Vigilância em Saúde
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Legislações Municipais relacionadas à área de Vigilância Sanitária (atualizadas em 27/04/2016)
Fonte: Biblioteca Jurídica – Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos – Campinas - SP
Decreto nº 19.029, de 24/02/2016 Altera os anexos do Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, que "regulamenta as atribuições de cargos previstos nas Leis nº 12.985, de 28 de junho de 2007, nº 12.986, de 28 de junho de 2007 e nº 12.987, de 28 de junho de 2007, que dispõem sobre os planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais."
Estabelece atribuições e competências do Poder Público Municipal para o Desenvolvimento das Ações de Vigilância em Saúde, de acordo com a Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, e Lei Complementar Estadual nº 791, de 09 de Março de 1995.
Comunicado nº 10, de 04/01/2016-DEVISA/SMS Dispõe sobre os valores da Taxa de Fiscalização Sanitária nas Atividades Sujeitas às Ações de Vigilância em Saúde Pública, de acordo com a Lei Municipal nº 11.830, de 19 de dezembro de 2003.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam mamadeiras plásticas no município de Campinas afixarem em suas dependências cartazes ou placas alusivas ao cumprimento da Resolução RDC nº 41, de 16 de setembro de 2011, na forma e local que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 18.669, de 13/03/2015 Dispõe sobre diretrizes, procedimentos e restrições para a área denominada loteamento mansões Santo Antonio, em razão da contaminação do solo e água subterrânea, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre o processo de inutilização de produtos impróprios para uso e consumo expostos para venda, armazenados ou em estoque.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de entretenimento, situados no município de campinas, afixarem em local visível, na entrada principal, placa contendo informações do laudo de limpeza e manutenção em sistema de ar condicionado, bem como seu prazo de validade, e dá outras providências.
Comunicado 09, de 29/12/2014-DEVISA/SMS Dispõe sobre a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública.
Ordem de Serviço nº 06, de 11/11/2014-SMU Dispõe sobre pedido de alvará de uso feito através da Lei Complementar nº 61 de 16 de janeiro de 2.014.
Resolução nº 02, de 03/10/2014-CMI Dispõe sobre a prorrogação do período para o registro de entidades governamentais e não governamentais e para a inscrição de programas, projetos e serviços das entidades governamentais e não governamentais de atendimento e assistência à pessoa idosa.
Regimento Interno s/nº, de 03/09/2014-SMS Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Técnico da Saúde da População Negra.
Resolução Conjunta nº 09, de 31/07/2014-SVDS/SMS Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para o reúso direto não potável de água, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) de sistemas públicos para fins de usos múltiplos no Município de Campinas.
Resolução nº 01, de 05/05/2014-CMI Regulamentar os procedimentos específicos ao Conselho Municipal do Idoso de Campinas-SP para o registro de entidades governamentais e não governamentais e para a inscrição de programas, projetos e serviços das entidades governamentais e não governamentais de atendimento e assistência à pessoa idosa.
Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 14.399/12, que "Dispõe sobre a data de validade de produtos expostos para venda".
Comunicado nº 07, de 23/02/2014-SMS Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária nas Atividades Sujeitas às ações de Vigilância em Saúde Pública.
Comunicado nº 06, de 13/02/2014-SMS Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária nas Atividades Sujeitas às ações de Vigilância em Saúde Pública.
Resolução nº 02, de 05/02/2014-SETEC Dispõe sobre inscrições e credenciamento de vendedores ambulantes; permissionários da SETEC - Serviços Técnicos Gerais e/ou empresas interessadas a trabalhar no carnaval denominado "Carnaval Oficial de 2014" nas categorias: lanches quentes, frios e sanduíches naturais; pastéis, frituras e assados; cachorro quente; churrasquinho e sorvete.
Resolução nº 01, de 17/01/2014-HMMG Cria o Núcleo de Apoio ao Cuidado Seguro do Hospital Municipal "Dr. Mario Gatti" de Campinas.
Comunicado nº 05, de 27/12/2013-DEVISA/SMS Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária nas Atividades Sujeitas às ações de Vigilância em Saúde Pública.
Lei Complementar nº 50, de 20/12/2013 Altera a Lei Complementar nº 09, de 23/12/2003, que Dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de Campinas.
Resolução nº 01, de 25/07/2013-CMI (Regimento) Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Campinas (CMI).
Decreto nº 17.911, de 20/03/2013 Dispõe sobre a criação do Núcleo de Avaliação e Dispensação de Produtos Especiais (NADIPE) e dá outras providências.
Resolução nº 03, de 23/01/2013-SETEC Dispõe sobre inscrições e credenciamento de vendedores ambulantes; permissionários da SETEC - Serviços Técnicos Gerais e/ou empresas interessadas para trabalharem no carnaval denominado Carnaval Oficial de 2013 nas categorias: lanches quentes, frios e sanduíches naturais; pastéis, frituras e assados; cachorro quente e churrasquinho.
Decreto nº 17.851, de 23/01/2013 Dispõe sobre o Plano Municipal Integrado de Gerenciamento de Assistência Humanitária para Situações de Desastres e altera o Decreto 17.535, de 09/03/2012, que Dispõe sobre a criação do Grupo de Estudos e Trabalho de Assistência Humanitária - GETAH. (DOM 24/01/2013:4-12)
Comunicado nº 06, de 28/12/2012-DEVISA/SMS Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária nas Atividades Sujeitas às ações de Vigilância em Saúde Pública. (DOM 02/01/2013:39-43)
Resolução nº 02, de 05/10/2012 Disciplina as Diretrizes, Objetivos, Resultados Esperados e Estratégias Metodológicas Esperadas , em consonância com os níveis de Proteção Social, para o cofinanciamento da rede socioassistencial que executará serviços, programas, projetos e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no exercício de 2013. (DOM 09/10/2012:8-28)
Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos do gênero alimentício, prontos para o consumo, tais como doces, bolos, salgados, sorvetes de massa e congêneres a colocarem em local visível o prazo de validade e a respectiva data da confecção do alimento.
Obriga as farmácias instaladas no Município de Campinas, Estado de São Paulo a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da ANVISA.
Resolução nº 03, de 12/07/2012-SETEC Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o comércio de produtos alimentícios em solo público no Município de Campinas.
Regulamento S/nº, de 20/06/2012 Dispõe sobre o Regulamento de Compras e Contratação de Obras e Serviços. (DOM 20/06/2012:25)
Resolução nº 04, de 16/05/2012-CMS Dispõe sobre as condições de trabalho e a proteção política para readequação e o funcionamento das diversas áreas da Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador) no Município de Campinas.
Cria o Programa Saúde na Escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Campinas e dá outras providências.
Ordem de Serviço nº 03 de 08/02/2012-SETEC Dispõe sobre abertura de inscrições e credenciamento de 40 (quarenta) vendedores ambulantes, permissionários da SETEC - Serviços Técnicos Gerais para utilizar o uso do solo.
Comunicado nº 05, de 28/12/2011 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária nas Atividades Sujeitas às ações de Vigilância em Saúde Pública. (DOM 03/01/2012 :4-9)
Decreto nº 17.313, de 02/05/2011 Regulamenta a expedição e renovação dos alvarás de uso, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.749, de 13/11/2003, dada pela Lei Complementar nº 33, de 27/12/2010, e dá outras providências. (Revoga os arts. 32 a 36 do Decreto nº 14.262, de 19/03/2003)
Ordem de Serviço nº 01, de 17/01/2011 Dispõe sobre o cancelamento de todas as guias para pagamento não pagas e emitidas nas condições que segue. (DOM 07/01/2011:8) e (DOM 19/01/2011:3-4)
Ordem de Serviço nº 01, de 05/01/2011-SF Dispõe sobre o cancelados das guias para pagamento não pagas.
Portaria nº 114, de 30/12/2010-SME Dispõe sobre a homologação do Regimento Escolar Comum das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Campinas.
Comunicado nº 04, de 27/12/2010 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária nas Atividades Sujeitas às ações de Vigilância em Saúde Pública. (DOM 29/12/2010:17-21)
Comunicado nº 04, de 27/12/2010
Lei Complementar nº 32 de 23/12/2010 Dispõe sobre normas e padrões de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI (s), sua classificação e dá outras providências. (destinadas ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dependentes ou independentes) (Revoga a Lei 11.819, de 17/12/2003) (DOM 24/12/2010:2-4)
Resolução nº 01, de 09/10/2010-SSP Disciplina as Diretrizes, Objetivos, Resultados Esperados, Indicativos de Estratégias Metodológicas, em consonância com os níveis de Proteção Social, para o cofinanciamento da rede socioassistencial que executa serviços, programas, projetos e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no exercício de 2011.
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Fitoterapia na Rede Púlica de Saúde no Município de Campinas e dá outras providências (DOM 20/07/2010:2)
Ordem de Serviço nº 03, de 22/01/2010-SETEC Dispõe sobre a abertura do prazo para inscrições e credenciamento de vendedores ambulantes, permissionários da SETEC - Serviços Técnicos Gerais e/ou empresas interessadas a trabalharem no evento Carnaval das Copas.
Comunicado nº 03, de 28/12/2009 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública; (de acordo com a Lei 11.830, de 19/12/2003 - conforme tabela de compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas) (DOM 30/12/2009:8-9)
Regulamento S/nº de 25/11/2009 Regulamento da Praça de Alimentação e Artesanato do Projeto Natal de Paz, Natal Azul. (DOM 27/11/2009:10)
Decreto nº 16.823, de 27/10/2009 Dispõe sobre o Comitê Gestor de Fiscalização Integrada no âmbito do Município de Campinas, composto pelos diversos órgãos e entidades municipais encarregados de promover ações que visem a combater a vulnerabilidade social da população em situação de rua, o uso nocivo da propriedade pelo não cumprimento de sua função social e o uso e ocupação irregular do solo, das vias e demais espaços públicos.
Resolução nº 01, de 28/09/2009 Disciplina as Diretrizes, Objetivos Gerais, Indicativo de Estratégicas Metodológicas, Medidas Estratégicas e Prioridades, de cada nível protetivo de assistência social, para o cofinanciamento da rede executora de Assistência Social no Município de Campinas, no exercício de 2010. (DOM 29/09/2009:4 - acompanha Suplemento)
Resolução nº 01, de 07/07/2009 Dispõe sobre a publicação do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso, conforme Resolução 02, de 30/04/2008-CMI. (DOM 08/07/2009:2-4)
Decreto nº 16.643, de 04/05/2009 Dispõe sobre as Normas Internas dos Procedimentos Gerais (NIPG) da Guarda Municipal de Campinas e demais regras necessárias ao cumprimento da Lei 13.282, de 04/04/2008, e dá outras providências.
Comunicado nº 02, de 12/01/2009 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública; (de acordo com a Lei 11.830, de 19/12/2003 - conforme tabela de compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas) (DOM 12/01/2009:37) (Retifica o Comunicado 01, de 05/01/2009-SMS)
Comunicado nº 01, de 05/01/2009 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública; (de acordo com a Lei 11.830, de 19/12/2003 - conforme tabela de compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas) (DOM 06/01/2009:12)
Altera dispositivos da Lei 12.392, de 20/10/2005, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Decreto nº 16.533, de 29/12/2008 Regulamenta os artigos 6º e 14 da Lei Complementar nº 23, de 17 de julho de 2008 que Dispõe sobre a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no município de Campinas.
Resolução nº 18, de 06/11/2008 Dispõe sobre a Comissão de Resíduos Hospitalares do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti . (DOM 07/11/2008:19) (Revoga a Resolução 20, de 06/12/2004-HMMG)
Resolução nº 01, de 09/10/2008 Disciplina as Diretrizes Objetivos Gerais Indicativo de Estratégias Metodológicas Medidas Estratégicas e Prioridades, de cada nível protetivo de assistência social, para o co-financiamento da rede executora de Assistência Social no Município de Campinas, no exercício de 2009. (DOM 09/10/2008: 02 -Suplemento)
Dispõe sobre a ação fiscalizatória do município de Campinas quanto à prevenção e o combate à dengue e dá outras providências.
