Art.
1º -
VETADO
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E DEFINIÇÃO
Art.
2º - O Conselho Municipal de Saúde (CMS/CPS) tem caráter
permanente, com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras
e consultivas, e tem como objetivos básicos o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde,
de conformidade com a
Lei Orgânica do Município e Leis Federais nºs 8080 e 8142,
constituindo-se no órgão colegiado máximo, responsável pela
coordenação do Sistema Único de Saúde a nível do município de
Campinas.
CAPÍTULO
II - DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE ATUAÇÃO
Art.
3º - O CMS/CPS
observará, no exercício de suas atribuições, as seguintes
diretrizes básicas prioritárias:
I.
a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de
doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, recuperação e reabilitação;
II.
as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
a.
descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
b.
atendimento integral, com prioridades para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, com destaque
para o atendimento de urgência;
III.
uma política de saúde pública que assegure o desenvolvimento e a
complementaridade entre as dimensões preventivas (saneamento básico,
gestão ambiental, educação sanitária e ambiental) e
assistenciais, garantindo a universalização e o acesso igualitário
a um ambiente sadio e aos serviços de saúde a toda a população
do Município de Campinas;
IV.
o aprofundamento da integridade e melhoria da qualidade ambiental e
dos cuidados com a saúde pública nos âmbitos coletivos e
individuais;
V.
a integração, hierarquização e regionalização dos serviços de
saúde, instituindo-se um sistema de referência e contra-referência,
com eficiência e eficácia, conforme as características
produtivas, ecológicas e epidemiológicas de cada região ou município;
VI.
a descentralização efetiva das ações de saúde, através de
mecanismos de incremento de responsabilização dos níveis
regionais e locais de gestão dos serviços de atenção à saúde;
VII.
a constituição e pleno desenvolvimento de instâncias colegiadas
gestoras das ações de saúde, em todos os níveis, com ampla
garantia de participação dos trabalhadores do setor e das
representações populares, objetivando a democratização das decisões;
VIII.
a efetivação de uma política de recursos humanos para o setor saúde
que contemple a admissão somente por concurso público, plano de
carreira, cargos e vencimentos, capacitação e reciclagem para as
funções, isonomia salarial, baseada no maior valor e com carga horária
idêntica, estímulo à extensão de jornada, dedicação exclusiva
para o setor público, a complementação de vencimentos devida às
atividades consideradas insalubres, perigosas e penosas, bem como ao
trabalho em locais de difícil acesso e via projetos de remuneração
variável em função de resultados.
CAPÍTULO
III - DAS COMPETÊNCIAS
Art.
4º - São
competências do CMS/CPS:
I.
estabelecer, controlar, acompanhar e avaliar a política de saúde
do Município, conforme as diretrizes da Conferência Municipal de
Saúde;
II.
desenvolver propostas e ações dentro do quadro das diretrizes básicas
e prioritárias previstas no capítulo II, que venham em auxílio da
implementação e consolidação do Sistema Municipal de Saúde;
III.
garantir a participação e o controle popular através da sociedade
civil organizada nas instâncias colegiadas gestoras das ações de
saúde;
IV.
estabelecer instruções e diretrizes gerais para a formação das
Comissões em nível local, municipal e regional;
V.
possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Municipal de Saúde à
população e às instituições públicas e entidades privadas;
VI.
deliberar, analisar, fiscalizar e apreciar, a nível municipal, o
funcionamento e a qualidade do Sistema de Saúde;
VII.
apreciar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Diretor de Saúde
do Município;
VIII. apreciar e deliberar a incorporação ou exclusão, ao Sistema
de Saúde, de serviços privados e/ou pessoas físicas, de acordo
com as necessidades de assistência à população do respectivo
sistema local e da disponibilidade orçamentária, a partir de
parecer elaborado pela Secretaria Executiva;
IX.
solicitar, para conhecimento, cópias dos balancetes mensal e anual
dos órgãos públicos integrantes do Sistema Único de Saúde;
X.
