A
Secretária Municipal de Saúde, no âmbito de suas atribuições
legais, institui a Implementação da Prática de Acupuntura e
Medicina Tradicional Chinesa na Secretaria Municipal de Saúde
Artigo
1º - Fica
implementada a Prática de Acupuntura e Medicina Tradicional
Chinesa (MTC) nas unidades de Saúde e hospitais mantidos ou
vinculados ao poder público municipal.
Parágrafo
Único - A
Prática de Acupuntura e MTC será orientada,
supervisionada e fiscalizada pelos órgãos da Secretaria
Municipal de Saúde.
Artigo
2º - Fica
criada uma Comissão Municipal de Acupuntura e MTC, que
será composta por nove representantes, indicados pela Secretaria
Municipal de Saúde, sendo:
I
- um
representante da Secretaria Municipal de Saúde de cada Distrito
de Saúde;
II
- dois
acupunturistas da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um médico
e
outro de categoria profissional diversa, da área de saúde;
III-
um
representante do Departamento de Saúde.
IV
- um
consultor técnico.
Artigo
3º - A
Comissão Municipal elaborará o Projeto para a implementação e
será responsável pela normatização, avaliação e eventuais
intervenções da Prática de Acupuntura e MTC, estabelecendo
diretrizes para o seu funcionamento, em consonância com os princípios
do Sistema Único de Saúde - SUS, que será submetido à Secretária
Municipal de Saúde.
Artigo
4º - A
Prática de Acupuntura e MTC poderá ser exercida por
profissional da Saúde com especialização em Acupuntura e
MTC, inscritos nos respectivos
Conselhos, conforme a regulamentação respectiva do exercício
profissional e em consonância com as normas técnicas elaboradas
pela Comissão Municipal de Acupuntura e MTC.
Parágrafo
Único - Exclusivamente
para a Prática de Acupuntura, o
profissional somente poderá exercê-la, desde que receba o
paciente com avaliação e diagnóstico médico.
Artigo
5º - A
comissão Municipal elaborará o Projeto para a implementação da
Prática de Acupuntura e MTC, no prazo de sessenta dias, contados
a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado,
se necessário, com prévia autorização da Secretária Municipal
de Saúde.
Artigo
6º - Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Campinas,
28 de janeiro de 2003
MARIA
DO CARMO CABRAL CARPINTÉRO
Secretária
Municipal de Saúde