Legislação

Leis Orgânicas da Saúde

 

Abaixo estão relacionadas as Legislações estruturantes da área de saúde do município.

 

Decreto Municipal nº 19.739, de 04 de janeiro de 2018
Ref.: Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas no exercício de 2018, início de 2019, e dá outras providências

Decreto Municipal nº 19.701, de 05 de dezembro de 2017
R
ef.: Delega competência e atribuição ao Coordenador da Comissão Municipal de Avaliação e Transição da Gestão do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi e dá outras providências

Ordem de Serviço nº 01, de 13 de março de 2017
Ref.: Estabelece normas para liberação de servidores da rede municipal de saúde para a participação em cursos (aprimoramentos e pós-graduação), congressos, jornadas, seminários e outros eventos, aqui denominados programas externos de capacitação.

Lei Municipal nº 15.370, de 06 de janeiro de 2017
Ref.: Dispõe sobre a desafetação de parte de via pública da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial, localizada no loteamento Vila Rica, a fim de regularizar as instalações de Equipamento Público de Saúde.

Lei Municipal nº 15.369, de 06 de janeiro de 2017
Ref.: Dispõe sobre a desafetação de parte de área de praça localizada no loteamento Parque São Quirino da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar as instalações de Equipamento Público de Saúde.

Lei Municipal nº 15.368, de 06 de janeiro de 2017
Ref.: Dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de promover a regularização de unidade de saúde no loteamento Parque Vista Alegre, em atendimento às disposições do Programa de Fortalecimento da Gestão da Saúde no Estado de São Paulo.

Lei Municipal nº 15.366, de 22 de dezembro de 2016
Ref.: Denomina Zizi Cintra Junqueira o Centro de Saúde do São Bernardo

Decreto Municipal nº 19.337, de 02 de dezembro de 2016
Ref.: Dispõe sobre a permissão de uso de área de propriedade municipal ao Governo do Estado de São Paulo, a fim de promover a implantação de unidade de saúde localizada no loteamento Jardim Maísa, em atendimento às disposições do Programa de Fortalecimento da Gestão da Saúde no Estado de São Paulo

Lei Municipal nº 15.299, de 21 de setembro de 2016
Ref.: Denomina Geraldo Elias o Centro de Saúde do Jardim San Diego, município de Campinas.

Ordem de Serviço SMS nº 01, de 15/09/2016
Ref.: Determina o cadastro de usuário em todas as unidades da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) em Campinas.

Decreto Municipal nº 19.271, de 06 de setembro de 2016
Ref.: Dispõe sobre a permissão de uso de área de propriedade municipal ao Governo do Estado de São Paulo, a fim de promover a implantação de unidade de saúde localizada no loteamento Vila Boa Vista, em atendimento às disposições do Programa de Fortalecimento da Gestão da Saúde no Estado de São Paulo.

Decreto Municipal nº 19.270, de 06 de setembro de 2016
Ref.: Dispõe sobre a permissão de uso de área de propriedade municipal ao Governo do Estado de São Paulo, a fim de promover a implantação de unidade de saúde localizada no loteamento Vila Boa Vista, em atendimento às disposições do Programa de Fortalecimento da Gestão da Saúde no Estado de São Paulo.

Portaria SMS nº 19, de 31/08/2016
Ref.: Dispõe sobre o uso racional de exames de análises clínicas Considerando o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 19.165, de 03 de junho de 2016
Ref.: Dispõe sobre a regulamentação da utilização de recursos provenientes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade (PMAQ) do Ministério da Saúde e dá outras providências.

Lei Municipal nº 15.216, de 13 de maio de 2016
Ref.: Dispõe sobre a desafetação de área de praça de propriedade da municipalidade da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais, localizada no loteamento Vila Boa Vista, com a finalidade que especifica.

Lei Municipal nº 15.215, de 13 de maio de 2016
Ref.: Dispõe sobre a desincorporação de parte da área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais de propriedade da municipalidade com a finalidade que especifica.

Lei Municipal nº 15.195, de 19 de abril de 2016
Ref.: Dispõe sobre o obrigatoriedade de as Unidades Básicas de Saúde, os Hospitais Públicos e os Hospitais Privados disponibilizarem ao público lista atualizada de medicamentos gratuitos nas farmácias e drogarias do município de Campinas que são cadastradas no Programa "Farmácia Popular".

