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Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde

CNES

Apresentação

O CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde é conforme determina a Portaria de Consolidação nº 01, de 03/10/2017, obrigatório para todos os estabelecimentos de assistência à saúde do país, sejam públicos ou privados, possuam ou não contrato com o SUS. (artigos 358 a 362).

Esta Portaria estabelece ainda que o estabelecimento é responsável pelo cadastramento, pela correção das informações fornecidas e pela atualização a cada alteração no cadastro (Razão Social, Endereço, Telefone, E-mail, Instalações Físicas e Equipamentos, Profissionais que prestam assistência, etc.), sendo que os profissionais também possuem responsabilidade pela correção das informações (artigos 364, 365 e 370).  

O Ministério da Saúde define o Estabelecimento de Saúde como o espaço físico delimitado e permanente onde são realizadas ações e serviços de saúde humana sob responsabilidade técnica.

Os critérios mínimos para enquadramento de um Estabelecimento de Saúde são:

• Espaço físico delimitado e permanente: são características da infraestrutura necessária para se considerar um espaço como estabelecimento de saúde. Estão incluídos os estabelecimentos móveis, como embarcações, carretas, e outros que são delimitados e permanentes. Estão excluídas as estruturas temporárias, como barracas, tendas ou atendimentos realizados em regime de mutirão em locais públicos abertos, não podendo, portanto, serem considerados estabelecimentos de saúde.

• Onde são realizadas: há a obrigatoriedade do efetivo funcionamento da instituição, ou seja, que esteja executando suas atividades de saúde. Um espaço desativado ou em construção não pode ser considerado como um estabelecimento de saúde. Um estabelecimento de saúde que já esteja cadastrado e venha a ser desativado, deve ser desativado na base de dados do CNES.

• Ações e serviços de saúde de natureza humana: é necessário que o estabelecimento de saúde realize “ações e serviços de saúde humana”, que deve ser entendida em seu amplo espectro, que inclui além da atenção à saúde, as ações de vigilância, regulação ou gestão da saúde. Isto exclui ações que não têm o foco direto na saúde humana, como por exemplo as instituições que visam a saúde animal, os salões de beleza, as clínicas de estética, as instituições asilares, dentre outros, que embora estejam no escopo de atuação da vigilância sanitária, não devem ser considerados como estabelecimentos de saúde. Também exclui arranjos institucionais voltados exclusivamente à compra e contratação de serviços de saúde.

• Responsabilidade técnica: de acordo com a legislação vigente é obrigatório que exista uma pessoa física legalmente responsável pelo estabelecimento de saúde.

Periodicamente o Ministério da Saúde amplia a relação de informações obrigatórias para a manutenção da regularidade cadastral, e se as informações não permitem a exportação do estabelecimento, este deverá obrigatoriamente ser desativado pela gestão municipal do CNES ou se a informação ficar 6 (seis) meses sem envio ao Ministério, por iniciativa federal, e para tal o estabelecimento deverá checar no site do CNES Federal se  o envio está sendo regular ou paralisado há mais de 2 (dois) meses.

O cadastramento no CNES se refere aos estabelecimentos e não aos profissionais.

O CNS (Cartão Nacioinal de Saúde) é único para cada profissional, e terá a mesma numeração em cada estabelecimento onde atua, mas cada estabelecimento terá uma numeração de CNES diferente.

Quando solicitados pelas operadoras de saúde os profissionais e clínicas deverão fornecer o número de CNES do estabelecimento, que congrega todos os profissionais que ali trabalham, mesmo que nem todos possuam relacionamento com cada operadora.

É fundamental que o estabelecimento informe corretamente e mantenha atualizado o seu e-mail e telefone para quando se fizer necessário o contato com os responsáveis.

Informe aos Gestores, Prestadores e Operadoras