Lista de Legislações relacionadas com atividades da SMS Campinas:

ATENÇÃO: Caso observe alguma legislação importante não relacionada, favor comunicar pelo e-mail saude.informatica@campinas.sp.gov.br para inclusão.

Em vermelho constam as Consultas Públicas que ainda não se tornaram Portarias, apenas para que os gestores e suas equipes possam tomar conhecimento das possíveis mudanças.

A partir de 2013 a relação deverá ser mais completa com documentação de um maior número de áreas da SMS.

Período 2012 (Contém também legislações anteriores de utilização frequente)

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Legislação	Área(s) Relacionada(s)	Data	Origem	Assunto/ Observações	Arquivo
Portaria nº 2.809 Republicação	Redes Temáticas de Atenção à Saúde	07/12/2012 (DOM 07/01/2013)	MS/GM	Estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e às demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	U_PT-MS-GM-2809-REP_071212.pdf
Portaria nº 1.370 Retificação	CNES, SIA, Produção	11/12/2012 (DOM 02/01/2013)	MS/SAS	Fica definido o fluxo e prazos para disponibilização dos Sistemas de Informação de Atenção a Saúde e envio das bases de dados do SCNES, SIA, SIH e CIHA para o ano de 2013.	U_PT-MS-SAS-1370-RET_111212.pdf
Portaria nº 3.172	Recursos SUS	28/12/2012	MS/GM	Concede aumento no valor do Incentivo à Contratualização às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos ou do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no Sistema Único de Saúde (SUS).	U_PT-MS-GM-3172_281212.pdf
Portaria nº 3.152	Recursos SUS	28/12/2012	MS/GM	Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.	U_PT-MS-GM-3152_281212.pdf
Portaria nº 3.147	Atenção Básica/ CNES/ Produção	28/12/2012	MS/GM	Institui as especificações "preceptor" e "residente" no cadastro do médico que atua em qualquer uma das Equipes de Saúde da Família previstas na Política Nacional de Atenção Básica, de que trata a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011.	U_PT-MS-GM-3147_281212.pdf
Portaria nº 3.127	Atenção Básica/ Telessaúde	28/12/2012	MS/GM	Altera dispositivos da Portaria nº 2.554/GM/MS, de 28 de outubro de 2011, que institui, no Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, o Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes.	U_PT-MS-GM-3127_281212.pdf
Portaria nº 3.124	Atenção Básica/ CNES / Produção	28/12/2012	MS/GM	Redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas, cria a Modalidade NASF 3, e dá outras providências.	U_PT-MS-GM-3124_281212.pdf
Portaria nº 3.114	Recursos SUS/ Atenção Básica	28/12/2012	MS/GM	Autoriza o repasse do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.	U_PT-MS-GM-3114_281212.pdf
Portaria nº 3.097	Recursos SUS	27/12/2012	MS/SAS	Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente paraestabelecimentos de saúde.	U_PT-MS-GM-3097_271212.pdf
Portaria nº 1.299 - Retificação	CNES	23/11/2012 (DOM 28/12/2012)	MS/SAS	Altera o tipo de estabelecimento Central de Regulação, excluindo o tipo 64 e incluindo o 81.	U_PT-MS-SAS-1299-RET_231112.pdf
Lei Federal nº 12.764	Depto. Saúde	27/12/2012	União	Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.	U_LE-12764_271212.pdf
Portaria nº 3.083	Recursos SUS	27/12/2012	MS/GM	Institui Estratégia de Qualificação Hospitalar para Apoio à Formação de Especialistas em áreas estratégicas e regiões prioritárias do Sistema Único de Saúde (SUS) e incentivos financeiros para os estabelecimentos hospitalares que ampliem vagas em Programas de Residência Médica ou ofereçam novos Programas de Residência Médica.	U_PT-MS-GM-3083_271212.pdf
Portaria nº 2.627 - Retificação	Recursos SUS	19/11/2012 (DOM 28/12/2012)	MS/GM	Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.	U_PT-MS-GM-2627-RET_191112.pdf
Portaria nº 3.029	Rede de Atenção Psicossocial / CAPS/ Saúde Mental	26/12/2012	MS/GM	Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo.	U_PT-MS-GM-3029_261212.pdf
Portaria nº 3.012	Atenção Básica/ Saúde da Família/ Saúde Bucal	26/12/2012	MS/GM	Redefine a composição das Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família constante na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).	U_PT-MS-GM-3012_261212.pdf
Portaria nº 3.002	Rede de Atenção Psicossocial / CAPS/ Saúde Mental	26/12/2012	MS/GM	Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade nos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Santa Catarina e São Paulo.	U_PT-MS-GM-3002_261212.pdf
Portaria nº 2.993	Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT)/ Atenção Básica	26/12/2012	MS/GM	Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação e fortalecimento do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) no Brasil.	U_PT-MS-GM-2993_261212.pdf
Portaria nº 2.992	Vigilância em Saúde / Rede de Frio	26/12/2012	MS/GM	Institui repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais e do Distrito Federal, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para fomento e aprimoramento das condições de funcionamento da Rede de Frio, em âmbito estadual e regional.	U_PT-MS-GM-2992_261212.pdf
Portaria nº 3.031	Atenção Básica / CETS	26/12/2012	Interministerial MS/MEC	Altera a Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC, de 1º de setembro de 2011, que institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.	U_PT-INTERM-MS-MEC-3031_261212.pdf
Portaria nº 2.947	CNES/ CAC / Conveniados	21/12/2012	MS/GM	Atualiza, por exclusão, inclusão e alteração, procedimentos cirúrgicos oncológicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.	U_PT-MS-GM-2947_211212.pdf
Portaria nº 2.939	Recursos SUS/ Regulação	20/12/2012	MS/GM	Autoriza o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para fomento na implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações-SI-PNI e Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), no âmbito das unidades de saúde.	U_PT-MS-GM-2939_201212.pdf
Portaria nº 2.937	Recursos SUS / Regulação	20/12/2012	MS/GM	Estabelece incentivo financeiro para fortalecimento das Centrais de Regulação no âmbito do SUS.	U_PT-MS-GM-2937_201212.pdf
Portaria nº 2.895	Recursos SUS / DST-AIDS	20/12/2012	MS/GM	Altera os valores do repasse destinado à qualificação de Municípios do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo para financiamento de casas de apoio para pessoas vivendo com HIV/Aids a ser alocado no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS).	U_PT-MS-GM-2895_201212.pdf
Resolução nº 459	Conselho Nacional de Saúde	10/10/2012	CNS	Define a estrutura do Relatório Detalhado do Quadrimestre (Relatório Quadrimestral) deve guardar similaridade com a do Relatório de Gestão	U_RS-MS-CNS-459_101012.pdf
Portaria nº 04	Vigilância em Saúde	20/12/2012	CVE	Dispõe sobre a adoção, em todo âmbito do Sistema de Saúde do Estado de São Paulo, de critério uniforme de identificação das semanas epidemiológicas do ano para efeito de registro, tabulação e apresentação de dados estatísticos quer técnicos, quer administrativos.	E_PT-CVE-4_201212.pdf
Portaria nº 1.439	Recursos SUS	19/12/2012011	MS/SAS	Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de São Paulo.	U_PT-MS-SAS-1439_191212.pdf
Portaria nº 1.434	CNES/ Sigtap	19/12/2012	MS/SAS	Fica incluída na tabela de habilitação do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-SCNES a habilitação referente à fase IV do PNTN.	U_PT-MS-SAS-1434_191212.pdf
Portaria nº 1.300 - Retificação	CNES / Sigtap	23/11/2012 (DOU de 20/12/2012)	MS/SAS	Retificação - Inclui habilitações Tabela de Habilitações do Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS e altera atributos referentes a nome, descrição e habilitação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.	U_PT-MS-SAS-1300-RET_231112.pdf
Portaria nº 1.401	Recursos SUS	05/07/2012	MS/GM	Retifica o Anexo da Portaria nº 1.401/GM, de 05 de Julho de 2012, no DOU de 19/12/2012.	U_PT-MS-GM-1401-RET_050712.pdf
Portaria nº 1.374 - Retificação	Recursos SUS	03/07/2012 (DOU de 19/12/2012)	MS/GM	Retifica o Anexo da Portaria nº 1.374/GM, de 03 de julho de 2012, no DOU de 19/12/2012	U_PT-MS-GM-1374-RET_030712.pdf
Deliberação nº 97	Vigilância em Saúde / Informática	18/12/2012	CIB	Implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI) e Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), no âmbito das unidades de saúde e aquisição de computadores com esta finalidade.	E_DL-CIB-97_2012.pdf
Portaria nº 1.395	Saúde Mental / Produção / CNES	14/12/2012	MS/SAS	Habilita os Centros de Atenção Psicossocial, a seguir relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS	U_PT-MS-SAS-1395_141212.pdf
Portaria nº 1.394	Saúde Mental / Produção / CNES	14/12/2012	MS/SAS	Altera a classificação anterior e ficam habilitados, a contar da publicação deste ato, os Centros de Atenção Psicossocial a seguir relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS	U_PT-MS-SAS-1394_141212.pdf
