Vigilância
Sanitária

Regularização junto à Vigilância Sanitária

Laudo Técnico de Avaliação (LTA) 

Solicitação de Avaliação de Projetos de Edificações, Instalações e Empreendimentos de Interesse à Saúde - apenas para alteração de estrutura física (reforma, adaptação, ampliação)

A Portaria CVS 10, de 05/08/2017: Define diretrizes, critérios e procedimentos no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - SEVISA, para avaliação físico funcional de projetos de edificações de atividades de interesse da saúde e emissão do Laudo Técnico de Avaliação - LTA

Documentos necessários

- Projeto Básico de Arquitetura = O projeto arquitetônico deve ser assinado pelo responsável técnico do projeto.

- Memorial de Projeto Básico de Arquitetura – Assinado pelo responsável legal e pelo responsável técnico pelo projeto;

- Memorial de Atividades – contendo minimamente a descrição dos processos, da quantificação e qualificação de pessoal e equipamentos, turnos de trabalho e demais informações que auxiliem a análise e compreensão da atividade;

- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável pelo projeto com cópia do comprovante a quitação do Conselho de Classe (CREA ou CAU).

- Comprovante de existência da rede pública de água e esgoto no local (SANASA);

• Quando possuir sistema próprio de abastecimento de água (poço) para consumo humano, deverá informar o nº do Cadastro na VISA (CEVS).

• Quando utilizar sistema de abastecimento por carro-pipa, deverá apresentar cópia do contrato com a empresa de abastecimento.

• Quando possuir sistema individual de esgotamento sanitário, deverá apresentar o projeto de afastamento e tratamento de esgotos.

- Licença de Instalação da CETESB ou da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS) quando couber, para atividades previstas nos Decretos Estaduais Nº 8.468/76 e Nº 47.397/2002 (que regulamentam a Lei Estadual nº 997/76), ou Decreto Municipal 18.705/2015 que dispõem sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente (ex: industrias, hospitais, cemitérios).

OBSERVAÇÕES:

I. Para ambientes climatizados artificialmente - se houver ambientes climatizados: deve apresentar compromisso expresso de que o projeto executivo das instalações será elaborado de acordo com as normas técnicas oficiais vigentes, destacando em planta os compartimentos que serão ventilados artificialmente, os pontos de captação de ar exterior, a localização dos equipamentos, devendo ser previsto acesso para limpeza de dutos e componentes.

II. Em caso de cemitérios – deve apresentar laudo de prospecção do solo, contendo informações do tipo de solo e nível do lençol freático.

Para solicitar

Deverão ser encaminhadas, exclusivamente, por meio do Sistema Informatizado GSC. 

Para realizar a solicitação via Sistema será necessário ter as seguintes informações:

- Dados do Estabelecimento;

- Vínculo do Requerente com a Empresa: Para sócio/proprietário: contrato social; Para responsável técnico: comprovante de responsabilidade técnica, emitida pelo conselho profissional competente; Para procurador: procuração pública ou particular.

- Documentos necessários digitalizado(S) em formato PDF de até 20 MB.

Para acompanhar

Cadastre seu usuário externo em: sei.campinas.sp.gov.br/externo. As informações para ativação do cadastro são enviadas pelo e-mail informado.

Voltar para página anterior