Moções
1.
Referendar a política desta Secretaria de reverter os recursos
destinados, até então, ao Hospital Tibiriçá, para a implementação
das Redes.
2.
Regulamentação imediata, por parte do Governo Federal, da Lei
10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo de assistência
em Saúde Mental.
3.
Revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal para que serviços
considerados indispensáveis para atender necessidades da população,
no que concerne a Saúde, não sejam prejudicados.
4.
Referendar a Política de Saúde Mental estruturada em Redes de
Atenção Psicossocial, à Criança e ao Adolescente e ao
Dependente de Substâncias Químicas.
5.
Incremento especial, por parte do Governo Federal, na reversão
dos gastos com internação em hospitais psiquiátricos, para a
criação de serviços substitutivos à internação e ações
territoriais de transformação da Assistência Psiquiátrica.
6.
Repudiamos o estabelecimento dos critérios atuais da TRANSURC
para a concessão do “Passe Deficiente”, bem como a
exclusividade da aceitação de atestados/declarações emitidos
por profissionais médicos.
Exigimos
abertura de espaços de discussão com a TRANSURC para concessão
do referido benefício.
7.
Um grupo de trabalhadores da saúde mental, concursados na
Secretaria Municipal em 1998 e trabalhando na rede de saúde como
funcionários municipalizados desde a implantação do SUS, têm
vivido a exclusão de seus direitos garantidos pela Lei Municipal
1399/55, que reconhece o tempo de serviço e exercício na área pública.
Esse
direito tem sido negado pela atual Secretaria Municipal de Negócios
Jurídicos apesar da referida lei ainda estar em vigor. Até
Dez/2000 esse direito foi concedido integralmente a quem o
requereu.
Solicitamos
que tal posição seja revista, garantindo o que nos é de direito
de acordo com a lei em vigor.
8.
Garantir o compromisso das secretarias no cumprimento do Estatuto
da Criança e do Adolescente, especialmente o artigo 4º: “É
dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder
Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária”.
Parágrafo
Único: A garantia de prioridade compreende:
a)
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;
b)
precedência do atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública;
c)
preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas;
d)
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
9.
Contra a violência praticada no atendimento ao dependente químico,
que nem sempre é tratado com respeito, enquanto ser com
sofrimento mental.
10.
Criação de Portaria Federal que estabeleça recursos específicos
destinados a responder às necessidades de moradia dos usuários
de saúde mental
11.
Moção de repúdio da cidadã Maria Aparecida Pauliqui, referente
ao descaso da atual Secretaria de Negócios Jurídicos da
Prefeitura Municipal de Campinas, com relação ao protocolado nº
5840/99, e Processo de nº 3718/99 94ª Vara Civil), quanto a
transferência de pensão alimentícia de seu filho Paulo César
Colaboni, ex-servidor municipal aposentado e também assistido em
vida pelo Atendimento Domiciliar Terapêutico (SMS).
DEFERIDO
EM 28/11/2000
SUSPENSO
EM 25/06/2001, pelo Sr. Nilson Roberto Lucílio, atual Secretário
de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de Campinas.
Agravos
da atual situação de vida da cidadã Maria Aparecida Pauliqui,
com impossibilidade de trabalho, devido aos problemas de saúde:
Espondilose Lombosacra (M.47.8), Ginartrose Bilateral (M.17.0),
Hipertensão (110), Transtorno Depressivo Recorrente (F 33),
Osteartrose em Joelho D e E, e Cervicobraquialgia Crônica,
Obesidade Mórbida, o que a faz sobreviver da caridade de amigos,
de Instituições, da Igreja, de auxílios não oficiais.
VIVE
SÓ, E AGUARDANDO JUSTIÇA, AO QUE LHE É DE DIREITO, E NÃO
FAVOR.