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Ano 2017 e anteriores
Abaixo estão relacionadas as
Legislações com cunho na cidadania
ATENÇÃO:
Caso observe alguma
legislação importante não relacionada, a sua inclusão poderá ser solicitada
através do e-mail:
saude.informatica@campinas.sp.gov.br
Decreto Federal nº
9.345, de
16/04/2018
Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado
pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de
movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo
trabalhador com deficiência.
Lei Federal nº 13.652, de
13/04/2018
Institui o Dia Nacional de
Conscientização sobre o Autismo.
Lei Municipal nº 15.561, de 06/03/2018
Institui o mês Fevereiro Colorido,
dedicado as ações educativas para campanha de prevenção para o
Carnaval.
Decreto
Municipal nº
19.785, de 20/02/2018
Dispõe sobre a afetação ao uso especial da área municipal situada no loteamento
Jardim Campina Grande, destinada à instalação de uma unidade de saúde.
Lei Estadual nº 16.660, de
12/01/2018
Dispõe sobre a regulamentação das
atividades das farmácias no âmbito de sua atuação
Lei Estadual nº 16.654, de
12/01/2018
Institui a Campanha Estadual de
Conscientização sobre o consumo de Opioides e dá outras
providências
Lei Estadual nº 16.653, de
12/01/2018
Institui, o “Dia da Conscientização
sobre a Síndrome de Edwards”
Lei Estadual nº 16.652, de
12/01/2018
Dispõe sobre obrigatoriedade da
publicidade da relação dos médicos plantonistas nas unidades de
saúde da rede pública do Estado e dá outras providências
Lei Estadual nº 16.650, de
12/01/2018
Institui a “Semana Estadual de
Conscientização da Cardiopatia Congênita”
Lei Estadual nº 16.636, de
05/01/2018
Institui o
"Dia Estadual da Síndrome de Williams"
Lei Estadual nº 16.635, de
05/01/2018
Institui a
"Semana Estadual de Prevenção e Conscientização dos Males Causados
pela Endometriose"
Lei Estadual nº 16.633, de
05/01/2018
Institui o "Mês Dezembro Vermelho"
Lei
Municipal nº 13.585, de 26/12/2017
Ref.: Institui a Semana
Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Lei
Municipal nº 15.529, de 07/12/2017
Ref.: Acrescenta §§ 1º e 2º
ao art. 2º da Lei nº 14.370, de 29 de agosto de 2012, que diz
respeito à existência de recipientes em farmácias e drogarias
para recolhimento de medicamentos vencidos.
Lei
Municipal nº 15.528, de 05/12/2017
Ref.: Institui o Mês Outubro Brilhante, a ser incluído no
Calendário Oficial do Município de Campinas, com o objetivo de
desenvolver ações de prevenção e conscientização acerca da saúde
visual
Lei
Municipal nº 15.525, de 01/12/2017
Ref.: Inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Município o Dia Municipal do Diabético
Lei Estadual nº 16.572, de
10/11/2017
Institui a
“Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal – AME”
Lei Federal
nº 13.504, de 07/11/2017
Ref.: Institui a campanha nacional
de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente
transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.
Lei
Municipal nº 15.517, de 07/11/2017
Ref.: Institui no âmbito do
município de Campinas o Dia do Técnico em Radiologia.
Lei
Municipal nº 15.513, de 07/11/2017
Ref.: Institui o mês Outubro Roxo,
dedicado à realização de campanha de conscientização sobre o
linfedema.
Lei
Municipal nº 15.510, de 07/11/2017
Ref.: Cria o Mês de Prevenção da
Saúde Bucal no município de Campinas.
Lei
Estadual nº 16.545,
de 10/10/2017
Ref.: Dispõe sobre a
proibição de as salas de cinema, cineclubes, teatros,
espetáculos musicais e circenses e eventos educativos,
esportivos de lazer e de entretenimento, promovidos por
quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou
particulares, no Estado de São Paulo, cobrarem mais de uma
entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá
outras providências.
Lei Municipal nº 15.494,
de 29/09/2017
Ref.: Dispõe sobre a desafetação de área de
praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para
afetação ao uso especial, a fim de promover a regularização de
creche municipal e a ampliação de unidade de saúde no loteamento
Jardim Santa Lúcia, na forma que especifica.
Lei Municipal nº 15.493,
de 29/09/2017
Ref.: Altera a Lei nº 14.931, de 1º de
dezembro de 2014, que "dispõe sobre a desafetação de parte de
bem público da classe de bens de uso comum do povo e afetação ao
uso especial, para fins de implantação do Centro de Saúde do
Jardim Capivari, na forma que estabelece, e dá outras
providências".
Lei Municipal nº 15.470,
de 17/07/2017
Ref.: Dispõe sobre a desafetação de parte de área de praça da classe de bens públicos de
uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar a
implantação de unidade de saúde no loteamento Vila Nogueira.
Lei Municipal nº 15.454,
de 05/07/2017
Ref.: Dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de
uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de promover a
regularização de unidade de saúde no loteamento Parque Santa Bárbara, em
atendimento às disposições do Programa de Fortalecimento da Gestão da Saúde no
Estado de São Paulo.
Lei
Municipal nº 15.453, de 05/07/2017
Ref.: Dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de
bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso
especial, a fim de regularizar a implantação de unidade de saúde
no loteamento Parque Residencial Carvalho de Moura.
Lei
Municipal nº 15.452, de 05/07/2017
Ref.: Altera o art. 1º da Lei nº 15.069, de 2 de outubro de
2015, que "dispõe sobre a desafetação de área de praça de
propriedade do município de Campinas e transfere da classe de
bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso
especial com a finalidade de construção de um centro de saúde".
Lei Municipal nº 15.448, de
27/06/2017
Ref.: Institui a Semana
Municipal de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática
Adolescente.
Lei Municipal nº 15.397, de
11/04/2017
Ref.: Institui o mês Março Verde, dedicado a ações educativas
para prevenção do câncer de intestino.
Lei Federal nº 13.430, de
31/03/2017
Ref.: Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis
Congênita.
Lei Municipal nº 15.388, de
22/03/2017
Ref.: Institui no Calendário Oficial do Município de Campinas a
Semana da Conscientização sobre as Doenças Negligenciadas e dá
outras providências.
Portaria
SMS nº 22, de
05/12/2016
Ref.: Regulamenta os pedidos de exame de mamografia no âmbito do
Município de Campinas.
Lei Municipal nº 15.341, de
16/11/2016
Ref.: Institui a Campanha Permanente de Conscientização contra o
Cyberbullying no âmbito do município e dá outras providências.
Lei Municipal nº 15.339, de
16/11/2016
Ref.: Institui o dia 2 (dois) de julho como o Dia de
Conscientização e Sensibilização à Mielomeningocele no âmbito do
município e dá outras providências.
Lei Municipal nº 15.336, de
08/11/2016
Ref.: Institui o Dia Municipal do Socorrista no município de
Campinas, a ser comemorado todo dia 11 de julho, e dá outras
providências.
Lei Municipal nº 15.332, de
08/11/2016
Ref.: Institui a Semana de Conscientização sobre o Transtorno
Obsessivo-Compulsivo (TOC) no município e dá outras
providências.
Lei Municipal nº 15.331, de
27/10/2016
Ref.: Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Municipal nº 14.789, de
4 de abril de 2014, que "Dispõe sobre atendimento prioritário no
município de Campinas".
Lei Municipal nº 15.323, de
17/10/2016
Ref.: Dispõe sobre a desafetação de parte de área de praça
classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao
uso especial, a fim de promover a implantação de unidade de
saúde no loteamento Vila Boa Vista, em atendimento às
disposições do Programa de Fortalecimento da Gestão da Saúde no
estado de São Paulo.
Decreto Municipal nº 19.288, de
04/10/2016
Ref.: Dispõe sobre a permissão de uso de área de propriedade
municipal ao Governo do Estado de São Paulo, a fim de promover a
implantação de unidade de saúde localizada no loteamento Jardim
Adhemar de Barros, em atendimento às disposições do Programa de
Fortalecimento da Gestão da Saúde no Estado de São Paulo.
Lei Municipal nº 15.303, de
23/09/2016
Ref.: Institui o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de
ações educativas para a difusão da saúde mental.
