Prorrogação do Convênio com a SPDM volta à pauta do Conselho nesta quarta
27/02/2013
Autor: Marco Aurélio Capitão
O convênio firmado entre a Prefeitura e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), que expira no próximo dia 3 de março, volta à pauta do Conselho Municipal de Saúde de Campinas (CMS) na noite desta quarta-feira, 27 de fevereiro, no Salão Vermelho do Palácio dos Jequitibás.
Desta vez os conselheiros deliberam a proposta de termo aditivo com prorrogação do convênio firmado entre a Prefeitura e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM). Município e SPDM, em sistema de cogestão, são responsáveis pela administração do Complexo Hospitalar Ouro Verde (CHOV) construído com recursos públicos e inaugurado em junho de 2008.
A discussão desse item da pauta deve gerar debates acalorados uma vez que o Plenário do CMS, em maio de 2010, deliberou pela municipalização do CHOV. Na sequência, após uma série de debates, na sessão extraordinária do CMS em 13 de junho de 2012, ocorrida no Salão Vermelho, foi deliberado que o modelo de gestão do Ouro Verde seria uma autarquia, nos moldes do Hospital Mário Gatti.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Ocorre que, desde 2010, o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem sido o principal óbice para se estabelecer uma gestão 100% SUS para o Hospital Ouro Verde. De acordo com a LRF, o município fica impedido de ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida com gastos com a folha de pagamento.
“Com a municipalização, a somatória do salário de cerca de 1.200 funcionários passaria a incidir nas despesas com pessoal. A Secretaria Municipal de Finanças já encaminhou ao Conselho um documento com os números que mostram que essa transferência fere a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica Linamara Fernandes, advogada do Departamento de Gestão e Desenvolvimento Organizacional (DGDO) da Secretaria Municipal de Saúde de Campinas.
O documento citado por Linamara, assinado por João Carlos Ribeiro da Silva, do Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças, datado de 19 de novembro de 2012, informa que “os gastos atuais de despesas com pessoal, adicionado do custo dessa nova despesa (municipalização do Ouro Verde), elevam o percentual de participação despesas com pessoal versus receita corrente líquida dos atuais 46,93% para 50,24% ; com estimativa para 2013 e 2014 da ordem de 52,26% e 51,80% respectivamente. Os Estudos de impacto orçamentário e financeiro indicam para 2013 e 2014, índice superior ao limite prudencial da LRF que é de 51,30% conforme artigo 22...”.
Contraponto
Esses números apresentados pela Secretaria de Finanças, todavia, não convencem o presidente do Conselho, José Paulo Porsani. No seu entender, essas cifras estão defasadas, pois foram levantadas em novembro do ano passado.
Segundo Porsani, o demonstrativo da execução orçamentária 2012 apresenta que o comprometimento com funcionalismo está em 43% e existe sim margem segura para a municipalização através de autarquia para o CHOV sem ferir a LRF.
Porsani não concorda com os números e tampouco com os termos do aditamento do convênio (minuta) encaminhada nesta segunda-feira ao Conselho pela Secretaria Municipal de Saúde. A minuta propõe que o convênio seja prorrogado por mais doze meses, a partir de 3 de março de 2013.
Porsani reafirma que nesta quarta-feira o CMS pode se posicionar contra a prorrogação do convênio com a SPDM por mais um ano. Caberá ao plenário tomar essa decisão. “Apesar de ser um novo governo, é importante ficar bem claro que, desta vez, queremos propostas objetivas e prazos mínimos para a municipalização. Doze meses é muito tempo se levarmos em conta que faz três anos que deliberamos pela municipalização e desde então nenhuma providência foi tomada pelo Governo”, afirma.
O aditamento com a prorrogação da vigência do convênio, de acordo com a minuta encaminhada ao CMS, pressupõe ampliação da área Hospitalar; ampliação da área de Urgência e Emergência; ampliação da área Ambulatorial; implementação de adequações físicas e aquisição de equipamentos; alteração do cronograma de implementação do Projeto de Informatização do Hospital; constituição de aprovisionamento de recursos financeiros; ampliação no campo de formação e educação, além da Instituição e criação de um Grupo Gestor no Ouro Verde.
Pauta
Na convocatória da sessão plenária do próximo dia 27, no Salão Vermelho, constam mos seguintes itens:
1) Informes;
2) Votação das atas de 12 de dezembro de 2012, 23 de janeiro e 06 de fevereiro de 2013;
3) Eleição da Comissão Executiva e Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde, para o próximo mandato de um ano;
4) Apresentação, discussão e deliberação sobre o Complexo Hospitalar Ouro Verde proposta de termo aditivo com prorrogação;
5) Apresentação discussão e deliberação sobre o término do Convênio "PSF/Assistência Geral à Saúde" com o Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, em especial sobre a reposição dos trabalhadores via concurso público, de acordo com as deliberações anteriores deste Conselho e o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual.
