O Secretário
Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, e em
cumprimento ao determinado no artigo 10 da Lei nº 13.230, de
21.12.07, que dispõe sobre as competências, composição e
organização do Conselho Municipal de Saúde de Campinas – CMS,
RESOLVE:
Homologar o
Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde anexo, conforme
aprovado pelo pleno em sua reunião ordinária realizada no dia 23
de janeiro de 2008.
Campinas, 07 de
fevereiro de 2008
JOSÉ FRANCISCO KERR SARAIVA
Secretário Municipal de Saúde
CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I – DA
NATUREZA
Artigo 1º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS é um órgão
colegiado de caráter permanente e deliberativo, integrante do
Sistema Municipal de Saúde, cujas decisões, consubstanciadas em
resoluções, serão publicadas no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO II –
DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 2º - Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
I – Atuar na formulação, controle da execução e avaliação
da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos
econômicos e financeiros, conforme as diretrizes das
Conferências Municipais de Saúde.
II – Estabelecer diretrizes a serem observadas na
elaboração dos Planos Municipais de Saúde, em função de
características epidemiológicas e da organização dos serviços de
saúde.
III – Propor critérios para definições de padrões e
parâmetros assistenciais.
IV – Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação
do Sistema Municipal de Saúde, com base em parâmetros de
cobertura, cumprimento de metas estabelecidas, produtividade,
recomendando correção das distorções, tendo em vista o
atendimento das necessidades da população.
V – Estabelecer critérios para programação e execução
financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, aprovar
as diretrizes orçamentárias, fiscalizar os repasses (federal,
estadual e municipal), avaliar a aplicação dos recursos e
apreciar os relatórios de gestão da Secretaria Municipal de
Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.
VI – Apreciar e deliberar sobre a inclusão ou exclusão de
serviços ao Sistema Municipal de Saúde, de acordo com as
necessidades assistenciais da população, disponibilidade
orçamentária e financeira, a partir de parecer elaborado pela
Secretaria Executiva do CMS.
VII – Fiscalizar os serviços próprios da Secretaria e os
prestadores de serviços na área de saúde, no sentido de que suas
ações proporcionem melhorias nas condições de saúde da
população, com desempenho efetivo e alto grau de resolutividade
assistencial.
VIII – Garantir a participação e controle popular,
através da sociedade civil organizada, nas instâncias colegiadas
gestoras do Sistema Municipal de Saúde.
IX – Acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando
à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento
sócio-cultural do município.
X – Examinar propostas e denúncias, responder consultas
sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como
apreciar recursos a respeito de deliberação do próprio CMS.
XI – Convocar as Conferências Municipais de Saúde, nos
termos do artigo 1º da Lei Orgânica de Saúde nº 8142/90, e
constituir suas comissões organizadoras.
XII – Acompanhar o processo de educação permanente dos
profissionais da saúde, valorizando o ensino para os principais
problemas de saúde da população; estimular o desenvolvimento de
novas soluções (pesquisas) e estratégias no atendimento integral
da população com ênfase no desenvolvimento da rede SUS.
CAPÍTULO III –
DA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte
organização:
a) Pleno
b) Secretaria Executiva
c) Comissões Permanentes
d) Comissões Provisórias
Artigo 4º - O CMS é o fórum de deliberação plena e
conclusiva, configurado por reuniões ordinárias e
extraordinárias, de acordo com requisitos de funcionamento
estabelecidos neste Regimento.
Artigo 5º - A composição do CMS é definida pela lei
nº13230 de 21 de dezembro de 2007, garantida a paridade dos
usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Artigo 6º - Os representantes dos segmentos sociais e/ou
órgãos integrantes do CMS terão mandato de três anos,
excetuando-se os casos previstos nos parágrafos 1º, 2º e 3º
deste Artigo.
§ 1º - Será substituído, automaticamente, o Conselheiro
que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas no
período de 12 (doze) meses contados a partir da primeira falta.
§ 2º - A perda do mandato será comunicada ao Pleno do CMS,
ao mesmo tempo em que será dada posse ao substituto.
