Autor: Marco Aurélio Pereira Capitão
No próximo dia 24 de fevereiro, às 18h30, na reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde (CMS) que acontece no Salão Vermelho, será realizada a eleição do Conselho Fiscal do CMS, quando serão indicados quatro conselheiros titulares, na proporção de dois usuários, um trabalhador e um gestor. Também serão eleitos dois conselheiros suplentes, um usuário e um trabalhador.
A eleição do Conselho Fiscal é uma determinação do artigo 2º, parágrafo único do Decreto Municipal 11.954 de 20 de setembro de 1995. O pleito também é regulamentado pelo artigo 1º do regimento interno do Conselho Fiscal, de 26 de maio de 1999.
Também, na ocasião, será realizada a eleição da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, com a composição de quatro usuários, dois trabalhadores, um gestor e um prestador de serviço conveniado. De acordo com o regimento, a mesa diretora será composta por um usuário, um trabalhador e um gestor. A composição da Executiva e da Mesa Diretora são determinados pelo artigo 11º da Lei nº 13.230 de 21/12/2007, respectivamente, parágrafo 1º e 2º.
Controle social
O Conselho Municipal de Saúde, assim como o Conselho Fiscal, são instâncias de controle e participação social. O Conselho Fiscal é ligado ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) e tem como objetivo garantir o controle, a fiscalização e a execução financeira por parte do Fundo Municipal de Saúde.
Em outras palavras, tem que garantir que os recursos que foram destinados para a saúde estão contidos nos planos plurianuais. O Conselho Fiscal, mesmo sem caráter deliberativo, tem a função de monitorar e fiscalizar os recursos dos planos plurianuais previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS).
