeiro a idosos na forma que especifica e dá providências correlatas

Decreto Municipal nº 18.160, de 21 de novembro de 2013
Ref.: Institui o Comitê Técnico da Saúde da População Negra do município de Campinas e dá outras providências

Lei Municipal nº 14.709, de 31 de outubro de 2013
Ref.: Denomina "Dr. Osvaldo Serra Von Zuben" o Centro de Saúde Vila Boa Vista no município de Campinas

Lei Estadual nº 15.179, de 23 de outubro de 2013
Ref.: Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.

Lei Municipal nº 14.694, de 03 de outubro de 2013
Ref.: Institui o Dia Municipal de Luta contra a Medicalização da Educação e da Sociedade, a ser promovido anualmente no dia 11 de novembro.

Lei Municipal nº 14.684, de 11 de setembro de 2013
Ref.: Dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Campinas e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.668, de 30 de agosto de 2013
Ref.: Institui a Semana de Prevenção e Combate à Cegueira por Catarata no município de Campinas e dá outras providências

Lei Municipal nº 14.636, de 28 de junho de 2013
Ref.: Dispõe sobre a criação do Termo de Compromisso de Controle da Dengue

Lei Municipal nº 14.585, de 05 de abril de 2013
Ref.: Dispõe sobre denominação de Centro de Saúde no município de Campinas.

Lei Municipal nº 14.582, de 04 de abril de 2013
Ref.: Autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio ao servidor público municipal por participação em campanhas nacionais de vacinação e de combate as endemias e epidemias.

Lei Municipal nº 14.580, de 11 de março de 2013
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares darem publicidade ao Art. 1º da Resolução Normativa nº 44/03 da Agência Nacional de Saúde.

Lei Municipal nº 14.567. de 28 de dezembro de 2012
Ref.: Institui a Semana de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral.

Lei Municipal nº. 14.565, de 28 de dezembro de 2012
Ref.: Dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e condições que estabelece, a lista de medicamentos disponíveis para entrega na Rede Pública Municipal de Saúde para a população em geral, e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 17.812, de 19 de dezembro de 2012
Ref.: Regulamenta a Lei nº 14.476, de 1º de Novembro de 2012, que "dispõe sobre o Atendimento Preferencial em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)".

Lei Municipal nº 14.508, de 28 de novembro de 2012
Ref.: Torna obrigatória a implantação de serviço de atendimento de primeiros-socorros nas agências bancárias na cidade de Campinas e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.499, de 21 de novembro de 2012
Ref.: Dispõe sobre Higienização dos Equipamentos de uso  coletivo em restaurantes, bares e similares, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.497, de 21 de novembro de 2012
Ref.: Dispõe sobre o tratamento diferenciado às pessoas portadoras de obesidade, nas filas das agências bancárias do município de Campinas, e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 17.758, de 26 de outubro de 2012
Ref.: Regulamenta a Lei nº 14.187, de 05 de janeiro de 2012, que "Institui a Campanha Permanente de Divulgação aos munícipes das consequências do uso indiscriminado de medicamentos e da automedicação pelas pessoas da Terceira Idade".

Lei Municipal nº 14.440, de 19 de outubro de 2012
Ref.: Dispõe sobre a acessibilidade da informação para o usuário de medidor de pressão não invasivo, analógico ou digital, da importância de constatar a marca de verficação anula do aparelho antes da sua uilizaçõ

Lei Municipal nº 14.423, de 10 de outubro de 2012
Ref.: Institui no âmbito do Município de Campinas a Campanha de Combate à Desnutrição Infantil e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.412, de 1º de outubro de 2012
Ref.: Institui na Rede Pública Municipal de Saúde o Programa de Prevenção e Tratamento contra o Câncer de Colo de Útero, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.405, de 21 de setembro de 2012
Ref.: Dispõe sobre a exigência de realização de exame médico, e sua renovação semestral, por alunos de academia de ginástica no município de Campinas, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.400, de 21 de setembro de 2012
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e congêneres a disponibilizarem recipientes coletores para radiografias inservíveis, descartadas ou inutilizadas e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.399, de 19 de Setembro de 2012
Ref.: Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos do gênero alimentício, prontos para o consumo, tais como doces, bolos, salgados, sorvetes de massa e congêneres a colocarem em local visível o prazo de validade e a respectiva data da confecção do alimento.

Lei Municipal nº 14.395, de 18 de Setembro de 2012
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação em Braille dos banheiros destinados ao público em geral.

Lei Municipal nº 14.377, de 04 de Setembro de 2012
Ref.: Institui o sistema de combate a Obesidade e ao Sobrepeso "Campinas Light"

Lei Municipal nº 14.373, de 30 de Agosto de 2012
Ref.: Institui no município de Campinas o Programa Mutirões da Saúde e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.371, de 29 de Agosto de 2012
Ref.: Institui a Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral para os alunos das escolas do ensino fundamental da Rede Municipal de Campinas e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.370, de 29 de Agosto de 2012
Ref.: Obrigas as farmácias instaladas no município de Campinas, Estado de São Paulo, a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da ANVISA.