§ 3º - As justificativas de ausências deverão ser
apresentadas por escrito na Secretaria do CMS até 02 dias úteis
após a reunião, podendo ser aceitas em até 30% (trinta por
cento) das reuniões realizadas no ano.
§ 4º - Só será considerado presente o conselheiro que
assinar a lista de presença até, no máximo, 30 minutos após o
início da reunião.
Artigo 7º - O CMS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu
Presidente, do Secretário Municipal de Saúde, da Secretaria
Executiva ou por sugestão de qualquer conselheiro, desde que
aprovada em reunião pela maioria simples dos seus membros ou
apresentada por escrito com a assinatura de no mínimo 23
conselheiros titulares, para tratar de matérias especiais,
relevantes e urgentes.
§ 1º - As reuniões deverão ter início às 18:30 horas com
a presença da maioria absoluta de seus membros (50%+1). Caso não
haja quorum haverá tolerância de 30 minutos para segunda
chamada. Após esse prazo, a reunião será iniciada apenas para
tratar de informes e não poderá ultrapassar 30 minutos.
§ 2º - Cada membro terá direito a um voto por
deliberação.
§ 3º - Na presença do titular o suplente terá direito
somente a voz e na sua ausência terá direito à voz e voto.
§ 4º - Em caso de empate na votação de determinado
assunto será reaberto o debate, com mais duas inscrições, sendo
uma a favor e uma contra, realizando-se nova votação.
Permanecendo o empate, o assunto será pautado novamente para a
próxima reunião.
Artigo 8º - As reuniões do CMS serão coordenadas pela
Mesa Diretora.
Artigo 9º – A pauta da reunião ordinária constará de:
a) discussão e aprovação da ata da reunião anterior
b) ordem do dia constando dos temas previamente definidos
e preparados
c) informes
d) espaço aberto
§ 1º - A definição da ordem do dia partirá dos produtos
das Comissões, solicitações da Secretaria de Saúde e de
sugestões apresentadas pelos conselheiros que deverão ser
protocoladas na Secretaria na primeira semana do mês.
§ 2º - A pauta será montada seguindo os seguintes
critérios de prioridade:
- Urgência (com justificativa)
- Relevância social (abrangência)
- Recursos envolvidos
§ 3º - Os informes não comportam discussão e votação,
somente esclarecimentos breves. Aqueles que desejarem apresentar
informes deverão inscrever-se junto à mesa antes do início da
Reunião.
§ 4º - Cada inscrito disporá de até 03 (três) minutos,
improrrogáveis, para apresentação do seu informe. Em caso de
polêmica ou necessidade de deliberação, o assunto será pautado
para a próxima reunião ordinária ou extraordinária, sempre a
critério do Pleno.
§ 5º – O espaço aberto é o momento em que os presentes
poderão se manifestar livremente, no prazo máximo de 3 minutos.
Caso haja necessidade de respostas serão dados cinco minutos
para que a Secretaria de Saúde encaminhe o assunto.
Artigo 10 – As reuniões do CMS, observada a legislação
vigente, terão as seguintes rotinas para ordenamento de seus
trabalhos:
I - As reuniões deverão ter 2 horas de duração, para
melhor aproveitamento e para que não haja esvaziamento do
Plenário, prejudicando a decisão coletiva, podendo ser
prorrogadas por mais 30 minutos, a critério dos conselheiros.
II - Cada assunto da pauta terá o tempo de apresentação
definido em conjunto com a Secretaria Executiva, não devendo
ultrapassar 30 minutos. Após a apresentação serão abertas 5
(cinco) inscrições para esclarecimentos, priorizando as
intervenções dos conselheiros.
III – Após as intervenções, a Mesa Diretora consultará os
conselheiros sobre a necessidade de novas inscrições. Caso
necessário, serão abertas mais 5 (cinco) inscrições. No caso de
ser matéria deliberativa, a Mesa encaminhará a votação.
