2.4.
O financiamento do SUS
Obstáculos
e Desafios
2.4.1. O sistema de saúde brasileiro, pela grandeza do país e pelas
diversas reformas por que passou, desde a sua etapa previdenciária
até a atual onde o direito é universal, conforma uma
necessidade crescente de recursos, ao mesmo tempo em que fica
clara a perspectiva do SUS em racionalizar estes recursos, ao
propor uma hierarquização e regionalização no atendimento (níveis
de atenção e sistemas de referência e contra referência), a
divisão de responsabilidades entre as três esferas de gestão
(União, Estados e Municípios).
2.4.2.
A obrigatoriedade das contrapartidas de cada esfera e a manutenção
das fontes de forma estável esteve em compasso de espera até o
ano de 2000, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 29 (EC
29), após amplo processo de luta iniciado com a tramitação da
PEC 169, apoiado por amplos setores do movimento social. O novo
texto assegura a efetiva co-participação da União, Estados e
Municípios no financiamento das ações e serviços de saúde,
visando atingir percentuais de 12% das receitas para a saúde no
caso dos Estados e 15% no caso de municípios.
A emenda é auto-aplicável. As normas rateio, de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde e
as normas de cálculo dos montantes a serem aplicados pela União,
Estados e Municípios, serão definidos por meio de Lei
Complementar que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.
Na hipótese da não edição dessa Lei, permanecerá válida os
critérios estabelecidos na própria Emenda Constitucional.
2.4.3.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que não
cumprirem os limites mínimos estabelecidos pela Constituição
Federal estarão sujeitos às mesmas sanções da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) que vão desde retenção das
transferências do Fundo de Participação dos Estados (FEP) e
dos Municípios (FPM), até a intervenção da União, bem como,
a cassação de mandatos.
2.4.4.
Parte desse aparato encontra-se em discussão com as tentativas
de regulamentação da EC 29 e no bojo da Reforma Tributária em
curso. Certamente o dinamismo deste processo deverá trazer
mudanças, pois a desvinculação de receitas tem sido uma temática
permanente da pauta de governadores com o governo federal. Por
outro lado, consideramos que a vinculação traz maior segurança
em relação ao volume de recursos para o setor (algo como um
seguro contra a instabilidade excessiva, verificada nos anos 90)
e compromete as três esferas de governo no financiamento da saúde.
2.4.5.
Existem alguns pontos em debate na Reforma Tributária com
efeitos diretos para a saúde por tratarem de impostos
diretamente vinculados a receitas previstas para a saúde. Todas
estas propostas podem ter efeito drástico sobre os recursos estáveis
para o setor, nossas conquistas parciais neste campo do
financiamento estão na berlinda e acompanhadas de fortes
movimentos de pressão. Portanto, cabe neste momento a reafirmação
de princípios e ao mesmo tempo a discussão sobre os resultados
obtidos ao longo dos anos com a implantação do SUS. É sempre
importante lembrar, que esta política com todas as dificuldades
de aporte de recursos foi, na contramão das orientações
neoliberais, uma política inclusiva e obteve resultados
efetivos, medidos por índices como o IDH, mortalidade infantil,
redução da incidência de AIDS, etc.