Lei Municipal nº 14.351, de 27 de Julho de 2012
Ref.: Dispõe sobre a utilização de equipamentos de proteção individual de trabalhadores da área da saúde e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.337, de 18 de Julho de 2012
Ref.: Cria no âmbito do Município a "Semana Municipal de Esclarecimento e Conscientização sobre Esclerose Múltipla"

Lei Municipal nº 14.307, de 03 de Junho de 2012
Ref.: Acrescenta dispositivos ao Artigo 1º da Lei nº 14.195, de 10 de Janeiro de 2012, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias a manter a disposição das pessoas com deficiência visual, computador adaptado para consulta de medicamentos na forma que especifica e dá outras providências".

Decreto Municipal nº 17.620, de 18 de Junho de 2012
Ref.: Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados n âmbito da administração direta e indireta, conforme especifica.

Decreto Municipal nº 17.618, de 18 de Junho de 2012
Ref.: Regulamenta a Lei nº 14.195, de 10 de Janeiro de 2012, que "dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias a manter a disposição das pessoas com deficiência visual, computador adaptado para a consulta dos medicamentos na forma que especifica, e dá outras providências".

Decreto Municipal nº 17.617, de 18 de Junho de 2012
Ref.: Regulamenta a Lei nº 9.756, de 04 de Junho de 1998, que "dispõe sobre reserva de espaço nos teatros, cinemas, salas de projeção e espetáculos existentes no município de Campinas para frequentadores que utilizam cadeiras de rodas e dá outras providências".

Lei Municipal nº 14.275, de 24 de Maio de 2012
Ref.: Institui no âmbito do Município de Campinas a Semana de Conscientização sobre a importância do ácido fólico para mulheres na faixa etária de 10 a 40 anos, e dá outras providências

Decreto Municipal nº 17.590, de 16 de Maio de 2012
Ref.: Regulamenta a Lei nº 11.895, de 5 de março de 2004, que "dispõe sobre a colocação de assentos nas farmácias e drogarias existentes no município de Campinas".

Lei Municipal nº 14.268, de 16 de Maio de 2012
Ref.: Cria o Programa Saúde na Escola, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Campinas e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.267, de 16 de Maio de 2012
Ref.: Dispõe sobre a acessibilidade do deficiente visual aos portais e sítios eletrônicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional, e as empresas prestadoras de serviços públicos.

Lei Municipal nº 14.264, de 10 de Maio de 2012
Ref.: Assegura aos Portadores de Deficiência Visual do Município de Campinas, o direito de receber as faturas de consumo de água da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (SANASA), impressas no Sistema Braile.

Lei Municipal nº 14.263, de 10 de Maio de 2012
Ref.: Institui o Programa "Doadores do Futuro" em todas as escolas da Rede Pública de Ensino Instaladas no Município de Campinas, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14.737, de 10 de Abril de 2012
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com deficiência

Lei Municipal nº 14.235, de 04 de Abril de 2012
Ref.: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Acuidade Auditiva no município de Campinas e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.222, de 16 de Março de 2012
Ref.: Dispõe sobre a implantação do Programa de Humanização Permanente de Apoio Psicológico às mulheres que sofreram aborto espontâneo ou óbito fetal no Âmbito Hospitalar da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências

Lei Municipal nº 14.210, de 08 de Março de 2012
Ref.: Determina a exibição de vídeos, em locais que especifica, contendo informações sobre prevenção à saúde

Lei Municipal nº 14.207, de 08 de Março de 2012
Ref.: Autoriza o Executivo Municipal a instituir o "Programa Municipal de Orientação Nutricional" e dá outras providências

Lei Municipal nº 14.195, de 10 de Janeiro de 2012
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias a manter a disposição das pessoas com deficiência visual, computador adaptado para consulta dos medicamentos na forma que especifica, e dá outras providências

Lei Municipal nº 14.189, de 05 de Janeiro de 2012
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam bebidas energéticas informarem os efeitos do seu consumo aos consumidores e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.187, de 05 de Janeiro de 2012
Ref.: Institui a Campanha Permanente de Divulgação aos munícipes das consequências do uso indiscriminado de medicamentos e da automedicação pelas pessoas da terceira idade.