IV - Todas as falas deverão ter no máximo 3 minutos, com
extensão para mais um minuto a critério da Mesa Diretora, não
sendo permitidos apartes.
V - O responsável pela apresentação do ponto de pauta
terá 10 minutos para os esclarecimentos solicitados.
VI - Quando o assunto for polêmico, a critério da Mesa
Diretora, as votações poderão ser nominais.
VII – O adiamento de discussão ou votação será requerido
verbalmente antes de iniciado o processo de votação, o que será
encaminhado pela Mesa Diretora para deliberação do Pleno. É
vetado o segundo adiamento de qualquer matéria.
VIII – A questão de ordem é direito ligado ao cumprimento
dos dispositivos regimentais e legais, a ser exercido
exclusivamente pelos conselheiros titulares ou suplentes,
cabendo à Mesa Diretora avaliar a pertinência de acatá-la ou
não.
IX – As votações devem ser apuradas pela contagem de
votos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação
expressa de cada Conselheiro.
X – A recontagem dos votos deve ser realizada quando a
Mesa Diretora julgar necessário ou quando solicitada por um ou
mais conselheiros.
XI – Em caso de dúvida quanto ao resultado das votações a
Mesa Diretora ou qualquer conselheiro poderá solicitar votação
nominal.
XII - É facultado a qualquer conselheiro solicitar
declaração de voto.
XIII – Nenhuma emenda poderá ser apresentada depois de
iniciada a votação.
XIV – A votação das emendas seguirá a seguinte ordem:
1. Emendas supressivas
2. Emendas substitutivas
3. Emendas aditivas
4. Emendas de redação
Artigo 11 – As deliberações do CMS serão tomadas pela
maioria simples de seus membros, mediante:
I - Resoluções
II - Recomendações
III - Moções
§ 1º - As deliberações serão identificadas pelo seu tipo
e numeradas correlativamente.
§ 2º - As Resoluções do CMS serão publicadas no Diário
Oficial do Município (DOM), no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
após sua aprovação pelo Pleno.
Artigo 12 - As reuniões do CMS devem ser gravadas e das
atas devem constar:
- relação nominal dos conselheiros presentes;
- relação dos temas abordados na ordem do dia com indicação
do(s) responsável (eis) pela apresentação e a inclusão de alguma
observação quando expressamente solicitada por conselheiro(s);
- as deliberações tomadas, inclusive quanto à aprovação da ata
da reunião anterior, registrando número de votos contra, a favor
e abstenções, incluindo votação nominal quando solicitada;
- resumo de cada informe e manifestação, onde conste de forma
sucinta o nome do conselheiro e/ou convidado e o assunto ou
sugestão apresentada.
§ 1º - O teor integral das matérias tratadas nas reuniões
do CMS estará disponível na Secretaria do CMS.
§ 2º - A Secretaria providenciará a remessa de cópia da
ata de modo que cada conselheiro possa recebê-la, no mínimo, 05
(cinco) dias antes da reunião em que será apreciada.
§ 3º - As emendas e correções à ata serão feitas durante
sua apresentação.
Artigo 13 – O CMS pode fazer-se representar perante
instâncias e fóruns da sociedade e do governo através de seu
Presidente ou de um ou mais conselheiros designados pelo mesmo
ou pelo Pleno.
Artigo 14 – Serão constituídas Comissões, sem caráter
deliberativo, aprovado pelo Pleno e designadas pelo Presidente,
conforme recomendado a seguir:
a) Comissões Permanentes – Serão compostas por até 05
(cinco) membros, eleitos pelo Pleno, observando a
representatividade dos diversos segmentos que compõem o
Conselho, podendo delas participar conselheiros titulares e
suplentes.
b)Comissões Provisórias – Têm a finalidade de fornecer
subsídios de ordem técnica, administrativa, econômico-financeira
e jurídica, com prazo determinado de funcionamento, devendo ser
compostas por no máximo 05 (cinco) membros, podendo delas
participar conselheiros titulares e suplentes.
§ 1º - As Comissões terão um coordenador e um relator,
designados na sua primeira reunião.