Lei Municipal nº 15.288, de
01/09/2016
Ref.: Institui, no Calendário Oficial do município de Campinas,
a Semana do Uso Racional de Medicamentos.
Lei Municipal nº 15.283, de
01/09/2016
Ref.: Inclui no Calendário Oficial do município de Campinas a
Semana da Recreação Terapêutica para os Pacientes dos Hospitais
Infantis.
Decreto Municipal nº 19.239, de
05/08/2016
Ref.: Regulamenta a Lei nº 14.789, de 04 de abril de 2014, que
"Dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas".
Decreto Municipal nº 19.232, de
04/08/2016
Ref.: Declara de utilidade pública e autoriza a Prefeitura
Municipal de Campinas a desapropriar lote de terreno de
propriedade da Companhia de Habitação Popular de Campinas -
COHAB/Campinas, necessário à regularização da área onde está
instalado o Centro de Saúde Vila Rica, e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 19.227, de
21/07/2016
Ref.:
Dispõe sobre a permissão de uso de áreas de propriedade
municipal ao Governo do Estado de São Paulo, localizadas no
loteamento Jardim São José, a fim de atender as disposições do
projeto de fortalecimento da Gestão Estadual de Saúde.
Lei Municipal nº 15.271, de
21/07/2016
Ref.:
Institui o Plano Municipal para Humanização do Parto e dispõe
sobre a administração de analgesia em partos naturais de
gestantes no município de Campinas.
Portaria MS-GM nº 1.274, de 07/07/2016
Ref.: Dispõe sobre
as ações de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável nos
Ambientes de Trabalho, a serem adotadas como referência nas
ações de promoção da saúde e qualidade de vida no trabalho no
âmbito do Ministério da Saúde e entidades vinculadas.
Lei Municipal nº 15.266, de 07/07/2016
Ref.:
Dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas
com necessidades especiais em locais destinados a diversão,
espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas,
atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral e dá outras
providências.
Decreto Municipal nº 19.215, de 06/07/2016
Ref.:
Regulamenta a Lei Municipal
nº 11.478, de 11 de março de 2003, que "Estabelece a
obrigatoriedade das farmácias existentes no município de
Campinas afixarem cartaz com o número do telefone do Disque
Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA"
Lei
Municipal nº 15.240, de 16/06/2016
Ref.: Institui o Mês Agosto Dourado, dedicado à realização de
ações educativas para a prática de aleitamento materno.
Lei
Federal nº 19.166, de 03/06/2016
Ref.:
Declara de Utilidade Pública e autoriza
a Prefeitura Municipal de Campinas a desapropriar lotes de terrenos
de propriedade de particulares, necessárias à construção e
implantação de uma unidade de saúde, e dá outras providências.
Lei
Federal nº 19.163, de 03/06/2016
Ref.:
Dispõe sobre a permissão de uso da área
de propriedade municipal ao Governo do Estado de São Paulo,
localizada no loteamento Vila Castelo Branco, a fim de atender as
disposições de Programa Estadual de Saúde.
Lei Federal nº 13.290, de 23/05/2016
Ref.:
Torna obrigatório o
uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras
providências.
Lei
Federal nº 13.289, de 20/05/2016
Ref.: Dispõe sobre o Selo Empresa
Solidária com a Vida e dá outras providências.
Lei
Municipal nº 15.219, de 13/05/2016
Ref.: Institui a Semana de Prevenção e Combate ao Câncer de
Estômago.
Lei
Federal nº 13.277, de 29/04/2016
Ref.: Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate
ao Bullying e à Violência na Escola.
Lei
Municipal nº 15.195, de 19/04/2016
Ref.: Dispõe sobre o obrigatoriedade de as Unidades Básicas de
Saúde, os Hospitais Públicos e os Hospitais Privados
disponibilizarem ao público lista atualizada de medicamentos
gratuitos nas farmácias e drogarias do município de Campinas que
são cadastradas no Programa "Farmácia Popular".
Lei
Municipal nº 15.174, de 06/04/2016
Ref.: Dá nova redação ao art.1º da
Lei Municipal nº 14.405, de 21 de setembro de 2012, que "Dispõe
sobre a exigência de realização de exame médico, e sua renovação
semestral, por alunos de academia de ginástica no município de
Campinas, e dá outras providências"
Lei
Municipal nº 15.173, de 06/04/2016
Ref.: Institui o Dia Municipal de
Prevenção a Queimaduras no Calendário Oficial
Decreto Municipal nº
19.002, de 03 de fevereiro de 2016
Ref.: Declara de
utilidade pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a
desapropriar lote de terreno de propriedade da Companhia de
Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas, necessário à
construção e implantação do Pronto Socorro Metropolitano na Vila
Padre Anchieta, e dá outras providências
Lei
Estadual nº 16.122, de 18/01/2016
Ref.: Autoriza a criação de banco de perucas destinadas às
pessoas com alopecia decorrente de Quimioterapia
Decreto Municipal nº
18.983, de 15 de janeiro de 2016
Ref.: Institui Núcleo de Indicadores
Socioeconômicos para o município de Campinas
Lei
Municipal nº 15.141, de 12/01/2016
Ref.: Institui no município de Campinas o Cartão Acessibilidade
para a pessoa com deficiência e dá outras providências
Portaria Interministerial nº 2.013, de 07/12/2015
Ref.: Fixa, para o
exercício de 2015, o valor global máximo das deduções do imposto
sobre a renda e proventos de qualquer natureza, correspondente
às doações e aos patrocínios efetuados em prol de ações e
serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Lei
Estadual nº 16.047, de 04/12/2015
Ref.: Dispõe sobre o direito ao
aleitamento materno, e dá outras providências.
Lei
Estadual nº 16.046, de 04/12/2015
Ref.: Institui a campanha de
prevenção do câncer de mama denominada mundialmente de “Outubro
Rosa”, e dá outras providências.
Lei
Municipal Intersecretarias nº 06, de 07/10/2015 +
Anexo
Ref.: Dispõe sobre o plano de
contingência municipal para o enfrentamento da dengue e
chikungunya 2015/2016, nos termos do Decreto nº 18.626 de 23 de
janeiro de 2015, que "Dispõe sobre a criação do comitê gestor
municipal de prevenção e controle da dengue e chikungunya de
Campinas e dá outras providências"
Lei
Municipal nº 15.070, de 02/10/2015
Ref.: Dispõe sobre a desafetação de
área de praça de propriedade do município de Campinas e
transfere da classe de bens públicos de uso comum do povo para a
classe de bens de uso especial com a finalidade de construção de
um centro de saúde
Lei
Municipal nº 15.069, de 02/10/2015
Ref.: Dispõe sobre a desafetação de
área de praça de propriedade do município de Campinas e
transfere da classe de bens públicos de uso comum do povo para a
classe de bens de uso especial com a finalidade de construção de
um centro de saúde.
Lei
Municipal nº 15.019, de 02/06/2015
Ref.: Institui o mês "Abril Azul", dedicado à realização de
ações educativas para despertar a atenção ao transtorno autista.
Lei
Federal nº 13.122, de 13/05/2015
Ref.: Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de
Conscientização quanto à Mucopolissacaridose.
Lei
Municipal nº 15.000, de 23/04/2015
Ref.: Institui e inclui, no calendário oficial de festas e
comemorações do município, o "Dia de Combate ao Câncer de Mama",
a ser comemorado anualmente no dia 19 de outubro
Lei
Municipal nº 14.995, de 09/04/2015
Ref.: Institui, no calendário oficial do município de Campinas,
o "Dia da Dislexia".
Lei
Municipal nº 14.991, de 09/04/2015
Ref.: Cria o "Dia Municipal de Consciência sobre a Síndrome de
Moebius" no município de Campinas.
Lei
Municipal nº 14.985, de 01/04/2015
Ref.: Institui no município a Semana de
Combate à Endometriose, e dá outras providências.
Lei
Federal nº 13.112, de 30/03/2015
Ref.: Altera os itens 1º e 2º do
art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para
permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao
registro de nascimento do filho.
Lei
Municipal nº 14.982, de 24/03/2015
Ref.: Dispõe sobre a
obrigatoriedade de as farmácias e drogarias do município de
Campinas cadastradas no programa "Farmácia Popular"
disponibilizarem ao público, para consulta, lista atualizada de
medicamentos gratuitos.
