LEI Nº 11.423 DE
05 DE DEZEMBRO DE 2002
DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL NOS
CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de
Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.
1º - Fica
autorizado à Prefeitura Municipal a criar o Serviço de
Atendimento Ambulatorial nos Cemitérios Públicos do Município.
Parágrafo
único - O
Serviço de que trata o ‘‘caput’’ deste artigo, terá por
objetivo prestar atendimento às pessoas acometidas por forte emoção
que apresentem sintomas que possam trazer algum risco a sua saúde,
durante os velórios.
Art.
2º - A
Prefeitura Municipal de Campinas, deverá operacionalizar o serviço
juntamente com a Secretaria de Saúde e Setec, disponibilizando o
profissional que prestará o atendimento, bem como materiais,
medicamentos, horários e locais onde o mesmo ocorrerá, podendo
ainda, estendê-lo aos demais cemitérios particulares do Município
por meio de convênio.
Art.
3º - A
Prefeitura Municipal de Campinas regulamentará esta lei no prazo
máximo de 60 dias.
Art.
4º - Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas,
05 de novembro de 2002
IZALENE
TIENE
Prefeita Municipal
autoria: Vereador Antonio Flôres
Prot. 10/14001/02