§ 2º - Nenhum conselheiro poderá participar simultaneamente
de mais de duas Comissões Permanentes.
§ 3º - Será substituído o membro da Comissão que faltar, sem
justificativa apresentada por escrito até 48 horas após a
reunião, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro)
intercaladas no período de um ano. O Coordenador comunicará o
Pleno para providenciar a substituição.
Artigo 15 – A constituição e o funcionamento de cada
Comissão serão estabelecidos em deliberação específica e deverão
estar embasados na explicitação de suas finalidades, objetivos,
produtos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua
natureza, devendo as reuniões ser realizadas na sala do CMS.
Parágrafo Único – As comissões deverão elaborar
cronograma das reuniões para não haver coincidência de horários.
Artigo 16 – Aos Coordenadores das Comissões cabe:
I – Coordenar os trabalhos.
II – Promover as condições necessárias para que a
Comissão atinja a sua finalidade, incluindo a articulação com os
órgãos e entidades geradores de estudos, propostas, normas e
tecnologia.
III – Apresentar relatório sobre matéria submetida a
estudo dentro do prazo fixado em reunião plenária, acompanhado
de todos os documentos que se fizerem necessários ao cumprimento
de suas finalidades, bem como das atas das reuniões assinadas
pelos participantes, para que a Secretaria Executiva faça o
encaminhamento ao Pleno do CMS.
Artigo 17 – Aos membros das Comissões cabe:
I – Realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e
relatar as matérias que lhes forem atribuídas.
II – Requerer esclarecimentos que lhes forem úteis para
melhor apreciação da matéria.
III – Elaborar documentos que subsidiem as decisões das
Comissões.
Artigo 18 – Aos Conselheiros cabe:
I – Zelar pelo pleno e total desenvolvimento das
atribuições do CMS.
II – Estudar e relatar, nos prazos preestabelecidos,
matérias que lhes forem distribuídas podendo valer-se de
assessoramento técnico e administrativo.
III – Apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao
Conselho para votação.
IV – Apresentar Moções ou proposições sobre assuntos de
interesse da Saúde Pública.
V – Requerer votação de matéria em regime de urgência.
VI – Acompanhar e verificar o funcionamento dos serviços
de saúde no âmbito do SUS, dando ciência ao Pleno.
VII – Apurar e cumprir determinações quanto às
investigações locais sobre denúncias remetidas ao Conselho,
apresentando relatórios.
VIII – Desempenhar outras atividades necessárias ao
cumprimento do seu papel e ao funcionamento do Conselho.
IX – Garantir que as deliberações no órgão colegiado
sejam de caráter coletivo, através de posicionamento a favor dos
interesses da população usuária do SUS e não a representação dos
interesses específicos de seu segmento social ou governamental.
X – Organizar, planejar e executar o orçamento do
funcionamento do CMS.
CAPÍTULO IV –
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 19 – São atribuições do Presidente:
I – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e
extraordinárias do CMS.
II – Articular-se com os Coordenadores das Comissões para
fiel desempenho de suas atividades, em cumprimento das
deliberações do CMS e promover o apoio necessário às mesmas.
III – Manter entendimentos com dirigentes dos órgãos da
Prefeitura Municipal de Campinas e setores da Secretaria
Municipal de Saúde, de outros órgãos do poder público e da
sociedade civil organizada no interesse dos assuntos afins.
IV – Representar o CMS nas solenidades e atos oficiais,
podendo delegar essa função, preferencialmente por ofício, a um
ou mais conselheiros.
V – Delegar atribuições à Mesa Diretora, de comum acordo
com esta.
VI – Executar, encaminhar e fazer cumprir as deliberações
do Pleno.
VII – Cumprir e fazer cumprir este Regimento e exercer as
demais atribuições de lei e praticar quaisquer outros atos
necessários ao regular desempenho de suas funções e ao normal
funcionamento do CMS.
VIII – Encaminhar as Resoluções para homologação do
Secretário.