Portaria nº 2.829	Programa Nacional de Triagem Neonatal	14/12/2012	MS/GM	Inclui a Fase IV no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), instituído pela Portaria nº 822/GM/MS, de 6 de junho de 2001.	U_PT-MS-GM-2829_141212.pdf
Portaria nº 2.825	Recursos SUS	14/12/2012	MS/GM	Dispõe sobre cadastramento e habilitação de propostas para a construção de Unidades Básicas de Saúde nos Municípios pela Unidade Federativa Estadual com recursos de Emendas Parlamentares.	U_PT-MS-GM-2825_141212.pdf
Deliberação nº 95	Vigilância em Saúde/ RH Saúde	14/12/2012	CIB	Aprova o projeto PET Saúde/Vigilância em Saúde entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Universidade de Campinas- UNICAMP/SP.	E_DL-CIB-95_141212.pdf
Portaria nº 1.370	CNES, SIA, Produção	11/12/2012	MS/SAS	Fica definido o fluxo e prazos para disponibilização dos Sistemas de Informação de Atenção a Saúde e envio das bases de dados do SCNES, SIA, SIH e CIHA para o ano de 2013.	U_PT-MS-SAS-1370_111212.pdf
Deliberação nº 92	Rede de Atendimento às Urgências	07/12/2012	CIB	Credenciamento do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti e Hospital das Clínicas da Unicamp, como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC).	E_DL-CIB-92_071212.pdf
Portaria nº 2.809	Redes Temáticas de Atenção à Saúde	07/12/2012	MS/GM	Estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e às demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	U_PT-MS-GM-2809_071212.pdf
Decreto Municipal nº 17.801	Projeto de Municipalização do Hospital Ouro Verde.	07/06/2012	PMC	Cria a Comissão Técnica para continuidade dos estudos de viabilização do Projeto de Municipalização do Hospital Ouro Verde.	DM_17801_07_12_2012.pdf
Portaria nº 2.805	RH/ Vigilância em Saúde / Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde	06/06/2012	MS/GM	Define os valores para a implementação do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde, a ser repassado aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde em parcela única.	U_PT-MS-GM-2805_061212.pdf
Portaria nº 2.804	Vigilância em Saúde / Recursos Dengue	06/06/2012	MS/GM	Autoriza repasse no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS) do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde de incentivo financeiro para qualificação das ações de vigilância, prevenção e controle da dengue.	U_PT-MS-GM-2804_061212.pdf
Portaria nº 2.803	Vigilância em Saúde / Recursos Influenza	06/06/2012	MS/GM	Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos à preparação das campanhas anuais de vacinação de multivacinação, de influenza sazonal e de raiva animal, para o ano de 2013, para Estados, Distrito Federal e Municípios.	U_PT-MS-GM-2803_061212.pdf
Portaria nº 2.802	Vigilância em Saúde / Recursos Prevenção de Violências e Acidentes	06/06/2012	MS/GM	Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação e fortalecimento da Política Nacional de Promoção da Saúde, com a finalidade de fomentar ações de Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes e Vigilância e Prevenção de Lesões e Mortes no Transito e Promoção da Paz no Transito.	U_PT-MS-GM-2802_061212.pdf
Portaria nº 2.794	Vigilância em Saúde/ RH/ Recursos para capacitação de trabalhadores da vigilância sanitária	06/06/2012	MS/GM	Institui incentivo financeiro para capacitação dos trabalhadores de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do desenvolvimento de curso básico de processo administrativo sanitário.	U_PT-MS-GM-2794_061212.pdf
Consulta Pública nº 20 - Retificação	Política Nacional de Atenção Hospitalar	01/11/2012	MS/GM	Regulamenta as diretrizes operacionais da contratualização hospitalar no âmbito da Política Nacional de Atenção Hospitalar no Sistema Único de Saúde (SUS). Retificada no DOM de 06/12/2012.	U_CP-MS-GM-20-RET_011112.pdf
Deliberação CIB nº 88	Rede de Atenção às Urgências	05/12/2012	CIB	Orientações Complementares ao Termo de Referencia para Estruturação da Rede de Atenção às Urgências do SUS no Estado de São Paulo	E_DL-CIB-88_051212.pdf
Decreto Estadual nº 58.658	Pessoas com Deficiência	04/12/2012	Governo Estadual	Institui o "Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual" e dá providências correlatas	E_DC-58658_041212.pdf
Portaria nº 2.719	Recursos SUS	04/12/2012	GM	Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.	U_PT-MS-GM-2719_041212.pdf
Portaria nº 32	SIM / SINASC	30/102012	CCB - Coordenadoria de Controle de Doenças	Dispõe sobre o envio dos dados de arquivos de transferência – AT dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – Sinasc no âmbito do Estado de São Paulo para o ano de 2013.	E_PT-CCD-32_301012.pdf
Deliberação CIB nº 87	Rede de Atenção Psicossocial	03/12/2012	CIB	Termo de Referência para estruturação da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS/SUS	E_DL-CIB-87_031212.pdf
Portaria n° 1.330	Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência	03/12/2012	MS/SAS	Diretrizes de Atenção à Pessoa com Lesão Medular	U_PT-MS-SAS-1330_031212.pdf
Portaria n° 1.329	Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência	03/12/2012	MS/SAS	Diretriz de Atenção à Pessoa Amputada	U_PT-MS-SAS-1329_031212.pdf
Portaria n° 1.328	Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência	03/12/2012	MS/SAS	Diretrizes de Atenção à Triagem Auditiva Neonatal	U_PT-MS-SAS-1328_031212.pdf
Portaria n° 1.327	Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência	03/12/2012	MS/SAS	Diretrizes de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)	U_PT-MS-SAS-1327_031212.pdf
Portaria nº 1.324	Recursos SUS	29/11/2012	MS/SAS	Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de São Paulo.	U_PT-MS-SAS-1324_291112.pdf
Lei Federal nº 12.732	SUS	22/11/2012	União	Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.	U_LE-12732_221112.pdf Publicação no DOU 26/06/2018 U_LE-13685_250618
Portaria nº 1.297	Recursos SUS e CNES	22/11/2012	MS/SAS	Inclui incentivos para Oficinas Ortopédicas na Tabela de Incentivos Redes no SCNES.	U_PT-MS-SAS-1297_221112.pdf
Portaria nº 1.299	CNES	23/11/2012	MS/SAS	Altera o tipo de estabelecimento Central de Regulação, excluindo o tipo 64 e incluindo o 81.	U_PT-MS-SAS-1299_231112.pdf
Portaria nº 1.300	CNES e SIGTAP	23/11/2012	MS/SAS	Inclui habilitações Tabela de Habilitações do Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS e altera atributos referentes a nome, descrição e habilitação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.	U_PT-MS-SAS-1300_231112.pdf
Resolução nº 5	Consultório na Rua	21/11/2012	Comissão Intergestores Tripartite	Estabelece diretrizes para a organização de estratégias e ações por meio de planos operativos para implementação de ações em saúde para a População em Situação de Rua no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	U_RS-MS-CIT-5_211112.pdf
Portaria nº 1.661 - Retificação	Recursos SUS - Atenção Especializada	06/08/2012 (DOM 22/12/2012)	MS/GM	Habilita o município de Campinas para receber Recursos Federais destinados à Aquisção de Equipamentos no âmbito da Atenção Especializada.	U_PT-MS-GM-1661-RET_060812.pdf
Portaria nº 2.655	Recursos SUS - Centrais de Regulação	21/11/2012	MS/GM	Altera legislação sobre o incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS;	U_PT-MS-GM-2655_211112.pdf
Portaria nº 2.639	Recursos SUS	20/11/2012	MS/GM	Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo.	U_PT-MS-GM-2639_201112.pdf
Portaria nº 2.627	Recursos SUS	19/11/2012	MS/GM	Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.	U_PT-MS-GM-2627_191112.pdf
Portaria nº 2.626	Recursos Atenção Básica	19/11/2012	MS/GM	Autoriza o repasse do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.	U_PT-MS-GM-2626_191112.pdf
Portaria nº 2.608	Recursos SUS	19/11/2012	MS/GM	Aprova o Manual de Instruções, Diretrizes e Procedimentos Operacionais para Contratação e Execução de Programas e Ações do Ministério da Saúde, parte integrante do Contrato Administrativo nº 001/2008 celebrado entre Ministério da Saúde e Caixa Econômica Federal, e autoriza o Secretário-Executivo a atualizá-lo.	U_PT-MS-GM-2608_191112.pdf
Portaria nº 2.539	Vigilância em Saúde	08/11/2012	MS/GM	Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos ao incentivo para implantação, implementação e fortalecimento da Vigilância Epidemiológica da Influenza, destinados à composição do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde.	U_PT-MS-GM-2539_081112.pdf
Consulta Pública nº 20	Política Nacional de Atenção Hospitalar	01/11/2012	MS/GM	Regulamenta as diretrizes operacionais da contratualização hospitalar no âmbito da Política Nacional de Atenção Hospitalar no Sistema Único de Saúde (SUS). Observação: Existe Retificação.	U_CP-MS-GM-20_011112.pdf
Consulta Pública nº 19	Política Nacional de Atenção Hospitalar	01/11/2012	MS/GM	Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar,estabelecendo as diretrizes e normas para a organização do modelo da Atenção Hospitalar no Sistema Único de Saúde (SUS).	U_CP-MS-GM-19_011112.pdf
Deliberação CIB nº 74 Retificação	Recursos SUS	26/10/2012	CIB	Proposta estadual de financiamento de Casas de Apoio Adultos, Crianças e Adolescentes vivendo com HIV/AIDS	E_DL-CIB-74-RET_261012.pdf
Portaria nº 1.237	Atenção Domiciliar	01/11/2012	MS/SAS	Alteração na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, envolvendo a Rede de Atenção Domiciliar.	U_PT-MS-SAS-1237_011112.pdf
Portaria nº 1.233	SISRCA	31/10/2012	MS/SAS	SISRCA - Prorroga para a competência abril de 2013 a implantação dos Módulos de Captação e Processamento do SISRCA	U_PT-MS-SAS-1233_311012.pdf
Portaria nº 1.229	SCNES	30/10/2012	MS/SAS	Regulamenta a habilitação para o Projeto Olhar Brasil.	U_PT-MS-SAS-1229_301012.pdf
Portaria nº 1.228	SCNES	30/10/2012	MS/SAS	Regulamenta a habilitação para o Programa de Mamografia Móvel.	U_PT-MS-SAS-1228_301012.pdf
Deliberação CIB nº 76	Recursos SUS	26/10/2012	CIB	Nota Técnica sobre a inclusão das mulheres privadas de liberdade na Rede Cegonha	E_DL-CIB-76_261012.pdf
Deliberação CIB nº 75	Recursos SUS	26/10/2012	CIB	Aprova a descentralização do repasse de recursos fundo a fundo para os Municípios habilitados na Política de Incentivo para DST/ Aids	E_DL-CIB-75_261012.pdf
Deliberação CIB nº 74	Recursos SUS	26/10/2012	CIB	Proposta estadual de financiamento de Casas de Apoio Adultos, Crianças e Adolescentes vivendo com HIV/AIDS	E_DL-CIB-74_261012.pdf
Deliberação CIB nº 73	Recursos SUS	26/10/2012	CIB	Recursos para a implementação da Central de Regulação de Consultas e Exames Ambulatoriais e de Internações Hospitalares	E_DL-CIB-73_261012.pdf
Portaria nº 1.221	Rede de Atenção Psicossocial	26/10/2012	MS/SAS	Altera a redação da Portaria nº 857/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012.	U_PT-MS-SAS-1221_261012.pdf
Portaria nº 1.220	Rede de Atenção Psicossocial	26/10/2012	MS/SAS	Altera a redação da Portaria nº 855/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012.	U_PT-MS-SAS-1220_261012.pdf
Portaria nº 1.219	Rede de Atenção Psicossocial	26/10/2012	MS/SAS	Altera a redação da Portaria nº 856/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012.	U_PT-MS-SAS-1219_261012.pdf
Portaria nº 1.218	Rede de Atenção Psicossocial	26/10/2012	MS/SAS	Altera a redação da Portaria nº 854/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012.	U_PT-MS-SAS-1218_261012.pdf
Portaria nº 1.185	Recursos SUS	23/10/2012	MS/SAS	Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de São Paulo.	U_PT-MS-SAS-1185_231012.pdf
Portaria nº 1.151	Recursos SUS	18/10/2012	MS/SAS	Estabelece a distribuição do limite financeiro dos recursos para a execução dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos do Estado de São Paulo.	U_PT-MS-SAS-1151_181012.pdf
Portaria nº 1.443	ANVISA	11/10/2012	MS/ANVISA	Instituir o Grupo de Trabalho no âmbito da Anvisa com o objetivo de discutir e indicar estratégias para a elaboração e implementação do Plano de Ação para a Segurança do Paciente e Qualidade em Serviços de Saúde.	U_PT-MS-ANVISA-1443_111012.pdf
Portaria nº 2.349	SISVAN	10/10/2012	MS/GM	Estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.	U_PT-MS-GM-2349_101012.pdf
Resolução nº 419	Fonoaudiologia	01/09/2012	Conselho Federal de Fonoaudiologia	Dispõe sobre os parâmteros referentes ao número de atendimentos fonoaudiológicos por jornada de trabalho e dá outras providências	U_RS-CFFa-419_010912.pdf
Portaria nº 1.127	SCNES	08/10/2012	MS/SAS	Altera a regra contratual 71.16 da Tabela de Regras Contratuais do CNES	U_PT-MS-SAS-1127_081012.pdf
Portaria nº 1.126	Rede Cegonha	08/10/2012	MS/SAS	Alteração no procedimento Teste Rápido para detecção de Infecção pelo HIV	U_PT-MS-SAS-1126_081012.pdf
Deliberação CIB nº 68 REPUBLICAÇÃO	Recursos SUS	24/09/2012	CIB	Republica a distribuição de recursos para procedimentos cirúrgicos efetivos	E_DL-CIB-68-REP_240912.pdf
Portaria nº 2.304	Assistência a Saúde - Saúde da Mulher	04/10/2012	MS/GM	Institui o Programa de Mamografia Móvel no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	U_PT-MS-GM-2304_041012.pdf
Portaria nº 2.299	Projeto Olhar Brasil	03/10/2012	MS/GM	Redefine o Projeto Olhar Brasil	U_PT-INTERM-MS-MEC-2299_031012.pdf
Portaria nº 2.236	Reabilitação	01/11/2012	MS/GM	Altera legislações referentes ao Componente Especializado em Reabilitação	U_PT-MS-GM-2236_011012.pdf
Portaria nº 1.033	Rede de Atenção Psicossocial	26/09/2012	MS/SAS	Altera a Portaria MS/SAS nº 857	U_PT-MS-SAS-1033_260912.pdf
Portaria nº 1.032	Rede de Atenção Psicossocial	26/09/2012	MS/SAS	Altera a Portaria MS/SAS nº 856	U_PT-MS-SAS-1032_260912.pdf
Portaria nº 1.031	Rede de Atenção Psicossocial	26/09/2012	MS/SAS	Altera a Portaria MS/SAS nº 855	U_PT-MS-SAS-1031_260912.pdf
Portaria nº 1.030	Rede de Atenção Psicossocial	26/09/2012	MS/SAS	Altera a Portaria MS/SAS nº 854	U_PT-MS-SAS-1030_260912.pdf
Deliberação CIB nº 68	Recursos SUS para cirurgias eletivas	25/09/2012	CIB	Aprova a distribuição dos recursos financeiros disponibilizados de acordo com a Portaria GM/MS - 1.340, de 29-06-2012 que definiu a estratégia para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, do projeto 2012 a 2013 entre os gestores estadual e municipais conforme consta do Anexo I.	E_DL-CIB-68_250912.pdf
Portaria nº 2.109	Recursos SUS	21/09/2012	MS/GM	Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios. (Inclui Campinas)	U_PT-MS-GM-2109_210912.pdf
Portaria nº 1.008	Recursos SUS	19/09/2012	MS/SAS	Remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual de São Paulo. (Inclui Campinas)	U_PT-MS-SAS-1008_190912.pdf
Portaria nº 971	Alterações de CNES e Procedimentos	13/09/2012	MS/SAS	Adequa o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e inclui Procedimentos de Manutenção e Adaptação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais da Tabela de Procedimentos do SUS.	U_PT-MS-SAS-971_130912.pdf
Portaria nº 2.035	Recursos para construção de unidades de saúde	17/09/2012	MS/GM	Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família (Inclui Campinas) e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.	U_PT-MS-GM-2035_170912.pdf
Portaria nº 975	Saúde Bucal/ Rede de Cuidado a Pessoa com Deficiência	14/09/2012	MS/SAS	Inclui incentivos à Rede de Cuidado com a Pessoa com Deficiência.	U_PT-MS-SAS-975_140912.pdf
Portaria nº 953	Saúde Mental/ Crack	12/09/2012	MS/SAS	Referente habilitações, incentivos e normas para o atendimento hospitalar da área	U_PT-MS-SAS-953_120912.pdf
Portaria nº 1.934	Vigilância em Saúde	10/09/2012	MS/GM	Autoriza repasse de recursos financeiros do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, em 2012, para os Estados, o Distrito Federal, as Capitais de Estados e os Municípios com mais de um milhão de habitantes, para o Projeto Vida no Trânsito.	U_PT-MS-GM-1934_100912.pdf
Deliberação CIB nº 62	Saúde Penitenciária	06/09/2012	CIB	Diretrizes Bipartite de Orientação para o Estabelecimento de Parcerias Estado/Municípios voltadas à Atenção à Saúde da População Privada de Liberdade	E_DL-CIB-62_060912.pdf
Resolução nº 07	Dados de População	30/08/2012	IBGE	Divulga as estimativas da População, para Estados e Municípios com data de referência em 1º de julho de 2012	U_RS-IBGE-7_300812.pdf
Portaria nº 911	Saúde Bucal/ CNES	29/08/5	MS/SAS	Inclui Serviços, Classificação e procedimentos da SIGTAP para atendimento odontológico aos portadores de deficiência	U_PT-MS-SAS-911_290812.pdf
Deliberação CIB nº 58	Fluxo Alta Complexidade	27/08/2012	CIB	A Comissão Intergestores Bipartite de São Paulo, no uso de suas atribuições, em reunião realizada em 23-08-2012 aprova o Fluxo para solicitação de habilitação de Serviços de Alta Complexidade	E_DL-CIB-58_270812.pdf
Deliberação CIB nº 53	Vigilância em Saúde	27/08/2012	CIB	Municípios do Estado de São Paulo com Programação das Ações de Vigilância Sanitária – Pavisa pactuada para o Quadriênio 2012 a 2015. Inclui Campinas	E_DL-CIB-53_270812.pdf
Deliberação CIB nº 52	Habilitações CAPS	24/08/2012	CIB	Deliberação de habilitações dos CAPS Espaço "Coletivo", Reviver e Antonio Orlando	E_DL-CIB-52_240812.pdf
Portaria nº 1.826	Prestação de Contas	24/08/2012	MS/GM	Dispõe sobre as regras e critérios para apresentação, análise, aprovação, monitoramento, apresentação de demonstrativos contábeis e de resultados e avaliação de projetos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS).	U_PT-MS-GM-1826_240812.pdf
Portaria nº 1.825	SIGTAP/ Saúde Bucal	24/08/2012	MS/GM	Altera o valor dos procedimentos de prótese dentária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS e estabelece recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).	U_PT-MS-GM-1825_240812.pdf
Portaria nº 857	CAPS / Saúde Mental	22/08/2012	MS/SAS	Inclui/ altera incentivos, serviços e procedimentos relacionados a Saúde Mental, CAPS.	U_PT-MS-SAS-857_220812.pdf