Lei Municipal nº 15.177, de 08 de abril de 2016
Ref.: Institui no Calendário Oficial do município de Campinas a Campanha Setembro Verde, para marcar o Mês da Inclusão

Decreto Municipal nº 19.086, de 01 de abril de 2016
Ref.: Dispõe sobre a permissão de uso de área de propriedade municipal ao Governo do Estado de São Paulo, localizada no Conjunto Habitacional Santo Dias - DIC VI, a fim de atender as disposições do Programa Estadual de Saúde RenovaSUS.

Decreto Municipal nº 19.085, de 01 de abril de 2016
Ref.: Dispõe sobre a permissão de uso de área de propriedade municipal ao Governo do Estado de São Paulo, localizada no loteamento Jardim Nova América, a fim de atender as disposições do Programa Estadual de Saúde RenovaSUS.

Decreto Municipal nº 19.084, de 01 de abril de 2016
Ref.: Dispõe sobre a permissão de uso de área de propriedade municipal ao Governo do Estado de São Paulo, localizada no loteamento Jardim Conceição, a fim de atender as disposições do Programa Estadual de Saúde RenovaSUS.

Decreto Municipal nº 19.083, de 01 de abril de 2016
Ref.: Dispõe sobre a permissão de uso de área de propriedade municipal ao Governo do Estado de São Paulo, localizada no loteamento Jardim Itatinga, a fim de atender as disposições do Programa Estadual de Saúde RenovaSUS.

Decreto Municipal nº 19.082, de 01 de abril de 2016
Ref.: Dispõe sobre a permissão de uso de área de propriedade municipal ao Governo do Estado de São Paulo, localizada no Parque Itália, a fim de atender as disposições do Programa Estadual de Saúde RenovaSUS.

Lei Municipal nº 15.034, de 29 de junho de 2015
Ref.: Denomina "Antônio Moneta Júnior" a unidade de saúde que especifica.

Lei Municipal Complementar nº 108, de 29 de junho de 2015
Ref.: Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde na Prefeitura Municipal de Campinas.

Emenda Constitucional nº 88, de 08/05/2015
Ref.: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Comunicado SMS, de 31 de março de 2015
Ref.: Estabelece para o vigente ano, o calendário dos serviços de saúde, exceto para aqueles que funcionam ininterruptamente

Decreto Municipal nº 18.630, de 23 de janeiro de 2015
Ref.: Dispõe sobre a frequência anual de doação voluntária de sangue.

Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2014
Ref.: Fica determinada a distribuição das jornadas dos servidores e empregados públicos conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Lei Municipal Complementar nº 77, de 23 de julho de 2014
Ref.: Altera a Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007,que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do município de Campinas e dá outras providências.

Lei Municipal Complementar nº 68, de 07 de maio de 2014
Ref.: Altera o Art. 3º da Lei nº 13.264, de 17 de março de 2008, que "Cria empregos públicos de agente comunitário de saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências".

Lei Municipal Complementar nº 66, de 16 de abril de 2014 - Republicação
Ref.: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Setorial de Regulação de Acesso

Lei Municipal Complementar nº 65, de 16 de abril de 2014
Ref.: Institui o "Programa Dr. de Plantão", autoriza a contratação de médicos plantonistas e dá outras providências.

Resolução nº 1, de 15 de abril de 2014
Ref.: Fica determinado aos servidores lotados em todos os Centros de Custos da Secretaria Municipal de Saúde a prestação de serviços na assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde de Campinas no enfrentamento da epidemia da Dengue.

Decreto Municipal nº 18.325, de 15 de abril de 2014
Ref.: Autoriza o Secretário Municipal de Saúde a prática de atos complementares para ampliar os esforços necessários ao combate da dengue e dá outras providências.

Decreto nº 18.300, de 12 de março de 2014
Ref.: Dispõe sobre a realização do plantão suplementar - Dr. Plantão no Sistema de Urgência e Emergência (P.A. e SAMU 192)

Lei Municipal nº 14.771, de 12 de março de 2014
Ref.: Denomina José Batista um Centro de Saúde no município de Campinas

Decreto nº 18.289, de 27 de fevereiro de 2014 - REPUBLICAÇÃO DOM 05/03/2014
Ref.: Disciplina a concessão do Prêmio Produtividade aos integrantes da categoria Médicos junto ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, pertencente ao ambiente organizacional Saúde e dá outras providências.

