Vigilância em Saúde

Coordenadoria Setorial de
Vigilância Sanitária

 

Licenciamento Sanitário para UBS

Assunção de Responsável Técnico

 

Orientação de preenchimento dos Formulários

 

  • A Razão Social é Prefeitura Municipal de Campinas;

  • O nome fantasia é o nome do estabelecimento/equipamento a ser licenciado  conforme cadastro no CNES, ex: CENTRO DE SAÚDE CENTRO;

  • O endereço é o do estabelecimento a ser licenciado;

  • O CNPJ a ser identificado é o da PMC: 51.885.242/0001-40

  • O Responsável legal é o Sr. Prefeito Municipal

  • O Responsável Técnico de cada estabelecimento de saúde é aquele designado por portaria ou indicado pelo gestor da Secretaria Municipal de Saúde, ou seja, o Coordenador, e legalmente habilitado pelo seu conselho de classe. - Nesse caso deverá ser preenchido com o Responsável técnico novo.

  • O CNAE é aquele que compreende a atividade desenvolvida no estabelecimento.

Cabe destacar que para os Centros de Saúde a atividade econômica (CNAE) a ser preenchida no campo 5 do Anexo V é a 8630-5/02 - ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES (conforme Ordem de Serviço), já o código do tipo de serviço a ser preenchido no campo 9 do Sub-Anexo V.1 é o 104 - CENTRO DE SAÚDE/UNIDADE BÁSICA.

 

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