Vigilância em Saúde

Vigilância
Sanitária

 

Legislações por Áreas Técnicas

 

Geral

- Portaria CVS nº 1, de 02/0/2018 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências.

- Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

- Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 - Regulamentação da Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo de Competência da Secretaria do estado da Saúde.

- Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de Saúde.

- Lei Estadual nº 13.541, de 07/05/09 - Lei Antifumo.

- Lei Estadual nº 14.592, de 19/10/2011 - Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

- Lei Municipal nº 11.830, de 19/12/2003 - Institui, no âmbito municipal, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências

- Lei Municipal nº 15.139, de 05/01/2016 - Estabelece atribuições e competências do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância em saúde, de acordo com a constituição federal, lei orgânica da saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, lei estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, e lei complementar estadual nº 791, de 09 de março de 1995

- Resolução SMS nº 01/2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a renovação de Licença de Funcionamento para estabelecimentos de assistência e de interesse à Saúde de baixo risco; comércio varejista, atacadista, importadores, exportadores e transportadores de medicamentos, produtos para saúde, cosméticos,produtos de higiene e saneantes domissanitários no município de Campinas

 

Laudo Técnico de Avaliação

- Portaria CVS 10, de 05 de agosto de 2017 - Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico-funcional de projetos de edificações dos estabelecimentos de interesse à saúde para emissão de LTA - Laudo Técnico de Avaliação.

 

Alimentos

Indústria de Alimentos

- Resolução RDC 275/02

- Portaria 326/97

 

Comércio de Alimentos

- Resolução RDC 216/04

- Portaria CVS 5/13

 

Serviços de Nutrição Dietética

- Resolução RDC 274/05

- Portaria CVS 5/13

 

Água Mineral

- Resolução RDC 275/05

- Portaria DNPM 470/99

 

Terapia de Nutrição Enteral

- Resolução RDC 63/2000

 

Lactários

- Resolução RDC 307/2002

 

Embalagens                                                                                  

- Resolução RDC 91/01                                                                   

 

Frutas e Hortaliças em Conserva                                                

- Resolução RDC 352/02                                                                

 

Gelados Comestíveis

- Resolução RDC 266/05

- Resolução RDC 267/03

 

Alimentos Artesanais

- Portaria CVS 5/05

 

Alimentos Atletas

- Resolução RDC 18/10

 

Rotulagem

- Resolução RDC 259/02

- Resolução RDC 359/03 – regulamento de porções

- Resolução RDC 360/03 – rotulagem nutricional

- Resolução RDC 54/12 – informação nutricional complementar

- Resolução RDC 26/15 - alergênicos

- Lei 10.674/03 - glúten

- Decreto Lei 986/69

 

Isenção e obrigatoriedade de registro

- Resolução RDC 27/10

 

Transporte

- Portaria CVS 15/91

 

Eventos de Massa

- Resolução RDC 10/14

- Resolução RDC 41/15

- Resolução RDC 43/15

  

Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) 

Códigos CNAE (CVS nº 01/2017)

8711-5/01 Clínicas e Residências Geriátricas

8711-5/02 Instituições de Longa Permanência para Idosos

8800-6/00 Serviços de Assistência Social sem Alojamento (centro de convivência)

 

- Lei nº 10.741, de 01 de janeiro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso

- Portaria nº 2.528, de 19 de outubro de 2006 – Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa

- RESOLUÇÃO RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005 – Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as instituições de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial.

- Lei Complementar Municipal nº 32, de 23 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre normas e padrões de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI(s), sua classificação e dá outras providências

- RESOLUÇÃO SS nº123, de 27 de setembro de 2001 – Define e classifica as Instituições Geriátricas no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências

 

Serviços de Saúde

-- em atualização

 

Ambiental

Água

-- em atualização

 

Resíduos

-- em atualização

 

Tanques Sépticos

-- em atualização

 

Odontologia

-- em atualização

 

Educação Infantil

-- em atualização

 

Salão de Beleza

-- em atualização

 

Tatuagem/Piercing

-- em atualização

 

Atividades Veterinárias

- Decreto Estadual 40.400/1995 e Decreto Estadual 40.646/1996, que dispõem sobre a instalação de estabelecimentos veterinários.

- Referência técnica para o funcionamento de serviços veterinários - clique aqui

- Guia de Orientações sobre drogas e medicamentos sob controle especial para médicos veterinários - clique aqui

- Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 306, de 07/12/2004

- Portaria MS 344/98 e suas atualizações, quando fizer uso, prescrever ou dispensar drogas ou substâncias sob controle especial (psicotrópicos e entorpecentes).

- Uso de equipamentos emissores de radiação ionizante, quando dispor de equipamentos de Raio X, fixo ou móveis:

Portaria MS/SVS nº 453, de 01/06/1998

Portaria MTE/GM nº 485, de 11/11/2005

MTE- NR 7

MTE - NR 9

MTE - NR 1

 

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Legislações Municipais ligadas à
Vigilância Sanitária

Legislações Anvisa

 

Atualização 29/06/2018