Lei Estadual nº 14.686, de 29 de Dezembro de 2011
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS

Lei Estadual nº 14.677, de 29 de Dezembro de 2011
Ref.: Obriga as redes de “fast food” a informar aos consumidores o valor nutricional dos alimentos comercializados

Decreto Nº 7.614, de 17 de Novembro de 2011
Ref.: Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência

Decreto Nº 7.612, de 17 de Novembro de 2011
Ref.: Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite

Decreto Nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011
Ref.: Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências

Lei Nº 14.132 de 06 de Outubro de 2011
Ref.: Institui a "Campanha Municipal de Combate e Conscientização a Síndrome de Burnout" a ser realizada anualme na semana do dia 15 de outubro, e dá outras providências

Lei Nº 14.131 de 06 de Outubro de 2011
Ref.: Dispões sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito da cidade de Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências

Lei Nº 14.118 de 02 de Setembro de 2011
Ref.: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Protetor Solar aos funcionários das empresas terceirizadas prestadoras de serviços ao município de Campinas, e dá outras providências

Lei Nº 14.100 de 19 de Julho de 2011
Ref.: Dispõe sobre a Assistência Especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com deficiência

Decreto Nº 17.371 de 07 de Julho de 2011
Ref.: Regulamenta a Lei Nº 13,866, de 11 de Junho de 2010, que "Institui Programa Permanente de Divulgação e Conscientização da Doação de Cordão Umbilical e Placenta".

Lei Nº 14.089 de 20 de Junho de 2011
Ref.: Institui, na Rede Hospitalar de Campinas, a Atendimento Especial às Crianças e Adolescentes vítimas de Pedofilia e Abuso Sexual, e dá outras providências.

Lei Nº 14.086 de 20 de Junho de 2011
Ref.: Obriga o Poder Executivo através da Rede Pública de Saúde a fornecer Declaração por Escrito para o usuário quando houver a falta de um medicamento para fornecimento

Lei Estadual Nº 12.419 de 09 de Junho de 2011
Ref.: Garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas

Lei Estadual Nº 12.418 de 09 de Junho de 2011
Ref.: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Lei Nº 14.079 de 31 de Maio de 2011
Ref.: Estabelece diretrizes a serem observadas no Atendimento ao RN de Pré-Termo e de Baixo Peso, denominadas de Programa Mãe-Canguru e dá outras providências.

Lei Nº 14.066 de 17 de Maio de 2011
Ref.: Institui o Dia de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil no município.

Lei Nº 14.060 de 03 de Maio de 2011
Ref.: Institui a Campanha Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos.

Decreto Estadual Nº 56.951 de 20 de Abril de 2011
Ref.: Institui o Programa Cão-Guia e dá providências correlatas.

Lei Nº 14.042 de 1º de Abril de 2011
Ref.: Dispõe sobre a Instalação de Equipamentos desenvolvidos para proporcionar mais saúde e longevidade, e dá outras providências.

Decreto Municipal Nº 17.304 de 30 de Março de 2011
Ref.: Permite o uso de área de propriedade municipal pela Associação dos Ostomizados de Campinas e região - Ostocampre, para construção de sua sede.

Lei Nº 14.011 de 12 de Janeiro de 2011
Ref.: Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências

Lei Nº 13.997 de 07 de Janeiro de 2011
Ref.: Dispõe sobre a Criação e Manutenção do Programa de Práticas Esportivas destinado às pessoas com deficiência

Lei Nº 13.996 de 07 de Janeiro de 2011
Ref.: Institui a Semana Municipal da Qualidade de Vida no município de Campinas e dá outras providências

Lei N° 13.984 de 23 de Dezembro de 2010
Ref.: Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal a Associação Campinas Parkinson

Lei N° 13.983, de 23 de Dezembro de 2010
Ref.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DISLEXIA EM ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Nº 13.933, de 16.11.2010
Ref.: Altera a Ementa da Lei Nº 12.683, de 08 de Novembro de 2006, e os artigos 1º e 4º da referida Lei, estendendo o direito consignado ao idoso, à criança e ao adolescente, conforme disposição do artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e especifica os locais em que serão obrigados a afixarem as placas ou cartazes

Lei Nº 13.919, de 20.10.2010
Ref.: Institui o Programa de Divulgação dos Serviços Relativos à Saúde Psicossocial no âmbito do município de Campinas e dá outras providências

Lei Nº 13.896, de 27.07.2010
Ref.: Dispõe sobre a inclusão de Fisioterapeutas nas Equipes Multidisciplinares e Multiprofissionais em Programas de Assistência a Saúde no Município de Campinas, e dá outras providências

Lei Nº 13.895, de 27.07.2010
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cinemas que exibem filmes em terceira dimensão (3D) a promover a higienização nos óculos - acessórios utilizados para este fim, e dá outras providências

Lei Nº 13.888, de 19.07.10
Ref.: Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Fitoterapia na Rede Pública de Saúde no Município de Campinas e dá outras providências

Lei N° 13.866, de 11.06.10
Ref.: Institui programa permanente de divulgação e conscientização da doação do cordão umbilical e placenta

Lei N° 13.856, de 07.06.10
Ref.: Institui normas para proteção e segurança de recém nascidos e crianças internadas em Hospitais e Maternidades Municipais e Particulares e dá outras providências

DECRETO Nº 17.076, de 24.05.10
Ref.: Dispõe Sobre A Criação Da Comissão Especial De Avaliação Para Cogestão Do Complexo Hospitalar Ouro Verde E Dá Outras Providências.

