Coordenadoria Setorial de
Vigilância Sanitária

Licenciamento Sanitário para UBS

Baixa de Responsável Técnico

Como devo realizar a abertura do Processo?

A Solicitação deverá ser realizada diretamente no Sistema SEI, seguindo o seguinte roteiro:

1. Conferir os documentos apresentados de acordo com as orientações para a obtenção de Licença de Funcionamento dos serviços públicos da administração direta. (clique aqui para ver os Documentos Obrigatórios)

2. Digitalizar os documentos e os anexos, quando necessário.
   *Atenção: Cada documento deverá corresponder a um arquivo PDF.

3. Iniciar o Processo SEI.

   1. Na tela “Iniciar Processo” escolher o tipo de processo “Licenciamento Sanitário”.

   2. Preencher todos os campos necessários para iniciar o processo.
      O campo “Observação desta unidade” deverá ser preenchido da seguinte maneira: escrever o tipo de solicitação de acordo com o item 8 do anexo 5 (espaço) número do CNPJ no seguinte formato: xx.xxx.xxx/xxxx-xx (espaço) o nome da unidade de saúde (Igual ao cadastrado no CNES). Exemplo: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL 51.885.242/0001-40 CENTRO DE SAUDE CENTRO.

      Atenção: Este campo é utilizado para a pesquisa/localização dos processos posteriormente, por isso a importância de seu preenchimento.

      Todas as letras deverão ser EM LETRAS MAIÚSCULAS, SEM UTILIZAR ACENTO, HÍFEN, BARRA, ASTERISCO, Ç – com exceção do número do CNPJ.

   3. Incluir Documentos
      Na Tela de Processo:

      • Clicar no ícone “Incluir documento”

      • Escolher o tipo de documento “Externo”

      • Preencher todos os campos necessários:

      • Clicar em confirmar dados.

      Repetir o procedimento “3.3 Incluir Documentos” para cada documento a ser incluído.

      NOTA: Inserir os documentos digitalizados na seguinte ordem.

      1. FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Anexo V DA PORTARIA CVS 1/2020 (ou Portaria em vigência).

      2. FORMULÁRIO DE ATIVIDADE RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE DA SAÚDE - Sub-anexo V.1 DA PORTARIA CVS 1/2020 (ou Portaria em vigência).

      3. FORMULÁRIO DE EQUIPAMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE - Sub-anexo V.2 DA PORTARIA CVS 1/2020 - (Atenção: o preenchimento desse formulário é necessário somente para as unidades que possuam equipamentos geradores de radiação ionizante em funcionamento – raio-x – que estejam em uso)

      4. Comprovante de desnomeação (publicação de desnomeação em DOM)

4. Após inclusão de todos os documentos, será necessário solicitar a assinatura do Sr. Prefeito.

   1. Inserir tipo de documento “despacho”, solicitando a assinatura do Prefeito nos campos equivalentes ao responsável legal nos anexos V e V.I. 
      O texto sugerido segue abaixo:

      “Ao Prefeito do Município de Campinas, Sr. XXXX

      Solicito a ciência de V. Exª quanto à solicitação apresentada no documento (escrever o número do documento no SEI referente aos anexos V e V.I), enquanto Responsável Legal pela unidade (escrever o nome da Unidade de Saúde), que requer baixa do Responsável técnico na Licença de Sanitária da Vigilância Sanitária.

      Respeitosamente”

   2. Enviar para a unidade do Gabinete da Secretaria Municipal Executiva do Gabinete do Prefeito (PMC-GP-Expediente), mantendo o processo aberto na unidade solicitante.

   3. Aguardar a manifestação do Gabinete do Prefeito

   4. Após a inserção do documento com a manifestação do Sr. Prefeito, encaminhar o processo para a unidade da Vigilância Sanitária (PMC-SMS-DEVISA-CVS-ADM).

       

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