fiscalizar a alocação de recursos econômicos, financeiros,
operacionais e de recursos humanos dos órgãos institucionais
integrantes do Sistema Único de Saúde;
XI.
ter acesso às informações de caráter técnico-administrativo,
econômico-financeiro, orçamentário e operacional, recursos
humanos, convênios, contratos e termos aditivos, de direito público,
que digam respeito à estrutura e funcionamento dos órgãos públicos
vinculados ao Sistema Único de Saúde;
XII.
manter audiências com dirigentes dos órgãos vinculados ao Sistema
Único de Saúde, sempre que entender necessário o debate e
encaminhamento de assuntos de interesse coletivo relacionados
diretamente às suas atividades específicas;
XIII.
coligir e divulgar amplamente dados e estatísticas relacionadas com
a saúde;
XIV.
sugerir e aprovar as propostas orçamentárias do setor saúde,
encaminhando parecer para a Câmara Municipal;
XV.
estabelecer os critérios para programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, aprovar
as diretrizes orçamentárias, fiscalizar os repasses (federal,
estadual e municipal), avaliar a aplicação dos recursos e apreciar
os relatórios de gestão do Fundo Municipal de Saúde;
XVI.
articular a soma dos esforços das diversas instituições,
entidades privadas e organizações afins, com o intuito de
evitar-se a diluição de recursos e atividades nas áreas de saúde;
XVII.
exercer ampla fiscalização nos órgãos prestadores de serviço na
área da saúde, no sentido de que suas ações proporcionem
desempenho efetivo e com alto grau de resolutividade ao Sistema Único
de Saúde;
XVIII.
ter conhecimento pleno dos registros atualizados e fiéis dos
quadros de pessoal dos órgãos públicos integrantes do Sistema Único
de Saúde;
XIX.
estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema
Único de Saúde, com base em parâmetros de cobertura, cumprimento
das metas estabelecidas, produtividade, recomendando mecanismos
claramente definidos para correção das distorções, tendo em
vista o atendimento pleno das necessidades da população;
XX.
solicitar aos órgãos públicos integrantes do SUS a colaboração
dos servidores de qualquer graduação funcional, para participarem
da elaboração de estudos no esclarecimento das dúvidas, para
proferir palestras técnicas ou ainda prestarem esclarecimentos
sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão a que pertencem;
XXI.
pronunciar-se sobre as prioridades orçamentárias, operacionais e
metas estratégicas dos órgãos públicos vinculados ao SUS;
XXII.
discutir e aprovar a integração do SUS local ao Plano Regional de
Saúde;
XXIII.
desenvolver gestões junto às Universidades, no sentido de
compatibilizar a pesquisa científica na área de saúde com os
interesses prioritários da população, bem como acompanhar o
desenvolvimento dos serviços de atenção à saúde vinculados ao
SUS;
XXIV.
examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre
assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como
apreciar recursos a respeito de deliberações do CMS/CPS;
XXV.
convocar a Conferência Municipal de Saúde, nos termos do artigo 1º,
da Lei 8142/90, e constituir a sua Comissão Organizadora;
XXVI.
apreciar e manifestar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe
forem submetidos;
XXVII.
elaborar seu Regimento Interno e suas normas de funcionamento.
CAPÍTULO
IV - DA COMPOSIÇÃO
Art.
5º - O CMS/CPS
será composto por 34 (trinta e quatro) membros de forma paritária,
com representação de usuários e setor governamental,
prestadores de serviços, universidades e trabalhadores de saúde, a
saber:
I.
Os usuários terão 17 (dezessete) representantes, assim distribuídos:
a.
3 (três) do Movimento Popular de Saúde;
b.
5 (cinco) dos Conselhos Locais de Saúde, sendo 01 (hum) por região/distrito;
c.
6 (seis) dos Sindicatos dos Trabalhadores;
d.
1 (hum) das entidades patronais;
e.
1 (hum) das Associações de Aposentados;
f.
1 (hum) das associações de portadores de deficiência e/ou
patologia.
Parágrafo
Único: Os
representantes dos usuários não poderão pertencer a nenhuma
entidade prestadora de serviços remunerados pelo SUS.
