Coordenadoria Setorial de
Vigilância Sanitária

Setor de Vigilância Sanitária de Alimentos

Orientação para entrega de "Comunicação de início de fabricação/importação de Produtos Dispensados de Registro"

A entrega do "Comunicação de Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registro" ou da "Comunicação de Início de Importação de Produtos Dispensados de Registro"  será feita pelo Sistema Informatizado GSC, após a obtenção da licença sanitária.

Para realizar a solicitação via Sistema GSC será necessário ter as seguintes informações:

- Número da Licença de funcionamento do Fabricante/Armazenadora;

- Formulário "Comunicação de Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registro" (Anexo X da Resolução 23/2000) OU "Comunicação de Início de Importação de Produtos Dispensados de Registro" (Anexo I da Resolução 22/2000) - preenchido e assinado (o formulário está disponível no Sistema GSC);

- Opcional: Cópia da rotulagem do produto;

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