DECRETO Nº 17.061, de 30.04.10
Ref.: Autoriza a secretaria municipal de saúde de campinas a realizar procedimento simplificado de seleção pública de projetos na área de hiv/aids e outras dsts.

DECRETO Nº 17.060, de 30.04.10
Ref.: Dispõe Sobre O Credenciamento De Pessoas Jurídicas Prestadoras De Serviços De Saúde, Na Forma Que Especifica.

Lei Nº 13.804, de 26.03.10
Ref.: Dispõe sobre a Realização da Campanha de Conscientização sobre a “Síndrome de Asperger” no Município e dá outras Providências

Lei Nº 13.800, de 17.03.10
Ref.: Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos que Comercializam Água Mineral a Afixar Cartaz com Mensagem de Verificação na Validade do Vasilhame Garrafão Plástico Retornável na Forma que Especifica, e dá outras Providências

Lei Nº 13.797, de 17.03.10
Ref.: Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Hospitais e Demais Congêneres de Saúde no Município de Fixarem Placas ou Cartazes com Informações Alusivas à Gratuidade do Exame de Mamografia Previsto na Lei Federal 11.664/2008 e dá outras Providências

Lei Nº 13.794, de 08.03.10
Ref.: Dispõe Sobre O Recebimento, Armazenamento E Destinação, No Município De Campinas, Das Embalagens Plástico-garrafão Retornável Vencidas

Lei Nº 13.793, de 08.03.10
Ref.: Autoriza O Poder Executivo A Dispor Sobre A Obrigatoriedade Do Fornecimento De Informações Pertinentes Em Ocasiões De Óbito, Por Parte Da Autarquia Municipal Setec E Dos Hospitais Públicos E Privados

Lei Nº 13.791, de 08.03.10
Ref.: Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Das Maternidades, Hospitais E Clínicas De Atendimento Infantil De Fixar Placas Com Mensagem De Caráter Educativo Para Esclarecimento Sobre O Transporte Seguro Das Crianças Na Forma Que Especifica E Dá Outras Providências

Lei Nº 13.790, de 08.03.10
Ref.: Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo e Dá outras Providências

Lei Nº 13.789, de 08.03.10
Ref.: Ficam os estabelecimentos de corte de cabelo e barba, manicure, pedicure, procedimentos invasivos, cosmetológicos e congêneres obrigados a desinfectar e esterilizar os equipamentos e instrumentos utilizados nos respectivos tratamentos.

Lei Nº 13.785, de 08.03.10
Ref.: Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Distribuição de Remédios, Mediante Apresentação de Receitas Médicas nos Departamentos e Órgãos Competentes da Prefeitura Municipal

Lei Nº 13.782, de 12.01.10
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres a afixarem placas ou cartaz de advertência sobre os malefícios causados à saude pelo uso de anabolizantes e dá outras providências

Lei Nº 13.756, de 17.12.09
Ref.: Obriga as Empresas que Comercializam Pneus, Pilhas, Lâmpadas, Baterias Novas e/ou Recondicionadas à Base de Metais Pesados, Entre os Quais o Cádmio, Cromo, Zinco, Mercúrio, Lithium, a Possuírem Locais Seguros para Recolhimento dos Usados e a Fixarem Placas com Informações sobre os Prejuízos Causados pelos Produtos ao Meio Ambiente e Dá outras Providências

Lei Nº 13.746, de 11.12.09
Ref.: Dispõe Sobre a Criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate a Cisticercose, a Ser Implantado em Todas as Escolas e Creches do  Município, e Dá outras Providências

Lei Nº 13.744, de 10.12.09
Ref.: Dispõe Sobre o Tratamento Preventivo da Hipertensão Específico da Gravidez, para as Mulheres Gestantes do Município de Campinas e Dá outras Providências

Lei Nº 13.732, de 03.12.09
Ref.: Dispõe sobre o Programa Municipal de Combate à Obesidade e dá outras providências

Lei Nº 13.694, de 02.10.09 (Republicada em 06/07/2010)
Ref.: Institui O Programa Municipal De Saúde Do Homem E Dá Outras Providências

Lei Nº 13.677, de 16.09.09
Ref.: Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Uso de Máscaras pelos Funcionários que Laboram com Alimentos em Estabelecimentos Comerciais

PORTARIA Nº 1.820, de 13.08.09
Ref.: Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

DECRETO Nº 54.622, de 31.07.09
Ref.: Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 54.311, de 7 de maio de 2009, que institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas

Lei Nº 13.639, de 17.07.09
Ref.: Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea, e dá outras providências

Lei Nº 13.582, de 12.05.09
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes desportivos e clubes de campo, que possuam piscinas, manter salva-vidas em tempo integral em suas dependências e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.648, de 12.05.09
Ref.: Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal ao Centro Corsini e dá outras providências