Portaria nº 856	CAPS / Saúde Mental	22/08/2012	MS/SAS	Inclui/ altera estabelecimentos, serviços e procedimentos relacionados a Saúde Mental, CAPS.	U_PT-MS-SAS-856_220812.pdf
Portaria nº 855	CAPS / Saúde Mental	22/08/2012	MS/SAS	Inclui/ altera incentivos, serviços e procedimentos relacionados a Saúde Mental, CAPS.	U_PT-MS-SAS-855_220812.pdf
Portaria nº 854	CAPS / Saúde Mental	22/08/2012	MS/SAS	Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde os seguintes atributos dos procedimentos a seguir especificados, a partir da competência Outubro de 2012	U_PT-MS-SAS-854_220812.pdf
Portaria nº 1.824	Recursos Vigilância	23/08/2012	MS/GM	Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária aos Municípios que regularizaram as informações do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).	U_PT-MS-GM-1824_230812.pdf
Portaria nº 1.823	Saúde do Trabalhador	23/08/2012	MS/GM	Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.	U_PT-MS-GM-1823_230812.pdf
Portaria nº 1.792	Centrais de Regulação	22/08/2012	MS/GM	Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	U_PT-MS-GM-1792_220812.pdf
Portaria nº 1.769	Recursos SUS	20/08/2012	MS/GM	Adoção de valores diferenciados da Tabela Unificada do Sistema Único de Saúde.	U_PT-MS-GM-1769_200812.pdf
Ordem de Serviço nº 658	IMA/ Deinfo / Cii	27/07/2012	PMC	Esta Ordem de Serviço regulamenta, por meio de procedimentos, a solicitação de serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação e de Serviços Gráficos, pelas Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Campinas, todos discriminados nos instrumentos contratuais vigentes firmados entre a Prefeitura Municipal de Campinas e a Informática dos Municípios Associados S.A. - IMA.	OS_658_27_JULHO_2012.pdf
Portaria nº 846	Recursos SUS	17/08/2012	MS/SAS	Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de São Paulo.	U_PT-MS-SAS-846_170812.pdf
Portaria nº 23	Vigilância em Saúde	09/08/2012	MS/SVS	Estabelecer o repasse de recursos financeiros do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, aos estados, Distrito Federal e capitais e municípios com mais de um milhão de habitantes, para implantação, implementação e fortalecimento das ações específicas de vigilância e prevenção para o enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) no Brasil.	U_PT-MS-SVS-23_090812.pdf
Portaria nº 22	Vigilância em Saúde	09/08/2012	MS/SVS	Estabelecer o repasse de recursos financeiros do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, aos estados, Distrito Federal e municípios, para implantação, implementação e fortalecimento da Política Nacional de Promoção da Saúde, com a finalidade de fomentar ações de vigilância e prevenção de violências e acidentes e vigilância e prevenção de lesões e mortes no trânsito e promoção da paz no trânsito.	U_PT-MS-SVS-22_090812.pdf
Portaria nº 706 Retificação	CNES e serviços	09/08/2012	MS/SAS	RETIFICAÇÃO da Portaria	U_PT-MS-SAS-706-RET_200712.pdf
Portaria nº 1.663	Rede de Urgências	06/08/2012	MS/GM	Dispõe sobre o Programa SOS Emergências no âmbito da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE).	U_PT-MS-GM-1663_060812.pdf
Portaria nº 1.661	Recursos SUS	06/08/2012	MS/GM	Habilita o Município a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde - para Campinas.	U_PT-MS-GM-1661_060812.pdf
Portaria nº 745	Produção/ SIA	03/08/2012	MS/SAS	Fica incluído, no procedimento 02.05.02.001-1 - Ecodoppler Transcraniano, o Instrumento de Registro APAC e o valor de R$117,00 no Serviço Ambulatorial SA e no Valor Ambulatorial Total	U_PT-MS-SAS-745_030812.pdf
Deliberação CIB nº 48	Alocação de Recursos	30/07/2012	CIB	A Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, em reunião realizada no dia 19 de julho de 2012, aprova as recomendações/critérios de alocação dos recursos descritos na Parte I, os valores alocados por RRAS na Parte II e Nota Técnica CIB – orientações técnicas gerais na Parte III.	E_DL-CIB-48_300712.pdf
Portaria nº 1.641	Recursos UBS	30/07/2012	MS/GM	Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Reformas.	U_PT-MS-GM-1641_300712.pdf
Ordem de Serviço nº 657	IMA/ Deinfo/ Cii	27/07/2012	PMC	Regulamenta os procedimentos relativos Às contratações de serviços sob demanda com a IMA - Informática dos Municípios Associados S/A, conforme contratos celebrados entre as partes.	OS_657_27_07_2012.pdf
Portaria nº 1.635	Recursos Agentes de Combate à Endemias	26/07/2012	MS/GM	Transferência de recursos financeiros relativos ao incentivo financeiro de custeio de que trata o art. 2º fica condicionada à manutenção dos ACE cadastrados no SCNES em todas as competências mensais relativas ao ano de 2011.	U_PT-MS-GM-1635_260712.pdf
Portaria nº 1.619	Recursos PSF	26/07/2012	MS/GM	Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes Saúde da Família, equipes Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).	U_PT-MS-GM-1619_260712.pdf
Portaria nº 1.615	Saúde Mental - Rede de Atenção Psicossocial	26/07/2012	MS/GM	Altera o item II do artigo 9º e os artigos 12º e 13º da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.	U_PT-MS-GM-1615_260712.pdf
Portaria nº 706	CNES e Serviços	20/07/2012	MS/SAS	Altera as tabelas de estabelecimentos e serviços do CNES.	U_PT-MS-SAS-706_200712.pdf
Portaria nº 680 - Republicação	Recursos SUS	19/07/2012	MS/SAS	Atualiza limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual de São Paulo e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal e aderidos ao Pacto pela Saúde 2006.	U_PT-MS-SAS-680-REP_190712.pdf
Portaria nº 680	Recursos SUS	19/07/2012	MS/SAS	Remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual de São Paulo e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal e aderidos ao Pacto pela Saúde 2006.	U_PT-MS-SAS-680_190712.pdf
Portaria nº 1.551	Saúde da Família - Proesf	17/07/2012	MS/GM	Define o prazo de envio do Termo de Compromisso para adesão a Fase 2 do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família para os Municípios, Estados e Distrito Federal.	U_PT-MS-GM-1551_170712.pdf
Resolução nº 453 - Republicação	Conselhos de Saúde	10/05/2012	MS/CNS	Aprova diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde	U_RS-MS-CNS-453-REP_100512.pdf
Portaria nº 1.533	Atenção Domiciliar	16/07/2012	MS/GM	Altera e acresce dispositivos à Portaria nº 2.527/GM/MS, de 27 de outubro de 2011, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)	U_PT-MS-GM-1533_160712.pdf
Portaria nº 643	Cirurgias Eletivas e BPAi	11/07/2012	MS/SAS	Fica incluída a funcionalidade no SIH/SUS e SIA/SUS de forma a permitir aos gestores o complemento de recursos federais na execução das cirurgias eletivas, conforme determinações da Portaria nº 1.340/GM/MS, de 29/06/2012.	U_PT-MS-SAS-643_110712.pdf
Portaria nº 1.416	Rede SUS Conveniada e Contratada	06/07/2012	MS/GM	Concede aumento no valor do Incentivo à Contratualização às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos ou do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no Sistema Único de Saúde (SUS).	U_PT-MS-GM-1416_060712.pdf
Portaria nº 1.401	Recursos SUS	05/07/2012	MS/GM	Habilita municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.	U_PT-MS-GM-1401_050712.pdf
Portaria nº 1.398	Recursos SUS	05/07/2012	MS/GM	Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Reformas.	U_PT-MS-GM-1398_050712.pdf
Portaria nº 1.374	Recursos SUS	03/07/2012	MS/GM	Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.	U_PT-MS-GM-1374_030712.pdf
Portaria nº 1.363	Recursos SUS	03/07/2012	MS/GM	Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.	U_PT-MS-GM-1363_030712.pdf
Portaria nº 1.341	Recursos CEOs	13/06/2012	MS/GM	Define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO e dá outras providências.	U_PT-MS-GM-1341_130612.pdf
Decreto nº 17.635	Recursos SUS	27/06/2012	PMC	Cria o Departamento de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde.	DM_17635_26_06_2012.pdf
Portaria nº 1.285	Recursos PSF	22/06/2012	MS/GM	Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).	U_PT-MS-GM-1285_220612.pdf
Portaria nº 539	Desenvolvi/to. SUS	21/06/2012	MS/SE	Define os temas e objetivos prioritários para a elaboração de projetos referentes ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS) no triênio 2012-2014, na forma do Anexo, e dá outras providências.	U_PT-MS-SE-539_210612.pdf
Decreto Municipal nº 17.630	Informação	21/06/2012	PMC	Dispõe sobre a Regulamentação do Acesso a Informações Previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.	DM_17630_21_06_2012.pdf
Portaria n° 1.264	Rede de Urgências	21/06/2012	MS/GM	Aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de São Paulo e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação.	U_PT-MS-GM-1264_200612.pdf
Portaria nº 1.239	Gestão/ SARGSUS	14/06/2012	MS/GM	Dispõe sobre a ampliação do prazo para a atualização do Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS) no ano de 2012	U_PT-MS-GM-1239_140612.pdf
