Autor: Diego Geraldo
O prefeito Pedro Serafim anunciou na tarde desta sexta-feira, 1 de junho, que a Prefeitura vai procurar o Ministério Público para pedir um prazo maior para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Administração e o MP em dezembro. O acordo que prevê a substituição dos funcionários do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira que atuam nas unidades de saúde por servidores públicos concursados.
Segundo o prefeito, a medida visa evitar eventuais prejuízos ao atendimento da população durante a substituição dos funcionários. A prorrogação valerá somente para os cargos em que os concursos não possam ser homologados até o dia 7 de junho, prazo da legislação eleitoral. "Fomos obrigados a demitir e estamos seguindo tudo o que foi acordado. Mas esperamos a sensibilidade dos promotores para que a saúde não seja prejudicada. Estamos fazendo a nossa parte para resolver um problema antigo do setor da saúde", explicou o prefeito.
Cerca de metade dos quase mil funcionários do convênio que estão na saúde poderão ser substituídos por profissionais já aprovados em um concurso público realizado no começo do ano. Para o restante dos cargos foram abertos quatro concursos - não somente para as vagas do Cândido, mas também para outras áreas - mas que serão homologados somente em setembro ou outubro. A convocação dos aprovados está prevista para o janeiro de 2013.
TAC
A Administração vem cumprindo o TAC integralmente e parte dos profissionais, cerca de 200, já foram substituídos. O acerto com o MP permite ainda que a Prefeitura tome medidas administrativas para não desabastecer os serviços de saúde. Por isso, independentemente do parecer do ministério, uma série de medidas - como remanejamento de pessoal, aumento da carga horário e contratos emergenciais - já estão em análise.
Como a lei trabalhista exige um prazo que depende do tempo de contratação para o aviso prévio, por enquanto a Administração vai continuar a enviar os avisos. Entretanto, a própria lei trabalhista garante que o contratante pode convidar o funcionário a continuar trabalhando antes do fim do aviso, o que pode acontecer com parte dos funcionários caso o MP aceite a prorrogação.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), no último dia 13 de dezembro, julgou irregular o Termo de Convênio assinado em 2008, entre a Prefeitura de Campinas e o Cândido Ferreira, que trata do Programa de Saúde da Família (PSF). A Prefeitura mantém dois convênios com o Cândido Ferreira, um para tratar da Saúde Mental, com cerca de 700 funcionários e outro para o PSF, que conta com 1.308 trabalhadores. O convênio que diz respeito à Saúde Mental foi considerado legal pelo TCE e foi prorrogado.
Não é a primeira vez que a Administração pede um prazo maior para o cumprimento do TAC. A proposta inicial da Prefeitura era fazer com que os funcionários migrassem para a folha de pagamento da Prefeitura, com um contrato de até dois anos, como no sistema de processo seletivo. Tempo esse em que a Prefeitura cuidaria de realizar os concursos públicos.
Essa proposta, todavia, não foi aceita pelo promotor Geraldo Navarro Cabañas. Segundo o promotor, essa ideia seria rechaçada pelo Conselho Superior do Ministério Público. Então, em um TAC assinado com o MP, foi acertado que a Administração fará, através de concurso público, a substituição dos funcionários até o dia 2 de agosto.
Desde então, a Administração decretou a criação de um grupo composto por representantes das secretarias de Saúde, Recursos Humanos, Finanças e Gestão e Controle para acompanhar as providências decorrentes das exonerações. O objetivo da comissão é garantir a lisura no processo e causar o mínimo de prejuízo à população.
São responsabilidades da comissão verificar os cálculos dos benefícios rescisórios e dos impostos e contribuições a serem recolhidos; constatar os efetivos pagamentos das verbas rescisórias por ocasião das homologações junto ao Sindicato ou ao Ministério do Trabalho, bem como o recolhimento dos impostos e contribuições devidos; e acompanhar o cronograma das rescisões contratuais e das admissões dos servidores que irão substituí-los.
