Vigilância em Saúde

Vigilância
Sanitária

 

Procedimento para Defesa / Recurso

 

DEFESA - o infrator poderá, caso queira, se manifestar através de defesa ou impugnação sobre o AUTO de INFRAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil de sua ciência.

 

RECURSO - o infrator poderá, caso queira, se manifestar através de recurso sobre o AUTO de IMPOSIÇÃO de PENALIDADE no prazo de 10 (dez) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil de sua ciência.

 

Documentos necessários

-O documento deverá conter argumentação relativa ao Auto e ser assinado pelo autuado, proprietário ou representante legal. No caso de um terceiro assinar, anexar uma procuração do autuado (no caso de pessoa física) ou representante legal da empresa, com firma reconhecida em cartório. Além disso, o documento deverá contar os seguintes dados: Nome ou Razão social, CPF ou CNPJ, Endereço do estabelecimento.

-Anexar cópia do Auto de Infração ou do Auto de Imposição de Penalidade ou mencionar o número do referido Auto na argumentação.

 

Para protocolar

Protocole nos postos de atendimento da Vigilância em Saúde: Atendimento ao Cidadão ou Agiliza Campinas ou postos de protocolo regionais descentralizados.

 

Para acompanhar

Acompanhe a sua solicitação pelo nº do protocolo no site: http://protocolo.campinas.sp.gov.br/index.php

 

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