DECRETO N° 54.311, de 07.05.09
Ref.: Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas

DECRETO N° 16.637, de 17.04.09
Ref.: Acrescenta o art. 4°-a e §§ ao Decreto Municipal n° 15.935, de 14 de agosto de 2007 que “Cria a Comissão Municipal Permanente de Controle de Epidemias e Endemias de Antropozoonoses do Município de Campinas

DECRETO N° 16.635, de 17.04.09
Ref.: Regulamenta a Lei Municipal no 13.380, de 18 de julho de 2008, que Dispõe sobre a Proibição do Ato de Fumar nas Dependências dos Restaurantes Existentes no Município

Lei Nº 13.550, de 27.03.09
Ref.: Isenta Doadores de Sangue do Pagamento da Taxa de Inscrição em Concursos Públicos Municipais

Lei Nº 13.536, de 11.03.09
Ref.: Dispõe sobre a Criação de Campanha Educativa sobre o Uso de Bebidas Alcoólicas por Crianças e Adolescentes Dentro de Casa

Lei nº 13.465 de 12 de novembro de 2008
Ref.: Dispõe sobre a instituição da semana municipal de conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal(SAF), a ser realizada, anualmente, de 09 a 17 de Setembro, e dá outras providências

Lei Nº 13.458, de 05.11.08
Ref.: Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal de Conscientização sobre a doença de Alzheimer no Município de Campinas" e dá outras providências

Lei Nº 13.431, de 03.10.08
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos cemitérios do Município para uso dos visitantes portadores de deficiêcia física

DECRETO N° 16.386, de 11.09.08
Ref.: Cria no Município de Campinas uma unidades da farmácia popular e dá outras providências

Lei Nº 13.409, de 11.09.08
Ref.: Dispõe sobre a ação fiscalizatória do Município de Campinas quanto à prevenção e o combate a Dengue e dà outras providências

Lei Nº 13.408, de 11.09.08
Ref.:Institui a semana de conscientização do planejamento familiar, a ser realizada anualmente, no mês de outubro, passando a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Campinas, e dá outras providências

Lei Nº 13.380, de 18.07.08
Ref.: Proibe o ato de fumar nos restaurantes do município de Campinas

Lei nº 13.347, de 02.07.08
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalizar o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamento e dá outras providências

Lei nº 13.346, de 02.07.08
Ref.: Institui no município o programa de prevenção e tratamento do HPV - Papilomavirus humano e do câncer do colo de útero e dá outras providências

Lei nº 13.303, de 09.05.08
Ref.: Dispõe Sobre A Necessidade De Local Específico Para Deficiente Físico – Cadeirante – Em Estádio De Futebol

Lei nº 13.294, de 23.04.08
Ref.: Dispõe sobre a ação fiscaliza tória do município de Campinas quanto a prevenção e o combate à Dengue e dá outras providências

LEI Nº 13286, DE 10 DE ABRIL DE 2008
Ref.: Dispõe sobre a confecção e distribuição de cartilhas em Braille contendo o número e o itinerário dos veículos que fazem parte do transporte coletivo municipal.

Decreto nº 16.179 de 20 de março de 2008
Ref.: Dispõe sobre o Regulamento da Lei n° 12.891, de 13 de abril de 2007, que “Dispõe sobre Local para Colocação de Prospecto Informativo sobre o Combate à Dengue nas Floriculturas, Supermercados e Lojas que Comercializam Vasos, Adornos ou Recipientes e dá outras Providências

Ordem de Serviço n°633 de 19 de março de 2008
Ref.: Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo município visando a prevenção de ataques de cães de raças consideradas perigosas à população, determina à guarda municipal, em colaboração à polícia militar às medidas a serem adotadas em caso de descumprimento das leis que estabelecem regras de segurança para a posse e condução responsável de cães e dá outras providências.

Lei nº 13246 de 04 de março de 2008
Ref.:  Dispõe sobre Isenção do Pagamento da Tarifa de Energia Elétrica Referente à Utilização de Aparelhos Respiratórios Utilizados pelos Portadores de Deficiência Respiratória

Lei nº 13.052  de 29 de agosto de 2007
Ref.: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direito da Pessoa com Deficiência – Cmpd e dá outras Providências.

Lei nº 13.045 de 29 de agosto de 2007
Acrescenta Dispositivos à lei 11.385, de 15 de outubro de 2002, que “Institui a Semana da Fitoterapia no Município de Campinas e dá outras Providências”

Lei nº 12.922 de 07 de maio de 2007
Ref.: Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais de Locomoção, separado por área de cobertura de cada Centro de Saúde, e permite aos cadastrados o agendamento, por telefone, de consultas médicas e exames nestes Centros de Saúde.