IX - Deliberar em casos de extrema urgência “ad
referendum” do Pleno, submetendo o seu ato à ratificação do
mesmo em reunião extraordinária, convocada logo após essa
deliberação.
Artigo 20 – São atribuições da Mesa Diretora:
I – Coordenar as reuniões do CMS, fazendo cumprir o seu
regimento interno.
Artigo 21 – São atribuições da Secretaria Executiva:
I – Promover o necessário apoio técnico-administrativo ao
Conselho e suas Comissões, fornecendo as condições para o
cumprimento das competências legais expressas nos Capítulos I e
II deste Regimento.
II - Preparar cada tema da pauta da ordem do dia das
reuniões, com documentos e informações disponíveis, inclusive
destaques aos pontos recomendados para deliberação, a serem
encaminhados pelo menos 05 (cinco) dias antes da reunião, sem o
que, salvo a critério do Pleno, os assuntos não poderão ser
votados.
III – Divulgar amplamente a abertura do processo de
preenchimento de vagas, de tal modo que dele participem todas as
entidades representativas dos segmentos que pleiteiam participar
do Conselho.
Artigo 22 – São atribuições do (a) Secretário (a) da
Secretaria Executiva:
I – Tomar as providências administrativas necessárias à
convocação, instalação e funcionamento das reuniões do Pleno do
CMS, incluindo convites a apresentadores de temas previamente
aprovados, preparação de informes, remessas de material aos
conselheiros e outras providências.
II – Despachar com o Presidente os assuntos pertinentes
ao CMS.
III – Articular-se com os Coordenadores das Comissões
para fiel desempenho das suas atividades, em cumprimento das
deliberações do Pleno e promover o apoio necessário às mesmas.
IV – Submeter, ao Presidente e ao Pleno, relatório das
atividades do CMS do ano anterior, no primeiro trimestre de cada
ano.
V – Acompanhar e agilizar as publicações das deliberações
do Pleno.
VI – Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas
pelo Presidente, assim como pelo Pleno.
VII – Redigir e assinar todas as atas das reuniões em
livro próprio.
VIII – Redigir toda correspondência do CMS,
encaminhando-a em conjunto com o Presidente.
IX – Acompanhar as reuniões do Pleno, participando da
mesa e assessorando o Presidente, anotando os pontos mais
relevantes visando a checagem da redação final da ata.
X – Dar encaminhamento às conclusões do Pleno, inclusive
revendo a cada mês a implementação de conclusões de reuniões
anteriores.
XI – Acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões,
inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de
produtos ao Pleno.
XII – Atualizar permanentemente informações sobre a
estrutura e funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde.
XIII – Propor ao Pleno do CMS a formalização da estrutura
organizativa da Secretaria e sua funcionalidade interna, através
de deliberação específica em consonância com o Presidente.
XIV – Acompanhar o encaminhamento dado às resoluções,
recomendações e moções emanadas do Pleno e dar as respectivas
informações atualizadas durante os informes das reuniões do
CMS.
CAPÍTULO V –
DOS CONSELHOS DISTRITAIS E LOCAIS DE SAÚDE
Artigo 23 – Os Conselhos Distritais e Locais de Saúde são
diretamente ligados ao CMS que, após receber suas solicitações,
sugestões e quaisquer outras demandas, tomará as providências
necessárias e cabíveis.
Artigo 24 – Todos os Conselhos Distritais e Locais de
Saúde (Unidades Básicas, Módulos, Centros de Referência, Centro
de Controle de Zoonoses e Hospital Mário Gatti) serão as
instâncias deliberativas de sua área de abrangência e terão
composição definida no seu Regimento Interno, desde que não
contrariem o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 25 – Cabe aos Conselhos Distritais e Locais de
Saúde exercer as atribuições descentralizadas do Conselho
Municipal de Saúde nos respectivos Distritos de Saúde.
Artigo 26 – Os Conselhos Distritais e Locais de Saúde têm
por competência:
a) Definir a Política Local/Distrital de Saúde em
consonância com o Plano Municipal de Saúde e deliberações das
Conferências Municipais de Saúde.
b) Estabelecer prioridades através da identificação dos
problemas da comunidade.
c) Acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações de saúde na
sua área de abrangência.