Portaria nº 556	Recursos SUS	13/06/2012	MS/SAS	Remaneja limite financeiro anual referente a assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual de São Paulo	U_PT-MS-SAS-556_130612.pdf
Resolução nº 453	Conselho Nacional de Saúde	10/05/2012	CNS	Aprovar as seguintes diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde	U_RS-MS-CNS-453_100512.pdf
Resolução nº 452	Conselho Nacional de Saúde	10/05/2012	CNS	Que a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF seja utilizada no Sistema Único de Saúde, inclusive na Saúde Suplementar	U_RS-MS-CNS-452_100512.pdf
Portaria nº 1.172	Urgências	05/06/2012	MS/GM	Dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.	U_PT-MS-GM-1172_050612.pdf
Portaria nº 1.171	Urgências	05/06/2012	MS/GM	Dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para construção e ampliação no âmbito do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.	U_PT-MS-GM-1171_050612.pdf
Lei Federal nº 12.662	Nascidos Vivos	05/06/2012	União	Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.	U_LE-12662_050612.pdf
Portaria nº 1.127	Cartão Nacional de Saúde	30/05/2012	MS/GM	Institui incentivo financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para apoiar o desenvolvimento de soluções informatizadas que se integrem ao Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão), e cria Comitê Gestor de Implementação, Monitoramento e Avaliação de Projetos de Informação em Saúde no âmbito do Ministério da Saúde.	U_PT-MS-GM-1127_300512.pdf
Portaria nº 500	Saúde Bucal	29/05/2012	MS/SAS	Normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das Unidades Odontológicas Móveis (UOM).	U_PT-MS-SAS-500_290512.pdf
Portaria nº 1.105	Saúde da Família	28/05/2012	MS/GM	Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).	U_PT-MS-GM-1105_280512.pdf
Portaria nº 1.089	Atenção Básica / PMAQ	28/05/2012	MS/GM	Define o valor mensal integral do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável).	U_PT-MS-GM-1089_280512.pdf
Deliberação CIB nº 36	Leitos	29/05/2012	SES	Credencimaneto de Leitos - UTI Neonatal - PUCC	E_DL-CIB-36_2012.pdf
Deliberação CIB nº 34	Atenção Básica	25/05/2012	SES	Aprova as Diretrizes e Estratégias para Estruturação da Política Estadual de Atenção Básica do Estado de SãoPaulo	E_DL-CIB-34_2012.pdf
Deliberação CIB nº 23	Humanização	25/05/2012	SES	PEH - Política Estadual de Humanização	E_DL-CIB-23_2012.pdf
Deliberação CIB nº 33	Recursos SUS	22/05/2012	SES	Propostas de investimentos nos sistemas do SICONV e Fundo Nacional de Saúde	E_DL-CIB-33_220512.pdf
Portaria nº 1.010	Urgências	21/05/2012	MS/GM	Redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.	U_PT-MS-GM-1010_210512.pdf
Portaria nº 995	Vigilância em Saúde - recursos	16/05/2012	MS/GM	Atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde com base na Estimativa Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2011, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas.	U_PT-MS-GM-995_160512.pdf
Portaria nº 448	Remanejo financeiro	17/05/2012	MS/SAS	Remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual de São Paulo.	U_PT-MS-SAS-448_170512.pdf
Decreto nº 58.052	Informação	16/05/2012	SES	Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas	E_DC-58052_160512.pdf
Portaria nº 978	Recursos Atenção Básica	16/05/2012	MS/GM	Define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica variável para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.	U_PT-MS-GM-978_160512.pdf
Decreto nº 58.047	Idoso	15/05/2012	SES	Institui o Programa Estadual "São Paulo Amigo do Idoso", e o "Selo Amigo do Idoso", e dá providências correlatas	E_DC-58047_150512.pdf
Portaria nº 433	Habilitações	15/05/2012	MS/SAS	Suspender os parâmetros populacionais para habilitação, em Média ou Alta Complexidade, das áreas de Cardiologia (Portaria SAS/MS 210 de 15/06/2004), Oftalmologia (Portaria SAS/MS 288 de 19/05/2008), Nefrologia (Portaria SAS/MS 432 de 06/06/2006) e Neurocirurgia  (Portaria SAS/MS 756 de 27/12/2005).	U_PT-MS-SAS-433_150512.pdf
Portaria nº 953	Recursos SUS - PAB	15/05/2012	MS/GM	Define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB), para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB.	U_PT-MS-GM-953_150512.pdf
Portaria nº 534 Republicação	Rede Cegonha	28/03/2012	MS/GM	Autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para os Estados e Municípios, referentes aos novos exames do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha.	U_PT-MS-GM-534-REP_280312.pdf
Portaria nº 930	Rede Cegonha	10/05/2012	MS/GM	Define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	U_PT-MS-GM-930_100512.pdf
Portaria nº 926	Recursos Vigilância em Saúde	10/05/2012	MS/GM	Estabelece para o ano de 2012 os valores das transferências de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde destinados à execução das ações de vigilância sanitária.	U_PT-MS-GM-926_100512.pdf
Resolução Normativa nº 295	ANS / CNS	09/05/2012	MS/ANS	Estabelece normas para a geração, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar - SIB/ANS; dispõe sobre o formato XML (Extensible Markup Language) como padrão para a troca de informações entre as operadoras e o SIB/ANS; revoga a Resolução Normativa - RN nº 250, de 25 de março de 2011; e dá outras providências. Os dados cadastrais de beneficiários referentes ao campo Cartão Nacional de Saúde deverão ser informados obrigatoriamente pelas operadoras a partir de 6 de junho de 2013.	U_RN-MS-ANS-295_090512.pdf
Portaria nº 866	PMAQ	03/05/2012	MS/GM	Altera o prazo para solicitação da avaliação externa no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.	U_PT-MS-GM-866_030512.pdf
Portaria nº 842	Recursos SUS	02/05/2012	MS/GM	Altera a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009: "Dispõe sobre transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional, Qualidade do Sangue e Hemoderivados, da Rede Cegonha e da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência."(NR)	U_PT-MS-GM-842_020512.pdf
Portaria nº 841	SUS	02/05/2012	MS/GM	Publica a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.	U_PT-MS-GM-841_020512.pdf
Deliberação CIB nº 26	Vigilância	25/04/2012	CIB	A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, em reunião realizada em 19 de abril de 2012, aprovou os valores para financiamento das campanhas de vacinação anuais de multivacinação, Influenza sazonal e raiva animal, para o exercício de 2012	E_DL-CIB-26_250412.pdf
Portaria nº 835	Rede Deficiência	25/04/2012	MS/GM	Institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.	U_PT-MS-GM-835_250412.pdf
Portaria nº 806	Saúde da Família	25/04/2012	MS/GM	Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).	U_PT-MS-GM-806_250412.pdf
Portaria nº 2.693 - Republicada devido conter erros na original	Vigilância em Saúde	17/11/2011	MS/GM	Estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municípios, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação e fortalecimento da Vigilância Epidemiológica da Influenza.	U_PT-MS-GM-2693-REP_171111.pdf
Portaria n° 793	Rede Deficiências	24/04/2012	MS/GM	Instituir a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde	U_PT-MS-GM-793_240412.pdf
Portaria nº 323	Recursos SUS	16/04/2012	MS/SAS	Atualiza o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual	U_PT-MS-SAS-323_160412.pdf
Portaria nº 665	Urgência	12/04/2012	MS/GM	Dispõe sobre os critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), institui o respectivo incentivo financeiro e aprova a Linha de Cuidados em AVC.	U_PT-MS-GM-665_120412.pdf
Portaria nº 276	Produção	30/03/2012	MS/SAS	Institui o sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS)	U_PT-MS-SAS-276_300312.pdf
Lei Municipal nº 14.231	Informática/ Deficiências	30/03/2012	PMC	Dispõe do registro sobre o surgimento de deficiências adquiridas ou congênitas e dá outras providências.	M-L-14231-cadastro_deficiencias.pdf
Portaria nº 563	Saúde da Família	29/03/2012	MS/GM	Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).	U_PT-MS-GM-563_290312.pdf
Portaria nº 575	Gestão	29/03/2012	MS/GM	Institui e regulamenta o uso do Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	U_PT-MS-GM-575_290312.pdf
Portaria nº 534	Rede Cegonha	28/03/2012	MS/GM	Autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para os Estados e Municípios, referentes aos novos exames do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha.	U_PT-MS-GM-534_280312.pdf
Portaria nº 254	SISRCA	27/03/2012	MS/SAS	Institui o Sistema de Regulação, Controle e Avaliação - SISRCA que visa gradativamente integrar os sistemas de informação sob a gestão do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle e outros sistemas com os quais há correlação no âmbito do Ministério da Saúde. SUSPENSA PELA PORTARIA nº 1.003 de 06/09/2013	U_PT-MS-SAS-254_270312.pdf