Lei
Municipal nº 14.977, de 24/03/2015
Ref.: Cria o Dia Municipal de Conscientização da Esclerodermia.
Lei
Municipal nº 14.976, de 24/03/2015
Ref.: Dispõe sobre a
obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam
mamadeiras plásticas no município de Campinas afixarem em suas
dependências cartazes ou placas alusivas ao cumprimento da
Resolução RDC nº 41, de 16 de setembro de 2011, na forma e local
que especifica e dá outras providências.
Lei
Municipal nº 14.974, de 16/03/2015
Ref.: Impõe obrigações quanto à limpeza dos imóveis não
utilizados com vistas à preservação da saúde pública e dá outras
providências
Lei
Municipal nº 14.968, de 05/03/2015
Ref.: Dispõe sobre a acessibilidade
para os deficientes visuais nas repartições públicas do
município.
Lei
Municipal nº 14.967, de 05/03/2015
Ref.: Disciplina acerca da afixação
de adesivos alertando sobre o câncer de mama e do autoexame nas
lojas que comercializam artigos femininos.
Lei
Municipal nº 14.966, de 05/03/2015
Ref.: Dispõe sobre o processo de
inutilização de produtos impróprios para uso e consumo expostos
para venda, armazenados ou em estoque.
Lei Federal
nº 13.085, de 08/01/2015
Ref.: Institui o Dia Nacional de Atenção à Dislexia.
Lei
Municipal nº 14.962, de 07/01/2015
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais ou de entretenimento, situados no município de
Campinas, afixarem em local visível na entrada principal, placa
contendo informações do laudo de limpeza e manutenção em sistema
de ar condicionado, bem como seu prazo de validade, e dá outras
providências.
Orientações sobre fracionamento de medicamentos na Rede
Municipal de Saúde, de 15 de dezembro de 2014
Ref.:
Itens que devem ser fracionados e dispensados em quantidade que
atendam as necessidades terapêuticas do usuário
Porta Interministerial nº 2.647, de 04 de dezembro de 2014
Ref.:
Regulamenta as
condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas
de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos
ambientes estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 2.018, de 1º de
outubro de 1996, alterado pelo Decreto nº 8.262, de 31 de maio
de 2014.
Decreto
Federal nº 8.368, de 02 de dezembro de 2014
Ref.:
Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista.
Decreto
Municipal nº 18.523, de 20 de outubro de 2014
Ref.:
Regulamenta a lei nº 13.782, de 12 de janeiro de 2010, que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas,
estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais
congêneres a afixarem placas ou cartaz de advertência sobre os
malefícios causados à saúde pelo uso de anabolizantes
e dá outras providências.
Lei
Municipal nº 14.900, de 20 de outubro de 2014
Ref.:
Institui a Semana de Prevenção e Controle do Colesterol, e dá outras providências.
Lei
Municipal nº 14.896, de 10 de outubro de 2014
Ref.:
Institui a Semana de Controle da Asma e da Doença Obstrutiva
Pulmonar Crônica, e dá outras providências.
Lei
Municipal nº 14.895, de 10 de outubro de 2014
Ref.:
Institui a "Semana Municipal contra o Sedentarismo" no município
de Campinas, e dá outras providências.
Lei
Municipal nº 14.882, de 29 de setembro de 2014
Ref.:
Dispõe sobre a divulgação dos postos de coleta de leite materno
nas maternidades, nos ambulatórios e consultórios de ginecologia
e pediatria públicos e privados do município de Campinas.
Portaria Conjunta nº 2, de 19 de setembro de 2014 +
Retificação no Dou nº 186, de 26/09/2014
Ref.:
Estabelece critérios
e procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do
Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação
Continuada da Assistência Social - BPC e dá outras providências.
Lei
Estadual nº 15.562, de 11 de setembro de 2014
Ref.: Dispõe sobre a prestação de assistência especial a
parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de
deficiência ou patologia.
Lei
Estadual nº 15.532, de 25 de julho de 2014
Ref.:
Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de
acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa
de shows e espetáculos em geral.
Lei
Municipal nº 14.863, de 25 de julho de 2014
Ref.:
Institui o mês "Maio Amarelo", dedicado a ações educativas de
conscientização para redução de acidentes de trânsito.
Lei
Estadual nº 15.517, de 17 de julho de 2014
Ref.:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de
cardiotocografia no Estado de São Paulo.
Lei
Federal nº 13.010, de 27 de junho de 2014
Ref.:
Altera a Lei no 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem
educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de
tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20
de dezembro de 1996.
Lei
Complementar Federal nº 146, de 25 de junho de 2014
Ref.:
Estende a estabilidade
provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora
gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de
seu filho.
Lei
Estadual nº 15.458, de 19 de junho de 2014
Ref.:
Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque denúncia de
violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito
do Estado de São Paulo, na forma que especifica o governador do
Estado de São Paulo.
Portaria Federal nº 20,
de 10 de junho de 2014
Ref.:
Torna pública a
decisão de incorporar a oximetria de pulso - teste do
coraçãozinho, a ser realizado de forma universal, fazendo parte
da triagem Neonatal no Sistema Único de Saúde - SUS.
Lei Federal nº 12.984,
de 02 de junho de 2014
Ref.:
Define o crime de discriminação dos
portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes
de aids.
Lei Federal nº 12.983,
de 02 de junho de 2014
Ref.:
Altera a Lei no 12.340, de 1o de
dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de
recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito
Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em
áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas
por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades
Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10
de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga
dispositivos da Lei no 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Decreto
Federal nº 8.262, de 31 de maio de 2014
Ref.:
Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que
regulamenta a Lei nº 9.294, de julho de 1996.
Lei
Municipal nº 14.816, de 20 de maio de 2014
Ref.:
Torna obrigatório procedimentos de segurança nos
estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas manicures e
pedicures
Lei
Municipal nº 14.801, de 17 de abril de 2014
Ref.:
Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 14.399/12, que
"Dispõe sobre a data de validade de produtos expostos para
venda".
Lei
Municipal nº 14.800, de 17 de abril de 2014
Ref.:
Institui o mês "Dezembro Vermelho", dedicado a ações educativas
para prevenção e luta contra a Aids
Lei
Municipal Complementar
nº 65, de 16 de abril de 2014
Ref.:
Institui o "Programa Dr. de Plantão", autoriza a contratação de
médicos plantonistas e dá outras providências.
Decreto
Municipal nº 18.325, de 15 de abril de 2014
Ref.:
Autoriza o Secretário Municipal de Saúde a prática de atos
complementares para ampliar os esforços necessários ao combate
da dengue e dá outras providências.
Lei
Municipal nº 14.795, de 15 de abril de 2014
Ref.:
Dispõe sobre o fornecimento de armações de óculos com lentes
graduadas aos alunos do programa de Educação de Jovens e Adultos
- Anos Iniciais - EJA I da Fundação Municipal para Educação
Comunitária - FUMEC
Lei
Municipal nº 14.789, de 04 de abril de 2014 - Republicação
em 16/05/2014 +
Adendo
(DOM 31/10/2016)
Ref.:
Dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas.
Lei
Municipal nº 14.789, de 04 de abril de 2014
Ref.:
Dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas.
Lei
Estadual nº 15.302, de 14 de janeiro de 2014
Ref.:
Torna obrigatória a realização do
“Teste do Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso) em todos
os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado de
São Paulo.
Lei
Municipal Complementar
nº 54, de 27 de dezembro de 2013
Ref.:
Autoriza a doação de área pública municipal ao governo do Estado
de São Paulo, para a instalação, implantação, operação e
funcionamento do Centro de Referência do Idoso Regional - CRI -
R e do Centro de Apoio Psicossocial e Álcool e Droga - CAPs AD e
dá outras providências.
Lei Municipal
nº 14.741, de 20 de dezembro de 2013
Ref.:
Institui o Dia de combate à alienação parenteral no calendário
oficial do município de Campinas.
Lei Federal
nº 12.899, de 19 de dezembro de 2013
Ref.: Altera o art. 42 da Lei nº
10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso,
para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos
procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de
transporte coletivo.
Lei Federal
nº 12.896, de 19 de dezembro de 2013
Ref.: Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de
comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e
assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo
de saúde.
Lei Federal
nº 12.895, de 19 de dezembro de 2013
Ref.: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local
visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito
da parturiente a acompanhante.
