2.3. As
três esferas de governo e a construção do SUS
Obstáculos
e Desafios
2.3.1.
Constitucionalmente definiu-se o município como o responsável
pela gestão de serviços e ações de saúde no seu âmbito de
abrangência, com a cooperação técnica e financeira das
demais esferas governamentais.
A transferência de responsabilidades e recursos para a
esfera municipal passou a exigir novas competências e
capacidades político-institucionais do gestor local, além de
meios adequados à gestão de redes assistenciais de caráter
regional e macro-regional, a fim de permitir o acesso, a
integralidade da atenção e a racionalização de
recursos.
2.3.2.
A constituição e funcionamento das Comissões intergestores no
âmbito estadual (CIB) e nacional (CIT), a partir de 1993, tem
desempenhado um papel decisivo na negociação dos conflitos
entre os gestores, viabilizando pactos importantes à consolidação
do SUS. Contudo, intensificaram-se os conflitos com os Conselhos
de Saúde que perceberam uma subtração de suas competências
nesse processo de pactuação. A persistência dos conflitos e
das disputas pela gestão dos recursos e pela gerência dos
serviços tem dificultado a cooperação necessária ao processo
de hierarquização e regionalização dos serviços e ações,
em prejuízo da eficiência, eficácia e efetividade do sistema.
2.3.3.
Um desafio refere-se ao aprimoramento dos mecanismos
legislativos e de gestão capazes de efetivar as
responsabilidades comuns de formulação de políticas, de
planejamento, de coordenação e de avaliação do sistema nas
três esferas de governo, incluindo os mecanismos de interação
e de co-gestão que possam lidar com os conflitos presentes
nesta relação. As definições legais, as normas e os pactos têm
se mostrado insuficiente na definição dos papéis das Unidades
Federadas, comprometendo o desempenho da gestão descentralizada
do sistema.
2.3.4.
Outro desafio que se apresenta ao debate na gestão do SUS
refere-se ao tema da regionalização e do fluxo de pacientes no
sistema. O equacionamento dos problemas associados ao
atendimento aos cidadãos que buscam atenção fora dos limites
territoriais em que residem, município ou o Estado, continua
sem solução adequada. Temos que enfrentar as razões que levam
a migrações injustificadas e avançar na organização
regionalizada do sistema.