LEI Nº 11.441 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002
AUTORIZA
O HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI A CRIAR O PROGRAMA DE
APRIMORAMENTO PROFISSIONAL EM CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA
BUCO-MAXILO-FACIAL.
A
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de
Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.
1º- Fica
autorizado o Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, autarquia
municipal criada pela Lei Municipal nº 4.426, de 21 de outubro de
1974, por seu Presidente, a criar o Programa de Aprimoramento
Profissional (PAP) em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial
(CTBMF).
Art.
2º - Fica
garantida a isonomia entre os valores das bolsas pagas pelo
programa a ser criado pelo Hospital Municipal Dr. Mário Gatti e o
programa de aprimoramento profissional da Fundação do
Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP.
Art.
3º - As
despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotação própria, consignada no orçamento do Hospital
Municipal “Dr. Mário Gatti”, suplementada se necessário,
cuja fonte poderá ser o tesouro municipal, repasse do Sistema Único
de Saúde, ou convênio específico com outros níveis de governo
ou com instituições de fomento à formação e qualificação de
pessoal e de ensino e pesquisa.
Art.
4º - Fica
revogada a Lei Municipal nº 11.114, de 27 de dezembro de 2001.
Art.
5º - Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO
MUNICIPAL, 24 de dezembro de 2002
IZALENE
TIENE
Prefeita Municipal
autoria: Prefeitura Municipal de Campinas
prot. 10/19786/02