Resolução SS
nº 122, de 22 de novembro de 2013
Ref.:
Institui no Estado de São Paulo a Fase IV do Programa
Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), incluindo a Deficiência da
Biotinidase (DB) e a Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) no
Teste do Pezinho, a ser realizado em todos os estabelecimentos
de Saúde, da Rede Privada, Filantrópica e do Sistema Único de
Saúde no Estado de São Paulo, a partir de 26 de novembro de 201
e dá outras providências.
Decreto Estadual
nº 59.782, de 22 de novembro de 2013
Ref.: Institui Programa Estadual destinado a conceder auxílio
financeiro a idosos na forma que especifica e dá providências
correlatas
Decreto Municipal
nº 18.160, de 21 de novembro de 2013
Ref.: Institui o Comitê Técnico da Saúde da População Negra do
município de Campinas e dá outras providências
Lei Municipal
nº 14.709, de 31 de outubro de 2013
Ref.: Denomina "Dr. Osvaldo Serra Von Zuben" o Centro de Saúde
Vila Boa Vista no município de Campinas
Lei Estadual
nº 15.179, de 23 de outubro de 2013
Ref.: Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos,
gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de
passageiros de característica rodoviária convencional, e dá
outras providências correlatas.
Lei Municipal
nº 14.694, de 03 de outubro de 2013
Ref.: Institui o Dia Municipal de Luta contra a Medicalização da
Educação e da Sociedade, a ser promovido anualmente no dia 11 de
novembro.
Lei Municipal
nº 14.684, de 11 de setembro de 2013
Ref.: Dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na
rede pública do município de Campinas e dá outras providências.
Lei Municipal
nº 14.668, de 30 de agosto de 2013
Ref.: Institui a Semana de Prevenção e Combate à Cegueira por
Catarata no município de Campinas e dá outras providências
Lei Municipal
nº 14.636, de 28 de junho de 2013
Ref.: Dispõe sobre a criação do Termo de Compromisso de Controle
da Dengue
Lei Municipal
nº 14.585, de 05 de abril de 2013
Ref.: Dispõe sobre denominação de Centro de Saúde no município
de Campinas.
Lei Municipal
nº 14.582, de 04 de abril de 2013
Ref.: Autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio ao servidor
público municipal por participação em campanhas nacionais de
vacinação e de combate as endemias e epidemias.
Lei Municipal
nº 14.580, de 11 de março de 2013
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos
hospitalares darem publicidade ao Art. 1º da Resolução Normativa
nº 44/03 da Agência Nacional de Saúde.
Lei Municipal
nº 14.567. de 28 de dezembro de 2012
Ref.: Institui a Semana de Prevenção ao Acidente Vascular
Cerebral.
Lei Municipal
nº. 14.565, de 28 de dezembro de 2012
Ref.: Dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e
condições que estabelece, a lista de medicamentos disponíveis
para entrega na Rede Pública Municipal de Saúde para a população
em geral, e dá outras providências.
Decreto
Municipal nº 17.812, de 19 de dezembro de 2012
Ref.: Regulamenta a Lei nº 14.476, de 1º de Novembro de 2012,
que "dispõe sobre o Atendimento Preferencial em estabelecimentos
comerciais, bancários, de serviços e similares, às pessoas
inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea
(REDOME)".
Lei Municipal
nº 14.508, de 28 de novembro de 2012
Ref.: Torna obrigatória a implantação de serviço de atendimento
de primeiros-socorros nas agências bancárias na cidade de
Campinas e dá outras providências.
Lei Municipal
nº 14.499, de 21 de novembro de 2012
Ref.: Dispõe sobre Higienização dos Equipamentos de uso
coletivo em restaurantes, bares e similares, e dá outras
providências.
Lei Municipal
nº 14.497, de 21 de novembro de 2012
Ref.: Dispõe sobre o tratamento diferenciado às pessoas
portadoras de obesidade, nas filas das agências bancárias do
município de Campinas, e dá outras providências.
Decreto
Municipal nº 17.758, de 26 de outubro de 2012
Ref.: Regulamenta a Lei nº 14.187, de 05 de janeiro de 2012, que
"Institui a Campanha Permanente de Divulgação aos munícipes das
consequências do uso indiscriminado de medicamentos e da
automedicação pelas pessoas da Terceira Idade".
Lei Municipal
nº 14.440, de 19 de outubro de 2012
Ref.: Dispõe sobre a acessibilidade da informação para o usuário
de medidor de pressão não invasivo, analógico ou digital, da
importância de constatar a marca de verficação anula do aparelho
antes da sua uilizaçõ
Lei
Municipal nº 14.423, de 10 de outubro de 2012
Ref.: Institui no âmbito do Município de Campinas a Campanha de
Combate à Desnutrição Infantil e dá outras providências.
Lei Municipal
nº 14.412, de 1º de outubro de 2012
Ref.: Institui na Rede Pública Municipal de Saúde o Programa de
Prevenção e Tratamento contra o Câncer de Colo de Útero, e dá
outras providências.
Lei
Municipal nº 14.405, de 21 de setembro de 2012
Ref.: Dispõe sobre a exigência de realização de exame médico, e
sua renovação semestral, por alunos de academia de ginástica no
município de Campinas, e dá outras providências.
Lei
Municipal nº 14.400, de 21 de setembro de 2012
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e
congêneres a disponibilizarem recipientes coletores para
radiografias inservíveis, descartadas ou inutilizadas e dá
outras providências.
Lei Municipal
nº 14.399, de 19 de Setembro de 2012
Ref.: Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos do
gênero alimentício, prontos para o consumo, tais como doces,
bolos, salgados, sorvetes de massa e congêneres a colocarem em
local visível o prazo de validade e a respectiva data da
confecção do alimento.
Lei Municipal nº
14.395, de 18 de Setembro de 2012
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação em Braille
dos banheiros destinados ao público em geral.
Lei
Municipal nº 14.377, de 04 de Setembro de 2012
Ref.: Institui o sistema de combate a Obesidade e ao Sobrepeso
"Campinas Light"
Lei
Municipal nº 14.373, de 30 de Agosto de 2012
Ref.: Institui no município de Campinas o Programa Mutirões da
Saúde e dá outras providências.
Lei
Municipal nº 14.371, de 29 de Agosto de 2012
Ref.: Institui a Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna
Vertebral para os alunos das escolas do ensino fundamental da
Rede Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei
Municipal nº 14.370, de 29 de Agosto de 2012
Ref.: Obrigas as farmácias instaladas no município de Campinas,
Estado de São Paulo, a disponibilizarem recipientes para
recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido
encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da ANVISA.
Lei Municipal
nº 14.351, de 27 de Julho de 2012
Ref.: Dispõe sobre a utilização de equipamentos de proteção
individual de trabalhadores da área da saúde e dá outras
providências.
Lei Municipal
nº 14.337, de 18 de Julho de 2012
Ref.: Cria no âmbito do Município a "Semana Municipal de
Esclarecimento e Conscientização sobre Esclerose Múltipla"
Lei Municipal
nº 14.307, de 03 de Junho de 2012
Ref.: Acrescenta dispositivos ao Artigo 1º da Lei nº 14.195, de
10 de Janeiro de 2012, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das
farmácias e drogarias a manter a disposição das pessoas com
deficiência visual, computador adaptado para consulta de
medicamentos na forma que especifica e dá outras providências".
Decreto
Municipal nº 17.620, de 18 de Junho de 2012
Ref.: Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas
travestis e transexuais nos registros municipais relativos a
serviços públicos prestados n âmbito da administração direta e
indireta, conforme especifica.
Decreto
Municipal nº 17.618, de 18 de Junho de 2012
Ref.: Regulamenta a Lei nº 14.195, de 10 de Janeiro de 2012, que
"dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias a
manter a disposição das pessoas com deficiência visual,
computador adaptado para a consulta dos medicamentos na forma
que especifica, e dá outras providências".
Decreto
Municipal nº 17.617, de 18 de Junho de 2012
Ref.: Regulamenta a Lei nº 9.756, de 04 de Junho de 1998, que
"dispõe sobre reserva de espaço nos teatros, cinemas, salas de
projeção e espetáculos existentes no município de Campinas para
frequentadores que utilizam cadeiras de rodas e dá outras
providências".
