CRIA
OS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE
(C.L.S.)
DE ACORDO COM O ARTIGO 211, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
A
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo
1º - Ficam criados os Conselhos Locais de Saúde (C.L.S.) nas
unidades públicas municipais promotoras de saúde, de acordo com o
artigo 211, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de
Campinas.
Artigo
2º - Aos Conselhos Locais de Saúde (C.L.S.) compete o
acompanhamento, avaliação, indicação de prioridades para as ações
de saúde a serem executadas pela unidade.
Artigo
3º - O C.L.S. tem como objetivo básico o estabelecimento, controle
e avaliação da Política de Saúde na área de abrangência da
Unidade de Saúde, seguindo as diretrizes da Política Municipal de
Saúde.
Artigo
4º - O C.L.S. observará, no exercício de suas atividades, as
diretrizes básicas de saúde estabelecidas no artigo 205 e seus
incisos, da Lei Orgânica do Município.
Artigo
5º - O C.L.S. terá composição tripartite com representação da
Administração, dos Trabalhadores da Saúde e da Comunidade, na
proporção de 1:1:2, respectivamente.
§
1º - A composição mínima do CLS será de 02 representantes da
administração, 02 dos trabalhadores da saúde e 04 da comunidade.
§
2º - As unidades promotoras de saúde de maior complexidade que
tenham referência regional e as de maior área de cobertura poderão
ter ampliado o número de representantes, respeitando-se sempre à
proporcionalidade.
§
3º - O CLS do Programa Saúde do Trabalhador, terá seus usuários
representados pelos seus respectivos sindicatos, de acordo com seus
estatutos já existentes.
Artigo
6º - Os membros representantes (titulares e suplentes) dos usuários
e trabalhadores de saúde vinculados à unidade, serão indicados
pelos respectivos pares através de processo de escolha que garanta
a participação ampla e democrática de todos os moradores
atingidos pela respectiva unidade.
§
1º - Os membros representantes da Administração serão indicados
pela Secretaria Municipal de Saúde.
§
2º - Os membros representantes dos trabalhadores em saúde
(titulares e suplentes) da Unidade serão eleitos em escrutínio
secreto na unidade, em dia e horário amplamente divulgado.
§
3º - Os membros representantes dos usuários (titulares e
suplentes) da unidade serão eleitos em assembléia amplamente
divulgada na área de abrangência da unidade.
§
4º - A substituição dos membros titulares ou suplentes sempre que
entendido necessário pela
parte
que representa, também se processará nos termos deste artigo.
§
5º - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos
membros titulares, assumirá automaticamente o suplente, com direito
a voto.
§
6º - Os membros suplentes, quando presente as reuniões juntamente
com seus titulares terão assegurado o direito à voz.
§
7º - Após três faltas consecutivas da totalidade de uma das
partes, se encaminhará novo processo de eleição para escolha de
novos representantes.
§
8º - A composição do C.L.S. deverá ser afixada em um quadro, em
local visível, na unidade, no qual deverá constar o endereço no
que diz respeito aos representantes dos usuários.
Artigo
7º - O mandato dos membros representantes, respeitando o disposto
no artigo 5º, será de 02 (dois) anos, facultando o direito à
reeleição.
Artigo
8º - Serão atribuições do C.L.S.:
1. Acompanhar
e avaliar o trabalho desenvolvido pela unidade no seu todo, para
cada conjunto ou atividades das equipes com base e parâmetros de
qualidade, cobertura e cumprimento das metas estabelecidas, tendo em
vista o atendimento das prioridades e necessidades da população
local.
2. Desenvolver
a proposta de ação que venha em auxílio da implantação e
consolidação da Política Municipal de Saúde.
3. Estabelecer
e aplicar critérios de avaliação e controle do trabalho
desenvolvido pela unidade no seu todo, para cada conjunto ou
atividades, em cada funcionário, com base em parâmetros de
qualidade, cobertura e cumprimento de metas estabelecidas,
deliberando-se mecanismos claramente definidos para correção, para
distorções tendo em vista o atendimento das prioridades e
necessidades da população local.
4. Possibilitar
à população, amplo conhecimento do sistema municipal de saúde e
de dados estatísticos relacionadas com a saúde em geral e com o
funcionamento da unidade em particular.
5. Ter
conhecimento pleno dos registros atualizados e fiéis do quadro de
pessoal da unidade, bem como sua distribuição por turnos, carga
horária e escala de plantões.
6. Ter
integral acesso e avaliar todas as informações de caráter técnico-administrativo,
orçamentário e operacional que digam respeito a estrutura e
funcionamento da unidade.
7. Participar
do acompanhamento e avaliação do funcionário do Sistema de Saúde
do Município e na Região, encaminhando quando oportuno, propostas
e pareceres à Secretaria de Saúde.
8. Conhecer
e pronunciar-se acerca das prestações de contas em níveis
Regional e Municipal, especialmente no que interfiram sobre a área
de abrangência da unidade.
9. Participar
da elaboração da proposta orçamentária anual no que diz respeito
à área da saúde, através da determinação das necessidades
específicas da unidade, bem como pronunciando-se sobre as
prioridades e metas.
10. Promover
contato com instituições, entidades organizadas e afins, responsáveis
por ações ligadas às necessidades de saúde da população, para
atuação conjunta.
11. Manter
audiência com dirigentes dos órgãos vinculados ao Sistema de Saúde,
sempre que entender necessário, para debater encaminhamento de
assunto de interesse coletivo e relacionado diretamente às suas
atividades específicas.
12. Opinar
acerca da incorporação de serviços privados e/ou pessoas físicas,
de sua área de abrangência, ao sistema de saúde, considerando-se
as necessidades locais.
13. Apreciar
quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos.
Artigo
9º - O C.L.S. poderá, quando entender oportuno, convidar para
participar de suas reuniões e atividades, qualquer pessoa, desde
que envolvida nos assuntos que estiverem sendo tratados.
Artigo
10º - Cabe à direção todas as medidas administrativas necessárias
à efetivação das decisões do C.L.S. respeitadas as prévias dotações
orçamentárias.
Parágrafo
Único - No caso de não identificar o disposto deste artigo, o
C.L.S. deverá solicitar a intervenção da Secretaria de Saúde,
com recurso em última instância ao Conselho Municipal de Saúde.
Artigo
11º - O C.L.S. preservará em sua atuação as atribuições da
Coordenação da Unidade no encaminhamento das questões
administrativas, conforme estabelecidos nas normas e regulamentos.
Artigo
12º - Na regulamentação desta lei, a ser efetuada dentro de 30
dias pelo poder Executivo, deverão constar as formas de
funcionamento das reuniões, de sua periodicidade, na convocação
das reuniões extraordinárias e nas demais disposições.
Artigo
13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.