Secretaria Municipal de Saúde - Campinas

Legislações por Áreas Técnicas

Geral

- Portaria CVS 01, de 22/07/2020 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

- Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

- Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 - Regulamentação da Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo de Competência da Secretaria do estado da Saúde.

- Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de Saúde.

- Lei Estadual nº 13.541, de 07/05/09 - Lei Antifumo.

- Lei Estadual nº 14.592, de 19/10/2011 - Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

- Lei Municipal nº 11.830, de 19/12/2003 - Institui, no âmbito municipal, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências

- Lei Municipal nº 15.139, de 05/01/2016 - Estabelece atribuições e competências do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância em saúde, de acordo com a constituição federal, lei orgânica da saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, lei estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, e lei complementar estadual nº 791, de 09 de março de 1995

- Resolução SMS nº 01/2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a renovação de Licença de Funcionamento para estabelecimentos de assistência e de interesse à Saúde de baixo risco; comércio varejista, atacadista, importadores, exportadores e transportadores de medicamentos, produtos para saúde, cosméticos,produtos de higiene e saneantes domissanitários no município de Campinas

Laudo Técnico de Avaliação

- Instruções para solicitação de LTA

- Portaria CVS 10, de 05 de agosto de 2017 - Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico-funcional de projetos de edificações dos estabelecimentos de interesse à saúde para emissão de LTA - Laudo Técnico de Avaliação.

- Decreto nº 12.342/1978

- RDC nº 50/2002 da ANVISA - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

- RDC nº 51/2011

- NBR/ABNT 9050-2015

- Lei Federal nº 13.146/2015 (Artigo 56 e seus parágrafos)

- RDC 222/2018 e as legislações sanitárias relacionadas a ambiente construído (instalações físicas) de estabelecimento de interesse à saúde

Alimentos

Indústria de Alimentos

- Resolução RDC 275/02

- Portaria 326/97

Comércio de Alimentos

- Resolução RDC 216/04

- Portaria CVS 5/13

Serviços de Nutrição Dietética

- Resolução RDC 274/05

- Portaria CVS 5/13

Água Mineral

- Resolução RDC 275/05

- Portaria DNPM 470/99

Terapia de Nutrição Enteral

- Resolução RDC 63/2000

Lactários

- Resolução RDC 307/2002

Embalagens para Alimentos

- Resolução RDC 91/01

Frutas e Hortaliças em Conserva

- Resolução RDC 352/02

Gelados Comestíveis

- Resolução RDC 266/05

- Resolução RDC 267/03

Alimentos Artesanais

- Portaria CVS 5/05

Alimentos para Atletas

- Resolução RDC 18/10

Rotulagem (Alimentos)

- Resolução RDC 259/02

- Resolução RDC 359/03 – regulamento de porções

- Resolução RDC 360/03 – rotulagem nutricional

- Resolução RDC 54/12 – informação nutricional complementar

- Resolução RDC 26/15 - alergênicos

- Lei 10.674/03 - glúten

- Decreto Lei 986/69

Isenção e obrigatoriedade de registro

- Resolução RDC 27/10

Transporte

- Portaria CVS 15/91

Eventos de Massa

- Resolução RDC 10/14

- Resolução RDC 41/15

- Resolução RDC 43/15

Clínicas e Residências Geriátricas (CNAE 8711-5/01); Instituições de Longa Permanência para Idosos (CNAE 8711-5/02); Serviços de Assistência Social sem Alojamento (centro de convivência) (CNAE 8800-6/00)

- Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 283, de 26/09/2005 – Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial, na forma do Anexo desta Resolução.

- Lei Complementar Municipal nº 32, de 23 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre normas e padrões de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI(s), sua classificação e dá outras providências

- Resolução SS nº123, de 27 de setembro de 2001 – Define e classifica as Instituições Geriátricas no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências

- Lei Municipal nº 15.759, de 10/05/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem, em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências

- Portaria CVS 02, de 18/03/2020 - Institui normas para implantação e funcionamento dos Centros Dia para Idosos no âmbito do Estado de São Paulo

- Lei Estadual nº 10.741, de 01 de janeiro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso

Atividade médica ambulatorial com recursos para procedimentos cirúrgicos (CNAE 8630-5/01)

- Resolução SS 002 de 2006;

- CVS 15/1999;

- RDC nº 15 de 2012 da ANVISA;