Lei Municipal nº 14.275, de 24 de Maio de 2012
Ref.: Institui no âmbito do Município de Campinas a Semana de
Conscientização sobre a importância do ácido fólico para
mulheres na faixa etária de 10 a 40 anos, e dá outras
providências
Decreto Municipal nº 17.590, de 16 de Maio de 2012
Ref.: Regulamenta a Lei nº 11.895, de 5 de março de 2004, que
"dispõe sobre a colocação de assentos nas farmácias e drogarias
existentes no município de Campinas".
Lei Municipal nº 14.268, de 16 de Maio de 2012
Ref.: Cria o Programa Saúde na Escola, no âmbito da Rede
Municipal de Ensino de Campinas e dá outras providências.
Lei Municipal nº 14.267, de 16 de Maio de 2012
Ref.: Dispõe sobre a acessibilidade do deficiente visual aos
portais e sítios eletrônicos da Administração Pública direta,
indireta e fundacional, e as empresas prestadoras de serviços
públicos.
Lei Municipal nº 14.264, de
10 de Maio de 2012
Ref.: Assegura aos Portadores de Deficiência Visual do Município
de Campinas, o direito de receber as faturas de consumo de água
da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (SANASA),
impressas no Sistema Braile.
Lei Municipal nº 14.263, de
10 de Maio de 2012
Ref.: Institui o Programa "Doadores do Futuro" em todas as
escolas da Rede Pública de Ensino Instaladas no Município de
Campinas, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 14.737, de 10 de Abril de 2012
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de provadores de roupas adaptados à população com
deficiência
Lei Municipal nº 14.235, de 04 de Abril de 2012
Ref.: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de
Acuidade Auditiva no município de Campinas e dá outras
providências.
Lei
Municipal
nº 14.222, de 16 de Março de 2012
Ref.: Dispõe sobre a implantação do Programa de Humanização
Permanente de Apoio Psicológico às mulheres que sofreram aborto
espontâneo ou óbito fetal no Âmbito Hospitalar da Rede Municipal
de Saúde e dá outras providências
Lei
Municipal
nº 14.210, de 08 de Março de 2012
Ref.: Determina a exibição de vídeos, em locais que especifica,
contendo informações sobre prevenção à saúde
Lei
Municipal
nº 14.207, de 08 de Março de 2012
Ref.: Autoriza o Executivo Municipal a instituir o "Programa
Municipal de Orientação Nutricional" e dá outras providências
Lei Municipal nº 14.195, de 10 de Janeiro de 2012
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias a
manter a disposição das pessoas com deficiência visual,
computador adaptado para consulta dos medicamentos na forma que
especifica, e dá outras providências
Lei Municipal nº 14.189, de 05 de Janeiro de 2012
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que
comercializam bebidas energéticas informarem os efeitos do seu
consumo aos consumidores e dá outras providências.
Lei Municipal nº 14.187, de 05 de Janeiro de 2012
Ref.: Institui a Campanha Permanente de Divulgação aos munícipes
das consequências do uso indiscriminado de medicamentos e da
automedicação pelas pessoas da terceira idade.
Lei Estadual nº 14.686, de 29 de Dezembro de 2011
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de
parto em hospitais, clínicas e unidades integrantes do Sistema
Único de Saúde – SUS
Lei Estadual nº 14.677, de 29 de Dezembro de 2011
Ref.: Obriga as redes de “fast food” a informar
aos consumidores o valor nutricional dos alimentos
comercializados
Decreto Nº 7.614,
de 17 de Novembro de 2011
Ref.: Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por
pessoas com deficiência
Decreto Nº 7.612,
de 17 de Novembro de 2011
Ref.: Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - Plano Viver sem Limite
Decreto Nº 7.611,
de 17 de Novembro de 2011
Ref.: Dispõe sobre a educação especial, o atendimento
educacional especializado e dá outras providências
Lei Nº 14.132 de 06 de Outubro de 2011
Ref.: Institui a "Campanha Municipal de Combate e
Conscientização a Síndrome de Burnout" a ser realizada anualme
na semana do dia 15 de outubro, e dá outras providências
Lei Nº 14.131 de 06 de Outubro de 2011
Ref.:
Dispões sobre a permanência de ambulância nos locais de
realização de provas para vestibular, seleção, concursos e
demais eventos similares, no âmbito da cidade de Campinas,
Estado de São Paulo, e dá outras providências
Lei Nº 14.118 de 02 de Setembro de 2011
Ref.: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Protetor Solar aos
funcionários das empresas terceirizadas prestadoras de serviços
ao município de Campinas, e dá outras providências
Lei Nº 14.100 de 19 de Julho de 2011
Ref.: Dispõe sobre a Assistência Especial a ser fornecida às
parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com
deficiência
Decreto Nº 17.371 de 07 de Julho de 2011
Ref.: Regulamenta a Lei Nº 13,866, de 11
de Junho de 2010, que "Institui Programa Permanente de
Divulgação e Conscientização da Doação de Cordão Umbilical e
Placenta".
Lei Nº 14.089 de 20 de Junho de 2011
Ref.: Institui, na Rede Hospitalar de
Campinas, a Atendimento Especial às Crianças e Adolescentes
vítimas de Pedofilia e Abuso Sexual, e dá outras providências.
Lei Nº 14.086 de 20 de Junho de 2011
Ref.: Obriga o Poder Executivo através da
Rede Pública de Saúde a fornecer Declaração por Escrito para o
usuário quando houver a falta de um medicamento para
fornecimento
Lei Estadual Nº 12.419 de 09 de Junho de 2011
Ref.: Garantir a prioridade dos idosos na
aquisição de unidades residenciais térreas
Lei Estadual Nº 12.418 de 09 de Junho de 2011
Ref.: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso,
para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das
unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou
subsidiados com recursos públicos.
Lei Nº
14.079 de 31 de Maio de 2011
Ref.: Estabelece diretrizes a serem observadas no Atendimento ao
RN de Pré-Termo e de Baixo Peso, denominadas de Programa
Mãe-Canguru e dá outras providências.
Lei Nº 14.066 de 17 de Maio de 2011
Ref.: Institui o Dia de Combate ao Câncer
Infanto-Juvenil no município.
Lei Nº 14.060 de 03 de Maio de 2011
Ref.: Institui a Campanha Municipal de
Prevenção de Acidentes Domésticos.
Decreto
Estadual Nº 56.951 de 20 de Abril de 2011
Ref.: Institui o Programa Cão-Guia e dá
providências correlatas.
Lei Nº
14.042 de 1º de Abril de 2011
Ref.: Dispõe sobre a Instalação de
Equipamentos desenvolvidos para proporcionar mais saúde e
longevidade, e dá outras providências.
Decreto
Municipal Nº 17.304 de 30 de Março de 2011
Ref.: Permite o uso de área de propriedade
municipal pela Associação dos Ostomizados de Campinas e região -
Ostocampre, para construção de sua sede.
Lei Nº
14.011 de 12 de Janeiro de 2011
Ref.: Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle
de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas,
particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a
pirotecnia e dá outras providências
Lei
Nº 13.997 de 07 de Janeiro de 2011
Ref.: Dispõe sobre a Criação e Manutenção
do Programa de Práticas Esportivas destinado às pessoas com
deficiência
Lei
Nº 13.996 de 07 de Janeiro de 2011
Ref.: Institui a Semana Municipal da
Qualidade de Vida no município de Campinas e dá outras
providências
Lei N° 13.984 de 23 de Dezembro de 2010
Ref.: Declara Órgão de Utilidade Pública
Municipal a Associação Campinas Parkinson
Lei N°
13.983, de 23 de Dezembro de 2010
Ref.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE
DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DISLEXIA EM ALUNOS DA REDE PÚBLICA
DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Nº 13.933, de 16.11.2010
Ref.: Altera a Ementa da Lei Nº 12.683, de
08 de Novembro de 2006, e os artigos 1º e 4º da referida Lei,
estendendo o direito consignado ao idoso, à criança e ao
adolescente, conforme disposição do artigo 12 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e especifica os locais em que
serão obrigados a afixarem as placas ou cartazes
Lei Nº 13.919, de 20.10.2010
Ref.: Institui o Programa de Divulgação
dos Serviços Relativos à Saúde Psicossocial no âmbito do
município de Campinas e dá outras providências
Lei Nº
13.896, de 27.07.2010
Ref.: Dispõe sobre a inclusão de
Fisioterapeutas nas Equipes Multidisciplinares e
Multiprofissionais em Programas de Assistência a Saúde no
Município de Campinas, e dá outras providências
Lei Nº
13.895, de 27.07.2010
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
cinemas que exibem filmes em terceira dimensão (3D) a promover a
higienização nos óculos - acessórios utilizados para este fim, e
dá outras providências
Lei Nº 13.888,
de 19.07.10
Ref.: Dispõe sobre a implantação do
Programa Municipal de Fitoterapia na Rede Pública de Saúde no
Município de Campinas e dá outras providências
Lei N°
13.866, de 11.06.10
Ref.: Institui programa permanente de divulgação e conscientização da doação do cordão umbilical e placenta
Lei N°
13.856, de 07.06.10
Ref.: Institui normas para proteção e
segurança de recém nascidos e crianças internadas em Hospitais e
Maternidades Municipais e Particulares e dá outras providências
DECRETO Nº 17.076, de 24.05.10
Ref.: Dispõe Sobre A Criação Da Comissão Especial De Avaliação Para Cogestão Do Complexo Hospitalar Ouro
Verde E Dá Outras Providências.
