2.3. As
três esferas de governo e a construção do SUS
Propostas
de Diretrizes
2.3.5.
Superar o processo burocrático-normativo, que tem pautado a
ordenação de atribuições e responsabilidades no processo de
habilitação à gestão de municípios e estados, com vistas à
formalização de contratos em que se explicitem
responsabilidades, objetivos e metas sanitárias socialmente
construídas e passíveis de avaliação.
2.3.6.
Instituir processos permanentes de avaliação do desempenho do
Sistema de Saúde nas três esferas de governo.
2.3.7.
Dinamizar e ampliar o processo de negociação e pactuação
vigente nas comissões intergestores, propiciando o avanço na
regionalização da saúde, atendendo os requisitos de
racionalidade econômica e de efetividade na atenção,
respeitadas as diversidades regionais.
2.3.8.
Rever os mecanismos de alocação e repasse de recursos
para reorientar a gestão e os modelos de atenção vigentes.
2.3.9.
Regulamentar o dispositivo constitucional que trata da destinação
de recursos para o setor, para precisar responsabilidades da União,
Estados e Municípios com o financiamento do sistema e definir
as modalidades do gasto com a atenção à saúde.
2.3.10.
Modificar a composição das Comissões Intergestores Regionais,
Bipartite e Tripartite, garantindo paridade e proporcionalidade.