Emenda Constituicional nº 77, de 12 de fevereiro de 2014
Ref.: Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

Lei Municipal nº 14.740, de 20 de dezembro de 2013
Ref.: Denomina "Dra. Silvia Brandão Bertazolli Belluci" o Centro de Referência em DST/Aids no município de Campinas

Portaria nº 21 de 20 de dezembro de 2013
Ref.: Dispõe sobre o credenciamento do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi para a execução de procedimentos de Videolaparoscopia

Lei Municipal nº 14.728, de 04 de dezembro de 2013
Ref.: Dispõe sobre denominação de centro de saúde no município de Campinas

Portaria nº 14, de 07 de novembro de 2013
Ref.: Dispõe sobre o fluxo para pagamento das bolsas de auxílio alimentação e auxílio moradia no âmbito do Programa "Mais Médicos" instituídos pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013

Lei nº 14.704 de 17 de outubro de 2013
Ref.: Dispõe sobre a criação de auxílio alimentação e auxílio moradia no âmbito do programa "Mais Médicos" estabelecido pela medida provisória nº 621, de 08 de julho de 2013

Portaria nº 80689, de 26 de setembro de 2013
Ref.: Designa os servidores municipais e municipalizados para exercício de atribuições próprias de autoridade sanitária

Decreto Lei Municipal nº 18.033, de 05 de julho de 2013
Ref.: Disciplina a concessão do Prêmio Produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências

Lei Municipal nº 14.585, de 05 de abril de 2013
Ref.: Dispõe sobre denominação de Centro de Saúde no município de Campinas.

Lei Municipal nº 14.582, de 04 de abril de 2013
Ref.: Autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio ao servidor público municipal por participação em campanhas nacionais de vacinação e de combate as endemias e epidemias.

Lei Municipal nº 14.572, de 22 de Janeiro de 2013
Ref.: Altera o § 5º do Artigo 3º da Lei nº 12.985, de 28 de Junho de 2007, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do município de Campinas e dá outras providências".

Lei Municipal nº 14.434, de 15 de Outubro de 2012
Ref.: Denomina Francisco Alves dos Santos o Centro de Saúde Nova América.

Decreto Lei Municipal nº 17.492, de 29/12/2011
Ref.: Altera o Decreto nº 16.271, de 03 de Julho de 2008, que "Disciplina a Concessão do Prêmio Produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências".

Decreto Lei Municipal nº 17.487, de 22/12/2011
Ref.: Altera a Tabela XVI do Decreto 16.271, de 3 de Julho de 2.008, que "Disciplina a concessão do Prêmio Produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências e altera o Decreto 17.208, de 03 de Dezembro de 2010.

Lei Nº 14.113 de 02 de Setembro de 2011
Ref.: Acrescenta § 2° ao Artigo 3º da Lei Nº 13.264, de 17 de Março de 2008, que "cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde nos termos da Emenda Constitucional n° 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências.

Decreto Nº 17.208 de 03 de Dezembro de 2010
Ref.: Acresce dispositivos ao Decreto nº 16.271, de 03 de Julho de 2008, que "disciplina a concessão do prêmio produtividade aos integrantes do Ambiente Organizacional Saúde e dá outras providências".

Lei Nº 13.919 de 20 de Outubro de 2010
Ref.: Institui o Programa de Divulgação dos Serviços Relativos à Saúde Psicossocial no Âmbito do Município de Campinas e Dá Outras Providências

Decreto nº 17.077 de 24 de Maio de 2010
Ref.:  Regulamenta A Concessão De Prorrogação Da Licença À Gestante Instituída Pela Emenda À Lei Orgânica Do Município De Campinas Nº 46, De 23 De Março De 2010, Que Alterou O Artigo 136 Caput E Seu § 2º, E Dá Outras Providências

Ordem de Serviço N° 01, de 07 de Abril de 2010
Ref.: Estabelece normas para liberação de servidores da Rede Municipal de Saúde para a participação em cursos, congressos, eventos, jornadas, seminários, aqui denominados Programas de Capacitação.

Emenda à Lei Orgância Nº 46, de 23 de Março de 2010
Ref.: Estabelece normas para liberação de servidores da Rede Municipal de Saúde para a participação em cursos, congressos, eventos, jornadas, seminários, aqui denominados Programas de Capacitação.