- Resolução - RE nº 2606 de 2006 da ANVISA;

- Resolução - RE nº 2605 de 2006 da ANVISA;

- RDC 156 de 11/08/2006 da ANVISA;

- Portaria 344/1998;

- CVS 15/1999;

- RDC nº 36 de 2013 da ANVISA;

- RDC nº 63 de 2011 da ANVISA;

- RDC nº 02 de 2010 da ANVISA;

- RDC 222 de 28/03/2018 da ANVISA;

- Resolução SS 374, de 15/12/1995;

- RDC nº 15 de 2012 da ANVISA;

- Resolução - RE nº 2606 de 2006 da ANVISA;

- Resolução - RE nº 2605 de 2006 da ANVISA;

- RDC 156 de 11/08/2006 da ANVISA;

Home care (CNAE 8712-3/00)

- RDC 11 26/01/2006 do MS/ANVISA

Serviço de vacinação e imunização humana (CNAE 8630-5/06)

- Roteiro para Auto Inspeção em Serviços de Vacinação

- RDC 197/2017

- RDC SS 24/2000

Serviços de remoção (CNAE 8622-4/00) e UTI móvel (CNAE 8621-6/01)

- NBR 14561 - Veículos para atendimento a emergência médica e resgate

- Portaria nº 2.048, de 05/11/2002

Odontologia (CNAE 8630-5/04)

- Orientações para estabelecimentos odontológicos

- Manual da ANVISA "Serviços Odontológicos - Proteção e Controle de Riscos"

- Resolução RDC ANVISA 330, de 20/12/2019 - Estabelecer os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista.

- Resolução RDC ANVISA 222, de 28/03/2018 - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

- Portaria CVS 10 de 05/08/2017 - Define diretrizes, critérios e procedimentos no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - SEVISA, para avaliação físico funcional de projetos de edificações de atividades de interesse da saúde e emissão do Laudo Técnico de Avaliação – LTA.

- Resolução Anvisa 15 de 15/03/2012 - Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.

- Resolução Anvisa 63 de 25/11/2011 - Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

- Resolução RDC/ANVISA 50 de 21/02/2002 - Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

- Resolução SS 15 de 18/01/1999 - Aprova Norma Técnica que estabelece condições para instalação e funcionamento de estabelecimentos de assistência odontológica, e dá providências correlatas.

- Resolução SS 16 de 18/01/1999 - Aprova Norma Técnica referente à instalação e funcionamento de estabelecimentos de prótese odontológica e determina providências correlatas.

- Resolução SS 374 de 15/12/1995 - Norma Técnica sobre a organização do Centro de Material e Noções de Esterilização.

- Resolução SS 625 de 14/12/1994 - Aprova Norma Técnica que dispõe sobre o uso, posse e armazenamento de fontes de radiação ionizante, no âmbito do Estado de São Paulo.

Serviços Veterinários (CNAE 7500-1/00)

- Roteiro de auto inspeção para serviços veterinários

- Lei Estadual 10.083/98 – dispões sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo.

- Lei Municipal 15.139 de 05/01/ 2016 - Estabelece atribuições e competências do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância em Saúde.

- Portaria Estadual CVS 01/2020 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

- Portaria Estadual CVS 10/2017 – Laudo Técnico de Avaliação LTA (para estabelecimentos veterinários com equipamento de radiação ionizante).

- Decreto Estadual 40.400/95 – Aprova Norma Técnica Especial relativa à instalação de estabelecimentos veterinários.

- Decreto Estadual 40.646/96 – Altera a redação do artigo 10, da Norma Técnica Especial, aprovada pelo Decreto Estadual 40.400, de 24 de outubro de 1995.

- Resolução CFMV 1275/2019 - Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a pequenos animais e dá outras providências.

- Referência Técnica para Funcionamento de Serviços Veterinários Anvisa de 04 de março de 2010.

- RDC nº 222/2018 - ANVISA, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.

- Portaria nº 344, de 12/05/1998/MS – Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial

- Resolução RDC nº 220, de 21/09/2004 – Regulamento Técnico de Funcionamento para os Serviços de Terapia Antineoplásica.

- RDC ANVISA 67/2007 - Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.

- Portaria n° 453, de 01/06/1998/MS – Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.

- RT Nº 45/CT/2015, que dispões sobre o uso, limpeza e desinfecção de almotolias para álcool líquido e outros produtos químicos fracionados utilizados em estabelecimentos de saúde.