Portaria nº 227	Recursos SUS	20/03/2012	MS/SAS	Atualiza o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial	U_PT-MS-SAS-227_200312.pdf
Portaria nº 459	Saúde da Família	15/03/2012	MS/GM	Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.	U_PT-MS-GM-459_150312.pdf
Portaria Conjunta nº 2	CNS/ Produção	15/03/2012	MS/SAS	Preenchimento obrigatório do CNS - Cartão Nacional de Saúde	U_PT-CJ-MS-SAS-SGEP-2_150312.pdf
Portaria nº 186	Produção / BPA	14/03/2012	MS/SAS	Suspende por prazo indeterminado os prazos para que procedimentos do BPA-C, passem a ser registrados no SIAI, por meio do BPA-I.	U_PT-MS-SAS-186_140312.pdf
Portaria nº 359	Polos Academias de Saúde	05/03/2012	MS/GM	Altera a redação do art. 7º da Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o incentivo para a construção de polos da Academia da Saúde.	U_PT-MS-GM-359_050312.pdf
Portaria nº 160	Saúde Mental	01/03/2012	MS/SAS	Estabelece normas para o cadastramento, no SCNES, das equipes que farão parte do Movimento Nacional População em Situação de Rua.	U_PT-MS-SAS-160_010312.pdf
Portaria nº 357	Saúde na Escola	01/03/2012	MS/GM	Institui a Semana Anual de Mobilização Saúde na Escola (Semana Saúde na Escola) e o respectivo incentivo financeiro, e estabelece regras específicas para a execução no ano de 2012.	U_PT-MS-GM-357_010312.pdf
Portaria n° 147	Sistemas de Informação	28/02/2012	MS/SAS	Fica definido o fluxo para envio das bases de dados dos Sistemas de Informação de Atenção a Saúde: SCNES, SIA, SIH e CIHA.	U_PT-MS-SAS-147_280212.pdf
Portaria nº 703 - Republicação	ESF	21/10/2011	MS/SAS	Estabelece (e corrige) normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF).	U_PT-MS-SAS-703-REP_211011.pdf
Lei nº 12.527	Informação	18/11/2011	União	Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no§ 2º do art. 216 da Constituição Federal.	U-Lei-12527-18_11_2011_informacao.pdf
Portaria nº 103	SIAB	06/02/2012	MS/SAS	Institui os prazos para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB, referente às competências de janeiro a dezembro de 2012.	U_PT-MS-SAS-103_060212.pdf
Portaria nº 102	Habilitações CNES	03/02/2012	MS/SAS	Exclui da Tabela de Habilitações de Serviços Especializados do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), o código de habilitação 17.05 - Serviço Isolado de Quimioterapia.	U_PT-MS-SAS-102_030212.pdf
Portaria nº 148	Saúde Mental	02/02/2012	MS/GM	Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.	U_PT-MS-GM-148_310112.pdf
Medida Provisória nº 557 - Republicação	Saúde da Mulher/ Vitais/ Cii	26/12/2011 (26/01/2012)	União	Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, e altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.	U_MP-557_261211_rep.pdf
Portaria nº 130	Saúde Mental	26/01/2012	MS/GM	Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros.	U_PT-MS-GM-130_260112.pdf
Portaria nº 131	Saúde Mental	26/01/2012	MS/GM	Institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial.	U_PT-MS-GM-131_260112.pdf
Portaria nº 132	Saúde Mental	26/01/2012	MS/GM	Institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento do componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS).	U_PT-MS-GM-132_260112.pdf
Portaria nº 121	Saúde Mental / CNES	25/01/2012	MS/GM	Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial.	U_PT-MS-GM-121_250112.pdf
Portaria nº 122	Saúde Mental/ CNES	25/01/2012	MS/GM	Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua.	U_PT-MS-GM-122_250112.pdf
Portaria nº 123	Saúde Mental	25/01/2012	MS/GM	Define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua (eCR) por Município.	U_PT-MS-GM-123_250112.pdf
Deliberação CIB nº 75 - Retificação	Vigilância em Saúde	13/12/2011 (25/01/2012)	CIB	A Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, em reunião realizada em 08 de dezembro de 2011 aprova a relação dos municípios a serem contemplados com o incentivo para hepatite viral	E_DL-CIB-75-RET_131211.pdf
Portaria nº 66	Urgências/ Infarto do Miocárdio	24/01/2012	MS/SAS	Estabelece as compatibilidades e quantidades dos seguintes procedimentos especiais com os Procedimentos Principais da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses Próteses e Materiais Especiais - OPM do SUS, para Infarto Agudo do Miocárdio, Síndrome Coronariana Aguda e Angioplastia Coronariana Primária	U_PT-MS-SAS-66_240112.pdf
Portaria nº 920 Retificação	APAC	15/12/2011	MS/SAS	Registro de Procedimentos de APACs. Retificação de Portaria anterior	U_PT-MS-SAS-920-RET_151211.pdf
Portaria nº 27	CNES/ Saúde Bucal	13/01/2012	MS/SAS	Incluir na Tabela de Serviços/Classificação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, no Serviço de código 157 - Serviço de laboratório de prótese dentária, Classificação - Laboratório Regional de Prótese Dentária, o Grupo 002	U_PT-MS-SAS-27_130112.pdf
Lei Complementar nº 141	Recursos SUS	13/01/2012	União	Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.	U_LC-141_130112.pdf
Portaria nº 77	Saúde da Mulher /Rede Cegonha/ PMAQ/ At. Básica	12/01/2012	MS/GM	Dispõe sobre a realização de testes rápidos, na atenção básica, para a detecção de HIV e sífilis, assim como testes rápidos para outros agravos, no âmbito da atenção prénatal para gestantes e suas parcerias sexuais. REVOGADA PELA PORTARIA nº 1.044, DE 23/07/2015, NO DOU nº 140, de 24/07/2015	U_PT-MS-GM-77_120112.pdf
Portaria nº 68	Saúde da Mulher/ Rede Cegonha	11/01/2012	MS/GM	Institui benefício financeiro para apoio às gestantes nos deslocamentos para as consultas de pré-natal e para o local em que será realizado o parto.	U_PT-MS-GM-68_110112.pdf
Portaria nº 35	Atenção Básica/ Saúde da Família	10/01/2012	MS/GM	Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).	U_PT-MS-GM-35_100112.pdf
Portaria nº 3.059 Retificação	Rede Cegonha	21/12/2011	MS/GM	Retificação dos valores da portaria destinados a Rede Cegonha para Campinas	U_PT-MS-GM-3059-RET_211211.pdf
Portaria nº 3.286	Produção/ CAPS	30/12/2011	MS/GM	Estabelece recursos a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.	U_PT-MS-GM-3286_301211.pdf
Portaria nº 3.271	Vigilância	30/12/2011	MS/GM	Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos ao incentivo de qualificação das ações de vigilância e promoção da saúde para Hepatites Virais para o ano de 2011, destinados à composição do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde dos Estados do Pará (PA) e São Paulo (SP).	U_PT-MS-GM-3271_301211.pdf
Portaria nº 3.268	Vigilância	30/12/2011	MS/GM	Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos ao incentivo para implantação, implementação e fortalecimento da Vigilância Epidemiológica da Influenza, destinados à composição do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde dos Estados do AL, AM, ES, MA, MG, MS, PE, PR, RN, RR RS e SP.	U_PT-MS-GM-3268_301211.pdf
Portaria nº 3.242	CTA/ DST	30/12/2011	MS/GM	Dispõe sobre o Fluxograma Laboratorial da Sífilis e a utilização de testes rápidos para triagem da sífilis em situações especiais e apresenta outras recomendações.	U_PT-MS-GM-3242_301211.pdf
Portaria n° 2.994 Republicação	Urgências/ Produção	13/12/2011	MS/GM	Aprova a Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio e o Protocolo de Síndromes Coronarianas Agudas, cria e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.	U_PT-MS-GM-2994-REP_131211.pdf
Portaria nº 3.090 Republicação	Saúde Mental/ CNES .	23/12/2011	MS/GM	Altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT)	U_PT-MS-GM-3090-REP_231211.pdf
Portaria nº 3.089 Republicação	Saúde Mental/ CNES	23/12/2011	MS/GM	Dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).	U_PT-MS-GM-3089-REP_231211.pdf
Portaria nº 3.088 Republicação	Saúde Mental/ CNES	23/12/2011	MS/GM	Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	U_PT-MS-GM-3088-REP_231211.pdf
Decreto Lei nº 17.492	Prêmio Produtividade	29/12/2011	SMS	Ref.: Altera o Decreto nº 16.271, de 03 de Julho de 2008, que "Disciplina a Concessão do Prêmio Produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências".	M-DL-17492-29122011.pdf
Portaria nº 3.164	Polos Academia de Saúde	27/12/2011	MS/GM	Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.	U_PT-MS-GM-3164_271211.pdf
Portaria nº 3.163	Urgências	27/12/2011	MS/GM	Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios.	U_PT-MS-GM-3163_271211.pdf
Medida Provisória nº 557	Saúde da Mulher/ Vitais/	26/12/2011	União	Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.	U_MP-557_261211.pdf
Portaria nº 3.099	Saúde Mental	23/12/2011	MS/GM	Estabelece, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios referentes ao novo tipo de financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).	U_PT-MS-GM-3099_231211.pdf
Portaria nº 3.090	Saúde Mental/ CNES	23/12/2011	MS/GM	Estabelece que os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs), sejam definidos em tipo I e II, destina recurso financeiro para incentivo e custeio dos SRTs, e dá outras providências.	U_PT-MS-GM-3090_231211.pdf