Decreto nº 16.635, de 18/07/2008 Regulamenta a Lei 13.380, de 18/07/2008, que Dispõe sobre a proibição do ato de fumar nas dependências dos restaurantes existentes no Município de Campinas.
Lei Complementar nº 23, de 17/07/2008 Dispõe sobre a microempresa e empresa de pequeno porte no município de Campinas. (DOM 18/07/2008:8) (Os artigos 6º e 14 foram regulamentados pelo Decreto 16.533, de 24/12/2008)
Resolução nº 105, de 27/05/2008 Dispõe sobre o Regulamento de exploração, operação e manutenção do Terminal Rodoviário de Campinas, instrumento legal que regerá todas as atividades e serviços desenvolvidos. (DOM 27/05/2008: 40)
Resolução nº 02, de 30/04/2008 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Campinas. (DOM 01/05/2008: 04)
Dispõe sobre a ação fiscalizatória do Município de Campinas quanto a prevenção e o combate à dengue e dá outras providências.
Resolução nº 08, de 18/04/2008 Dispõe sobre a criação da Equipe Multiprofissional em Terapia Nutricional - EMTN, no âmbito do Hospital Municipal Dr. Mario Gatti. (DOM 19/04/2008: 12)
Resolução nº 07, de 16/04/2008 Dispõe sobre a criação do Comitê Transfusional, no âmbito do Hospital Municipal Dr. Mario Gatti de Campinas. (DOM 19/04/2008: 11)
Decreto nº 16.179, de 20/03/2008 Dispõe sobre o regulamento da Lei 12.891, de 13/04/2007, que Dispõe sobre local para colocação de prospecto informativo sobre o combate à dengue nas floriculturas, supermercados e lojas que comercializam vasos, adornos ou recipientes e dá outras providências. (DOM 21/03/2008: 01)
Ordem de Serviço nº 01, de 11/01/2008-SETEC Dispõe sobre abertura de inscrições e credenciamento de vendedores ambulantes, permissionários da SETEC e/ou empresas interessadas a trabalharem no evento Carnaval é Natureza 2008 - dois mil e oito).
Comunicado nº 01, de 02/01/2008 Dispõe sobre os valores da Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, a serem aplicadas pelas equipes de vigilância. (de acordo com a Lei 11.830, de 19/12/2003 - conforme tabela de compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas). ( DOM 04/01/2008:11-15)
Decreto nº 16.068, de 09/11/2007 Dispõe sobre o plano de contingência da Operação Verão 2007/2008 e dá outras providências. (DOM 10/11/2007: 1-4)
Decreto nº 15.986, de 19/09/2007 Dispõe sobre o Guia de Arborização Urbana de Campinas, e dá outras providências.
Tabela Salarial S/nº, de 23/08/2007 Dispõe sobre a Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de Campinas com reajuste de 3,5% (três e meio por cento), de acordo com a Lei 12.984, de 28/06/2007. (Maio / 2007) (DOM 23/08/2007: 12-19)
Decreto nº 15.935, de 14/08/2007 Cria a Comissão Municipal Permanente de Controle de Epidemias e Endemias de Antropozoonoses do Município de Campinas. (Revoga o Decreto 15.366, de 11/01/2006)
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores dos Município de Campinas e dá outras providências.
Dispõe sobre a remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Campinas e dá outras providências.
Comunicado nº 02, de 30/05/2007 Dispõe sobre os valores da Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, a serem aplicadas pelas equipes de vigilância. ( de acordo com a Lei 11.830, de 19/12/2003 - conforme tabela de compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas). DOM 25/07/2007:8-11)
Parecer Normativo s/nº, de 23/04/2007-GP/SMAJ Dispõe sobre Parecer Normativo para procedimentos e condutas às atividades de fiscalização, emissão de alvarás e aplicação e cobrança de multas por infração.