Lei Nº 13.793, de 08 de Março de 2010
Ref.: Autoriza O Poder Executivo A Dispor Sobre A Obrigatoriedade Do Fornecimento De Informações Pertinentes Em Ocasiões De Óbito, Por Parte Da Autarquia Municipal Setec E Dos Hospitais Públicos E Privados

Lei Nº 13.785, de 08 de Março de 2010
Ref.: Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Distribuição de Remédios, Mediante Apresentação de Receitas Médicas nos Departamentos e Órgãos Competentes da Prefeitura Municipal

Decreto Nº 17.011 de 08 de Março de 2010
Ref.: Dispõe Sobre a Adoção da Prorrogação da Licença Maternidade (cento e oitenta dias) pelas Empresas Públicas do Município

ORDEM DE SERVIÇO N° 03, DE 09 DE JUNHO DE 2009
Ref.: O Secretário Municipal de Saúde, no âmbito de suas atribuições legais

Decreto nº 16.673 de 09 de Junho de 2009
Ref.: Regulamenta a Fruição de Abono Assiduidade, Instituído pela Lei Municipal Nº 8.299, de 24 de fevereiro de 1995, para os Servidores da Área de Saúde que Atuam no Sistema de Plantões e Turnos

LEI Nº 13.596 DE 03 DE JUNHO DE 2009
Ref.: Dispõe Sobre Disponibilizar a Vacina Antigripe a Todos os Funcionários Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta

ORDEM DE SERVIÇO N° 02, DE 21 DE MAIO DE 2009
Ref.: Dispõe Sobre os Serviços Considerados Essenciais nas Unidades de Saúde

Ordem de Serviço 01/2009 de 23 de abril de 2009
Ref.: Dispõe sobre a Constituição da Comissão Municipal de Urgências e Emergências do Sistema de Saúde.

Decreto nº 16.638 de 17 de abril de 2009
Ref.: Dispõe sobre a Constituição da Comissão Municipal de Urgências e Emergências do Sistema de Saúde.

Lei nº 12.525 de 27 de março de 2009
Ref.: Denomina “Doutor Moisés Liberman” o Centro de Saúde do Jardim Santo Antônio

Decreto nº 16.271 de 03 de julho de 2008
Ref.: DISCIPLINA A CONCESSÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE AOS INTEGRANTES DO AMBIENTE ORGANIZACIONAL SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 12.969 de 29 de abril de 2008
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, por maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado, de exame, gratuito, de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, e dá providências correlatas.

Lei nº 13264 de 17 de março de 2008
Ref.:  Cria Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde nos Termos da Emenda Constitucional Nº 51/2006 e da Lei Federal Nº 11.350/2006, e dá outras Providências

Lei nº 13246 de 04 de março de 2008
Ref.:   Dispõe sobre Isenção do Pagamento da Tarifa de Energia Elétrica Referente à Utilização de Aparelhos Respiratórios Utilizados pelos Portadores de Deficiência Respiratória

Lei orgânica do Município
Publicação DOM de 31/03/1990

Lei nº 13.045 de 29 de agosto de 2007 - DOM de 31.08.07
Ref.: Acrescenta Dispositivos à lei 11.385, de 15 de outubro de 2002, que “Institui a Semana da Fitoterapia no Município de Campinas e dá outras Providências”

Emenda à Lei orgânica nº 41, de 26 de março de 2007
Ref.: Altera o Inciso VII do Artigo 205 e a Letra “G” do Artigo 206, Seção II, Capítulo I, do Título VI, da Lei Orgânica do Município.

Decreto nº 15.763 de 16 de fevereiro de 2007
Ref.: Altera a Redação do Decreto nº 14.795, de 01 de julho de 2004, que “Disciplina a Concessão do Prêmio Produtividade aos Integrantes do Ambiente Organizacional Saúde e dá outras Providências”

Republicação da Lei 12813 de 27 de dezembro de 2006 - DOM 06.01.07
Ref.: Dispõe sobre a criação de empregos da área de saúde para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Ordem de Serviço 13/2006 - DOM 29.11.06
Ref.: Prescrição de Medicamentos Padronizados pelo Sistema Único de Saúde no Município de Campinas

Lei nº 12696 de 28 de novembro de 2006 - DOM 29.11.06
Ref.: Dispõe sobre a Criação da Farmácia Popular no Âmbito do Município de Campinas e dá outras Providências.