- Comunicado CVS 006/2011 - que dispõe sobre a limpeza e desinfecção de caixas d’água– Caixa D’Água

- Lei Municipal nº 11.205/2002 - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências.

- Resolução SS-374, de 15/12/95 - Altera a Norma Técnica sobre a organização do Centro de Material e Noções de Esterilização.

- Norma Regulamentadora 32 NR 32 – Segurança e Saúde em Serviços de Saúde.

Salão de Beleza

- Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012 – Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

- Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016 - Altera a Lei n º 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

- Manual de orientação para instalação e funcionamento de institutos de beleza

Podologia (CNAE 8690-9/04)

- Portaria CVS 11, de 16/08/93 - Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos que exercem atividade de Podólogo (Pedicure).

Tatuagem/Piercing (CNAE 9609-2/06)

- Resolução RDC nº 64, de 23/02/2016 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 55, de 6 de agosto de 2008, para mudar os requisitos de segurança e eficácia para o registro de produtos implantáveis,utilizados nos procedimentos de pigmentação artificial permanente da pele

- Lei nº 12.625, de 06/09/2006 - Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 11.885, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária do serviço de tatuagens e de aplicação de "piercing", disciplina os locais apropriados, adota medidas de proteção sanitária e dá outras providências

- Lei Municipal nº 11.885, de 12/01/2004 - Estabelece os procedimentos e normas para a realização de tatuagens e aplicação de "piercing" no âmbito do Município de Campinas, dispõe sobre a fiscalização pela Vigilância Sanitária, disciplina os locais apropriados, suas unidades, extensões, serviços e as técnicas para sua realização.

- Portaria CVS-12, de 30/07/99 - Dispõe sobre os estabelecimentos de interesse à saúde denominados Gabinetes de Tatuagem e Gabinetes de Piercing e dá providências correlatas.

- Lei Estadual nº 9.828, de 06/11/1997 - Estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.

Serviços de Diálise e Nefrologia (CNAE 8640-2/03)

- RDC 11, de 13/03/2014 ANVISA - Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências

- Portaria 389, de 13/03/2014 Ministério da Saúde - Define os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico.

- Roteiro de inspeção CVS

- Portaria CVS 1, de 22/07/2020 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

- Portaria CVS 10, de 05/08/2017 - Define diretrizes, critérios e procedimentos no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - SEVISA, para avaliação físico funcional de projetos de edificações de atividades de interesse da saúde e emissão do Laudo Técnico de Avaliação – LTA.

- RDC 50, de 21/02/2002 ANVISA - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

- RDC 63, de 25/11/2011 ANVISA - Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

- RDC 36, de 25/07/2013 ANVISA - Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências.

- RDC 15, de 15/03/2012 ANVISA - Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.

- RDC 222, de 28/03/2018 ANVISA - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

- RDC 02, de 25/01/2010 ANVISA - Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.

- NORMA REGULAMENTADORA 32 - NR 32 – Segurança e Saúde no trabalho em Serviços de Saúde

- Portaria 344, de 12/05/1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Serviço de Hemoterapia (CNAE 8640-2/12)

- Roteiro de inspeção ANVISA

- RDC 34, de 11/06/2014 ANVISA - Dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue.

- Portaria de Consolidação Nº 05, de 28/09/2017 do Ministério da Saúde - Anexo IV - Do Sangue, componentes e derivados (Origem: PRT MS/GM 158/2016).

- RDC 20, de 10/04/2014 ANVISA - Dispõe sobre regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano.

- Portaria Conjunta ANVISA/SAS Nº 370 DE 07/05/2014 Dispõe sobre regulamento técnico-sanitário para o transporte de sangue e componentes.

Legislações relacionadas à atividade

- RDC 50, de 21/02/2002 ANVISA - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

- RDC 63, de 25/11/2011 ANVISA - Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

- RDC 36, de 25/07/2013 ANVISA - Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências.

- RDC 222, de 28/03/2018 ANVISA - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

- RDC 02, de 25/01/2010 ANVISA - Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.

- NORMA REGULAMENTADORA 32 - NR 32 – Segurança e Saúde no trabalho em Serviços de Saúde

Serviço de Quimioterapia (CNAE 8640-2/10)

- RDC 220, de 21/09/2004 ANVISA - Aprova o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica.

- RDC 67, de 08/10/2007 ANVISA - Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias (Anexo IV).