II.
Os prestadores de serviços vinculados ao SUS terão 7 (sete)
representantes, assim distribuídos:
a.
1 (hum) dos serviços de saúde da UNICAMP;
b.
1 (hum) dos serviços de saúde da PUCCAMP;
c.
1 (hum) dos serviços de saúde municipais (rede);
d.
1 (hum) do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti;
e.
1 (hum) dos hospitais filantrópicos;
f.
1 (hum) dos hospitais não filantrópicos:
g.
1 (hum) das demais entidades prestadoras de serviços não
hospitalares.
III.
Os gestores terão 3 (três) representantes, assim distribuídos:
a.
2 (dois) da Secretaria Municipal de Saúde;
b.
1 (hum) da Secretaria de Estado da Saúde;
IV.
As universidades terão 2 (dois) representantes, assim distribuídos:
a.
1 (hum) da Universidade Estadual de Campinas;
b.
1 (hum) da Pontifícia Universidade Católica de Campinas.
V.
Os trabalhadores de saúde terão 5 (cinco) representantes, assim
distribuídos:
a.
2 (dois) dos serviços públicos, sendo 1 (hum) do serviço
municipal;
b.
1 (hum) dos serviços privados;
c.
1 (hum) dos conselhos de classe;
d.
1 (hum) das entidades de classe.
Art.
6º - O CMS/CPS, quando entender oportuno, poderá, através dos
seus órgãos integrantes, convidar para participar de suas reuniões
e atividades técnico ou representantes de instituições da
sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvidas nos
assuntos que estiverem sendo tratados.
Art.
7º - Os representantes de cada segmento da sociedade civil
organizada serão eleitos em assembléia plenária amplamente
divulgada e convocada para esse fim.
Parágrafo
1º - Os representantes a que se refere o caput deste artigo
deverão ser indicados expressamente, mediante correspondência
específica, acompanhada da Ata da Plenária que os elegeu, dirigida
à Secretaria Executiva do CMS/CPS.
Parágrafo
2º - As assembléias plenárias indicarão os nomes dos
conselheiros eleitos e não das entidades que representam.
Parágrafo
3º - Cada plenária
indicará os representantes efetivos e igual número de suplentes.
Parágrafo
4º - O mandato do conselheiro terá a duração de 2 (dois)
anos, podendo haver recondução.
Parágrafo
5º - As assembléias plenárias para eleição dos
representantes da sociedade civil organizada serão convocadas
mediante edital publicado no Diário Oficial do Município ou, em
sua ausência, em órgão da imprensa local.
Art.
8º - Os membros representantes das instituições privadas ou
governamentais serão indicados pelas mesmas mediante ofício à
Secretaria Executiva do CMS/CPS.
Art.
9º - O CMS/CPS terá um presidente, eleito entre seus membros,
e uma Secretaria Executiva como órgão técnico-operacional de
acompanhamento, execução e implementação das suas deliberações.
Art.
10 - Cada membro conselheiro só poderá representar um
segmento, não havendo, pois, a possibilidade de representação múltipla.
Art.
11 - A função de conselheiro não será remunerada, sendo
considerada como de relevante interesse público.
Art.
12 - O conselheiro candidato a qualquer cargo eletivo deverá
afastar-se do exercício no Conselho pelo prazo de 03 (três) meses
que antecedem o pleito eleitoral, devendo seu suplente ser conduzido
à função de conselheiro durante o período.
Art.
13 - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos
membros titulares assumirá com plenos direitos o suplente indicado
na Ata da Plenária ou nos ofícios de indicação.
Parágrafo
Único - Os membros suplentes, quando presentes às reuniões
plenárias do CMS/CPS, terão assegurado o direito de voz, mesmo na
presença dos titulares.
Art.
14 - A Secretaria Executiva do CMS/CPS ficará responsável pela
ampla divulgação da abertura de processo de preenchimento de
vagas, de tal modo que dele participem todas as entidades
representativas dos segmentos referidos.
