Vigilância em Saúde

Coordenadoria Setorial de
Vigilância Sanitária

 

Serviços relacionados à Regularização

 

Renovações de Licenças da Vigilância Sanitária:

De acordo com o Decreto Municipal nº 20.832, de 16/04/2020, os processos regulares da Vigilância Sanitária de Campinas estão mantidos durante o período de pandemia de COVID-19.

No entanto, considerando a publicação da Portaria CVS 14/2020, em 11/06/2020, os equipamentos com fonte de radiação ionizante (Anexo II - Portaria CVS 1/2020) e estabelecimentos de interesse da saúde cuja atividade econômica está classificada como alta complexidade (Anexo I - Portaria CVS 1/2020) poderão se beneficiar da seguinte determinação:

“As Licenças de Funcionamento (LF) com vencimento a partir de 01-03-2020 passam a vigorar por mais 90 dias, a contar da data de término da quarentena municipal, determinada por normativa legal do gestor de saúde dos municípios em que estão situados os serviços de vigilância sanitária competente – estadual ou municipal – para fins de renovação da referida licença.”

A medida não se aplica a licença de funcionamento inicial e aos estabelecimentos que tiveram alterações que implicam em novos procedimentos para licenciamento sanitário.

*Os beneficiados pela Portaria CVS 14/2020 podem, se desejarem, solicitar a qualquer momento a renovação de licença de funcionamento, se for mais adequado ao planejamento da empresa.

Para acessar a portaria completa (clique aqui).  

 

As solicitações devem ser realizadas via GSC.

 

Pessoa Física

 

Pessoa Jurídica

A solicitação deverá ser realizada por meio do módulo de Licenciamento Via Rápida Empresa (VRE), em https://vreredesim.sp.gov.br

  • se no VRE sua atividade for classificada como BAIXA COMPLEXIDADE pela CVS 1/2019: o processo de licenciamento será eletrônico via web, com emissão do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) que equivale, para todos os efeitos, à Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária;

  • se no VRE sua atividade for classificada como ALTA COMPLEXIDADE pela CVS 1/2019: o processo de licenciamento será eletrônico via web, e quando o sistema do VRE apresentar a mensagem "em andamento no órgão", será necessário a continuidade do processo de licenciamento pelo Sistema GSC.

 

Taxas da Vigilância

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