Vigilância em Saúde

Vigilância
Saúde Ambiental

 

Cadastros de Solução Alternativa de Água para consumo humano

Segundo a Resolução Estadual SS 65/2005 e Portaria CVS 01/2007 todas as soluções alternativas coletivas devem se cadastrar na Vigilância em Saúde.

E de acordo com o Comunicado CVS 60 de 2007, em seu item 9, define que estão sujeitos ao Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) no Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, todo Sistema e Solução Alternativa de Abastecimento de Água para consumo humano.

Considera-se consumo humano, o uso da água que permite contato, direto ou indireto, seja para fim de ingestão, higiene pessoal, preparo de refeições, entre outros usos que impliquem em exposição humana. Inclui-se nestes aqueles que utilizam água como insumo para fabricação, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou sustâncias destinadas ao consumo humano.

Além do cadastro, cabe ao(s) responsável (is) pela operação de sistema e/ou solução alternativa de abastecimento de água apresentar a autoridade sanitária municipal de sua localidade um plano de amostragem anual das análises que serão realizadas para controle da qualidade da água e, mensalmente protocolizar até o dia 20 de cada mês, o encaminhamento do relatório mensal referente ao mês anterior do controle da qualidade da água da saída do tratamento e da rede de distribuição/pontos de consumo, conforme modelos Anexos III e IV da Resolução Estadual SS65/05.

Documentação necessária para cadastro: 

SISTEMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA  –  SEVISA 

  • Formulário de informações em Vigilância Sanitária preenchida com os dados da empresa e assinado pelos responsáveis.
    http://www.cvs.saude.sp.gov.br/formulario_an11.asp

  • Cópia do alvará de uso expedido pelo Departamento de Urbanismo da P.M.C.

  • Cópia do comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização (DARD), emitida pelo Distrito de Saúde.

  • Outorga de Licença de execução ou de uso do poço emitida pelo DAEE 

  • Parecer Técnico da Companhia de Tecnologia em Saneamento Ambiental (CETESB) de acordo conforme prevista  na Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES 03/2006 

  • Laudo analítico da água bruta coletada diretamente do poço , para pH e para os parâmetros listados na tabela 1,3, e 5 da Portaria 518/2004.Mapa de localização do poço na escala de 1:10.000, quando disponível ou 1:50.000, descrevendo o uso e ocupação do solo e indicando as fontes pontuais com potencial de contaminação do solo e das águas subterrâneas

FORMULÁRIOS

Cadastro da solução alternativa

Plano de amostragem

Relatório mensal do sistema de abastecimento

LEGISLAÇÕES

Portaria Ministerial 518, de 25/3/2004

Decreto 5.440, de 4/5/2005

Resolução SMA/SERHS/SES 3, de 21/6/2006

Resolução SS 65, de 12/4/2005

Portaria CVS 1, de 22/01/07

Portaria CVS 2, de 28/3/2007

Comunicado CVS 60, de 8/3/2007

 

Base legal

Boletins de Saúde Ambiental

Participações em Fóruns e Grupos Técnicos Intersetoriais

Programas

Manuais

Cadastros de Solução Alternativa de Água
para Consumo Humano

Relatório Final da 1ª Conferência Municipal
de Saúde Ambiental de Campinas

Vídeo Catadores Encantadores

 

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25/10/2016