2.4.
O financiamento do SUS
Propostas
de Diretrizes:
2.4.7.
Cumprir a Emenda Constitucional n.º29, conforme ficou
consubstanciado na Resolução CNS n.º 322/03.
2.4.8.
Prosseguir com a discussão nos Conselhos de Saúde, visando a
determinação de parâmetros para a elaboração de planilha de
itens orçamentários, com a finalidade de proporcionar a
indispensável visibilidade, sem superposições, dos seguintes
conjuntos de itens: (i) custeio; (ii) investimentos; (iii) atenção
básica; (iv) média complexidade; e (v) alta complexidade.
2.4.9.
Incrementar as ações de controle e avaliação do sistema de
saúde com vista a eliminar as perdas decorrentes da má utilização
dos recursos.
2.4.10.
Reverter a atual forma de gastos com investimentos, baseada em
convênios e emendas parlamentares, para um padrão de
investimentos sustentado em planos diretores discutidos nos
conselhos de saúde.
2.4.11.
Incluir no repasse financeiro aos municípios porcentagem do
seguro obrigatório de veículos e outras fontes (Fundo a
Fundo).
2.4.12.
Rever a Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de evitar seu
impacto negativo na construção do SUS.
2.4.13.
Premiar os municípios que aplicam recursos financeiros na saúde
além do definido em Lei.