A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a realização de amplo Diagnóstico sobre a Condição de Infância e Juventude, através dos órgãos competentes, pela Prefeitura Municipal de Campinas.

§ 1º - Por diagnóstico entende-se um minucioso estudo realizado através de metodologia específica, com instrumentos desenvolvidos por especialistas nas áreas de educação, serviço social, saúde, justiça, a fim de obter dados fidedignos quanto a quantidade e qualidade dos serviços para a infância e juventude existentes no município, sejam eles de caráter municipal, estadual, federal, privado ou filantrópico, bem como a necessidade de ampliação e melhoria das formas de atenção existente e ainda a criação de novas formas de atendimento para crianças e jovens.

§ 2º - Por Condição de Infância e Juventude entende-se as condições gerais e específicas, de vida, educação (formal e não-formal), moradia, saúde, ocorrências de formas de existência e exploração do trabalho infantil, condições de proteção jurídica da criança e do jovem, no Município de Campinas.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - VETADO.

Art. 5º - VETADO.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 16 de outubro de 2002

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

Autoria: Vereador Angelo Rafael Barreto

Prot. 10/3460/02