LEI Nº 11599 DE
07 DE JULHO DE 2003
DÁ
NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.800,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE ‘‘ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº
6.011, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988 QUE PROÍBE FUMAR EM HOSPITAIS,
ÁREAS DE SAÚDE, LOJAS, GARAGENS PÚBLICAS, MUSEUS, ESCOLAS, TÁXIS
E RESTAURANTES E ACRESCENTA DISPOSITIVO’’
A
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de
Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.
1º - Os §§ 1º
e 2º do art. 1º da Lei nº 6800, de 04 de dezembro de 1991 que
altera dispositivo da Lei nº 601 1, de 21 de novembro de 1988 que
proíbe fumar em hospitais, áreas de saúde, lojas, garagens públicas,
museus, escolas, táxis e restaurantes passam a vigorar com as
seguintes redações:
Art.
1º - ...................
§
1º -
Nos restaurantes previstos na letra "h" do presente
artigo, o proprietário fica obrigado a reservar 60% (sessenta
por cento) do total de mesas e cadeiras, como ala específica para
não fumantes.
§
2º - A
área a que se refere o parágrafo 1º, deverá ser sinalizada de
forma clara para ulterior fiscalização, ficando proibida a criação
de área mista para fumantes e não fumantes.
Art.
2º - Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campinas,
07 de julho de 2003
IZALENE
TIENE
Prefeita Municipal
Prot. 03/08/2278
autoria: Vereador Luiz Franco