DECRETO N°14525 DE 14 NOVEMBRO DE 2003
REGULAMENTA
A LEI Nº 10.408, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, QUE ‘‘INSTITUI A
CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO
DE CAMPINAS’’
A
Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art.
1º A Campanha
de Controle Populacional de Cães e Gatos instituída pela Lei nº
10.408, de 12 de janeiro de 2000, será realizada pelo Poder Público
em conjunto com clínicas e hospitais
veterinários instalados no Município de Campinas,
devidamente cadastrados no Centro de Controle de Zoonoses e
legalizados junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária e
ao Poder Público Municipal.
§
1° A
campanha de que trata o caput deste artigo consiste na
castração de cães e gatos pertencentes a pessoas de baixa renda
e será realizada anualmente, no mês de março.
§
2° Considera-se
pessoa de baixa renda aquela com renda mensal de até 02 (dois)
salários mínimos,
comprovada através de carteira de trabalho ou demonstrativo de
pagamento ou declarada, para pessoas sem vínculo formal de
trabalho ou pequenos empreendedores, na data da cirurgia.
Art.
2º As pessoas
interessadas na castração de seus animais devem agendar as
cirurgias nos locais de sua realização ou por telefone.
§
1° Os
locais e os telefones para o agendamento das cirurgias serão
divulgados pela Prefeitura Municipal de Campinas, juntamente com
os valores dos procedimentos cirúrgicos, nos meses de janeiro e
fevereiro de cada ano.
§
2° Na
data do agendamento, o proprietário deve ser orientado sobre os
procedimentos pré-operatórios.
Art.
3º As
cirurgias contraceptivas serão realizadas nas dependências das
clínicas e hospitais veterinários cadastrados ou em locais
apropriados designados pela Prefeitura Municipal de Campinas.
Parágrafo
único. Os
locais designados pela Prefeitura Municipal de Campinas serão
previamente avaliados por médico veterinário da Secretaria
Municipal de Saúde, que levará em conta a adequação do local
à finalidade, especialmente quanto ao bem estar dos animais,
disponibilidade de água para a higienização necessária,
energia elétrica e destinação de resíduos, sólidos e líquidos,
contaminados, inclusive.
Art.
4º Para
participar da Campanha, as clínicas e hospitais veterinários e
os médicos veterinários devem cadastrar-se através de
requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Saúde, instruído
com cópias dos documentos comprobatórios de sua regularidade
perante o Município (Alvará de Funcionamento, Licença e Termo
de Responsabilidade Técnica junto à Coordenadoria Setorial de
Vigilância e Saúde Ambiental) e da inscrição junto ao Conselho
Regional de Medicina Veterinária).
Parágrafo
único. O
cadastramento de que trata este artigo deve ocorrer até o dia 30
de novembro.
Art.
5° A
Secretaria Municipal de Saúde deve divulgar o material educativo
e informativo relativo à Campanha, nos termos do art. 5° da Lei
n° 10.408/2000, à população e às clínicas veterinárias do
Município.
Parágrafo
único. As clínicas
e hospitais veterinários participantes da campanha devem orientar
os proprietários dos animais sobre a posse responsável e
divulgar o material da campanha, sempre que possível.
Art.
6° Na data da
cirurgia será avaliado se o animal tem condições de saúde para
ser submetido à cirurgia de esterilização.
§
1° Na
impossibilidade da castração, o médico veterinário deverá
esclarecer os motivos e as condições do animal ao proprietário.
§
2° Devem
ser fornecidas instruções padronizadas ao proprietário do
animal sobre o pós -operatório e sobre eventual retorno para
avaliação.
§
3° O
proprietário do animal deve assinar declaração, padronizada
pelo Centro de controle de Zoonoses, comprometendo-se a manter a
posse responsável, para que não haja o falso entendimento de que
os animais submetidos à esterilização possam circular
livremente, de forma contrária às determinações do Programa
Nacional de Controle da Raiva.
Art.
7° No prazo de
05 (cinco) dias, o Centro de controle de Zoonoses deve ser
informado sobre o procedimento cirúrgico, com os dados do animal
e de seu proprietário.
Art.
8° As clínicas,
hospitais e médicos veterinários cadastrados poderão executar
os procedimentos cirúrgicos de esterilização nos moldes instituídos
pela Campanha, em todos os meses do anos.
Art.
9° Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas,
14 de novembro de 2003
IZALENE
TIENE
Prefeita Municipal
MARÍLIA
CRISTINA BORGES
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania
ROBERTO
MARDEM SOARES FARIAS
Secretário de Saúde em exercício
Redigido
na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria
Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, e publicado na
Coordenadoria Administrativa do Gabinete da Prefeita, na data
supra.
LAURO
CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo