Vigilância em Saúde

Vigilância
Sanitária

 

Abertura / Encerramento de Livro de Substâncias Controladas

(Portaria Federal 344/1998)

 

Protocolar os documentos em um dos Postos de Atendimento VISA os seguintes documentos:

  • Preencher o “REQUERIMENTO” padronizado, indicando no campo específico a “abertura”, “encerramento” de livro, assinado pelo responsável técnico, contendo número de livros (no caso de informatizado) e número de páginas por livro e respectivas listas de substâncias conforme Portaria Federal 344/1998, se for o caso.

  • Entregar o(s) livro(s) ou CD.

  • Quando na “abertura” de livro: colocar cópia do boleto bancário de taxa integral ou com 50% de desconto (para concessão do desconto é necessário apresentar o comprovante atualizado do Simples Nacional, conforme Lei Municipal nº 11.830/2003, Art. 7º, §5º). O Microempreendedor Individual (MEI) é isento de taxas, conforme Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014). – emitida nos Postos de Atendimento VISA.

  • Quando na “abertura” de livro: colocar Cópia do comprovante de pagamento do boleto bancário.

Acompanhe a sua solicitação pelo nº do protocolo no site: www.campinas.sp.gov.br em “CONSULTA PROTOCOLO”.

 

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