DECRETO Nº 17.061, de 30.04.10
Ref.: Autoriza a secretaria municipal de saúde de campinas a realizar procedimento simplificado de seleção pública de projetos na área de hiv/aids e outras dsts.
DECRETO Nº 17.060, de 30.04.10
Ref.: Dispõe Sobre O Credenciamento De Pessoas Jurídicas Prestadoras De Serviços De Saúde, Na Forma Que Especifica.
Lei Nº 13.804, de 26.03.10
Ref.: Dispõe sobre a Realização da Campanha de Conscientização sobre a “Síndrome de Asperger” no Município e dá outras Providências
Lei Nº 13.800, de 17.03.10
Ref.: Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos que Comercializam Água Mineral a Afixar Cartaz com Mensagem de Verificação na Validade do Vasilhame Garrafão Plástico Retornável na Forma que Especifica, e dá outras Providências
Lei Nº 13.797, de 17.03.10
Ref.: Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Hospitais e Demais Congêneres de Saúde no Município de Fixarem Placas ou Cartazes com Informações Alusivas à Gratuidade do Exame de Mamografia Previsto na Lei Federal 11.664/2008 e dá outras Providências
Lei Nº 13.794, de 08.03.10
Ref.: Dispõe Sobre O Recebimento, Armazenamento E Destinação, No Município De Campinas, Das Embalagens Plástico-garrafão Retornável Vencidas
Lei Nº 13.793, de 08.03.10
Ref.: Autoriza O Poder Executivo A Dispor Sobre A Obrigatoriedade Do Fornecimento De Informações Pertinentes Em Ocasiões De Óbito, Por Parte Da Autarquia Municipal Setec E Dos Hospitais Públicos E Privados
Lei Nº 13.791, de 08.03.10
Ref.: Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Das Maternidades, Hospitais E Clínicas De Atendimento Infantil De Fixar Placas Com Mensagem De Caráter Educativo Para Esclarecimento Sobre O Transporte Seguro Das Crianças Na Forma Que Especifica E Dá Outras Providências
Lei Nº 13.790, de 08.03.10
Ref.: Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo e Dá outras Providências
Lei Nº 13.789, de 08.03.10
Ref.: Ficam os estabelecimentos de corte de cabelo e barba, manicure, pedicure, procedimentos invasivos, cosmetológicos e congêneres obrigados a desinfectar e esterilizar os equipamentos e instrumentos utilizados nos respectivos tratamentos.
Lei Nº 13.785, de 08.03.10
Ref.: Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Distribuição de Remédios, Mediante Apresentação de Receitas Médicas nos Departamentos e Órgãos Competentes da Prefeitura Municipal
Lei Nº 13.782, de 12.01.10
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres a afixarem placas ou cartaz de advertência sobre os malefícios causados à saude pelo uso de anabolizantes e dá outras providências
Lei Nº 13.756, de 17.12.09
Ref.: Obriga as Empresas que Comercializam Pneus, Pilhas, Lâmpadas, Baterias Novas e/ou Recondicionadas à Base de Metais Pesados, Entre os Quais o Cádmio, Cromo, Zinco, Mercúrio, Lithium, a Possuírem Locais Seguros para Recolhimento dos Usados e a Fixarem Placas com Informações sobre os Prejuízos Causados pelos Produtos ao Meio Ambiente e Dá outras Providências
Lei Nº 13.746, de 11.12.09
Ref.: Dispõe Sobre a Criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate a Cisticercose, a Ser Implantado em Todas as Escolas e Creches do Município, e Dá outras Providências
Lei Nº 13.744, de 10.12.09
Ref.: Dispõe Sobre o Tratamento Preventivo da Hipertensão Específico da Gravidez, para as Mulheres Gestantes do Município de Campinas e Dá outras Providências
Lei Nº 13.732, de 03.12.09
Ref.: Dispõe sobre o Programa Municipal de Combate à Obesidade
e dá outras providências
Lei Nº 13.694, de 02.10.09
(Republicada em 06/07/2010)
Ref.: Institui O Programa Municipal De Saúde Do Homem E Dá Outras Providências
Lei Nº 13.677, de 16.09.09
Ref.: Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Uso de Máscaras pelos Funcionários que Laboram com Alimentos em Estabelecimentos Comerciais
PORTARIA Nº 1.820, de 13.08.09
Ref.: Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
DECRETO Nº 54.622, de 31.07.09
Ref.: Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 54.311, de 7 de maio de 2009, que institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas
Lei Nº 13.639, de 17.07.09
Ref.: Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea, e dá outras providências
Lei Nº 13.582, de 12.05.09
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes desportivos e clubes de campo, que possuam piscinas, manter salva-vidas em tempo integral em suas dependências e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.648, de 12.05.09
Ref.: Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal ao Centro Corsini e dá outras providências
DECRETO N° 54.311, de 07.05.09
Ref.: Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em
ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas
DECRETO N° 16.637, de 17.04.09
Ref.: Acrescenta o art. 4°-a e §§ ao Decreto Municipal n° 15.935, de 14 de agosto de 2007 que “Cria a Comissão Municipal Permanente de Controle de Epidemias e Endemias de Antropozoonoses do Município de Campinas
DECRETO N° 16.635, de 17.04.09
Ref.: Regulamenta a Lei Municipal no 13.380, de 18 de julho de 2008, que Dispõe sobre a Proibição do Ato de Fumar nas Dependências dos Restaurantes Existentes no Município
Lei Nº 13.550, de 27.03.09
Ref.: Isenta Doadores de Sangue do Pagamento da Taxa de Inscrição em Concursos Públicos Municipais
Lei Nº 13.536, de 11.03.09
Ref.: Dispõe sobre a Criação de Campanha Educativa sobre o Uso de Bebidas Alcoólicas por Crianças e Adolescentes Dentro de Casa
Lei nº 13.465 de 12 de
novembro
de 2008
Ref.: Dispõe sobre a instituição da semana municipal de conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal(SAF), a ser realizada, anualmente, de 09 a 17 de Setembro, e dá outras providências
Lei Nº 13.458, de 05.11.08
Ref.: Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal de
Conscientização sobre a doença de Alzheimer no Município de
Campinas" e dá outras providências
Lei Nº 13.431, de 03.10.08
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos cemitérios do Município para uso dos visitantes portadores de deficiêcia física
DECRETO N° 16.386, de 11.09.08
Ref.: Cria no Município de Campinas uma unidades da farmácia popular e dá outras providências
Lei Nº 13.409, de 11.09.08
Ref.: Dispõe sobre a ação fiscalizatória do Município de Campinas quanto à prevenção e o combate a Dengue e dà outras providências
Lei Nº 13.408, de 11.09.08
Ref.:Institui a semana de conscientização do planejamento familiar, a ser realizada anualmente, no mês de outubro, passando a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Campinas, e dá outras
providências
Lei Nº 13.380, de 18.07.08
Ref.: Proibe o ato de fumar nos restaurantes do município de Campinas
Lei
nº 13.347, de 02.07.08
Ref.:
Dispõe
sobre a obrigatoriedade de fiscalizar o uso de vagas
destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em
estacionamento e dá outras providências
Lei
nº 13.346, de 02.07.08
Ref.:
Institui no município o programa de prevenção e tratamento do
HPV - Papilomavirus humano e do câncer do colo de útero e dá
outras providências
Lei
nº 13.303, de 09.05.08
Ref.:
Dispõe
Sobre A Necessidade De Local Específico Para Deficiente
Físico – Cadeirante – Em Estádio De Futebol
Lei
nº 13.294, de 23.04.08
Ref.:
Dispõe sobre a
ação fiscaliza tória do município de Campinas quanto a
prevenção e o combate à Dengue e dá outras providências
LEI Nº 13286, DE 10 DE
ABRIL DE 2008
Ref.:
Dispõe sobre a
confecção e distribuição de cartilhas em Braille
contendo o número e o itinerário dos veículos que fazem
parte do transporte coletivo municipal.