Lei nº 12.910 de 26 de abril de 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades e hospitais-maternidade particulares e da rede pública de realizarem nos recém-nascidos, exame preventivo para a Retinopatia da Prematuridade, e dá outras providências.

Lei nº 12.908 de 26 de abril de 2007
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais similares, manter caixas especiais para atendimento diferenciado e dá outras providências.

Lei nº 12.886 de 12 de abril de 2007
Ref.: Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos e dá outras providências.

Lei nº 12.696 de 28 de novembro de 2006
Ref.: Dispõe sobre a Criação da Farmácia Popular no Âmbito do Município de Campinas e dá outras Providências.

Lei nº 12.683 de 08 de novembro de 2006
Ref.: Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Hospitais da Rede Pública e Privada Afixarem Cartaz ou Placa com Mensagem Esclarecendo o Direito dos Idosos de Terem Acompanhante em Caso de Internação ou em Observação, e dá outras Providências.

Decreto n° 15.570 de 16 de agosto de 2006
Ref.: Dispõe sobre o Programa de Acessibilidade Inclusiva – PAI.

Decreto n° 15.557 de 09 de agosto de 2006
Ref.: Acrescenta o Art. 8ª-a e §§ ao Decreto Municipal n° 15.366, de 11 de janeiro de 2006 que “Institui o Plano Emergencial de Ação para Prevenção de Zoonoses denominado de Plano Campinas Verão”.

Lei nº 12.577 de 21 de junho de 2006
Ref.: Dispõe sobre a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida na Estação Rodoviária.

Resolução-RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006
Ref.: Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.

Lei Municipal nº 12.439 de 21.12.05 - DOM de 05.01.06
Ref.: Dispõe sobre Notificação Compulsória dos Casos de Suspeita ou Confirmação de Violência ou de Maus Tratos Contra as Crianças e Adolescentes, Atendidas em Serviços de Urgências e Emergências na Rede Pública e privada no Município de Campinas e dá outras Providências.

Portaria nº 15/2005 - DOM 28.12.05
Ref.: Dispõe sobre a implantação do Protocolo de Enfermagem em Saúde Coletiva na Secretaria Municipal de Saúde de Campinas.

Lei Municipal 12.345, de 30.08.05 – DOM de 31.08.05
Ref.: Dispõe sobre a obrigação de treinamento e capacitação de pessoal em prestar suporte básico de vida e sobre o uso de Desfibriladores Automáticos Externos (DAE) nos estabelecimentos e locais que menciona.

Decreto municipal 15.240, de 25.08.05 – DOM de 27.08.05
Ref.: Regulamenta a Lei Municipal 12.234, de 12/04/2005, que "Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos do município de Campinas nos quais ocorram adulterações de combustíveis.

Decreto municipal 15.224, de 11.08.05 – DOM de 12.08.05
Ref.: Regulamenta o Lei 11.224, de 14/05/2002, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todas as edificações de acesso público no Município que tenham portas com detector de metais ou dispositivos antifurto, de colocação de aviso sobre os riscos desses equipamentos para portadores de marca-passo e dá outras providências."

Lei nº 12.333 de 28 de junho de 2005
Dispõe sobre a Venda de Produtos em Farmácias e Drogarias Alopatas e Homeopáticas de Campinas

Lei municipal nº 12.332, de 27.07.05 – DOM 28.07.05
Ref.: Dispõe sobre a Campanha Municipal de Doação de Órgãos, nas Unidades de Ensino, Centros de Saúde e demais órgãos públicos do Município.  

Decreto n° 15.168 de 13.06.05 – DOM de 14.05.06
Ref.: Dispõe Sobre a Operação Estiagem do Sistema Municipal de Defesa Civil e de Outros Órgãos Discriminados, e dá outras Providências

Lei nº 12.163, de 23.12.04 – DOM de 24.12.04
Ref.: Dispõe sobre notificação dos casos de violência contra o idoso no município de Campinas e dá outras providências  

Portaria 06, de 19.11.04 – DOM de 20.11.04

Ref.: Implanta o protocolo Paidéia para redução de danos no uso de silicone industrial e hormonioterapia na População de travestis e transexuais no Município de Campinas.  

Lei municipal 12.136, de 28.10.04 – DOM de 29.10.04

Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas contendo informações para consumidor sobre a procedência de produtos em comercialização nos açougues, casas de carnes, peixarias e demais estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal in natura e dá outras providências

Lei nº 12.071, de 13.09.04 – DOM de 15.09.04
Ref.: Dispõe sobre o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase e Artrite Psoriática.  

Lei nº 12.034, de 22.07.04 – DOM de 23.07.04
Ref.: Institui a Semana dos Cuidadores Informais na Assistência Domiciliar no município de Campinas e dá outras providências

Lei nº 12013, de 30.06.04 – DOM de 01.07.04
Ref.: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar o Programa de Combate à Violência Doméstica

Lei nº 12.003, de 22.06.04 – DOM de 23.06.04  
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no site oficial da Prefeitura e em todas as Unidades Básicas de Saúde, da relação de medicamentos existentes, daqueles em falta e o local onde encontrá-los na rede municipal de saúde, e dá outras providências  

Decreto nº 14.736, de 29.04.04 – DOM de 30.04.04
Ref.: Regulamenta a Lei Municipal nº 11.560, de 27.05.03, que "dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais do município e dá outras providências".

Decreto nº 14.730, de 27.04.04 – DOM de 28.04.04
Ref.: Regulamenta a Lei Municipal nº 11.598, de 07.07.03, que "dispõe sobre a realização de exame oftalmológico em crianças por ocasião das vacinas obrigatórias e dá outras providências".

Decreto nº 14.727, de 27.04.04 - DOM de 28.04.04
Ref.: Regulamenta a Lei Municipal nº 11.155, de 12.03.02, que "institui a Semana Municipal de Prevenção ao Acidente do Trabalho e dá outras providências".

Lei nº 11.950, de 16.04.04 – DOM de 20.04.04
Ref.: Institui no município de Campinas a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Substâncias que provocam dependência psíquica

Lei nº 11.895, de 05.03.04 – DOM de 06.03.04
Ref.: Dispõe sobre a colocação de assentos nas farmácias e drogarias existentes no município de Campinas. 

Lei nº 11.885, de 12.01.04 – DOM de 13.01.03
Ref.: Dispõe sobre fiscalização e vigilância do Serviço de Tatuagens e de aplicação de “piercing”, disciplina os locais apropriados, adota medidas de proteção sanitária e dá outras providências.

Lei nº 11.873, de 06.01.04 – DOM de 07.01.04
Ref.: Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com organizações da sociedade civil de interesse público visando o funcionamento e gerenciamento em comum do canil pertencente ao Centro de Controle de Zoonoses e dá outras providências.

Lei nº 11.819, de 17.12.03 – DOM de 18.12.03
Ref.: Estabelece normas e padrões de funcionamento para instituições de longa permanência para idosos e a classificação segundo as modalidades de atendimento integral institucional e dá outras providências.

Lei nº 11.786, de 02.12.03 – DOM de 03.12.03  
Ref.: Institui a Semana da Homeopatia no município de Campinas e dá outras providências.

Portaria nº 7, de 25.11.03 – DOM de 25.11.03
Ref.: Institui as diretrizes de funcionamento dos Serviços de Homeopatia na Secretaria Municipal de Saúde.

Decreto Federal s/nº, de 21.11.03 – DOU de 24.11.03
Ref.: Institui a Semana Nacional do Doador Voluntário de Sangue e dá outras providências.  

Decreto nº 14.525, de 14.11.03 – DOM de 18.11.03
Ref.: Regulamenta a lei nº 10.408, de 12.01.00, que “Institui a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos do município de Campinas”.

Lei nº 11.748, de 11.11.03 – DOM de 12.11.03
Ref.: Dispõe sobre a instituição do “Programa de Prevenção à Asma” no município de Campinas e dá outras providências  

Portaria nº 2.077, de 31.10.03 – DOU de 04.11.03
Ref.: Dispõe sobre a regulamentação da Lei 10.708, de 31/07/2002, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. (Programa De Volta Para Casa).

Lei nº 11.695, de 08.10.03 – DOM de 09.10.03
Ref.: Institui e inclui no calendário municipal de eventos a Semana de Saúde da Mulher no município de Campinas.

Lei Municipal 11.647, de 09.09.03 – DOM de 10.09.03
Ref.: Altera a redação do art. 3º da Lei 7.751, de 29/12/1993, "Que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestante, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências".

Lei nº 11.624, de 22.07.03 – DOM de 23.07.03
Ref.: Dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado “organofosforado carbamato”, conhecido por “chumbinho” em farmácias, supermercados, mercearias e similares no município de Campinas e dá outras providências.

Lei nº 11.611, de 14.07.03 – DOM de 15.07.03
Ref.: Institui a Semana da Luta Antimanicomial no município de Campinas e dá outras providências.

Lei nº 11.607, de 10.07.02 – DOM de 11.07.03
Ref.: Dispõe sobre a notificação compulsória da violência contra mulheres atendidas em serviços de urgências e emergências no município de Campinas e autoriza o executivo a instituir no município de Campinas a comissão de acompanhamento da violência contra a mulher.

Lei nº 11.598. de 07.07.03 – DOM de 08.07.03
Ref.: Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico em crianças por ocasião das vacinas obrigatórias e dá outras providências.

Lei nº 11.599, de 07.07.03 – DOM de 08.07.03
Ref.: Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 6800, de 04.12.91, que “altera dispositivo da Lei nº 6011, de 21.11.88, que proíbe fumar em hospitais, áreas de saúde, lojas, garagens públicas, museus, escolas, táxis e restaurantes e acrescenta dispositivo”.