Comunicado nº 01, de 28/12/2006 Dispõe sobre os valores da Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, a serem aplicadas pelas equipes de vigilância. ( de acordo com a Lei 11.830, de 19/12/2003 - conforme tabela de compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas). DOM 29/12/2006:27-34
Plano Diretor - Lei Complementar nº 15, de 27/12/2006 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas. (estabelece objetivos da política de desenvolvimento urbano, rural, ambiental, social e econômico)
Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a conservação e preservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
Cria o cadastro municipal de poços tubulares e o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que efetuam a exploração e transporte de água oriunda de mananciais superficiais ou subterrâneos, disciplina a sua comercialização e estabelece critérios de fiscalização e de cobrança de tarifas.
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei 11.885, de 12/01/2004, que Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária do serviço de tatuagens e de aplicações de piercing, disciplina os locais apropriados, adota medidas de proteção sanitária e dá outras providências.
Decreto nº 15.424, de 24/03/2006 Regulamenta a Lei 12.389, de 11/10/2005, que Dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.
Decreto nº 15.366, de 11/01/2006 Institui o Plano Emergencial de Ação para Prevenção de Zoonoses denominado Plano Campinas Verão . ( plano emergencial )
Dispõe sobre a implantação do Protocolo de Enfermagem em Saúde Coletiva na Secretaria Municipal de Saúde de Campinas. (DOM 28/12/2005:27-32)
Comunicado nº 01, de 26/12/2005 Dispõe sobre os valores da Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública.a serem aplicadas pelas equipes de vigilância. ( de acordo com a Lei 11.830, de 19/12/2003 - conforme tabela de compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas). DOM 28/12/2005:22-26
ISSQN - Lei nº 12.392, de 25/10/2005 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Decreto nº 15.297, de 25/10/2005 Dispõe sobre o Programa SEMURB Expresso. (diminuição de prazos nos procedimentos aprovação de obras novas no Município de Campinas ).
Tabela Salarial s/nº, de 13/07/2005-SRH Dispõe sobre a Tabela Salarial - Cargos em Comissão e Função Gratificada. ( diferenciando cargos de servidores optantes e não optantes do plano de cargos - Lei 12.012, de 29/06/2004 e Lei 12.310, de 06/07/2005 ; reajuste de 2% )
Tabela Salarial s/nº, de 08/06/2005-SRH Dispõe sobre a Tabela Salarial - Cargos em Comissão e Função Gratificada. ( diferenciando cargos de servidores optantes e não optantes do plano de cargos - referente Lei 12.277, de 23/05/2005 com ajuste de 1,25% )
Decreto nº 15.038, de 31/12/2004 Dispõe sobre os alvarás de uso, cadastros e licenças de funcionamento dos estabelecimentos e serviços de interesse e assistência à saúde, termos de responsabilidade técnica, alvarás de uso para as atividades de caráter transitório e dá outras providências.
Comunicado nº 01, de 28/12/2004 Dispõe sobre os valores da Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública.a serem aplicadas pelas equipes de vigilância. ( de acordo com a Ver Lei 11.830/03 - conforme tabela de compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas ; DOM 29/12/2004:50-52
Resolução nº 20, de 21/12/2004 Dispõe sobre a criação da Comissão de Resíduos Hospitalares do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti . ( Nomeia membros ; publica o Regimento Interno ) DOM 21/12/2004:16-17
Resolução nº 19, de 19/11/2004 Altera artigos da Resolução 10, de que Dispõe sobre a criação do Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti e publica o Regimento Interno do Comitê de Ética. DOM 21/12/2004:16
Resolução nº 01, de 03/09/2004 Dispõe sobre a publicação dos formulários e impressos, para a solicitação da licença de funcionamento dos estabelecimentos e serviços de interesse à Saúde. (DOM 04/09/2004:16). (De acordo com o artigo 8º do Decreto 14.876, de 24/08/2004)
Decreto nº 14.897, de 03/09/2004 Aprova o Regulamento Interno da Feira de Arte, Artesanato, Antiguidades, Quitutes e Esotéricos.
Decreto nº 14.876, de 24/08/2004 Dispõe sobre os alvarás de uso e licenças de funcionamento dos estabelecimentos e serviços de interesse da saúde e de assistência à saúde, termos de responsabilidade técnica, alvarás de uso para as atividades de caráter transitório e dá outras providências.
Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária do serviço de tatuagens e de aplicações de piercing, disciplina os locais apropriados, adota medidas de proteção sanitária e dá outras providências.
Comunicado Dsc/sms nº 01, de 08/01/2004 Dispõe sobre os valores da Taxa de Fiscalização Sanitária a serem aplicadas pelas equipes de vigilância. ( conforme tabela de compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas ; Ver Lei 11.830/03 ) DOM 09/01/2004:8
Ordem de Serviço nº 01, de 29/12/2003-SMS Dispõe sobre a regularização de atividades dos estabelecimentos e serviços de interesse à saúde e de assistência à saúde.
Código de Obras - Lei Complementar nº 09, de 23/12/2003 Dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de Campinas.
Institui, no âmbito municipal, a Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilâncias em saúde pública, e dá outras providências.
Estabelece normas e padrões de funcionamento para instituições de longa permanência para idosos e a classificação segundo as modalidades de atendimento integral institucional e dá outras providências. (Estatuto do Idoso - Política Nacional do Idoso)
Resolução nº 05, de 21/11/2003-SETEC Dispõe sobre a ampliação de área ocupada em vias e logradouros públicos pelos permissionários da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, para realização de cobertura em seus equipamentos e outras construções e dá outras providências.
Alvará de Uso - Lei nº 11.749 de 13/11/2003 Dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações. (DOM 03/12/2003:06)
Regulamenta os Programas de Abrigamento no Município de Campinas e o Processo de Adequação dos Abrigos aos princípios legais das medidas de proteção de caráter provisório e excepcional . (DOM 23/07/2003:9) (Revoga a Resolução 04/98) (prazo máximo 180 - cento e oitenta - dias normas - procedimentos - atendimento a criança e ao adolescente em regime de abrigo)
Decreto nº 14.262, de 19/03/2003 Estabelece procedimentos de análise para definição de diretrizes urbanísticas, estudos específicos, aprovação de projetos, licenciamento de atividades, e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade das farmácias existentes no município de Campinas afixarem cartaz com o número do telefone do disque medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Decreto nº 14.091, de 26/09/2002 Determina aos servidores municipais incumbidos da expedição de alvarás de aprovação e de execução de obras as providências excepcionais que deverão ser tomadas em razão da suspeita de contaminação do solo e contaminação do lençol freático na área denominada, loteamento Mansões Santo Antônio.
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências. (Aedes aegypti)
Deliberação nº 03, de 26/03/2002-Comdema Convoca órgãos dos governos municipal e estadual responsáveis por licenciamento e fiscalização das atividades e empreendimentos desenvolvidos no Trecho 1 do Ribeirão das Pedras, a apresentar no máximo de 15 dias documentos protocolizados ao COMDEMA, relatando providências adotadas, referentes à Deliberação 01/2002.
Decreto nº 13.869, de 28/02/2002 Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Combate à Dengue e dá outras providências.
Decreto nº 13.852, de 15/02/2002 Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 4º do Decreto 10.816, de 15 de Junho de 1992, que Aprova o regulamento da Lei 6.764, de 13 de novembro de 1991, que autoriza o executivo a observar, no município de Campinas, a legislação federal e estadual concernentes às ações de vigilância e fiscalização exercidas na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, e dá outras providências.
Dispõe sobre a produção e a comercialização de organismos geneticamente modificados no município de Campinas, institui a Comissão Técnica Municipal de Biossegurança e dá outras providências. (OGMs)
Decreto nº 13.343, de 13/03/2000 Regulamenta a Lei 10.266, de 05 de outubro de 1999, Que proíbe a realização de feiras itinerantes e temporárias onde ocorra a comercialização direta, no atacado ou varejo com fins lucrativos, no município de Campinas.
Institui a Campanha de controle populacional de cães e gatos do Município de Campinas.
Estabelece normas para obtenção do Alvará de uso para a realização de Feiras onde ocorra comercialização direta, no atacado ou varejo e dá outras providências.
Decreto nº 12.949, de 21/09/1998 Regulamenta a Lei 9.333, de 21 de julho de 1997, que torna obrigatória a manutenção de Unidades Móveis de Atendimento Médico em locais destinados à prática de competições esportivas e outras atividades que permitam grande concentração de pessoas.
