Organização
da atenção em saúde bucal
1. Reafirmar
o princípio de construção do modelo de atenção em saúde,
incluindo a saúde bucal, referenciado na compreensão da saúde
na sociedade, de acordo com o conceito ampliado de saúde expresso
na legislação relativa ao SUS.
2. Ampliar
a compreensão da Saúde Bucal no sentido de qualidade de vida,
garantindo o seu tratamento de forma intersetorial como política
de governo. Nesse sentido, para a inclusão social e a construção
da cidadania, seja no plano individual ou no plano coletivo, são
necessárias ações convergentes de diversos setores,
implementadas de forma integrada pelos governos dos Municípios,
dos Estados e da União, pelas instancias representativas do
controle social e pelas entidades da sociedade civil organizada.
3. Definir
a política de humanização da atenção à Saúde Bucal como
eixo estruturador da atenção e da gestão da saúde, nas três
esferas de governo.
4. Assegurar
e ampliar o acesso às ações integrais de Saúde Bucal em todo o
SUS, estendendo-a a todas as faixas etárias;
5. Garantir
que as equipes de saúde bucal incluam pelo menos um dentista, um
técnico em higiene dental e um auxiliar de consultório dentário,
com isonomia salarial em conformidade com a Norma Operacional Básica
de Recursos Humanos mediante a realização de concurso público
para seleção e contratação dos profissionais, em todos os âmbitos
do SUS, inclusive no PSF, trabalhando em tempo integral.
6. Estabelecer
uma política de vigilância à saúde que contemple os três
grandes componentes: a vigilância epidemiológica, a vigilância
sanitária, e a vigilância ambiental, de forma a propiciar a
melhoria das condições de saúde bucal da população, com
garantia de financiamento nos atuais sistemas de gestão do
Sistema Único de Saúde.
7.
Garantir o atendimento integral, em especial no que tange
ao acesso à atenção secundária e terciária, incentivando
Estados e municípios a criarem centros de referência de
especialidades. Para isso, não obstante, continue sendo possível
fazer contratos e convênios com a iniciativa privada, é
imprescindível aumentar a capacidade instalada da rede pública e
definir, em cada sistema local de saúde, as responsabilidades de
cada uma das instituições que o integram, montando adequados
sistemas de referência e contra-referência.
8.
Estabelecer, efetivar e consolidar fluxos de informação e
comunicação entre as unidades de saúde, os serviços do SUS
(incluindo o sistema de referência e contra-referência), os
conselhos de saúde e demais instâncias gestoras nas esferas
federal, estadual e municipal, privilegiando o controle social.
9.
Implementar a política de Saúde do Idoso nas três
esferas de governo, em consonância com os dispositivos do
Estatuto do Idoso, com orientações preventivas aos agravos
inerentes a terceira idade respeitando as questões étnicas, de gênero
e de orientação sexual, e garantir o funcionamento efetivo do
Conselho Nacional do Idoso.
10. Estabelecer
protocolos cientificamente validados de inspeção sanitária que
contemplem não apenas os aspectos relacionados a biossegurança
de serviços odontológicos públicos e privados, mas a produção
de insumos odontológicos no que tange aos seus registros, produção
e comercialização, e ao controle da fluoretação das águas,
com a divisão de responsabilidades e recursos financeiros nos três
níveis de governo.
11.
Organizar e desenvolver, a partir dos sistemas de informações
em saúde e de dados específicos complementares, um Sistema
Nacional de Vigilância Epidemiológica em Saúde Bucal que
facilite a realização de levantamentos epidemiológicos, tanto
nacionais quanto no nível loco-regional, e contribua para
melhorar a qualidade das informações sobre saúde bucal no país.
Produzir indicadores de saúde, incluindo a qualidade do
atendimento prestado, promovendo a sua ampla divulgação e
facilitando o acesso aos sistemas de informação existentes, em
linguagem clara e acessível a todos os níveis de conhecimento,
para facilitar a fiscalização e o controle por parte dos
movimentos populares e sindicais em relação aos riscos sanitários
e não apenas às demandas pela assistência.
12. Sugerir
às escolas de primeiro e segundo grau a inclusão no currículo
dos conceitos e práticas de saúde bucal, incluindo educação
sobre nutrição e dietas adequadas. Tal inserção não
corresponde à presença de matérias ou disciplinas específicas
de saúde ou saúde bucal nos planos de cursos, mas ao contrário,
significa dar ênfase ao cuidado à saúde como um tema
transversal, cujos conteúdos podem fazer parte de qualquer matéria
ou disciplina.
13. Implementar
medidas que visem à redução gradual de alimentos cariogênicos
nos ambientes escolares e em especial na merenda escolar, como
parte de processos de educação alimentar e nutricional.
14. Estabelecer
que alimentos e produtos reconhecidamente cariogênicos devem
conter no rótulo advertência de que o produto é potencial
causador de cárie. Esta alusão deverá estar contida inclusive
na publicidade veiculada pelos meios de comunicação.
15. Aumentar
a oferta de medicamentos da Farmácia Básica nas unidades de saúde
incluindo material de saúde bucal (escova de dente, pasta e fio
dental), criando critérios de risco sociais, epidemiológicos
para sua distribuição;
16. Viabilizar
um projeto de integração das áreas de saúde, educação e
comunicação social, buscando a formação de profissionais,
professores e multiplicadores, capacitados para atuarem
conjuntamente na promoção de saúde bucal da população.
17. Garantir
espaços institucionais em todos os meios de comunicação de
massa para veicular informações úteis ao desenvolvimento dos
programas de educação em Saúde Bucal, bem como informações
sobre o SUS.
18.
Incorporar como responsabilidade intersetorial do SUS, em
parceria com o Ministério das Cidades, o controle da qualidade da
água, com ações de vigilância sanitária e ambiental, desde as
fontes de abastecimento até os processos de tratamento, de
distribuição e de acesso, conforme estabelecido na legislação
vigente (Portaria GM/MS 1.469/2000), entendendo ser a água um
direito universal e um bem público que deve ser acessível a
todos, sem desperdício. Estas ações devem ser realizadas nas três
esferas de governo, mediante políticas integradas, com controle
social e participação popular. Os programas de saneamento
desenvolvidos no âmbito do SUS deverão priorizar ações de
fomento e de cooperação técnica junto aos prestadores dos serviços
de abastecimento de água (sistema coletivo e solução
alternativa) e outras estruturas de governo, visando à melhoria
dos procedimentos de controle de qualidade da água, viabilizando
a implementação da Portaria GM/MS 1469, criando padronização
dos procedimentos universais para fluoretação da água, como
garantia de exercício de cidadania, e alternativas viáveis para
os casos de fluorose.
19.
Garantir o cumprimento da Lei 6.050/74 que estabelece a
obrigatoriedade da fluoretação das águas de abastecimento público
e lutar pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 510/2003 que a
revoga. A pretensão do parlamentar significa um injustificável
retrocesso dos benefícios proporcionados pela fluoretação das
águas à saúde bucal da população brasileira. Não fluoretar a
água no Brasil ou interromper sua continuidade deve ser
considerada atitude juridicamente ilegal, cientificamente
insustentável, e socialmente injusta.
20. Garantir
em cada Secretaria Estadual de Saúde, inclusive em suas instâncias
regionais, e nas Secretarias Municipais de Saúde, uma interlocução
de saúde bucal, assegurando recursos para o adequado
desenvolvimento de suas ações.
21. Compreender
o Programa de Saúde da Família (PSF) como uma estratégia, e não
apenas como mais um programa verticalizado, focalizado,
reducionista e compartimentalizado. A estratégia de Saúde da Família
deve ser entendida como a aplicação plena dos princípios do
SUS, notadamente os da universalidade, da equidade, integralidade
e do controle social. E preciso reconhecer que o PSF não é a única
modalidade de organização da Atenção Básica, mas que, se
aplicado em consonância com as diretrizes do SUS, pode contribuir
para uma melhor organização do Sistema de Saúde brasileiro.
Neste contexto as práticas de saúde bucal na estratégia de Saúde
da Família, devem se processar como via de mão dupla envolvendo
a saúde bucal e a Saúde da Família num processo de construção
de novas práticas de saúde coletiva.
22. Efetivar
uma Política de Saúde Bucal para atendimento de urgência e
emergência de acordo com a realidade local;
23. Garantir
que os usuários portadores de deficiência física, mental,
motora ou múltiplas, ou de doenças infecto-contagiosas e crônico-degenerativas
tenham o seu atendimento executado da maneira mais adequada,
dentro da realidade dos municípios, garantindo que as Unidades Básicas
tenham condições arquitetônicas adequadas para recebê-los;
24. Implementar
ações de saúde bucal junto às populações indígenas após
ampla discussão com as suas organizações a fim de se garantir o
estabelecimento de um programa de atendimento não mutilador,
integral e que considere as experiências e os valores culturais
relacionados às práticas higiênicas e dietéticas de cada povo
indígena.
25. Assegurar
que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) amplie os
direitos dos conveniados de planos e seguros de saúde na área de
saúde bucal possibilitando ampliar o grau da atenção.
26.
Compor programas partilhados de Saúde/Educação,
inclusive nas comunidades indígenas e quilombolas, implantando
uma política de segurança alimentar e nutricional, com projetos
educativos sobre os hábitos alimentares e preservação
ambiental, sob a orientação de nutricionistas, assistentes
sociais e outros profissionais especializados, em parceria com as
secretarias de agricultura, da educação, da assistência social
e outros órgãos afins, das esferas estaduais e municipais.
27. Proibir
a propaganda e comercialização de planos de Saúde Bucal
privados dentro de qualquer órgão público, especialmente
aqueles vinculados ao SUS.
28. Garantir
que todos os estabelecimentos de Saúde Bucal integrantes do SUS
tenham condições sanitárias adequadas ao seu funcionamento e
que a fiscalização e emissão do respectivo alvará de
funcionamento seja feita pelo órgão de vigilância competente.
29. Divulgar
para todos os gestores municipais, estaduais, universidades,
população e entidades odontológicas as Diretrizes da Política
Nacional de Saúde Bucal do Ministério da Saúde.
30. Acompanhar
o impacto das ações de saúde bucal por meio de indicadores
adequados, o que implica a existência de registros fáceis, confiáveis
e contínuos.
31. Realizar
rotineiramente exames preventivos para detecção precoce do câncer
bucal, garantindo-se um laboratório de referência para o exame
patológico com agilidade e rapidez.
32.
Utilizar produtos com o flúor para prevenir a cárie dentária
é uma conquista da odontologia e da saúde pública que precisa
atingir a todos os brasileiros. Assim, defendemos a fluoretação
das águas de abastecimento e das pastas de dente como bens públicos
essenciais para a promoção da saúde bucal. É preciso também
que os órgãos de vigilância sanitária controlem a qualidade da
água, dos cremes dentais e de todos os produtos que contenham flúor.