DECRETO Nº
13.539 DE 10 DE JANEIRO DE 2001
(Publicação
DOM de 11/01/2001)
DISPÕE SOBRE A
VINCULAÇÃO TÉCNICA DO HOSPITAL MUNICIPAL "DR. MÁRIO GATTI" À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
O Prefeito do
Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a
necessidade da integração do Hospital Municipal "Dr. Mário
Gatti" à Secretaria Municipal de Saúde, na perspectiva da
regionalização e hierarquização dos serviços de saúde
garantidos na Constituição Federal;
CONSIDERANDO
que é imprescindível o Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti"
estar em consonância com as diretrizes da Secretaria
Municipal de Saúde para uma otimização dos recursos
públicos;
CONSIDERANDO,
finalmente, o papel estratégico do Hospital Municipal "Dr.
Mário Gatti" no âmbito do Sistema Único de Saúde municipal e
regional, no que se refere à assistência hospitalar,
DECRETA:
Art. 1º
- O Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti" ficará vinculado
tecnicamente à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º
- Ficam o Secretário Municipal de Saúde e o Presidente do
Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti" autorizados a tomar as
providências cabíveis e necessárias para o cumprimento deste
decreto.
Art. 3º
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 10
de janeiro de 2001
ANTONIO DA
COSTA SANTOS
Prefeito Municipal
NILSON
ROBERTO LUCILIO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e da
Cidadania
GASTÃO
WAGNER DE SOUZA CAMPOS
Secretário Municipal de Saúde
Redigido na
Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria
Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, e publicado
no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na
data supra.
GERARDO
MENDES DE MELO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito