Legislação
Legislações Orgânicas da Saúde
Ano 2021
Abaixo estão relacionadas as Legislações estruturantes da área de saúde do município.
ATENÇÃO: Caso observe alguma legislação importante não relacionada, a sua inclusão poderá ser solicitada através do e-mail: saude.informatica@campinas.sp.gov.br
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Publicação
Assunto/ Observações
Área(s) Relacionada(s)
Lei Municipal nº 16.116, de 27/09/2021
LM_16116_2021_09_27
DOM
28/09/2021
SMS / Leis Orgânicas da Saúde
Lei Municipal nº 16.083, de 27/04/2021
LM_16083_2021_04_27
28/04/2021
Denomina Centro de Saúde José Carlos Tenório um centro de saúde do município de Campinas.
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