Artigo 27 – A criação e/ou fusão de Conselhos Locais
estará sujeita a aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
CAPITULO VI –
DAS ELEIÇÕES
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE.
Artigo 28 – O Conselho Municipal de Saúde constituirá uma
comissão paritária, composta por 2 usuários, 1 trabalhador de
saúde e 1 gestor, para organizar e coordenar as eleições dos
diversos segmentos.
Artigo 29 - É vetada a escolha de representante de uma
entidade ou movimento, já com assento no Conselho, para
representar, em um mesmo mandato, outro movimento ou entidade.
Artigo 30 – Critérios para votação:
I – Até 30 participantes na plenária de votação o voto
será aberto.
II – Acima de 31 participantes o voto será fechado e
utilizada cédula.
III – A inscrição dos candidatos poderá ser realizada até
30 minutos a partir do inicio da plenária, exclusivamente pelo
candidato.
SEÇÃO II – DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Artigo 31 - O Presidente do CMS será eleito entre os
conselheiros titulares, em escrutínio secreto, sendo facultada a
declaração de voto, na reunião em que tomarem posse os novos
membros, votantes somente os membros titulares ou suplentes em
exercício de titularidade, cujo mandato será coincidente ao dos
conselheiros.
§ 1º: No caso de vacância temporária da função do
Presidente do CMS, assumirá o Coordenador da Secretaria
Executiva, por no máximo 3 meses consecutivos.
§ 2º: No caso de vacância definitiva da função do
Presidente deverá ocorrer nova eleição na reunião ordinária
subseqüente, cujo mandato se encerrará com a posse do novo
Conselho.
Será constituída comissão eleitoral paritária para condução
desse processo.
CAPÍTULO VII –
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 32 – O CMS poderá organizar Mesas Redondas, Oficinas
de Trabalho e outros eventos que congreguem áreas do
conhecimento e tecnologia, visando subsidiar o exercício das
suas competências, tendo como relator um ou mais conselheiros
por ele designado(s).
Artigo 33 – As Comissões poderão convidar para comparecer
às suas reuniões e prestar esclarecimentos qualquer pessoa ou
representante de órgão federal, estadual ou municipal, empresa
privada, sindicato ou entidade civil.
Artigo 34 – O conselheiro candidato a qualquer cargo
eletivo deverá afastar-se do exercício no Conselho pelo prazo de
3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral, devendo seu
suplente ser conduzido à função de titular durante o período.
Artigo 35 – É facultado ao Presidente e aos conselheiros,
solicitar o reexame, por parte do Pleno, de qualquer deliberação
exarada na reunião anterior, justificada a possível ilegalidade,
incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.
Artigo 36 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na
aplicação do presente Regimento Interno serão levantados,
discutidos e deliberados em reunião extraordinária especialmente
convocada para esse fim.
Parágrafo Único – As propostas de alteração regimental
deverão ser apresentadas por escrito e deverão ser analisadas em
30 (trinta) dias.
Artigo 37 – O presente Regimento Interno entrará em vigor
na data da sua publicação, só podendo ser modificado por quorum
qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros do CMS.
Artigo 38 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
OBSERVAÇÕES:
1. Questão de Ordem - levantada para suspender votação,
discussão ou encaminhamento que fira a democracia, o regimento
ou regras da reunião. Deve ser dirigida à mesa.
2. Questão de Encaminhamento - levantada para sugerir
encaminhamentos de uma reunião, votação, de discussão, etc. Deve
ser dirigida à mesa.
3. Questão de Esclarecimento - levantada quando há
dúvidas relacionadas à discussão, votação ou encaminhamento.
Deve-se indicar quem vai dar os esclarecimentos.
4. Regime de votação - declarado pela mesa, só pode ser
interrompido por questão de ordem.
5. Declaração de Voto - direito que a pessoa tem de se
abster do voto, podendo pronunciar-se após uma votação.