Resolução nº 02 de 30.05.06 - DOM 10.06.06

Lei nº 12.439 de 21.12.05 - DOM de 05.01.06
Ref.: Dispõe sobre Notificação Compulsória dos Casos de Suspeita ou Confirmação de Violência ou de Maus Tratos Contra as Crianças e Adolescentes, Atendidas em Serviços de Urgências e Emergências na Rede Pública e privada no Município de Campinas e dá outras Providências

Lei nº 12.453 de 28.12.2005 - DOM de 29.12.05
Ref.: Dispõe Sobre a Criação do Serviço de Inalação Domiciliar no Município de Campinas

Portaria nº 15/2005 - DOM 28.12.05
Ref.: Dispõe sobre a implantação do Protocolo de Enfermagem em Saúde Coletiva na Secretaria Municipal de Saúde de Campinas.

Portaria nº 14/2005 - DOM 28.12.05
Ref.: Dispõe sobre a Comissão de Programa de Oxigenoterapia da Secretaria Municipal de Saúde.

Comunicado COVISA/SMS nº 01, de 26.12.05 (arquivo .pdf)
Ref.: Taxa de fiscalização sanitária nas atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública.

Lei nº 12.455 de 28.12.05 - DOM de 29.12.05
Ref.: Dispõe Sobre a Denominação de “Dr. Cássio Menezes Raposo do Amaral” a um Centro de Saúde do Município de Campinas.

Resolução técnica nº 02/2005 - DOM 28.12.05

Lei nº 12.306, de 27.06.05 – DOM de 28.06.05
Ref.: Acrescenta Dispositivo à Lei n° 12.018, de 01 de julho de 2004, que “AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL “DR. MÁRIO GATTI” A CREDENCIAR, JUNTO À COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA E DE ODONTOLOGIA HOSPITALAR JUNTO AO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Resolução nº 03, de 17.06.05 – DOM de 23.06.05
Ref.: Altera o ANEXO 2 da RESOLUÇÃO nº 02 de 19.04.2005, que dispõe sobre os formulários e impressos para solicitação de Licença de Funcionamento junto à Secretaria Municipal de Saúde

Portaria 01, de 15.02.05 - DOM de 16.02.05
Ref.: Institui regulamento técnico para o desenvolvimento das ações e funcionamento dos serviços de homeopatia no município de Campinas, em conformidade com a portaria 07 de 25.11.2003.

Decreto nº 15.038, de 30.12.04 – DOM de 31.12.04  
Ref.: Dispõe sobre os alvarás de uso, cadastros e licenças de funcionamento dos estabelecimentos e serviços de interesse e assistência à saúde, termos de responsabilidade técnica, alarás de uso para as atividades de caráter transitório e dá outras providências.

Portaria nº 08, de 06.12.04 – DOM de 08.12.04
Ref.: Dispõe sobre o Núcleo de Educação em Urgência da Secretaria Municipal de Saúde

Portaria 07, de 19.11.04 – DOM de 20.11.04
Ref.: Dispõe sobre a atuação do enfermeiro na assistência no Programa Municipal de Fitoterapia da Secretaria Municipal de Saúde.

Ordem de serviço 01, de 14.10.04 – DOM de 11.11.04
Ref.: Dispõe critérios e procedimentos para concessão de alteração que vise o aumento de jornada de trabalho de médicos e dentistas

Lei nº 12.068, de 09.9.04 – DOM de 10.09.04
Ref.: Dá denominação de Jencabema Fenz (Elizabeth) ao CS Itajaí  

Decreto nº 14.898, de 03.09.04 – DOM de 04.09.04
Ref.: Dispõe sobre o Estado de Vigilância e Alerta do Sistema Municipal de Defesa Civil e de outros órgãos discriminados e dá outras providências

Decreto nº 14.876, de 24.08.04 – DOM de 25.08.04
Ref.: Dispõe sobre os alvarás de uso e licenças de funcionamento dos estabelecimentos e serviços de interesse à saúde e de assistência à saúde, termos de responsabilidade técnica, alvarás de uso para as atividades de caráter transitório e dá outras providências

Decreto nº 14.795, de 01.07.04 – DOM de 27.07.04
Ref.:: Disciplina a concessão do prêmio produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências  

Lei nº 12018, de 01.07.04 – DOM de 02.07.04
Ref.: Autoriza o Hospital Mário Gatti a credenciar, junto à Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde, Programas de Residência Médica e de Odontologia Hospitalar junto ao Conselho Federal de Odontologia e dá outras providências

Resolução Conjunta nº 01/04 (SRH, SMS, HMG) - DOM de 29.05.04  
Ref.: Dispõe sobre as folgas dos servidores que trabalham em regime de escala nas unidades de funcionamento ininterrupto, no Hospital Municipal Dr. Mário Gatti e no Sistema de Urgência e Emergência da Secretaria Municipal de Saúde.

