Plenária Municipal de Saúde

2.3. As três esferas de governo e a construção do SUS

Obstáculos e Desafios

2.3.1. Constitucionalmente definiu-se o município como o responsável pela gestão de serviços e ações de saúde no seu âmbito de abrangência, com a cooperação técnica e financeira das demais esferas governamentais.  A transferência de responsabilidades e recursos para a esfera municipal passou a exigir novas competências e capacidades político-institucionais do gestor local, além de meios adequados à gestão de redes assistenciais de caráter regional e macro-regional, a fim de permitir o acesso, a integralidade da atenção e a racionalização de recursos. 

2.3.2. A constituição e funcionamento das Comissões intergestores no âmbito estadual (CIB) e nacional (CIT), a partir de 1993, tem desempenhado um papel decisivo na negociação dos conflitos entre os gestores, viabilizando pactos importantes à consolidação do SUS. Contudo, intensificaram-se os conflitos com os Conselhos de Saúde que perceberam uma subtração de suas competências nesse processo de pactuação. A persistência dos conflitos e das disputas pela gestão dos recursos e pela gerência dos serviços tem dificultado a cooperação necessária ao processo de hierarquização e regionalização dos serviços e ações, em prejuízo da eficiência, eficácia e efetividade do sistema.

2.3.3. Um desafio refere-se ao aprimoramento dos mecanismos legislativos e de gestão capazes de efetivar as responsabilidades comuns de formulação de políticas, de planejamento, de coordenação e de avaliação do sistema nas três esferas de governo, incluindo os mecanismos de interação e de co-gestão que possam lidar com os conflitos presentes nesta relação. As definições legais, as normas e os pactos têm se mostrado insuficiente na definição dos papéis das Unidades Federadas, comprometendo o desempenho da gestão descentralizada do sistema.

2.3.4. Outro desafio que se apresenta ao debate na gestão do SUS refere-se ao tema da regionalização e do fluxo de pacientes no sistema. O equacionamento dos problemas associados ao atendimento aos cidadãos que buscam atenção fora dos limites territoriais em que residem, município ou o Estado, continua sem solução adequada. Temos que enfrentar as razões que levam a migrações injustificadas e avançar na organização regionalizada do sistema.

 

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