6. Matéria Votada - matéria que já obteve apreciação e
por isso não deve ser mais discutida e/ou votada.
7. Direito de Resposta - direito que a pessoa tem de se
esclarecer ou de se pronunciar, se for atacada ou mal
compreendida.
ANEXO I –
REGULAMENTO INTERNO PARA O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE – TRIÊNIO 2008/2011
A Comissão Eleitoral, eleita pelo Pleno do Conselho Municipal de
Saúde, estabelece o seguinte regulamento interno, com o objetivo
de normatizar as eleições de seus membros para o triênio
2008/2011:
1. Serão realizadas 20 plenárias e/ou reuniões para
eleição dos representantes dos diversos segmentos que compõem o
Conselho Municipal de Saúde, conforme segue: segmento, número de
vagas, data, horário e local.
Em caso de empate será considerado em primeiro lugar o
representante da entidade e/ou movimento que comprovar mais
tempo de atividade no município.
2. Na hipótese de algum segmento não preencher o total de
vagas disponível será convocada nova plenária com o mesmo
objetivo.
3. Os representantes das entidades e/ou movimentos
deverão apresentar, no dia da plenária e/ou reunião,
documentação comprobatória (Ex: Ata de fundação, Estatuto, etc.)
de sua existência há pelo menos dois anos no município.
4. As plenárias e/ou reuniões serão coordenadas por um ou
mais membros da comissão eleitoral.
ANEXO II –
CRONOGRAMA DE ELEIÇÕES PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE -
TRIÊNIO 2008/2011
Universidades ligadas à área da Saúde
Nº de vagas - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes
Data: 11.02.08 – 2ª feira
Horário: 15:00 horas
Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Saúde - Av.
Anchieta, 200, 11º andar.
Hospitais Universitários
Nº de vagas - 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes
Data: 11.02.08 – 2ª feira
Horário: 15:30 horas
Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Saúde - Av.
Anchieta, 200, 11º andar.
Prestadores de Serviços Hospitalares e não Hospitalares
Nº de vagas – 01 (hum) titular e 01 (hum) suplente
Data: 11.02.08 – 2ª feira
Horário: 16:00 horas
Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Saúde - Av.
Anchieta, 200, 11º andar.
Prestadores de Serviços em Sistema de Co-Gestão
Nº de vagas – 01 (hum) titular e 01 (hum) suplente
Data: 11.02.08 – 2ª feira
Horário: 16:30 horas
Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Saúde - Av.
Anchieta, 200, 11º andar.
Conselhos Locais de Saúde do Distrito Leste
Nº de vagas - 01 (hum) titular e 01 (hum) suplente
Data: 12.02.08 – 3ª feira
Horário: 19:00 horas
Local: Distrito de Saúde Leste - Rua Carolina Florence, 836 Vila
Nova.
Conselhos Locais de Saúde do Distrito Noroeste
Nº de vagas - 01 (hum) titular e 01 (hum) suplente
Data: 13.02.08 – 4ª feira
Horário: 19:00 horas
Local: Distrito de Saúde Noroeste – R. José Rosolen, 751 Jardim
Londres.
Conselhos Locais de Saúde do Distrito Central
Nº de vagas - 01 (hum) titular e 01 (hum) suplente
Data: 14.02.08 – 5ª feira
Horário: 19:00 horas
Local: Sinergia – Rua Dr Quirino, 1511 Centro.
Conselhos Locais de Saúde do Distrito Sul
Nº de vagas - 02 (dois) titular e 02 (dois) suplentes
Data: 15.02.08 – 6ª feira
Horário: 19:00 horas
Local: Distrito de Saúde Sul - Rua Pastor Cícero Canuto de Lima,
401 Parque Itália.
Movimentos Sociais
Nº de vagas - 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes
Data: 16.02.08 – sábado
Horário: 14:00 horas
Local: Sindicato dos Metalúrgicos – Rua Dr. Quirino, 560 Centro.
