Vigilância em Saúde

Coordenadoria Setorial de
Vigilância Sanitária

 

Serviços relacionados à Licença Sanitária

 

A Vigilância Sanitária licencia estabelecimentos e equipamentos de saúde e de interesse à saúde, conforme legislação sanitária vigente.

Para saber quais atividades devem ser licenciadas, verificar sua atividade (CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas), ou seja, a atividade que pretende realizar, consulte o Anexo I da Portaria CVS 01/2020 e identifique:

  • o código da atividade que pretende regularizar (CNAE);

  • o risco (médio ou alto);

  • a relação de Documentos Necessários.

Se na relação de Documentos Necessários constar o documento nº 52 – LTA – Laudo Técnico de Avaliação de Projeto de edificação, este deverá ser protocolado e deferido antes da solicitação de licença inicial ou ampliação de atividade ou mudança de endereço.

Para todas as atividades previstas no Anexo I da portaria CVS 01/2020 é obrigatório o recolhimento de taxa de fiscalização de Vigilância Sanitária, de acordo com a Lei 11.830/2003, para as solicitações constantes em TAXAS (consulte os valores das taxas).

 

Serviços relacionados à Regularização

 

  • Licença Sanitária Inicial

    As atividades licenciadas estão no Anexo I da Portaria CVS 01/2020, identificar a CNAE conforme atividade pretendida e verificar a relação de Documentos Necessários

    • Relação de Documentos Necessários (identificação da lista numérica)

    • Formulários obrigatórios conforme tipo de atividade:

      - Formulário de Atos de Vigilância Sanitária Anexo V

      - Solicitações de Interesse a Serviços de Saúde Sub Anexo V.1

      - Solicitações de Equipamentos de Radiação Ionizante Sub Anexo V.2

      - Solicitações de Interesse de Produtos de Saúde Sub Anexo V.3

      - Baixe todos os formulários aqui

 

  • Renovação de Licença Sanitária

    A renovação deverá ser requerida até 1 ano após o vencimento. A não renovação implicará em solicitação inicial.

    • Relação de Documentos Necessários (identificação da lista numérica)

    • Formulários obrigatórios conforme tipo de atividade:

      - Formulário de Atos de Vigilância Sanitária Anexo V

      - Solicitações de Interesse a Serviços de Saúde Sub Anexo V.1

      - Solicitações de Equipamentos de Radiação Ionizante Sub Anexo V.2

      - Solicitações de Interesse de Produtos de Saúde Sub Anexo V.3

      - Baixe todos os formulários aqui

 

  • Assunção de Responsabilidade Técnica

    Apenas para assunção de responsável técnico principal é cobrado taxa

    • Relação de Documentos Necessários (identificação da lista numérica)

    • Formulários obrigatórios conforme tipo de atividade:

      - Formulário de Atos de Vigilância Sanitária Anexo V

      - Solicitações de Interesse a Serviços de Saúde Sub Anexo V.1

      - Solicitações de Equipamentos de Radiação Ionizante Sub Anexo V.2

      - Solicitações de Interesse de Produtos de Saúde Sub Anexo V.3

      - Baixe todos os formulários aqui

 

  • Baixa de Responsabilidade Técnica - Isento de taxa

    • Relação de Documentos Necessários (identificação da lista numérica)

    • Formulários obrigatórios conforme tipo de atividade:

      - Formulário de Atos de Vigilância Sanitária Anexo V

      - Solicitações de Interesse a Serviços de Saúde Sub Anexo V.1

      - Solicitações de Equipamentos de Radiação Ionizante Sub Anexo V.2

      - Solicitações de Interesse de Produtos de Saúde Sub Anexo V.3

      - Baixe todos os formulários aqui

 

  • Cancelamento de Licença Sanitária - Isento de taxa

    • Relação de Documentos Necessários (identificação da lista numérica)

    • Formulários obrigatórios conforme tipo de atividade:

      - Formulário de Atos de Vigilância Sanitária Anexo V

      - Solicitações de Interesse a Serviços de Saúde Sub Anexo V.1

      - Solicitações de Equipamentos de Radiação Ionizante Sub Anexo V.2

      - Solicitações de Interesse de Produtos de Saúde Sub Anexo V.3

      - Baixe todos os formulários aqui

 

  • Alterações de dados cadastrais

    - Cisão, Fusão, Incorporação ou Sucessão de Empresa

    - Atividade, classe e/ou categoria de produtos - verifique se a atividade requer LTA

    - Responsável Legal

    - Número de leitos (ampliação ou redução) - verifique se a atividade requer LTA

    - Razão Social

    - Endereço - verifique se a atividade requer LTA

    Cada alteração deverá ser requisitada em um formulário separado

    • Relação de Documentos Necessários (identificação da lista numérica)

    • Formulários obrigatórios conforme tipo de atividade:

      - Formulário de Atos de Vigilância Sanitária Anexo V

      - Solicitações de Interesse a Serviços de Saúde Sub Anexo V.1

      - Solicitações de Equipamentos de Radiação Ionizante Sub Anexo V.2

      - Solicitações de Interesse de Produtos de Saúde Sub Anexo V.3

      - Baixe todos os formulários aqui

       

Como solicitar à Vigilância Sanitária

Pessoa Física - para atividades de Alto, Médio e Baixo risco/complexidade

 

Pessoa Jurídica

A solicitação deverá ser realizada por meio do módulo de Licenciamento Via Rápida Empresa (VRE), em https://vreredesim.sp.gov.br

  • se no VRE sua atividade for classificada como BAIXO RISCO e  na Portaria CVS 1/2020 for classificada como BAIXO RISCO (NÃO CONSTA no ANEXO I): o processo de licenciamento será eletrônico via web, com emissão do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) que equivale, para todos os efeitos, à Licença Sanitária e será isento de taxa;

  • se no VRE sua atividade for classificada como BAIXO RISCO e  na Portaria CVS 1/2020 for classificada como MÉDIO RISCO: o processo de licenciamento será eletrônico via web, com emissão do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) que equivale, para todos os efeitos, à Licença Sanitária, com pagamento de taxa;

  • se no VRE sua atividade for classificada como ALTO RISCO pela CVS 1/2020 for classificada como ALTO RISCO: o processo de licenciamento será eletrônico via web, e quando o sistema do VRE apresentar a mensagem "em andamento no órgão", será necessária a continuidade do processo de licenciamento pelo Sistema GSC, com pagamento de taxa.

 

Taxas da Vigilância

Clique aqui para ver os valores das taxas.

Clique aqui para emitir seu boleto.

 

Emitir a Licença Sanitária

Entrar no site: https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao/

1. Clicar em CONSULTA DE LICENÇAS: informar o nº de processo SEI (PMC.XXXX.XXXXXXXX-XX) e o Nº do CNPJ ou CPF.

2. Digitar o texto da imagem do código e clique em PESQUISAR.

3. Os dados da empresa aparecerão na parte inferior da tela, clique na lupa.

4. O sistema abrirá uma nova aba, com uma impressora no canto inferior direito.

5. Clique na impressora.

 

Validação da Licença Sanitária

Entrar no site: https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao/

1. Clicar em CONSULTA VALIDAÇÃO DA LICENÇA: informar o "CÓDIGO DE VALIDAÇÃO" impresso na licença.

 

 

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