Parágrafo
1º - A Secretaria Executiva do CMS/CPS regulamentará as inscrições
das entidades representativas dos segmentos referidos que pleiteiam
participar do Conselho.
Art.
15 - É vedada a escolha de representante de uma entidade ou
movimento, já com assento no Conselho, para representar, em um
mesmo mandato, outro movimento ou entidade.
Art.
16 - Poderá participar das sessões do CMS/CPS, na qualidade de
convidado permanente, um representante do Ministério da Saúde,
indicado pelo Ministro da Saúde.
CAPÍTULO
V - DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art.
17 - A Secretaria Executiva terá composição tripartite,
semelhante à do CMS/CPS, a saber:
I.
4 (quatro) representantes dos usuários;
II.
1 (hum) representante dos prestadores de serviço;
III.
1 (hum) representante dos gestores;
IV.
1 (hum) representante dos trabalhadores de saúde;
V.
1 (hum) representante das universidades.
Art.
18 - Na primeira reunião ordinária de cada ano será eleita a
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde e o seu
coordenador, podendo haver recondução.
Art.
19 - Compete à Secretaria Executiva:
I.
encaminhar as medidas necessárias à execução das deliberações
tomadas nas reuniões do CMS/CPS;
II.
elaborar a pauta de cada reunião do CMS/CPS e enviá-la a todos os
conselheiros, efetivos e suplentes, com prazo máximo de 7 (sete)
dias;
III.
encaminhar correspondência;
IV.
dar suporte administrativo e assistência técnica às atividades do
CMS/CPS.
Art.
20 - A Secretaria Municipal de Saúde designará um funcionário
que acompanhará integralmente todas as atividades do CMS/CPS e de
sua Secretaria Executiva, secretariando-as e tomando todas as
medidas de documentação e arquivo.
CAPÍTULO
VI - DA CONVOCAÇÃO DO CMS/CPS
Art.
21 - O CMS/CPS reunir-se-á em dependências que lhe forem
destinadas, em reuniões ordinárias com periodicidade mensal, por
convocação de sua Secretaria Executiva.
Art.
22 - O CMS/CPS reunir-se-á extraordinariamente para tratar de
matérias especiais ou urgentes, quando houver:
I.
convocação formal de sua Secretaria Executiva;
II.
convocação formal de 1/3 (um terço) de seus membros titulares;
III.
convocação formal do Poder Executivo Municipal, representado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO
VII - DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art.
23 - O CMS/CPS instalar-se-á e deliberará, no horário
convocado, com a presença da maioria absoluta dos seus membros,
considerando os suplentes que estiverem em exercício, podendo ser
verificado o quorum em cada sessão e antes de cada votação.
Parágrafo
Único - Não tendo sido atingido o quorum a que se refere o
caput deste artigo, após 15 minutos será feita convocação, após
a qual o CMS/CPS instalar-se-á e deliberará com quorum mínimo de
1/3 de seus membros, composto de pelo menos 6 representantes de usuários
e 6 representantes de prestadores.
Art.
24 - Na ausência do presidente as reuniões do CMS/CPS serão
presididas pelo seu representante legal e na ausência de ambos a
plenária será aberta pelo Secretário Executivo que procederá a
eleição de um conselheiro para presidir os trabalhos.
Art.
25 - Cada membro terá direito a um voto, sendo que cada votação
será nominal e com voto aberto, sendo vedado o voto por procuração.
Parágrafo
Único - O presidente do CMS/CPS terá, além do voto comum, o
de qualidade, nas situações em que o empate persista em pelo menos
duas votações sucessivas.
Art.
26 - É facultado ao Presidente e aos Conselheiros solicitar o
reexame, por parte do plenário, de qualquer deliberação exarada
na reunião anterior, justificada a possível ilegalidade, incorreção
ou inadequação técnica ou de outra natureza.
Art.
27 - As reuniões serão públicas.
Art.
28 - Fica assegurado a cada um dos membros participantes o
direito de se manifestar sobre o assunto em discussão, antes de que
seja encaminhado para votação.
Parágrafo
Único - A palavra será dada por ordem de inscrição da mesa,
sendo que o Secretário do CMS/CPS controlará o tempo de cada
orador.
