LEI N. 11.572, DE 24 DE JUNHO DE 2003
DISPÕE
SOBRE A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE, VOLTADA PARA O
ESCLARECIMENTO SOBRE O JOGO PATOLÓGICO E SEUS MALEFÍCIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A
Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Carlos Francisco
Signorelli, promulgo, nos termos §5º
do Artigo 51 da Lei
Orgânica do Município, a seguinte lei:
Art.1º
- Os
estabelecimentos com jogos eletrônicos de bingos e as Casas Lotéricas
existentes no Município de Campinas ficam obrigados a afixar, em
local visível e de fácil acesso e leitura, placa ou cartaz, nos
padrões a serem estabelecidos e fornecidos pelo Poder Público
com os seguintes dizeres:
"Lei
Municipal nº ..........
JOGO
PATOLÓGICO É DOENÇA
Segundo
a Organização Mundial de Saúde.
CUIDADO
com os jogos ou apostas, se você:
-
joga ou aposta de forma compulsiva e incontrolável;
-
se a sua vida gira em função dos jogos de azar;
-
se você perde muito e continua jogando ou apostando.
Procure
um profissional de Saúde Mental ou uma Entidade de Apoio a
Jogadores Anônimos!"
Art.2º
- Fica definida
a Coordenadoria de Vigilância e Saúde Ambiental - COVISA, como
órgão responsável pela observância da presente lei e terá as
seguintes atribuições:
I
- confeccionar
e entregar as placas ou cartazes a serem afixados em locais visíveis,
pelos proprietários dos estabelecimentos;
II
- visitar
periodicamente os estabelecimentos com a finalidade de fiscalizar
o cumprimento da presente lei;
III
- lavrar a
multa e entregar a notificação.
Art.3º
- O
descumprimento do dispositivo no artigo 1º da presente lei,
implicará nas seguintes penalidades:
I
- no caso de
descumprimento, multa de 5000 (cinco mil) Unidades Fiscais de
Campinas - UFIC;
II
- no caso de
reincidência, multa de 10000 (dez mil) Unidades Fiscais de
Campinas - UFIC;
III
- suspensão
das atividades por até 180 (cento e oitenta) dias;
IV
- cassação do
Alvará de funcionamento.
Parágrafo
único: Fica
autorizado o recolhimento integral das importâncias arrecadadas
em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da
Cidadania e colocadas à disposição do Fundo Municipal de Saúde.
Art.4º
- O
estabelecimento autuado terá prazo de 10 (dez) dias para impugnação
ou recurso.
Art.5º
- A impugnação
em primeira instância será conhecida e apreciada e decidida pela
Diretoria do Departamento da Cidadania.
Art.6º
- Após a
notificação da decisão, o autuado terá 10 (dez) dias de prazo
para recorrer e o recurso será apreciado, em segunda e última
instância, pela pessoa do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
e da Cidadania.
Art.7º
- O prazo para
pagamento de multa será de 30 (trinta) dias após o transcurso da
impugnação ou recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa
do Município.
Art.8º
- O Poder
Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art.9º
- Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Campinas,
24 de junho de 2003
CARLOS
FRANCISCO SIGNORELLI
Presidente
autoria: Vereadora Delegada Teresinha