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Licenciamento
Sanitário para UBS
Baixa
de Responsável Técnico
Orientação
de preenchimento dos Formulários
-
A
Razão Social é Prefeitura Municipal de Campinas;
-
O
nome fantasia é o nome do estabelecimento/equipamento a ser licenciado
conforme cadastro no CNES, ex: CENTRO DE SAÚDE CENTRO;
-
O
endereço é o do estabelecimento a ser licenciado;
-
O
CNPJ a ser identificado é o da PMC: 51.885.242/0001-40
-
O
Responsável legal é o Sr. Prefeito Municipal
-
O
Responsável Técnico de cada estabelecimento de saúde é aquele designado
por portaria ou indicado pelo gestor da Secretaria Municipal de Saúde, ou
seja, o Coordenador, e legalmente habilitado pelo seu conselho de classe. -
Na solicitação de baixa o formulário deverá ser preenchido com o nome
daquele que está sendo solicitada a baixa.
-
O
CNAE é aquele que compreende a atividade desenvolvida no estabelecimento.
Cabe
destacar que para os Centros de Saúde a atividade econômica (CNAE) a ser
preenchida no campo 5 do Anexo V é a 8630-5/02 - ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL
COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES (conforme Ordem de Serviço),
já o código do tipo de serviço a ser preenchido no campo 9 do Sub-Anexo V.1
é o 104 - CENTRO DE SAÚDE/UNIDADE BÁSICA.
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