Art.
29 - Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada
reunião serão registradas em ata, a qual será aprovada na reunião
subsequente, devendo conter as posições majoritárias e minoritárias,
com seus respectivos votantes.
Art.
30 - As deliberações do CMS/CPS serão consubstanciadas em
resoluções que serão publicadas no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO
VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.
31 - O Presidente do CMS/CPS até setembro de 1998 será o
Secretário Municipal de Saúde.
Art.
32 - Todos os atuais conselheiros do CMS/CPS eleitos pelos
diversos segmentos terão seus mandatos renovados ou finalizados da
seguinte forma:
I.
Até 150 (cento e cinquenta) dias após a promulgação desta lei
deverão ser colocados em votação mandatos dos seguintes segmentos
:
a.
5 (cinco) dos Conselhos Locais de Saúde
b.
1 (hum) das entidades patronais
c.
1 (hum) das associações de aposentados
d.
1 (hum) das associações de portadores de deficiência e/ou
patologia
e.
1 (hum) dos serviços de saúde municipais (rede)
f.
1 (hum) dos hospitais filantrópicos
g.
1 (hum) das demais entidades prestadoras de serviços não
hospitalares
h.
1 (hum) dos trabalhadores de saúde dos serviços públicos
i.
1 (hum) das entidades de classe
II.
No mês de setembro de 1998 deverão ser colocados em votação os
mandatos dos segmentos não renovados ou reconduzidos à votação
de que trata o inciso I, da seguinte forma:
a.
3 (três) do Movimento Popular
b.
6 (seis) dos Sindicatos dos Trabalhadores
c.
1 (hum) dos hospitais não filantrópicos
d.
1 (hum) dos trabalhadores de saúde dos serviços públicos
e.
1 (hum) dos trabalhadores de saúde dos serviços privados
f.
1 (hum)dos
trabalhadores de saúde dos conselhos de classe
Parágrafo
Único - A
partir dessas datas manter-se-á a periodicidade de que trata o parágrafo
4º do artigo 7º.
CAPÍTULO
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
33 - O CMS/CPS, bem como a sua secretaria executiva poderão,
sempre que for necessário, constituir grupos de trabalho para
prestar apoio técnico operacional às suas atividades e/ou
acompanhar a execução de políticas estratégicas e/ou programáticas
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.
34 - Os membros do CMS/CPS, sua mesa diretora, a secretaria
executiva, seu grupo coordenador e os membros dos grupos de trabalho
de apoio técnico operacional serão designados por portarias,
respeitando as indicações das instituições.
Art.
35 - As portarias de nomeação e exoneração da secretaria
executiva, do grupo de coordenação e dos grupos de trabalho de
apoio técnico operacional serão editadas por competência delegada
ao Secretário Municipal de Saúde.
Art.
36 - Os membros do CMS/CPS que faltarem a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 6 (seis) reuniões alternadas, sem justificativa,
terão seus nomes encaminhados às instituições/segmentos que
representam para serem substituídos pelos seus respectivos
suplentes.
Parágrafo
1º - As justificativas serão analisadas pela Secretaria
Executiva que, caso julgue necessário, fará o encaminhamento à
plenária do CMS/CPS que decidirá pela substituição ou não.
Parágrafo
2º - Caso se trate de representante de segmento, e não havendo
mais suplente que possa ocupar o cargo, será convocada plenária
extraordinária para a eleição de um ou mais representantes.
Art.
37 - O CMS/CPS terá uma plenária de entidades e movimentos de
saúde interessados na questão da saúde na cidade de Campinas,
constituída por todos os movimentos e entidades que preencherem um
cadastramento padronizado.
Parágrafo
Único - Esta plenária poderá ser convocada a qualquer momento
para serem debatidos temas em discussão no CMS/CPS.
Art.
38 - As propostas de modificação desta lei devem ser
elaboradas e votadas pelo CMS/CPS para, em seguida, serem enviadas
à apreciação e votação do Legislativo Municipal.
Art.
39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.