Decreto nº 16.179 de 20 de março
de 2008
Ref.:
Dispõe sobre o
Regulamento da Lei n° 12.891, de 13 de abril de 2007, que
“Dispõe sobre Local para Colocação de Prospecto Informativo
sobre o Combate à Dengue nas Floriculturas, Supermercados e
Lojas que Comercializam Vasos, Adornos ou Recipientes e dá
outras Providências
Ordem de Serviço n°633 de
19 de março de 2008
Ref.: Dispõe sobre as
medidas a serem adotadas pelo município visando a prevenção de
ataques de cães de raças consideradas perigosas à população,
determina à guarda municipal, em colaboração à polícia militar
às medidas a serem adotadas em caso de descumprimento das leis
que estabelecem regras de segurança para a posse e condução
responsável de cães e dá outras providências.
Lei nº 13246 de
04 de
março de 2008
Ref.: Dispõe
sobre Isenção do Pagamento da Tarifa de Energia
Elétrica Referente à Utilização de Aparelhos
Respiratórios Utilizados pelos Portadores de
Deficiência Respiratória
Lei nº 13.052 de
29 de agosto de 2007
Ref.: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direito da Pessoa com
Deficiência – Cmpd e dá outras Providências.
Lei nº 13.045
de 29 de agosto de 2007
Acrescenta Dispositivos à lei 11.385, de 15 de
outubro de 2002, que “Institui a Semana da
Fitoterapia no Município de Campinas e dá outras
Providências”
Lei nº 12.922 de 07 de
maio de 2007
Ref.: Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Portadoras de
Necessidades Especiais de Locomoção, separado por área de
cobertura de cada Centro de Saúde, e permite aos cadastrados o
agendamento, por telefone, de consultas médicas e exames nestes
Centros de Saúde.
Lei nº 12.910 de 26 de
abril de 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades e
hospitais-maternidade particulares e da rede pública de
realizarem nos recém-nascidos, exame preventivo para a
Retinopatia da Prematuridade, e dá outras providências.
Lei nº 12.908 de 26 de
abril de 2007
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados,
hipermercados e estabelecimentos comerciais similares, manter
caixas especiais para atendimento diferenciado e dá outras
providências.
Lei nº 12.886 de 12 de
abril de 2007
Ref.:
Dispõe
sobre o controle populacional de cães e gatos e dá outras
providências.
Lei nº 12.696 de 28 de
novembro de 2006
Ref.: Dispõe sobre a Criação da Farmácia Popular no Âmbito do
Município de Campinas e dá outras Providências.
Lei nº 12.683 de 08
de novembro de 2006
Ref.:
Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Hospitais da Rede Pública e
Privada Afixarem Cartaz ou Placa com Mensagem Esclarecendo o
Direito dos Idosos de Terem Acompanhante em Caso de Internação
ou em Observação, e dá outras Providências.
Decreto n° 15.570 de
16 de agosto de 2006
Ref.: Dispõe sobre o Programa de Acessibilidade Inclusiva – PAI.
Decreto n° 15.557 de
09 de agosto de 2006
Ref.:
Acrescenta o Art. 8ª-a e §§ ao Decreto Municipal n° 15.366, de
11 de janeiro de 2006 que “Institui o Plano Emergencial de Ação
para Prevenção de Zoonoses denominado de Plano Campinas Verão”.
Lei nº 12.577 de 21 de
junho de 2006
Ref.: Dispõe sobre a Promoção da Acessibilidade das Pessoas
Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida na Estação
Rodoviária.
Resolução-RDC
nº 11, de 26 de janeiro de 2006
Ref.: Dispõe sobre o Regulamento
Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção
Domiciliar.
Lei
Municipal nº 12.439 de 21.12.05 - DOM de 05.01.06
Ref.: Dispõe
sobre Notificação Compulsória dos Casos de Suspeita
ou Confirmação de Violência ou de Maus Tratos Contra
as Crianças e Adolescentes, Atendidas em Serviços de
Urgências e Emergências na Rede Pública e privada no Município
de Campinas e dá outras Providências.
Portaria
nº 15/2005 - DOM 28.12.05
Ref.: Dispõe sobre a implantação do Protocolo de Enfermagem
em Saúde Coletiva na Secretaria Municipal de Saúde de Campinas.
Lei Municipal 12.345,
de 30.08.05 – DOM de 31.08.05
Ref.: Dispõe sobre a obrigação de treinamento e capacitação
de pessoal em prestar suporte básico de vida e sobre o uso de
Desfibriladores Automáticos Externos (DAE) nos estabelecimentos e
locais que menciona.
Decreto
municipal 15.240, de
25.08.05 – DOM de 27.08.05
Ref.: Regulamenta a Lei Municipal 12.234, de 12/04/2005, que
"Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de
estabelecimentos do município de Campinas nos quais ocorram
adulterações de combustíveis.
Decreto
municipal 15.224, de
11.08.05 – DOM
de
12.08.05
Ref.: Regulamenta o Lei 11.224, de 14/05/2002, que "Dispõe
sobre a obrigatoriedade, em todas as edificações de acesso público
no Município que tenham portas com detector de metais ou
dispositivos antifurto, de colocação de aviso sobre os riscos
desses equipamentos para portadores de marca-passo e dá outras
providências."
Lei
nº 12.333 de 28 de junho de 2005
Dispõe sobre a Venda de Produtos
em Farmácias e Drogarias
Alopatas e
Homeopáticas de Campinas
Lei
municipal nº 12.332, de 27.07.05 – DOM 28.07.05
Ref.:
Dispõe sobre a Campanha Municipal de Doação de Órgãos,
nas Unidades de Ensino, Centros de Saúde e demais órgãos
públicos do Município.
Decreto
n° 15.168 de 13.06.05 – DOM de 14.05.06
Ref.: Dispõe Sobre a Operação Estiagem do Sistema Municipal de
Defesa Civil e de Outros Órgãos Discriminados, e dá outras
Providências
Lei
nº 12.163, de 23.12.04 – DOM de 24.12.04
Ref.:
Dispõe sobre notificação dos casos de violência
contra o idoso no município de Campinas e dá outras
providências
Portaria
06, de 19.11.04 – DOM de 20.11.04
Ref.:
Implanta o protocolo Paidéia para redução de
danos no uso de silicone industrial e
hormonioterapia na População de travestis e
transexuais no Município de Campinas.
Lei
municipal 12.136, de 28.10.04 – DOM de 29.10.04
Ref.:
Dispõe
sobre a obrigatoriedade de afixação de placas
contendo informações para consumidor sobre a procedência
de produtos em comercialização nos açougues, casas
de carnes, peixarias e demais estabelecimentos que
comercializam produtos de origem animal in natura e dá
outras providências
Lei
nº 11.885, de 12.01.04 – DOM de 13.01.03
Ref.: Dispõe sobre fiscalização e vigilância do Serviço de
Tatuagens e de aplicação de “piercing”, disciplina os locais
apropriados, adota medidas de proteção sanitária e dá outras
providências.
Lei
nº 11.873, de 06.01.04 – DOM de 07.01.04
Ref.: Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com organizações
da sociedade civil de interesse público visando o funcionamento e
gerenciamento em comum do canil pertencente ao Centro de Controle
de Zoonoses e dá outras providências.
Lei
nº 11.819, de 17.12.03 – DOM de 18.12.03
Ref.: Estabelece normas e padrões de funcionamento para instituições
de longa permanência para idosos e a classificação segundo as
modalidades de atendimento integral institucional e dá outras
providências.
