Coordenadoria Setorial de
Vigilância Sanitária

Procedimento para Defesa / Recurso

DEFESA - o infrator poderá, caso queira, se manifestar através de defesa ou impugnação sobre o AUTO de INFRAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil de sua ciência.

RECURSO - o infrator poderá, caso queira, se manifestar através de recurso sobre o AUTO de IMPOSIÇÃO de PENALIDADE no prazo de 10 (dez) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil de sua ciência.

Atenção: para cada AUTO deverá ser realizado um protocolo de Defesa/Recurso.

As solicitações devem ser feitas via GSC.

Voltar para página principal da vigilância