Vigilância em Saúde

Coordenadoria
Vigilância Sanitária

 

 

Página em manutenção por alteração da legislação estadual

 

Informe sobre o Licenciamento VISA

Em 16/08/2017, foi publicada a Portaria CVS nº1 de 5 de agosto de 2017 que “Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. ( Portaria CVS nº1, de 5 de agosto de 2017). Portanto, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante do Município de Campinas obedecerá aos procedimentos administrativos definidos por esta Portaria.

De acordo com o Art. 18, os municípios paulistas que fizeram a adesão ao SIL (Sistema Integrado  de Licenciamento) deverão realizar as solicitações de licenciamento exclusivamente por meio do módulo de Licenciamento - disponível no portal eletrônico Via Rápida Empresa (VRE), para Pessoa Física(PF) e para Pessoa Jurídica(PJ). O município de Campinas aderiu ao SIL em dezembro de 2015.

Sendo assim, para as solicitações referentes à Licença de Funcionamento Inicial, Renovação de Licença de Funcionamento e Alteração de Dados Cadastrais de Licença de Funcionamento (para atividades licenciadas anteriormente), acesse o site: www.institucional.jucesp.sp.gov.br

 

ATENÇÃO: 

- Para acessar as funcionalidades do SIL é necessária a utilização de certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ), emitido por Autoridade Certificadora integrante da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil. 

- A assinatura das declarações do Licenciamento não é realizada com a nova versão do Java, de número 1.8.131, lançada recentemente. Nesta nova versão, o botão "Confirmar" fica desabilitado. Para assinar as declarações, por favor, utilize a versão anterior do Java (número 1.8.121), de 32 bits. Outras versões mais antigas também são aceitas. Para baixar a versão 1.8.121 do Java, de 32 bits, clique aqui: http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/jre-8u121-windows-i586.exe

 

Links:

Portaria CVS 01-2017 - http://www.cvs.saude.sp.gov.br/up/E_PT-CVS-01_050817.pdf

Jucesp -  http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br

SIVISA (impressão Licença Online) - https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao

  

 

Dra. Ana Laura Tosi Zanatto Bortolli

Coordenadora da Vigilância Sanitária Municipal

Departamento de Vigilância em Saúde – DEVISA

Secretaria Municipal de Saúde

Prefeitura Municipal de Campinas

 

 

 

Informe sobre o Licenciamento VISA em formato .pdf