Lei
nº 11.786, de 02.12.03 – DOM de 03.12.03
Ref.: Institui a Semana da Homeopatia no município de Campinas e
dá outras providências.
Portaria
nº 7, de 25.11.03 – DOM de 25.11.03
Ref.: Institui as diretrizes de funcionamento dos Serviços de
Homeopatia na Secretaria Municipal de Saúde.
Decreto
Federal s/nº, de 21.11.03 – DOU de 24.11.03
Ref.: Institui a Semana Nacional do Doador Voluntário de Sangue e
dá outras providências.
Decreto
nº 14.525, de 14.11.03 – DOM de 18.11.03
Ref.: Regulamenta a lei nº 10.408, de 12.01.00, que “Institui a
Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos do município
de Campinas”.
Lei
nº 11.748, de 11.11.03 – DOM de 12.11.03
Ref.: Dispõe sobre a instituição do “Programa de Prevenção
à Asma” no município de Campinas e dá outras providências
Portaria
nº 2.077, de 31.10.03 – DOU de 04.11.03
Ref.: Dispõe sobre a regulamentação da Lei 10.708, de
31/07/2002, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial
para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de
internações. (Programa De Volta Para Casa).
Lei
nº 11.695, de 08.10.03 – DOM de 09.10.03
Ref.: Institui e inclui no calendário municipal de eventos a
Semana de Saúde da Mulher no município de Campinas.
Lei
Municipal 11.647, de 09.09.03 – DOM de 10.09.03
Ref.: Altera a redação do art. 3º da Lei 7.751, de
29/12/1993, "Que dispõe sobre o atendimento preferencial de
gestante, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em
estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá
outras providências".
Lei
nº 11.624, de 22.07.03 – DOM de 23.07.03
Ref.: Dispõe sobre a proibição do comércio de veneno
denominado “organofosforado carbamato”, conhecido por
“chumbinho” em farmácias, supermercados, mercearias e
similares no município de Campinas e dá outras providências.
Lei
nº 11.611, de 14.07.03 – DOM de 15.07.03
Ref.: Institui a Semana da Luta Antimanicomial no município
de Campinas e dá outras providências.
Lei
nº 11.607, de 10.07.02 – DOM de 11.07.03
Ref.: Dispõe sobre a notificação compulsória da violência
contra mulheres atendidas em serviços de urgências e emergências
no município de Campinas e autoriza o executivo a instituir no
município de Campinas a comissão de acompanhamento da violência
contra a mulher.
Lei
nº 11.598. de 07.07.03 – DOM de 08.07.03
Ref.: Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico em
crianças por ocasião das vacinas obrigatórias e dá outras
providências.
Lei
nº 11.599, de 07.07.03 – DOM de 08.07.03
Ref.: Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º
da Lei nº 6800, de 04.12.91, que “altera dispositivo da Lei nº
6011, de 21.11.88, que proíbe fumar em hospitais, áreas de saúde,
lojas, garagens públicas, museus, escolas, táxis e restaurantes
e acrescenta dispositivo”.
Lei
nº 11.572, de 24.06.03 – DOM de 25.06.03
Ref.: Dispõe sobre a campanha educativa permanente voltada para o
esclarecimento sobre o jogo patológico e seus malefícios e dá
outras providências.
Lei
nº 11.569, de 09.06.03 – DOM de 10.06.03
Ref.: Institui a Semana Municipal do Aleitamento Materno e dá
outras providências.
Lei
nº 11.560, de 27.05.03 – DOM de 28.05.03
Ref.: Dispõe sobre a realização de exames de catarata e
glaucoma congênitos nos recém nascidos em hospitais do Município,
e dá outras providências.
Lei nº 11.560 de 27
de maio de 2003
Dispõe sobre a
realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos
recém-nascidos em hospitais do município, e dá outras
providências.
Lei
nº 11.478, de 11.03.03 – DOM de 16.04.03
Ref.: Estabelece a obrigatoriedade das farmácias existentes no
município de Campinas afixarem cartaz com o número do telefone
do Disque Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- ANVISA. (Publicação dos dispositivos cujo veto foi rejeitado
pela Câmara Municipal de Campinas).
Portaria
nº 01, de 28.01.03 – DOM de 29.01.03
Ref.: Implementação da prática de acupuntura e medicina
tradicional chinesa na Secretaria Municipal de Saúde.
Lei
nº 11.423, de 05.12.02 – DOM de 06.12.02
Ref.: Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento
Ambulatorial nos Cemitérios Públicos do município e dá
outras providências.
Lei
nº 11.419, de 22.11.02 – DOM de 23.11.02
Ref.: Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de
Combate à Sarna Canina e Felina e dá outras providências.
Lei
nº 11.386, de 16.10.02 – DOM de 17.10.02
Ref.: Dispõe sobre a realização de diagnósticos sobre a condição
de infância e juventude no âmbito do município de Campinas.
Lei
n° 11.389 de 16 de outubro de 2002
Sobre a isenção de pagamentos à SETEC - Serviços
Técnicos Gerais de despesas com funerais de pessoas doadoras
de órgãos e dá outras providências.
Lei
nº 11.385, de 15.10.02 – DOM de 16.10.02
Ref.: Institui a Semana da Fitoterapia no município de Campinas e
dá outras providências.
Lei
nº 11.347 de 02 de setembro de 2002
Altera a redação do artigo 3º da lei municipal nº 9.629, de 07 de
janeiro de 1988 que dispõe sobre o atendimento preferencial aos
doadores de sangue em estabelecimentos comerciais de serviços e
similares e dá outras providências, regulamentada pelo decreto nº
12.775, de 03 de março de 1998.
Portaria
nº 06, de 09.08.02 – DOM de 13.08.02
Ref.: Comissão de Avaliação e Desenvolvimento para
acompanhamento do Programa de Acompanhamento e Aconselhamento Genético
Preventivo e Assistência Médica Integral às Pessoas Portadoras
de Traço Falciforme e com Anemia Falciforme no município de
Campinas.
Portaria
nº 07, de 09.08.02 – DOM de 13.08.02
Ref.: Cria a Central de Vagas para procedimentos dialíticos e
para acesso vascular.
Lei
nº 11.315, de 16.07.02 – DOM de 17.07.02
Ref.:
Dispõe sobre a realização de um censo das pessoas com deficiência
e/ou necessidades especiais residentes no município de Campinas.
Decreto
nº 13.978, de 24.06.02
Ref.: Regulamenta a Lei Municipal nº 11.004, de 30.10.01, que
institui em Campinas a Semana Municipal de Prevenção e Combate
à AIDS.
Lei
Nº 11.286, de 20.06.02 – DOM de 21.06.02
Ref.: Estabelece normas de prevenção das doenças e critérios
de defesa da saúde dos trabalhadores em relação às atividades
que possam desencadear LER.
Lei
nº 11.212, de 30.04.02 – DOM de 01.05.02
Ref.: Institui o Dia do Trabalhador da Saúde no Município de
Campinas.
Lei
nº 11.209, de 29.04.02 – DOM de 30.04.02
Ref.: Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em
estabelecimentos hospitalares do município de Campinas, prevista
na Constituição Brasileira.
Lei
nº 11.057, de 26.11.01 - DOM de 27.11.01
Ref.: Notificação compulsória dos casos de óbitos e lesões
corporais decorrentes da violência interpessoal.
Lei
nº 11.043, de 20.11.01 - DOM de 21.11.01
Ref.: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pelas farmácias,
postos de saúde e hospitais, da relação dos medicamentos genéricos.
Portaria
nº 13, de 12.11.01 - DOM de 15.11.01 (Republicada no DOM de
20.11.01)
Ref.: Institui o Programa de Fitoterapia na SMS.
Lei
nº 11.017, de 09.11.01 - DOM de 10.11.01
Ref.: Institui na rede municipal de ensino o programa especial de
alimentação escolar e prevenção para crianças portadoras de
diabetes.
Lei
nº 11.014 de 05 de novembro de 2001
Institui a Semana Municipal de
Incentivo à Doação de Órgãos e dá outras providências.
Portaria
nº 12, 06.09.01 – DOM de 06.10.01 (Retificação)
Ref.: Normatização da prescrição e da dispensação de
medicamento na rede municipal de saúde.
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