Autor: Marco Aurélio Capitão
A explanação da advogada e especialista em direito sanitário, Lenir Santos, sobre modelos de gestão foi a tônica da reunião da Comissão Técnica formada para discutir a municipalização da gestão do Complexo Hospitalar Ouro Verde (Chov), realizada nesta terça-feira, 13 de julho, na sala do Orçamento Participativo (OP). Em sua fala, Lenir abordou aspectos jurídicos e legais de quatro figuras de gestão dentro da administração indireta, a autarquia, a Fundação, a empresa pública e a sociedade de economia mista.
A reunião teve a participação do assessor técnico da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Secretaria Municipal de Saúde, Lincoln Koyama. No início da reunião, o assessor cuidou de informar que vê na seleção pública a única alternativa para a continuidade dos serviços oferecidos à população no Complexo Hospitalar Ouro Verde. Ressaltou, todavia, que esse posicionamento da Secretaria de Assuntos Jurídicos não entra em conflito com as deliberações da comissão de Municipalização.
“Esperamos que esta comissão traga alternativas viáveis, uma vez que é o prefeito e o secretário de Saúde quem responderão à justiça no caso do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, colocou o assessor técnico.
A advertência de Lincoln foi feita depois de uma colocação feita pelo professor Nelson Rodrigues dos Santos (Nelsão), presidente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa). “Temos sempre que lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal torna os gestores reféns de uma imposição injusta, é uma verdadeira camisa-de-força que limita o avanço das políticas de saúde”, havia dito Nelsão.
Em sua explanação, Lenir deu ênfase ao modelo de gestão oferecido pela Fundação Pública com Personalidade no Direito Privado. No seu entender, essa forma de gestão pode ser criada sem orçamento e, por isso, está fora da incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O ideal é que ela esteja fora do orçamento para poder se relacionar com o poder público mediante contrato de metas, de desempenho, qualidade, que vincule, inclusive, os entes, o dirigente da fundação que lhe garanta o mandato, mas que vincule esse mandato mediante o cumprimento das metas”, esclareceu.
O presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Pedro Humberto Scavariello, sugeriu que o grupo trabalhasse com apenas dois modelos dentro da administração indireta, de acordo com as sugestões de Lenir Santos. “Podemos começar os estudos com o foco na Fundação Pública com Personalidade no Direito Privado e procurar aperfeiçoar o modelo de acordo com a realidade de Campinas”, colocou o presidente do CMS.
Ao final o Grupo estabeleceu o compromisso de fazer contato com gestores do Hospital Municipal Odilon Behrens, de Belo Horizonte, da Fundação Estatal Saúde da Família (FESF-SUS) da Bahia, que vai promover o primeiro programa no Brasil de desenvolvimento interfederado da Estratégia de Saúde da Família e, ainda, a Fundação Hospitalar de Aracaju que desenvolve um programa de aperfeiçoamento de equipes da saúde da família em diversos estados de Sergipe.
O Objetivo, conforme explica Pedro Humberto Scavariello, é trazer esses gestores para um encontro em Campinas, “onde eles poderão falar de suas experiências exitosas, dos avanços e dos obstáculos existentes nesses modelos de gestão”. A Comissão Técnica formada para discutir a municipalização da gestão do Complexo Hospitalar Ouro Verde (Chov) volta a se reunir na próxima terça-feira, dia 20, na Sala do Orçamento Participativo.
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