Disciplina o funcionamento de farmácias, inclusive hospitalares, de preparo de Nutrição Parenteral no Município de Campinas e dá outras providências.
Autoriza a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa/Campinas, com aplicação de seu regulamento publicado no DOM de 27.09.1994, a estabelecer procedimentos para cobrança de tarifas dos serviços de esgotamento decorrentes do despejo de efluentes sanitários, procedentes da utilização de Fontes Alternativas de abastecimento de água.
Decreto nº 12.736, de 19/01/1998 Dispõe sobre a normalização das atividades para o controle e não endemização da Dengue no Município de Campinas.
Autoriza a Sanasa a estabelecer os procedimentos para a cobrança de tarifa dos serviços de esgotamento sanitário, pelo despejo de efluentes sanitários, procedentes da utilização de fontes de abastecimento de água.
Obriga os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a possuírem um responsável por Ações Sanitárias e a adotarem um Livro destinado ao Registro das Condições Sanitárias na forma que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 12.454, de 30/12/1996 Regulamenta o Sistema Municipal de Auditoria e Avaliação no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Institui o Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo
Cria no Município o Sistema Municipal de Fiscalização e Controle de Segurança do Trabalho e Saúde do Trabalhador.
Portaria nº 04, de 31/10/1995-SMS Dispõe sobre a normatização da dispensação de medicamentos na rede municipal de saúde e determina quanto à normatização da prescrição médica e odontológica.
Estabelece a obrigatoriedade de serem franqueadas ao consumidor, a cozinha e outras dependências de Restaurantes, Hotéis e Similares, sediados no Município de Campinas.
Decreto nº 11.679, de 6/12/1994 Substitui o Anexo Único a que se refere o artigo 13 do Decreto 10.816, de 15 de junho de 1992.
Resolução nº 493, de 08/09/1994-SS de São Paulo Aprova Norma Técnica que dispõe sobre a elaboração de projetos de edificação de Escolas de 1º e 2º graus, no âmbito do Estado de São Paulo.
Decreto nº 11.423, de 29/12/1993 Dispõe sobre a fixação de preços públicos devidos pela utilização de serviços municipais prestados pela vigilância sanitária.
Dispõe sobre as diretrizes e objetivos da Administração Pública e Municipal para o quadrigênios de 1994/1997, orienta a elaboração orçamentária para o exercício de 1994, estabelecendo prioridades e metas, e dá outras providências.
Decreto nº 11.098, de 19/02/1993 Regulamenta a Lei nº 6.689, de 29 de outubro de 1991, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de preservativos masculinos pelos motéis a estabelecimentos similares e dá outras providências.
Decreto nº 11.057 de 29/12/1992 Regulamenta a Lei nº 6.841, de 11 de dezembro de 1991, que dispõe sobre punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências.
Decreto nº 10.816, de 15/06/1992 Aprova o regulamento da Lei 6.764, de 13.11.1991, que autoriza o executivo a observar no Município de Campinas, a legislação federal, e estadual concernentes às ações de vigilância e fiscalização exercidas na promoção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a observar, no municipio de Campinas, a legislação federal e estadual concernentes as ações de vigilância e fiscalização exercidas na promoção, proteção e recuperação da Saúde e Preservação do Meio Ambiente, e dá outras providências. (Revogas a Lei nº 4.422, de 2/10/1974 e Lei nº 4.559, de 25/11/1975.
Cria Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências.
Lei Orgânica do Município de Campinas Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Campinas.
Zoneamento - Lei nº 6.031 de 28/12/1988 Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Campinas.
Autoriza o poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde , do Estado de São Paulo, com interveniência da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social do Estado de São Paulo e dá outras providências. (SUDS)
Decreto nº 6.262, de 14/10/1980 Regulamenta o funcionamento dos Cemitérios Municipais.
Decreto nº 1.135, de 17/07/1957 Regulamenta o funcionamento dos Cemitérios Municipais de Campinas.
Dá regulamento às Escolas, Cursos Noturnos, Parques, Recantos, Infantis e demais Estabelecimentos de Ensino e Educação, superintendidos pela Diretoria de Ensino e Difusão Cultural.
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