Portaria nº 3.089	Saúde Mental/ CNES	23/12/2011	MS/GM	Estabelece novo tipo de financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).	U_PT-MS-GM-3089_231211.pdf
Portaria nº 3.088	Saúde Mental/ CNES	23/12/2011	MS/GM	Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.	U_PT-MS-GM-3088_231211.pdf
Portaria nº 946	Recursos SUS	22/12/2011	MS/SAS	Remanejar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal e aderidos ao Pacto pela Saúde 2006, conforme detalhado no anexo II.	U_PT-MS-SAS-946_221211.pdf
Portaria nº 941	CNES	22/12/2011	MS/SAS	Estabelecer normas para o cadastramento, no SCNES, de estabelecimentos as equipes que farão parte da População Ribeirinha e Fluvial.	U_PT-MS-SAS-941_221211.pdf
Decreto nº 17.487	Prêmio produtividade	22/12/2011	SMS	Altera a Tabela XVI do Decreto 16.271, de 3 de Julho de 2.008, que "disciplina a Concessão do Prêmio Produtividade aos integrantes do Ambiente Organizacional Saúde e dá outras providências e altera o Decreto 17.208, de 03 de Dezembro de 2010.	M_DL_17487_22_12_2011_premio_produtividade.pdf
Portaria nº 3.059	Rede Cegonha	21/12/2011	MS/GM	Aprova Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado do São Paulo e aloca recursos financeiros para sua implementação.	U_PT-MS-GM-3059_211211.pdf
Portaria nº 3.024	Hospitais SUS	21/12/2011	MS/GM	Institui incentivo financeiro destinado aos estabelecimentos hospitalares que se caracterizem como entidades beneficentes de assistência social na área da saúde e que prestam 100% (cem por cento) dos seus serviços de saúde exclusivamente ao Sistema Único de Saúde (SUS) (Incentivo 100% SUS).	U_PT-MS-GM-3024_211211.pdf
Portaria nº 2.959 - Republicação	Atenção Domiciliar	14/12/2011	MS/GM	Republicação - Habilita estabelecimentos de Saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).	U_PT-MS-GM-2959-REP_141211.pdf
Portaria nº 2.546 Retificação	Telesaúde	27/10/2011	MS/GM	Retificação - Redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, que passa a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes).	U_PT-MS-GM-2546-RET_271011.pdf
Portaria nº 804	Urgência	28/11/2011	MS/SAS	Retificação - Estabelece que os Gestores Estaduais, Municipais e do Distrito Federal efetuem o cadastro no SCNES dos estabelecimentos de saúde definidos atualmente como unidade SAMU 192 - UNIDADE MÓVEL DE NÍVEL PRÉ-HOSPITALAR NA ÁREA DE URGÊNCIA.	U_PT-MS-SAS-804-RET_281111.pdf
Deliberação CIB nº 77	Atenção Domiciliar	17/12/2011	CIB	Republicação devido a erros da Homolgação dos SAID Leste/ Norte, Noroeste/ Sudoeste e Sul.	E_DL-CIB-77-REP_2011.pdf
Portaria nº 923	Informação	16/12/2011	MS/SAS	Definir o fluxo para envio das bases de dados dos Sistemas de Informação de Atenção a Saúde: SCNES, SIA, SIH e CIHA, referente às competências de janeiro a dezembro de 2012.	U_PT-MS-SAS-923_161211.pdf
Portaria nº 2.994	SUS Geral/ Produção	15/12/2011	MS/GM	Aprova a Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio e o Protocolo de Síndromes Coronarianas Agudas, cria e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.	U_PT-MS-GM-2994_151211.pdf
Portaria nº 2.985	Saúde da Mulher	15/12/2011	MS/GM	Estabelece recursos para o Teste Rápido de Gravidez.	U_PT-MS-GM-2985_151211.pdf
Portaria nº 2.980	Vigilância	15/12/2011	MS/GM	Fixa valores complementares aos valores fixados pela Portaria nº 1.397/GM/MS, de 15 de junho de 2011, para o Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVISA) do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, para o ano de 2011, a serem transferidos aos Estados e Municípios cuja população foi aumentada, de acordo com a população constante do Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).	U_PT-MS-GM-2980_151211.pdf
Deliberação CIB nº 77	Atenção Domiciliar	15/12/2011	CIB	Homologação dos SAID Leste/ Norte, Noroeste/ Sudoeste e Sul.	E_DL-CIB-77_2011.pdf
Deliberação CIB nº 75	Vigilância	15/12/2011	CIB	Contempla recursos de incentivo para o controle de Hepatites Virais para Campinas.	E_DL-CIB-75_2011.pdf
Portaria nº 2.959	Atenção Domiciliar	14/12/2011	MS/GM	Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com  Serviço de Atenção Domiciliar.	U_PT-MS-GM-2959_141211.pdf
Portaria nº 2.953	SUS Geral	14/12/2011	MS/GM	Habilita o recebimento de recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.	U_PT-MS-GM-2953_141211.pdf
Deliberação CIB nº 68	SUS Geral	13/12/2011	CIB	A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, em reunião realizada em 08 de dezembro de 2011 aprova, como diretrizes para o desenvolvimento do SUS no Estado de São Paulo, os seguintes eixos estratégicos:	E_DL-CIB-68_131211.pdf
Resolução nº 03	SUS Geral	03/12/2011	MS/CIT	Estabelece estratégias e ações que orientam o Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	U_RS-MS-CIT-3_031211.pdf
Resolução nº 01	SUS Geral	29/09/2011	MS/CIT	Estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011.	U_RS-MS-CIT-1_290911.pdf
Portaria nº 2.849	Vigilância	02/12/2011	MS/GM	Define valores no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS) para financiamento das ações de vigilância, promoção e prevenção das hepatites virais	U_PT-MS-GM-2849_021211.pdf
Portaria nº 2.812	Atenção Básica / CNES	29/11/2011	MS/GM	Homologa a adesão dos Municípios e das respectivas equipes de Atenção Básica ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).	U_PT-MS-GM-2812_291111.pdf
Portaria nº 2.814	Atenção Básica	29/11/2011	MS/GM	Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componente, Reforma de Unidades Básicas de Saúde.	U_PT-MS-GM-2814_291111.pdf
Portaria nº 2.820	Urgências	28/11/2011	MS/GM	Dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.	U_PT-MS-GM-2820_281111.pdf
Portaria nº 2.821	Urgências	28/11/2011	MS/GM	Dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.	U_PT-MS-GM-2821_281111.pdf
Portaria nº 804	SAMU	28/11/2011	MS/SAS	Estabelece que os Gestores Estaduais, Municipais e do Distrito Federal efetuem o cadastro no SCNES dos estabelecimentos de saúde definidos atualmente como unidade SAMU 192 - UNIDADE MÓVEL DE NÍVEL PRÉ-HOSPITALAR NA ÁREA DE URGÊNCIA.	U_PT-MS-SAS-804_281111.pdf
Decreto Municipal n° 17.444	CHOV	24/11/2011	SMS	Dispões sobre o início do Processo de Municipalização da Gestão do Complexo Hospitalar Ouro Verde de Campinas e dá outras providências	M-Decreto-17444_241111.pdf
Deliberação CIB nº 56	Rede Cegonha	23/11/2011	CIB	Parâmetros para estimar necessidade de leitos para a Rede de Atenção às Gestantes e Crianças no Estado de São Paulo	E_DL-CIB-56_231111.pdf
Deliberação CIB nº 54	Atenção Básica	18/11/2011	CIB	Pré-proposta de reformas em unidades de saúde	Delib_CIB_54_18112011_reformas.pdf
Portaria nº 576	Atenção Básica	16/11/2011	MS/SAS	Republicação da Portaria 576 com mudanças importantes na composição das equipes EAB	PT-MS-SAS-576-REP_190911.pdf
Outros	Atenção Básica	07/11/2011	MS/SAS	Manual Instrutivo do PMAQ	pmaq_manual_instrutivo.pdf
Portaria nº 2.647	Telesaúde	07/11/2011	MS/GM	Dispõe sobre os valores máximos a serem repassados aos Estados, para o ano de 2011, no âmbito do Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica do Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde (UBS), integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes).	PT-MS-GM-2647_071111.pdf
Portaria nº 2.648	Urgência	07/11/2011	MS/GM	Redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 (vinte e quatro) horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.	PT-MS-GM-2648_071111.pdf
Portaria nº 2.649	Urgência/ SAMU/ CNES	07/11/2011	MS/GM	Altera e acresce dispositivos à Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011.	PT-MS-GM-2649_071111.pdf
Portaria nº 2.554	PMAQ/ Telesaúde	28/10/2011	MS/GM	Institui, no Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, o Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes.	PT-MS-GM-2554_281011.pdf
Portaria nº 2.555	Produção	28/10/2011	MS/GM	Dispõe sobre o incentivo financeiro destinado ao custeio das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS (Casas de Apoio).	PT-MS-GM-2555_281011.pdf
Portaria nº 2.556	Vigilância	28/10/2011	MS/GM	Estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação e fortalecimento da Vigilância Epidemiológica de Hanseníase, Tracoma, Esquistossomose e Geohelmintíases.	PT-MS-GM-2556_281011.pdf
Portaria nº 2.557	Vigilância	28/10/2011	MS/GM	Institui no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS) do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde, no ano de 2011, o incentivo financeiro para qualificação das ações de prevenção e controle da dengue destinado ao Distrito Federal e Municípios prioritários e define normas relativas a este recurso.	PT-MS-GM-2557_281011.pdf