Associações de Portadores de Patologias
Nº de vagas – 01 (hum) titular e 01 (hum) suplente
Data: 18.02.08 – 2ª feira
Horário: 15:00 horas
Local: Salão Vermelho - Av. Anchieta, 200, Paço Municipal.
Associações de Portadores de Deficiência
Nº de vagas – 01 (hum) titular e 01 (hum) suplente
Data: 18.02.08 – 2ª feira
Horário: 15:00 horas
Local: Salão Vermelho - Av. Anchieta, 200, Paço Municipal.
Trabalhadores de Saúde dos Conselhos de Classes
Nº de vagas - 01 (hum) titular e 01 (hum) suplentes
Data: 18.02.08 –
6ª feira
Horário: 18:30
horas
Local: Salão
Vermelho - Av. Anchieta, 200, Paço Municipal.
Trabalhadores de
Saúde das Associações de Classes
Nº de vagas - 01
(hum) titular e 01 (hum) suplente
Data: 18.02.08 –
6ª feira
Horário: 18:30
horas
Local: Salão
Vermelho - Av. Anchieta, 200, Paço Municipal.
Trabalhadores
Estaduais de Saúde
Nº de vagas – 01
(hum) titular e 01 (hum) suplente
Data: 19.02.08 –
3ª feira
Horário: 18:30
horas
Local: Salão
Vermelho - Av. Anchieta, 200, Paço Municipal.
Trabalhadores de
Saúde do Serviço Privado
Nº de vagas – 01
(hum) titular e 01 (hum) suplente
Data: 19.02.08 –
3ª feira
Horário: 18:30
horas
Local: Salão
Vermelho - Av. Anchieta, 200, Paço Municipal.
Conselhos Locais
de Saúde do Distrito Sudoeste
Nº de vagas - 01
(hum) titular e 01 (hum) suplente
Data: 19.02.08 –
3ª feira
Horário: 19:00
horas
Local: Ambulatório
Ouro Verde – Av. Ruy Rodrigues, 3434.
Trabalhadores de
Saúde do Serviço Público Municipal – Rede Básica/Especialidades
e CAPS.
Nº de vagas - 02
(dois) titulares e 02 (dois) suplentes
Data: 20.02.08 –
4ª feira
Horário: 18:30
horas
Local: Salão
Vermelho - Av. Anchieta, 200, Paço Municipal.
Trabalhadores de
Saúde do Serviço Público Municipal – Hospitais/PA(s) e PS(s).
Nº de vagas - 02
(dois) titulares e 02 (dois) suplentes
Data: 20.02.08 –
4ª feira
Horário: 18:30
horas
Local: Salão
Vermelho - Av. Anchieta, 200, Paço Municipal.
Trabalhadores de
Saúde do Serviço Público Municipal – VISA(s).
Nº de vagas - 01
(hum) titular e 01 (hum) suplente
Data: 20.02.08 –
4ª feira
Horário: 18:30
horas
Local: Salão
Vermelho - Av. Anchieta, 200, Paço Municipal.
Movimento Sindical
Nº de vagas - 05
(cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes
Data: 21.02.08 –
5ª feira
Horário: 18:30
horas
Local: Salão
Vermelho - Av. Anchieta, 200, Paço Municipal.
Conselhos Locais
de Saúde do Distrito Norte
Nº de vagas - 01
(hum) titular e 01 (hum) suplente
Data: 21.02.08 –
5ª feira
Horário: 19:00
horas
Local: Rua: Luis
Gama, 1400 Castelo.
Associações de
Docentes das Universidades
Nº de vagas - 02
(dois) titulares e 02 (dois) suplentes
Data: 22.02.08 –
6ª feira
Horário: 18:30
horas
Local: Salão
Vermelho - Av. Anchieta, 200, Paço Municipal.
Movimento Popular
de Saúde
Nº de vagas - 03
(três) titulares e 03 (três) suplentes
Data: 23.02.08 –
Sábado
Horário: 14:00
horas
Local: Salão
Vermelho - Av. Anchieta, 200, Paço Municipal.