Lei nº 11.572, de 24.06.03 – DOM de 25.06.03
Ref.: Dispõe sobre a campanha educativa permanente voltada para o esclarecimento sobre o jogo patológico e seus malefícios e dá outras providências.

Lei nº 11.569, de 09.06.03 – DOM de 10.06.03
Ref.: Institui a Semana Municipal do Aleitamento Materno e dá outras providências.

Lei nº 11.560, de 27.05.03 – DOM de 28.05.03
Ref.: Dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém nascidos em hospitais do Município, e dá outras providências.

Lei nº 11.560 de 27 de maio de 2003
Dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais do município, e dá outras providências.

Lei nº 11.478, de 11.03.03 – DOM de 16.04.03
Ref.: Estabelece a obrigatoriedade das farmácias existentes no município de Campinas afixarem cartaz com o número do telefone do Disque Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Publicação dos dispositivos cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Campinas).

Portaria nº 01, de 28.01.03 – DOM de 29.01.03
Ref.: Implementação da prática de acupuntura e medicina tradicional chinesa na Secretaria Municipal de Saúde.

Lei nº 11.423, de 05.12.02 – DOM de 06.12.02
Ref.: Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Ambulatorial nos Cemitérios Públicos do município e dá outras providências.

Lei nº 11.419, de 22.11.02 – DOM de 23.11.02
Ref.: Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Combate à Sarna Canina e Felina e dá outras providências.

Lei nº 11.386, de 16.10.02 – DOM de 17.10.02
Ref.: Dispõe sobre a realização de diagnósticos sobre a condição de infância e juventude no âmbito do município de Campinas.

Lei n° 11.389 de 16 de outubro de 2002 
Sobre a isenção de pagamentos à SETEC - Serviços Técnicos Gerais de despesas com funerais de pessoas doadoras de órgãos e dá outras providências.

Lei nº 11.385, de 15.10.02 – DOM de 16.10.02
Ref.: Institui a Semana da Fitoterapia no município de Campinas e dá outras providências.

Lei nº 11.347 de 02 de setembro de 2002
Altera a redação do artigo 3º da lei municipal nº 9.629, de 07 de janeiro de 1988 que dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais de serviços e similares e dá outras providências, regulamentada pelo decreto nº 12.775, de 03 de março de 1998.

Portaria nº 06, de 09.08.02 – DOM de 13.08.02
Ref.: Comissão de Avaliação e Desenvolvimento para acompanhamento do Programa de Acompanhamento e Aconselhamento Genético Preventivo e Assistência Médica Integral às Pessoas Portadoras de Traço Falciforme e com Anemia Falciforme no município de Campinas.

Portaria nº 07, de 09.08.02 – DOM de 13.08.02
Ref.: Cria a Central de Vagas para procedimentos dialíticos e para acesso vascular.

Lei nº 11.315, de 16.07.02 – DOM de 17.07.02
Ref.: Dispõe sobre a realização de um censo das pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais residentes no município de Campinas.

Decreto nº 13.978, de 24.06.02
Ref.: Regulamenta a Lei Municipal nº 11.004, de 30.10.01, que institui em Campinas a Semana Municipal de Prevenção e Combate à AIDS.

Lei Nº 11.286, de 20.06.02 – DOM de 21.06.02
Ref.: Estabelece normas de prevenção das doenças e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores em relação às atividades que possam desencadear LER.

Lei nº 11.212, de 30.04.02 – DOM de 01.05.02
Ref.: Institui o Dia do Trabalhador da Saúde no Município de Campinas. 

Lei nº 11.209, de 29.04.02 – DOM de 30.04.02
Ref.: Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares do município de Campinas, prevista na Constituição Brasileira.

Lei nº 11.057, de 26.11.01 - DOM de 27.11.01
Ref.: Notificação compulsória dos casos de óbitos e lesões corporais decorrentes da violência interpessoal.

Lei nº 11.043, de 20.11.01 - DOM de 21.11.01
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pelas farmácias, postos de saúde e hospitais, da relação dos medicamentos genéricos.

Portaria nº 13, de 12.11.01 - DOM de 15.11.01 (Republicada no DOM de 20.11.01)
Ref.: Institui o Programa de Fitoterapia na SMS.

Lei nº 11.017, de 09.11.01 - DOM de 10.11.01
Ref.: Institui na rede municipal de ensino o programa especial de alimentação escolar e prevenção para crianças portadoras de diabetes.

Lei nº 11.014 de 05 de novembro de 2001
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e dá outras providências.

Portaria nº 12, 06.09.01 – DOM de 06.10.01 (Retificação)
Ref.: Normatização da prescrição e da dispensação de medicamento na rede municipal de saúde.

 

ATENÇÃO: Caso observe alguma legislação importante não relacionada, a sua inclusão poderá ser solicitada através do e-mail:

saude.informatica@campinas.sp.gov.br

 

 

Atualização 16/01/2018

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