LEI Nº 11740 DE
06 DE NOVEMBRO DE 2003
AUTORIZA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A DISTRIBUIR LEITE EM PÓ ÀS MÃES
PORTADORAS DO VÍRUS HIV, DURANTE O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de
Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º-
Fica autorizada
a Prefeitura Municipal de Campinas a distribuir leite em pó às mães
portadoras do vírus HIV, durante o período de amamentação.
Art.
2º - O Poder
Executivo ficará responsável por fazer a distribuição em todo
o município.
Art.
3º - A
Prefeitura Municipal regulamentará a presente lei no que for
necessário, dentro de 60 (sessenta) dias, após a publicação.
Art.
4º - Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Campinas,
06 de novembro de 2003.
IZALENE
TIENE
Prefeita Municipal
Prot.03/08/04430
autoria: Vereadora
Delegada Teresinha