Financiamento
em saúde bucal
1. Promover
ação vigorosa na defesa da retomada do desenvolvimento socioeconômico,
ambientalmente saudável e socialmente justo.
2. Incrementar
a participação do orçamento público no financiamento do setor
saúde, nas três esferas de governo, sob supervisão dos
Conselhos de Saúde e o acompanhamento do Ministério Público.
3.
Cumprir integralmente a Emenda Constitucional 29
reconhecendo que o financiamento do setor saúde é de suma importância
para o seu fortalecimento, garantindo que na regulamentação da
EC 29 os gastos da Saúde são aqueles típicos da saúde.
4. Manter
o disposto no § 2º do Art. 59 da LDO/2001, que proíbe o
contingenciamento dos recursos de saúde.
5. Apoiar
o veto ao artigo 96 da Reforma Tributária, que trata da
desvinculação de receitas da União (DRU), assim como rejeitar
possíveis iniciativas de desvinculação de receitas de Estados e
Municípios (DRE e DRM) e exigir a aplicação, pelas três
esferas de governo, da EC 29 e da resolução 322/03 do Conselho
Nacional de Saúde, com a punição dos gestores que não as
cumprirem. Dessa forma, os recursos do orçamento da saúde serão
aplicados em ações e serviços específicos da saúde e não em
condicionantes e determinantes (alimentação, moradia, saneamento
básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte,
lazer e acesso aos bens e serviços essenciais), que devem ser
financiados por outras fontes.
6. Garantir
nas três esferas de governo fontes de financiamento, permanentes
e específicas, com repasse contínuo, para a implementação das
Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Saúde do
Trabalhador, com rubrica própria, para execução de ações e
serviços públicos de saúde, de acordo com seus respectivos
Planos de Saúde.
7. Garantir
fontes de financiamento que permitam a ampliação da oferta e a
melhoria da qualidade da saúde bucal através de: a) Criar um PAB
especifico para a Saúde Bucal, bem como um pacto da atenção básica
em saúde bucal; b) Financiar projetos específicos em
especialidades da saúde bucal; c)Garantir recursos para estimular
projetos de integração da equipe da saúde bucal à equipe
multidisciplinar que presta atenção básica.
8. Criar
linhas de financiamento para apoiar o desenvolvimento de pesquisas
cientificas, desenvolver tecnologias, e estimular inovações na
produção de insumos em Saúde Bucal. (Dentro do contexto do
SUS).
9. Utilizar-se
de instrumentos da Política Fiscal e Financeira que permita a
redução do preço final dos produtos odontológicos nacionais e
importados , com controle social.
10. Promover
mudança na Lei de Licitação a fim de permitir a compra de
materiais e equipamentos não só considerando o critério de
menor preço, mas também a qualidade.
11. Estimular
o debate e o surgimento de propostas que permitam viabilizar
projetos de incentivos com vistas à redução dos custos dos
medicamentos, materiais e insumos utilizados em Odontologia.
12. Usar
instrumentos políticos adequados para incentivar e promover todas
as etapas da produção, no Brasil, de equipamentos e insumos
odontológicos de qualidade, capazes tanto de atender à demanda
interna quanto de competir no mercado mundial. Tal produção é
de interesse estratégico, pois contribui para gerar empregos e
desenvolver a ciência, a tecnologia e a inovação no setor.
13. Rever
os valores da tabela de procedimentos SUS adaptando o mais próximo
possível aos custos reais.
14. Incluir
os procedimentos odontológicos curativos e preventivos realizados
em pacientes portadores de necessidades especiais de forma
diferenciada na tabela de procedimentos do sistema de informações
hospitalares/Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SUS, a
exemplo do que dispõe a Portaria No. 431 da Secretaria de Assistência
à Saúde, publicada no D.O.U. em 29/12/2000, que trata dos
pacientes com anomalias craniofaciais.
15. Fixar
taxas para as indústrias do tabaco e do álcool (e outras
atividades insalubres, seja no processo de produção ou nos
produtos gerados), criando-se um outro fundo, específico, para
financiar pesquisas em saúde, tendo em vista suas implicações
éticas e as repercussões socioeconômicas e epidemiológicas.
16. Direcionar
o Fundo de Infra-estrutura, gerido pelo Ministério da Ciência e
Tecnologia e operado pela Finep, destinado ao fortalecimento da
infra-estrutura de pesquisa em instituições públicas para,
prioritariamente, buscar impacto nos indicadores regionais e
naqueles referentes aos diferentes grupos sociais em cada região.
Tal redirecionamento é necessário porque têm aumentado as
diferenças regionais. Esse aumento das diferenças é observado
também na saúde, seja nos padrões de morbidade, de mortalidade,
no acesso aos serviços, na qualidade do atendimento, seja na
disponibilidade de infra-estrutura sanitária.
17. Buscar
mudanças na legislação que permita o ressarcimento para o SUS
pela seguradora do plano de saúde sempre que o usuário usar o
sistema público;
18. Destinar
parte dos recursos fiscais e outras taxas que incidem sobre
determinados produtos industrializados como materiais bélicos,
bebidas, agrotóxicos, fumo e outros produtos que envolvem riscos
a saúde, e implicam despesas no âmbito do SUS, para comporem as
fontes adicionais do Fundo Nacional de Saúde.
19. Repassar
integralmente os recursos oriundos das multas e taxações da
fiscalização sanitária, aos Fundos de Saúde da esfera de
governo correspondente ao recolhimento.
20. Instituir
um sistema de levantamento das necessidades de custeio, por municípios,
que possibilite a verificação do resultado da alocação dos
recursos para a saúde, segundo critérios de impacto nos
indicadores de saúde da população adstrita, com supervisão dos
conselhos de saúde.
21. Garantir
que os planos odontológicos cumpram os Valores Referências para
Procedimentos Odontológicos elaborados pela Comissão Nacional de
Convênios e Credenciamentos.
22.
Aperfeiçoar os instrumentos de informação, garantindo a
divulgação, nas três esferas de governo, da política de
financiamento, do volume de recursos, gastos e investimentos na saúde,
incluindo os relatórios de prestação de contas e da Lei de
Responsabilidade Fiscal, com linguagem acessível para a população,
bem como a divulgação do endereço eletrônico do Sistema de
Informação de Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) como
instrumento de controle social, mantendo todas as informações on-line,
a fim de permitir ao cidadão a fiscalização dos recursos
financeiros da saúde.