Portaria nº 2.563	Vigilância	28/10/2011	MS/GM	Atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde com base na população do Censo Demográfico 2010, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas.	PT-MS-GM-2563_281011.pdf
Portaria nº 2.527	Atenção Domiciliar	27/10/2011	MS/GM	Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	PT-MS-GM-2527_271011.pdf
Portaria nº 2.546	Telesaúde	27/10/2011	MS/GM	Redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, que passa a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes).	PT-MS-GM-2546_271011.pdf
Portaria nº 2.506	CNES	26/10/2011	MS/GM	Republicação - Concede aumento no valor do Incentivo à Contratualização às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos ou Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no Sistema Único de Saúde (SUS).	U_PT-MS-GM-2506-REP_261011.pdf
Portaria nº 2.506	CNES*	26/10/2011	MS/GM	Concede aumento no valor do Incentivo à Contratualização às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos ou Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no Sistema Único de Saúde (SUS).	PT-MS-GM-2506_261011.pdf
Portaria nº 2.488	Atenção Básica	21/10/2011	MS/GM	Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).	PT-MS-GM-2488_211011.pdf
Portaria nº 2.489	Atenção Básica	21/10/2011	MS/GM	Define os valores de financiamento dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), mediante a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.	PT-MS-GM-2489_211011.pdf
Portaria nº 703	CNES	21/10/2011	MS/SAS	Estabelecer normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF).	PT-MS-SAS-703_211011.pdf
Portaria nº 672	CNES	18/10/2011	MS/SAS	Estabelecer normas para o cadastramento, no SCNES, de estabelecimentos e equipes que farão parte da Atenção Domiciliar no SUS	PT-MS-SAS-672_181011.pdf
Portaria nº 679	Habilitação	18/10/2011	MS/SAS	Retificação - Concede renovação de autorização para realizar retirada e transplante de valva cardíaca ao estabelecimento de saúde identificado.	U_PT-MS-SAS-679-RET_181011.pdf
Portaria nº 2.396	PMAQ	13/10/2011	MS/GM	Define o valor mensal integral do incentivo financeiro do (PMAQ-AB), denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável PAB Variável	PT-MS-GM-2396_131011.pdf
Portaria nº 2.394	Atenção Básica	11/10/2011	MS/GM	Institui o Componente Ampliação no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS)	PT-MS-GM-2394_111011.pdf
Portaria nº 2.395	Urgências	11/10/2011	MS/GM	Organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	PT-MS-GM-2395_111011.pdf
Portaria nº 2.351	Rede Cegonha	05/10/2011	MS/GM	Altera a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Rede Cegonha.	PT-MS-GM-2351_051011.pdf
Portaria nº 650	Rede Cegonha	05/10/2011	MS/SAS	Dispõe sobre os Planos de Ação regional e municipal da Rede Cegonha.	PT-MS-SAS-650_051011.pdf
Portaria nº 2.338	Urgências	03/10/2011	MS/GM	Estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências.	PT-MS-GM-2338_031011.pdf
Portaria nº 576	CNES	19/09/2011	MS/SAS	Estabelecer normas para o cadastramento, no SCNES, das Equipes de Atenção Básica que farão parte do PMAQ.	PT-MS-SAS-576_190911.pdf
Portaria nº 2.204	Atenção Básica	14/09/2011	MS/GM	Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.	PT-MS-GM-2204_140911.pdf
Portaria nº 2.206	Atenção Básica	14/09/2011	MS/GM	Institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e o respectivo Componente Reforma.	PT-MS-GM-2206-REP_140911.pdf
Portaria nº 536	CNES	09/09/2011	MS/SAS	Inclui na Tabela de Tipo de Estabelecimentos do SCNES, o tipo de estabelecimento Polo Academia da Saúde.	PT-MS-SAS-536_090911.pdf
Portaria nº 2.087	Atenção Básica	01/09/2011	MS/GM	Institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.	PT-Interministerial-GM-2087_010911.pdf
Portaria nº 2.027	Atenção Básica/ CNES	25/08/2011	MS/GM	Altera a Portaria nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, na parte que dispõe sobre a carga horária dos profissionais médicos que compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF) e na parte que dispõe sobre a suspensão do Piso de Atenção Básica (PAB Variável)	PT-MS-GM-2027_250811.pdf
Portaria nº 2.026	Urgências	24/08/2011	MS/GM	Aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.	PT-MS-GM-2026_240811.pdf
Portaria nº 2.029	Atenção Domiciliar	24/08/2011	MS/GM	Institui a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	PT-MS-GM-2029_240811.pdf
Portaria nº 470	CNES	19/08/2011	MS/SAS	Incluir na Tabela de Serviços/Classificação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, no serviço de código 125 - Serviço de Farmácia, a classificação 007 - Farmácia Viva	PT-MS-SAS-470_190811.pdf
Portaria nº 763	CNS/ Produção	20/07/2011	MS/SE	Dispõe acerca do preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares	PT-MS-SE-763_200711.pdf
Portaria nº 1.654	PMAQ/ Atenção Básica	19/07/2011	MS/GM	Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável.	PT-MS-GM-1654_190711.pdf
Portaria nº 1.599	Atenção Básica	09/07/2011	MS/GM	Define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.	PT-MS-GM-1599_090711.pdf
Portaria nº 1.602	Atenção Básica	09/07/2011	MS/GM	Define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB), para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB.	PT-MS-GM-1602_090711.pdf
Portaria nº 1.600	Urgências	07/07/2011	MS/GM	Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS).	PT-MS-GM-1600_070711.pdf
Portaria nº 1.601	Urgências	07/07/2011	MS/GM	Estabelece diretrizes para a implantação do componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.	PT-MS-GM-1601-REP_070711.pdf
Decreto nº 7508	SUS	28/06/2011	DECRETO PRESIDÊNCIA	Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.	DC-7508_280611.pdf
Portaria nº 299	Produção	28/06/2011	MS/SAS	Alterar os prazos de implantação dos Anexos II e III, descritos na Portaria SAS/MS nº 380, estabelecendo que os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS atualmente com instrumento de registro em BPA Consolidado (BPA-C), passem a ser registrados no SIA/SUS, por meio do BPA-I	PT-MS-SAS-299_280611.pdf
Portaria nº 1.459	Rede Cegonha	24/06/2011	MS/GM	Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - a Rede Cegonha.	PT-MS-GM-1459_240611.pdf
Resolução nº 443	Urgências	09/06/2011	MS/CNS	Aprovar a conformação da Rede de Urgência e Emergência (RUE) articulada a todas as redes de atenção presentes no território, objetivando ampliar e qualificar o acesso ágil, integral e humanizado dos usuários em situação de urgência/emergência nos serviços de saúde.	RS-MS-CNS-443_090611.pdf
Portaria nº 1.171	Produção	19/05/2011	MS/GM	Altera a denominação Comunicação de Internação Hospitalar (CIH) para Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial (CIHA).	PT-MS-GM-1171-REP_190511.pdf
Portaria nº 968	Atenção Básica	29/04/2011	MS/GM	Altera o Anexo I à Portaria n° 2.845/GM/MS, de 20 de setembro de 2010, que credencia Municípios a receberem incentivos financeiros dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.	PT-MS-GM-968_290411.pdf
Portaria nº 528	Atenção Básica	21/03/2011	MS/GM	Suspende o credenciamento de 26 Municípios ao incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).	PT-MS-GM-528_210311.pdf
Portaria nº 4.299	Atenção Básica	30/12/2010	MS/GM	Estabelece incentivo para equipes de Saúde da Família que contem com profissionais certificados para atuação na Atenção Primária à Saúde	PT-MS-GM-4299_301210.pdf
Portaria nº 4.101	Vigilância	17/12/2010	MS/GM	Estabelece normas para a aplicação, controle e acompanhamento dos recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução de ações de vigilância sanitária, na forma do Componente de Vigilância Sanitária, do bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.	PT-MS-GM-4101_171210.pdf
Portaria nº 4.132	CAT	17/12/2010	MS/GM	Estabelece recursos a serem disponibilizado aos Estados e Municípios destinados a implantação e custeio das Casas de Acolhimento Transitório - CAT.	PT-MS-GM-4132_171210.pdf
Portaria nº 380	Produção	12/08/2010	MS/SAS	Estabelecer que os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e  OPM do SUS, descritos nos Anexos I, II, III e IV, desta Portaria, atualmente com instrumento de registro em BPA Consolidado (BPA-C), passem a ser registrados no SIA/SUS, por meio do BPA-I, conforme cronograma	PT-MS-SAS_380_120810.pdf
Portaria nº 2.226	Atenção Básica	18/09/2009	MS/GM	Institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família	PT-MS-GM-2226_180909.pdf
Portaria nº 648	Atenção Básica	28/03/2006	MS/GM	Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).	PT-MS-GM-648_280306.pdf
Decreto nº 11.954	CMS / FMS	20/09/1995 (DOM 21/09/1992)	PMC	Dispõe sobre a nova regulamentação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências	DM_11954_20_09_1995.pdf
Lei nº 6.759	CMS / FMS	11/11/1991 (DOM 12/11/1991)	PMC	Cria o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências	LM_6759_11_11_1991.pdf