Lei nº 11.977, de 19.05.04 – DOM de 20.05.04
Ref.: Denomina Igor Carlos Concilio Del Guércio o Centro de Saúde da Vila 31 de Março.

Portaria nº 02/2004 – DOM de 27.03.04
Ref.: Dispõe sobre o fornecimento e dispensação de medicamentos no Centro de Referência de DST/AIDS.

Decreto nº 14.640, de 16.02.04 – DOM de 17.02.04
Ref.: Regulamenta a Lei nº 10.759, de 28.12.00, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames que detectem a surdez ou alterações correlatas nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do município de Campinas”.

Lei nº 11.885, de 12.01.04 – DOM de 13.01.03
Ref.: Dispõe sobre fiscalização e vigilância do Serviço de Tatuagens e de aplicação de “piercing”, disciplina os locais apropriados, adota medidas de proteção sanitária e dá outras providências.

Lei nº 11.830, de 19.12.03 – DOM de 31.12.03  
Ref.: Institui, no âmbito municipal, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública e dá outras providências.

Lei nº 11.819, de 17.12.03 – DOM de 18.12.03
Ref.: Estabelece normas e padrões de funcionamento para instituições de longa permanência para idosos e a classificação segundo as modalidades de atendimento integral institucional e dá outras providências.

Lei nº 11.740, de 06.11.03 – DOM de 07.11.03
Ref.: Autoriza a PMC a distribuir leite em pó às mães portadoras do vírus HIV durante o período de amamentação e dá outras providências.

Lei nº 11548, de 12.05.03 – DOM de 13.05.03
Ref.: Denomina “Antonio da Costa Santos” o Centro de Saúde do Jardim Conceição.

Portaria nº 01 de 28 de janeiro de 2003
Institui a Implementação da Prática de Acupuntura e Medicina Tradicional Chinesa na Secretaria Municipal de Saúde.

Lei nº 11.457, de 06.01.03 – DOM de 07.01.03
Ref.: Denomina Dr. João Rui Sbragia Muniz o Centro de Referência de Controle de Zoonoses.

Lei nº 11.441, de 24.12.02 – DOM de 25.12.02
Ref.: Autoriza o Hospital Municipal Mário Gatti a criar o Programa de Aprimoramento Profissional em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial.

Lei nº 11.421, de 03.12.2002 – DOM de 04.12.02
Ref.: Dispõe sobre a denominação do Ambulatório Ouro Verde.

Lei nº 11.381, de 09.10.02 – DOM de 10.10.02
Ref.: Dispõe sobre a criação do “Centro de Saúde União de Bairros” e do “Centro de Saúde Carvalho de Moura”

Lei nº 11.315, de 16.07.02 – DOM de 17.07.02
Ref.: Dispõe sobre a realização de um censo das pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais residentes no município de Campinas.

Decreto nº 13.794, de 30.11.01 – DOM de 01.12.01
Ref.: Disciplina a concessão do prêmio produtividade aos integrantes da família ocupacional saúde.

Lei nº 11.041, de 13.11.01 - DOM de 14.11.01
Ref.: Altera dispositivos da lei nº 7.892, de 10.05.94, que autoriza o Hospital Mário gatti a credenciar junto a comissão nacional de residência médica do MEC, programas de residência médica.

Portaria nº 12, 06.09.01 – DOM de 06.10.01 (Retificação)
Ref.: Normatização da prescrição e da dispensação de medicamento na rede municipal de saúde.

Portaria nº 12 de 06 de setembro de 2001
Ref.: Normatização da prescrição e da dispensação de medicamento na rede municipal de saúde.

Decreto nº 13.539, de 10.01.01 – DOM de 11.01.01
Ref.: Dispõe sobre a vinculação técnica do Hospital Mário Gatti à Secretaria Municipal de Saúde.

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

ATENÇÃO: Caso observe alguma legislação importante não relacionada, a sua inclusão poderá ser solicitada através do e-mail:

saude.informatica@campinas.sp.gov.br

 

 

Atualização 05/01/2018

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