Vigilância em Saúde

Vigilância
Sanitária

 

Regularização junto à Vigilância Sanitária

 

A Regularização junto à Vigilância Sanitária deve ser feita antes do início das atividades, conforme legislação sanitária vigente (Código Sanitário - Lei Estadual nº 10.083/1998).

Resolução SMS nº 01/2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a renovação de Licença de Funcionamento para estabelecimentos de assistência e de interesse à Saúde de baixo risco; comércio varejista, atacadista, importadores, exportadores e transportadores de medicamentos, produtos para saúde, cosméticos,produtos de higiene e saneantes domissanitários no município de Campinas

 

Consulte no link abaixo se a sua atividade econômica é passível de cadastramento ou licenciamento junto à VISA (de acordo com o Anexo I da Portaria CVS nº 4 de 21/03/2011). A consulta também mostra outras informações necessárias à regularização, como a necessidade de solicitação de Laudo Técnico de Avaliação (LTA), Licenciamento Ambiental e necessidade de assunção de Responsabilidade Técnica.

 

Busca de CNAE e informações necessárias à regularização

 

Caso sua atividade seja passível de licenciamento, consulte o fluxograma abaixo e escolha dentre as possibilidades de regularização: Licenciamento Convencional (no caso de pessoas físicas – CPF e jurídicas – CNPJ) ou Via Rápida Empresa (no caso de pessoas jurídicas – CNPJ).

 

 

 

- Para mais informações em relação ao Licenciamento Convencional, clique aqui.

- Para mais informações em relação ao Licenciamento do Via Rápida Empresa, clique aqui.

 

- Consulte abaixo os tipos de solicitação referentes ao Cadastro/ Licença de Funcionamento e os respectivos documentos necessários a cada uma delas. Atenção, pois serão protocoladas apenas solicitações com formulários completamente preenchidos e com toda a documentação necessária.

 

- Consulte as Taxas de fiscalização sanitária para as atividade sujeitas às ações de vigilância em saúde pública.

- “Modelo de Procuração - Vigilância Sanitária”.

- Imprima aqui a Licença de Funcionamento: http://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao - veja mais no Informe.

 

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